401 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Instituição dedicada à educação e à assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. CTN, art. 14. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Discussão de matéria fática. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental, no que tange à pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 481, com razões deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o inconformismo não merece prosperar, em face da Súmula 182/STJ.
II. Não há omissão do acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não ... ()
402 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Tributário. Súmulas 7 e 211/STJ. Pis. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas.
«1. A Corte de Origem não travou a discussão a respeito da validade retroativa do certificado posteriormente concedido em 3.2.2009 frente ao Decreto 2.536/1998, art. 3º, para o qual deveria ter sido provocada via aclaratórios e, acaso se mantivesse silente, via recurso especial pela alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 a esta Casa, o que não ocorreu. A matéria então não se encontra prequestionada a incidir a Súmula 211/STJ.
2. Se a Corte de Origem julgou que não havia cer... ()
403 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de imunidade tributária. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Da análise do julgado guerreado, verifica-se que o teor dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14 e 4º da Lei 12.101/2009 não foram objeto de análise específica, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles, seja em relação à alínea «a» seja em relação à alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na hipótese, a Súmula 282/STF.
2. Ainda que assim não fosse, não seria possível, em sede de... ()
404 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 8.212/1991, art. 55 e CTN, art. 14. Compatibilidade entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria constitucional.
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o conflito existente entre lei ordinária e lei complementar torna o recurso especial via inadequada para debate e... ()
405 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os ... ()
406 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis-importação e Cofins-importação. Importação de aparelhos médico-hospitalares. Cessão a terceiros. Análise dos requisitos para aplicação do benefício tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, CF/88, art. 150, VI, «c». Competência do STF.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a», e da Súmula 568/STJ.
2. Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
3. A verificação do atendimento, ou não, dos requis... ()
407 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Atendimento. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos, decidiu que a parte recorrente não logrou comprovar todos os requisitos exigidos em lei para fruição da imunidade.
2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é ... ()
408 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão ultra ou extra petita. Inexistência. Coisa julgada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 12.016/2009, art. 14. Dispostivo legal que disciplina relação jurídica diversa. Falta de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
I... ()
409 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Desistência parcial da ação. Renúncia ao direito. CPC/2015, art. 487, III, «c». Homologação. Possibilidade. Decisão mista. Sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao STF. Questões remanescentes. Direito Tributário. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. CTN, art. 14.CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. CPC/2015, art. 1.042.
1. É incabível dirigir recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem.
2. O instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral é o agravo interno perante o próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º).
3. Embora cabível, em tese, o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 quanto às questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e... ()
410 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Imunidade. Requisitos contidos no CTN, art. 14. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Serviços de internet. Ônus da prova. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando que fosse reconhecida a imunidade tributária da autora quanto à incidência de ISS sobre os serviços de internet, seminários, eventos, veiculação, ilustração fotográfica, consultoria e assessoria de imprensa, anulando-se os autos de infração lavrados.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos em relação aos serviços de internet, seminários e eventos. No Tribunal a q... ()
411 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Análise, pelo acórdão recorrido, das peculiaridades do caso concreto para sua aplicação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 126/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2 - O agravante alega, em síntese: «Assim, não se faz necessário rever os fatos ou o suporte probatório até aqui estabelecido. O que é imperioso na presente instância recursal é que sejam aplicadas corretamente as leis federais no que dizem respeito, as atividades de consultoria técnica e assessoria prestados (quase 40% do fatura... ()
412 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Omissão. Descaracterizada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a manifestação expressa quanto à aplicabilidade do CTN, art. 9º, IV, «c», e CTN, art. 14, e CF/88, art. 150, VI, «c», no tocante à imunidade do IPTU relativa ao patrimônio dos partidos políticos, tendo o julgador abordado a questão às fls. 749-750, consignando que: «Acerca da imunidade tributária p... ()
413 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c CTN, art. 14, que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias.
2. O pedido da parte agravada, no Recurso Especial interposto, não enseja análise dos fatos e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, ... ()
414 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Lei 8.742/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
II - O Tribunal de origem, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, negou provimento à Apelação da ora agravante, ao fundamento de que não remanesceu demonstrado, nos autos, o preenchimento dos requisitos, previstos no CTN, art. 14 - Código Tributário Nacional, para fins de reconhecimento da imunidade tributária, de q... ()
415 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória. Eficácia prospectiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º. Imunidade tributária. Presunção relativa de preenchimento dos requisitos em razão da certificação do cebas.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate.
2 - Uma das principais vantagens da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista na CF/88, art. 150, IV, «c», quanto aquela da CF/88, art. 195, § 7º, desde que atendidos os requisitos definidos na legislação p... ()
416 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal para a cobrança de IPTU e tcld. Acórdão recorrido que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade do título executivo, no tocante ao IPTU, diante do reconhecimento da imunidade tributária, prevista na CF/88, art. 150, VI, c, restringindo a execução fiscal ao crédito correspondente à cobrança da tcld. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, e CTN, art. 14, CTN, art. 113 e CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU e TCLD. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau rejeitou o incidente. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para acolher a Exceção de Pré-Executividade, a fim de declarar a nulidade do título executivo, no tocante ao IPTU... ()
417 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Requisitos para inversão do ônus da prova. Questão dirimida pelo acórdão recorrido à luz dos fatos e provas dos autos. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrida, na condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, faz jus à imunidade tributária, consoante a CF/88, art. 150, VI, «a». Asseverou: «(...) se o Município de São Paulo lograr demonstrar, de forma cabal, que a executada não está cumprindo os requisitos do CTN, art.... ()
418 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mero inconformismo.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, contra a União (Fazenda Nacional), objetivando seja reconhecida sua imunidade constitucional, com base na CF/88, art. 195, § 7º, haja vista fazer jus à isenção prevista na Lei 11.457/2007, art. 3º, § 5º e da Lei 9.766/1998.
2 - No presente caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia travada... ()
419 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 535, II, de 1973 omissão não configurada. Imunidade. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN, art. 14. Dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Matéria arguída apenas em embargos de declaração do acórdão do tribunal. Inviabilidade de conhecimento. Inovação recursal. Alteração do pedido e da causa de pedir. Teoria da substanciação. Estabilização da demanda. Princípio da adstrição ou congruência. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Falta de correlação entre a decisão dos embargos de declaração e a controvérsia constante da inicial.
«1. Inicialmente, constata-se que não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 535, II. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou as objeções do recorrente por entender que a matéria era suscetível de conhecimento de ofício. É o quanto basta para ilidir a alegação de omissão.
2. No mérito, o recurso merece prosperar.
3. O acórdão a quo acolheu Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte autora invocando imunidade tributária não arguída na peti... ()
420 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura - Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União que tem por objeto a cobrança do valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do executivo fiscal.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do... ()
«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins l... ()
«Tema 32/STF - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.Tese jurídica fixada em embargos de declaração provido: - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas... ()
«Tema 32/STF - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.Tese jurídica fixada em embargos de declaração provido: - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pela CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas... ()
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425 - STF. Recurso extraordinário. Tema 432/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE Acórdão/STF. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O CF/88, art. 195, § 7º, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI Acórdão/STF MC, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI Acórdão/STF MC, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 432/STF - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.Tese jurídica definida: - A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 195, § 7º abrange a contribuição para o PIS.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.»
1. A imunidade aos impo... ()