Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0260.7645.9701

251 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Vigência da Lei 9.532/97, art. 12, § 1º. Questão dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - A verificação do cumprimento dos requisitos elencados no , por demandar a revisão do contexto fático probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada ofensa da , § 1º, o qual limitou a imunidade tributária prevista no , VI, «c», a Corte a quo expressamente afastou a incidência do referido dispositivo legal porque sua vigência havia sido suspensa por força de medida cautelar deferida nos autos da ADI ... ()

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Doc. 145.8210.2003.7600

252 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Tributário. Reconhecimento de redução da multa de ofício isolada prevista no 44 da Lei 9.430/1996 pelo Lei n.11.488/2007, art. 14 e não sua total eliminação.

«1. Tanto na exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal 0001515-82.2002.4.05.8000 quanto na minuta do agravo de instrumento interposto contra o não-conhecimento daquela exceção de pré-executividade, a empresa executada - ao defender a redução do percentual da multa prevista no em decorrência da superveniência da Lei 11.488/2007 - pediu a extinção tão-somente de parte dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's 43.2.01.000115-14 ... ()

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Doc. 144.8185.9000.5200

253 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no , VI, «c». 2. Nesse contexto, cumpre analisar as exigências previstas no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a garantir o reconhecimento da aludida imunidade tributária, em especial o disposto no nos e , e no art. 5º do Código Tributário do Município do Recife. 3. No caso dos autos, o apelado insurge-se contra o lançamento... ()

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Doc. 262.9354.2006.1951

254 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 - Município de Barueri - Alegada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA fulcrada no art. 150 VI-b da CF/88- Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com resolução do mérito, com fundamento no , I, e declarada à fl. 228 (parcial acolhimento), sem modificação do julgado, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atribuído à causa - Entidade... ()

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Doc. 241.0291.0587.6493

255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que «a verificação acerca do cumprimento dos requisitos elencados no demanda a revisão do contexto fático probatório acostado nos autos, providência expressamente vedada pe... ()

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Doc. 138.5771.4001.1200

256 - STJ. Tributário. Processual civil. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 2. «Esta Corte já decidiu que o questionamento a respeito da definição da possibilidade de a disciplina contida no e no ser aplicável à imunidade prevista no , § 7º, relativamente à contribuição para o PIS, «implica a análise de matéria de índole constitucional... ()

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Doc. 210.8230.5470.5811

257 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso de apelação, qual seja, a imunidade tributária da entidade ora agravada. 2 - Quanto à alegada ausência dos requisitos do , ficou consignado pela Corte a quo que a agravada goza da imunidade tributária; para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariam... ()

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Doc. 241.1060.8496.4162

258 - STJ. Processo civil. Tributário. Constitucional. Icms. Entidade educacional. Imunidade. Matéria constitucional. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suficiência da prestação jurisdicional. Multa processual. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.

1 - Baseando-se o acórdão na interpretação da imunidade contida no art. 150, VI, c da CF/88, se é extensível ou não à importação de bens para compor ativo fixo de entidade educacional, falece competência a esta Corte para conhecer da pretensão recursal, nos termos do art. 102, III, a da CF/88. 2 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - É inviável aferir em recurso especial a ex... ()

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Doc. 241.1060.9691.7329

259 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processo civil. Ação de repetição. Itbi. Imunidade. Entidade beneficente, sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c» Requisitos legais. Cumprimento. CTN, art. 14. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - a imunidade da autora em relação ao ITBI por se tratar de entidade assiste - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «No caso concreto, conforme se infere de seu e... ()

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Doc. 204.1191.0000.3700

260 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.

«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. 2 - Mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. Certeza e liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito. Ex facto oritur jus. Só há dire... ()

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Doc. 103.1674.7336.2700

261 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). Hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c». CTN, art. 14.

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune» e não «isenta» ao ICMS. «Imunidade» é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção» é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do cr... ()

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Doc. 103.1674.7326.2900

262 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). É hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c».

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune» e não «isenta» ao ICMS. «Imunidade» é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção» é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do cr... ()

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Doc. 110.2907.3885.3944

263 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. A. C. Camargo Câncer Center. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detém Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 123.6990.3056.0220

264 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Imunidade tributária - Entidade de pesquisa sem fins econômicos ou lucrativos, voltada ao campo da tecnológica e informação - Imunidade prevista no , VI, «c» condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no - Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos, diante do acervo documental colacionado pela parte - Itens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da embargante - Precedentes do C. STF e desta C. Corte de ... ()

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Doc. 311.3136.3961.9779

265 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 213.3332.6329.3619

266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória de débito fiscal - Munícipio de São Paulo - IPTU do exercício de 2016 - Ação julgada procedente. 1) Valor da causa inferior a 500 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. 2) Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 3) Instituição educacional sem fins lucrativos que faz jus à imunidade tributária, prevista no , VI, «c» - Autora constituída sob a forma de associação sem fi... ()

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Doc. 598.9826.4979.6961

267 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de São Paulo - Demanda que tem por objeto, em resumo, declarar a imunidade da autora quanto ao recolhimento de ISS, com supedâneo no art. 150, VI alínea «c», da CF/88 c/c CTN, art. 14, ou, sucessivamente, acolher o pedido de isenção de ISS referente as notas fiscais dos anos de 2014 e 2015 emitidas para alcançar os recursos orçamentários destinados pelo Poder Público - Juízo de primeiro grau que decidiu pela necessidade de produção de prova pericial - Insurgência da autora - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 988 - Decisão agravada que não consta do rol do CPC, art. 1.015, e não é reconhecida a urgência da questão debatida ou inutilidade/prejudicialidade do enfrentamento da matéria em eventual apelo - Precedentes - Autora que não discute a distribuição do ônus da prova e apenas defende, em síntese, que é desnecessária a produção de prova técnica determinada, o que poderá ser reavaliado em sede de apelação, caso a ação seja julgada improcedente - Recurso não conhecido

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Doc. 102.4002.3708.2306

268 - TJSP. Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executivdade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b», veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Ademais, é incontroverso que o imóvel pertence ao patrimônio da excipiente e conta com o benefício já deferido para exercícios anteriores. Outrossim, em relação ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, o que se verifica é a falta de impugnação concreta. A demonstração contábil, segundo a qual a locação dos imóveis se presta à manutenção da própria pessoa jurídica, foi apresentada pela parte executada, mas não foi objeto de impugnação específica da embargada. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 605.5517.4419.1425

269 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executividade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b», veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Ademais, é incontroverso que o imóvel pertence ao patrimônio da excipiente e conta com o benefício já deferido para exercícios anteriores. Outrossim, em relação ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, o que se verifica é a falta de impugnação concreta. A demonstração contábil, segundo a qual a locação dos imóveis se presta à manutenção da própria pessoa jurídica, foi apresentada pela parte executada, mas não foi objeto de impugnação específica da embargada. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. 710.4866.0576.2255

270 - TJSP. Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU do exercício de 2020. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executivdade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b», veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Ademais, é incontroverso que o imóvel pertence ao patrimônio da excipiente e conta com o benefício já deferido para exercícios anteriores. Outrossim, em relação ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 o que se verifica é a falta de impugnação concreta. A demonstração contábil, segundo a qual a locação dos imóveis se presta à manutenção da própria pessoa jurídica, foi apresentada pela parte executada, mas não foi objeto de impugnação específica da embargada. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 797.7179.3978.0178

271 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS e Taxas de Licença. Alegação de prescrição e imunidade tributária. Sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, por entender que, havendo execuções fiscais ajuizadas para a cobranças dos créditos impugnados, eventual discussão acerca da sua exigibilidade deve ser veiculada em embargos à execução fiscal. Insurgência da autora. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de execuções fiscais ajuizadas que não obsta o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição dos créditos executados. Inteligência do art. 38 da LEF. Jurisprudência consolidada do C. STJ. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem. Mérito analisado por força do art. 1.013, § 3º do CPC. Prescrição. Inocorrência. Ações executivas ajuizadas tempestivamente para a cobrança dos créditos tributários. Demora na citação que não pode ser imputada à autora. Aplicabilidade da Súmula 106 do C STJ ao caso concreto. Ausência de comprovação, ademais, da prescrição intercorrente supostamente ocorrida ao processo executivo 0518576-39.2007.8.26.0066. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC) que inviabiliza a análise da alegada paralisação do processo e da consumação prescrição intercorrente. Teses de prescrição rejeitadas. Questão de fundo. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora é uma entidade educacional sem fins lucrativos e, portanto, a princípio, é beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenchia os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) que não foi satisfeito pelo município. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). Precedentes do C. STF e desta Corte. Existência de laudo pericial produzido em outros autos que não é apto a comprovar o descumprimento, pela autora, dos requisitos do CTN, art. 14 para o presente caso, haja vista que naquele processo foram analisados créditos de exercícios distintos. Existência, ademais, de outra ação na qual foi produzido laudo pericial comprovando o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade. Prevalência, portanto, da presunção de que a autora, na qualidade de entidade educacional sem fins lucrativos, fazia jus à imunidade tributária nos exercícios discutidos nestes autos, haja vista a ausência de provas em sentido contrário. Sentença reformada para afastar a extinção pronunciada na origem, analisar a questão de fundo e julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos créditos de ISS impugnados nesta demanda, devendo a execução fiscal prosseguir para a cobrança dos créditos de Taxas, as quais não estão abrangidas pela imunidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 798.1460.2190.1933

272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária c/c Anulatória de auto de infração - Munícipio de Sorocaba - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Instituição educacional sem fins lucrativos que faz jus à imunidade tributária, prevista no , VI, «c» - Autora constituída sob a forma de associação sem finalidade lucrativa, cujo escopo social é promover a educação, a cultura e a assistência social - Prova pericial que comprovou a aplicação direta de t... ()

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Doc. 338.6678.1765.0143

273 - TJSP. Remessa necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Pia Sociedade de São Paulo (PAULUS). Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de materiais gráficos. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 254.8858.7186.4216

274 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Sociedade Beneficente São Camilo - Santana. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2021, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

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Doc. 284.9127.1621.3547

275 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA - IMÓVEL ALUGADO - A

imunidade prevista no , VI, «b» deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula Vinculante 52/STFC. Supremo Tribunal Federal - Entendimento que se estende às entidades religiosas - Presunção relativa de que a renda auferida com os aluguéis seja de... ()

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Doc. 705.0570.1709.9938

276 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a imunidade tributária prevista no CF/88, ar... ()

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Doc. 781.2200.6228.5538

277 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

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Doc. 910.7410.0098.2502

278 - TJSP. Agravo de Instrumento. ISS dos exercícios de 2015 e 2016. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade a que faz jus a excipiente em relação ao ISS do exercício de 2016. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adequação da via eleita. Aferição de plano da imunidade. Associação social e educacional, sem fins lucrativos, que atende às exigências previstas em lei. Imunidade tributária configurada, nos termos da CF/88, art. 150, IV, «c». Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Municipalidade que não comprovou o descumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 351.0615.4995.8372

279 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 198.6094.1005.1700

280 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Equipamento médico importado. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Súmula 83/STJ.

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Doc. 184.3790.6002.2500

281 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre violação aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da imunidade tributária assegurada às entidades de educação ou de assistência social, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acerv... ()

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Doc. 184.2365.7003.0000

282 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se Ação Declaratória, cumulada com Repetição de Indébito, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária, prevista no , Código Tributário Nacional, sob o argumento de ser entidade assistencial, sem fins lucrativos. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao ... ()

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Doc. 196.5440.8002.9400

283 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Súmula 83/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2 - Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que ... ()

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Doc. 186.5213.8001.9700

284 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exigibilidade de IPTU. Imunidade reconhecida. Tese da municipalidade que almeja a interpretação dos requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu pelo direito à imunidade pretendida pela ora recorrida, nele fundando sua decisão. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.7805.1006.8600

285 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS sobre importação. Fundação de cunho filantrópico e sem fins lucrativos. Importação de equipamentos para integrar o seu ativo fixo e utilizá-los de acordo com suas finalidades institucionais. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea «c» combinado com CTN, art. 14. Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos equipamentos sem comprovação do recolhimento do tributo. Presentes os requisitos ensejadores para concessão da medida liminar. Inaplicabilidade do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º frente à disposição constitucional invocada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.2131.7002.7000

286 - STJ. Processual civil e tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que, «No caso em comento, é irrelevante que o certificado de entidade de fins beneficentes tenha sido concedida posteriormente à data em que os débitos foram concentrados, vez que a agravada sempre foi considerada entidade sem fins lucrativos, preenchendo os requisitos do ». 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se trat... ()

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Doc. 160.5522.5001.6700

287 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do CTN, art. 14. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado

«- Nos termos do disposto no § 4º do , a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto» (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da jurisp... ()

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Doc. 156.3501.8005.7600

288 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Mero inconformismo do recorrente. Premissa de fato, fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Manutenção da decisão impugnada.

«I. Quanto à apontada afronta ao , II, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. II. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado,... ()

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Doc. 140.8353.0001.6100

289 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Ficou consignado pela Corte de origem que a agravada preenchia os requisitos do para gozar da imunidade tributária em período anterior ao ano de 2010; para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se garantir acesso à instância especial. No caso, incide a Súmul... ()

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Doc. 140.5732.6000.4300

290 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Muito embora a parte recorrente alegue contrariedade a dispositivo infraconstitucional, verifica-se que o Tribunal de origem decidi... ()

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Doc. 140.5732.6001.8700

291 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescindibilidade de prova. Cerceamento de defesa. Imunidade. Requisitos para gozo do benefício fiscal. Súmula 7/STJ. Execução fiscal contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Inviável a revisão de julgado quanto à prescindibilidade da prova e o cerceamento de defesa quando demanda inafastável incursão na seara fática dos autos, providência vedada na via estreita do especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A recorrente alega violação ao , aduzind... ()

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Doc. 140.9102.8001.8700

292 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescindibilidade de prova. Cerceamento de defesa. Imunidade. Requisitos para gozo do benefício fiscal. Súmula 7/STJ. Execução fiscal contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Inviável a revisão de julgado quanto à prescindibilidade da prova e o cerceamento de defesa quando demanda inafastável incursão na seara fática dos autos, providência vedada na via estreita do especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A recorrente alega violação ao , aduzind... ()

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Doc. 165.6722.7000.9100

293 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Imunidade tributária. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, do preenchimento dos requisitos legais. Pretensão de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 03/05/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária constitucionalmente garantida pelo , VI, c e pelo , sustentando haver, para tal, provas suficientes, nos autos. III. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao conceder a segurança,... ()

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Doc. 174.4361.8001.5600

294 - STF. Direito tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Discussão de imunidade tributária. Instituição de ensino educacional. Pedido administrativo indeferido. Existência de confusão patrimonial e divisão de lucros. Perícia contábil que não afasta pontualmente os indícios apresentados administrativamente. Descumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 11, do CPCe art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisã... ()

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Doc. 178.5572.6005.3900

295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. CPC, art. 333, II, de 1973 ônus da prova. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, imputou ao município o ônus da prova do não preenchimento dos requisito... ()

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Doc. 162.7934.3001.2400

296 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, c). Preenchimento dos requisitos. Infraconstitucional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a agravada preenchia os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária desde sua criação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional () e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4018.5400

297 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. CTN, art. 14. Entidade beneficente. Decisão recorrida fundamentada na existência de prova suficiente do preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Impugnação recursal dissociada dos argumentos adotados pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido adotou o seguinte fundamento: «Conforme bem observado na r. sentença recorrida, no Estatuto Social da apelada consta que ela tem por finalidade a prestação de assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, atenção primária à saúde, assim como desenvolvimento de atividades de educação e assistência social. A extensa lista de atividades exercidas pela apelada culmina com a afirmação de que, na consecução... ()

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Doc. 250.4011.0991.4240

298 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. Art. 150, VI, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e da prova pericial, concluiu pelo atendimento aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo, reconheceu que a autora faz jus à concessão da imunidade tributária com relação ao ISS, enquanto perdurarem as condições que autorizam o reconhecimento e concessão do benefício, considerando o preenchimento dos requisitos do 2 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral ... ()

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Doc. 307.4517.0775.9910

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14 PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE, REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO NO CF/88, art. 150, VI, C. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 412.4865.3349.0401

300 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo. Juízo de origem que afastou as conclusões do laudo pericial, ao cotejar a prova documental constante dos autos, frente as afirmações efetuadas pelo expert, ao responder os quesitos das partes. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, na forma do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Operações de locação. Repasses de valores do patrimônio da Instituição às pessoas que a criaram. Proprietários do imóvel locado à Associação, que se revelam como fundador e vice-presidente daquela. Cláusula 5ª. do contrato. Inversão de despesas a cargo do locador e locatário. Cabe ao locador o pagamento das despesas extraordinárias e não o contrário. Inteligência da Lei 8.245/18, art. 22. Contrato que ofende a legislação aplicável à espécie. Conduta das partes envolvidas que se revela como ofendendo as previsões da carta constitucional em vigor. Elementos dos autos que a evidenciam. Flagrante ofensa aos critérios estabelecidos nos, I e II do CTN, art. 14. Impossibilidade de reconhecimento de isenção tributária à recorrente corretamente determinada pela sentença. Prestígio da mesma. Desprovimento do recurso. Honorários recursais.

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