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201 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Retroação dos efeitos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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202 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos códigos tributários nacional e municipal. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios termos. Aclaratórios improvidos.
«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de vícios no acórdão impugnado, em especial porque, ao reformar a sentença de procedência, este colegiado não poderia ter julgado improcedente a demanda sem permitir às partes a produção de prova. 2. Observe-se que o Município, em sua peça de apelo, expressamente requereu a nulidade da sentença de primeiro grau, exatamente porque não fora realizada a prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que estão presentes os requisitos do CTN, art. 14, para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. IPTU e ISS. Imunidade tributária. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Moldura fática. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STF. Direito constitucional e tributário. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário quenão merece trânsito. Atendimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 209. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso manejado em 02.9.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A alegada violação do CF/8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. IPTU. Imunidade tributária. Exercício de 2004. Município de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em face de Associação de Educação e Cultura. Provas suficientes, «in casu», da condição da agravante de entidade assistencial e educacional imune à incidência de impostos. Pretensão que se alinha ao disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea «c», art. 9º, IV, alínea «c», e CTN, art. 14, incisos I a III, e §§ 1º e 2º. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do executivo fiscal que se impõe. Recurso provido.
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207 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Imunidade. Importação de equipamentos hospitalares por entidade beneficente sem fins lucrativos. CTN, art. 14. Subsunção da regra do CF/88, art. 150, VI, «c». Concessão da imunidade tributária de rigor. Recurso oficial e voluntário da Fazenda não providos.
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208 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/12/2016, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de cancelar créditos tributários, em razão do reconhecimento da imunidade tributária. III. Concluindo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, que não restaram comprovados os requisitos necessários ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Tributário. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTOS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 14. Documentos juntados que não atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de imunidade rejeitada.
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210 - TJSP. Imposto. Imunidade. Comprovado o caráter filantrópico, beneficente-assistencial, de hospital, de rigor a aplicação do CF/88, art. 150, VI, «c», satisfeitos os requisitos do CTN, art. 14, para reconhecimento da imunidade tributária na aquisição de bens necessários à composição do seu patrimônio a fim de que possa desenvolver prestação de serviços assistenciais, consistindo em instrumentos, insumos e equipamentos relacionados à atividade fim, embora resultado de importação, destinados exclusivamente à execução da filantropia protegida pela legislação de regência. Decisão denegatória da segurança perseguida reformada. Recurso do nosocômio provido.
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211 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Associação beneficente. Mandado de segurança para obter autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por entidade protegida pela imunidade tributária para a execução de prestação assistencial. Para fins de aplicação da imunidade prevista pelo CF/88, art. 150, VI, alínea «c», não comporta distinção entre bens e patrimônio, uma vez caracterizada a aquisição dos bens para a prestação da atividade assistencial. Exegese das normas contidas no CF/88, art. 150, VI, alínea «c» e CTN, art. 14. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.
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212 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de equipamentos médicos. Hospital Sírio-Libanês. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 150, VI, «C», DA CR/88 E ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL ATINENTE À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010 OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL 0469446-32.2014.8.19.0001, EM APENSO, DEVENDO A MESMA PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TCDL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO art. 150, VI, «C», INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, RELATIVAMENTE A SEU PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A APELADA COMPROVOU ATRAVÉS DE PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO 0062148-25.2012.8.19.0001 (LAUDO PERICIAL DE FLS. 1222/1244) QUE CUMPRE INTEGRALMENTE COM OS REQUISITOS DO CTN, art. 14, FAZENDO JUS À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PLEITEADA. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE NÃO PODE SUBSISTIR A EXAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE IPTU EM FACE DA EMBARGANTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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214 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alegava a imunidade tributária de templo religioso. A jurisprudência do STJ admite que a imunidade tributária possa ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, desde que seja possível comprovar de plano a natureza de templo religioso, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a parte agravante logrou comprovar, de plano e simultaneamente, a sua natureza religiosa e assistencial. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b» e «c», da CF/88. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.REFORMA QUE SE IMPÕE.
A questão relativa à imunidade tributária da associação apelada (Casa de Saúde São José), já foi enfrentada por diversas vezes por este Tribunal, sendo uníssono o entendimento segundo o qual goza a apelada de imunidade tributária, inclusive para fins de afastamento de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos. Precedentes. Comprovada nos autos a qualidade da apelante de entidade civil, sem fins lucrativos, filantrópica. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c». E CTN, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c» c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a imunidade tributária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em junho de 2021. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início com a notificação regular do contribuinte em 21/12/2016. Imunidade tributária. Tema que restou controvertido. Dúvida instaurada a respeito do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Exceção de pré-executividade que somente é cabível nas questões suscetíveis de cognição de plano, sem prévia dilação probatória, o que não é o caso dos autos (Súmula 393 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido
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218 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Tributário - ICMS - Fundação beneficente (hospital) - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Importação de medicamento atrelado à consecução da atividade de caráter público desempenhada - Preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício, previstos no CTN, art. 14 - Reexame necessário improvid
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219 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 14 - No caso dos autos, os documentos juntados não atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 14 - Não há comprovação de que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, bem como que seus recursos são aplicados integralmente no Brasil e que a escrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA IPTU - ENTIDADE FILANTRÓPICA - UTILIDADE PÚBLICA - DEMONSTRADA - PROVAS EM CONTRÁRIO - AUSENTES - RECURSO PROVIDO. 1.
As instituições de assistência social de cunho filantrópico estão imunes à tributação conforme preceituado no art. 150, VI, «c"», da CF/88 e no CTN, art. 14. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). 3. Por bem, o provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal de IPTU. Exercícios de 2010 e 2011. Imunidade tributária. Acolhimento dos Embargos. Imunidade já reconhecida no processo 0090019-93.2013.8.19.000, com trânsito em julgado em 2020. O instituto da imunidade tributária concedida a entidades de caráter educacional e assistencial encontra previsão na Constituição da República, em seu art. 150, VI, c. Laudo pericial produzido nos autos do processo o 0062148-25.2012.8.19.0001 concluiu pelo cumprimento por parte d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJRJ. Apelação cível. Controvérsia de natureza tributária. Parte autora que invoca a condição de entidade beneficente de assistência social, abrangida pelo instituto da imunidade tributária, por estarem preenchidos os requisitos elencados no CTN, art. 14. Apelo do ente municipal que se restringe à aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC ao caso. Malgrado a intenção de a Fazenda Pública reduzir à metade os honorários sucumbenciais com base no reconhecimento do pedido, a Corte Nacional tem posicionamento consolidado no sentido de que a aplicabilidade da mencionada norma é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por impossibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, considerada a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Julgado que merece ser mantido, inclusive no reexame necessário. Apelo improvido.
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223 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -
Entidade assistencial sem fins lucrativos - Prestação de serviços médicos - Importação de equipamentos destinados à consecução de suas finalidades - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c» c/c CTN, art. 14) - Admissibilidade - Art. 150, IV, c, da CF, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, a (E.C. 33/01) - Ordem concedida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.
Sentença de procedência em parte dos Embargos à Execução, reconhecendo a imunidade tributária do Embargante. II. Discute-se a imunidade tributária. III. Imunidade tributária prevista no aludido art. 150, VI, ¿c¿, da CF/88 é conferida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. CTN, art. 14 que estabelece os requisitos da imunidade tributária. Embargante que preenche os requisitos legais. Prova pericial produzida e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - art. 150, VI,
"c», CF - CTN, art. 14 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o CF/88, art. 150, VI, «c», é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, quais sejam, os requisitos previstos no CTN, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Sagrada Família contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades assistenciais da impetrante, reconhecendo sua imuni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.
Pretensão à declaração de inexigibilidade do ITCMD e emissão da Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa em nome da impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de obter referida certidão. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de imunidade tributária. Procedência. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Ônus da prova que incumbe ao apelante. Inteligência do art. 150, VI, «b» e § 4º, da Magna Carta, bem como dos arts. 373, II e 374, I, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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229 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação anulatória de débito tributário c/c repetição do indébito em face do Município do Rio de Janeiro. Instituição religiosa configurada como entidade de assistência social sem fins lucrativos. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Caberia à Fazenda Pública a prova de que a renda da autora está desvinculada de sua destinação institucional, ônu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NÃO OBSTANTE FAÇA JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, VI, ALÍNEA `C¿, DA CF/88, CONTINUA RECEBENDO, ANO APÓS ANO, COBRANÇAS DE IPTU RELATIVAS A IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, QUE VISAVA FOSSEM SUSPENSAS AS ALUDIDAS EXIGÊNCIAS ATÉ QUE SENTENCIADO O FEITO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM DEMONSTRADA, ATÉ O MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU TRAZER AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE, SEGUNDO PRESCREVEM OS arts. 150, VI, ALÍNEA `C¿, DA CF/88, E 9º, IV, ALÍNEA `C¿, DO CTN, DEVEM, AINDA, SER SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE INSURGENTE QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, PREENCHER OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CTN, art. 14 PARA JUSTIFICAR A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ORA PERSEGUE, O QUE, ALIÁS, PELO QUE SE AQUILATA, DEPENDERIA, ATÉ MESMO, DE LASTRO PROBATÓRIO MAIS ROBUSTO (EXAME PERICIAL), INCOMPATÍVEL COM A FASE PROCESSUAL EM QUE AINDA SE ENCONTRA O FEITO ORIGINÁRIO. DECISUM QUE, PORTANTO, SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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231 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa processual que somente tem lugar quando a matéria suscitada versar sobre temas a) cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), e b) que não demandem a necessidade de dilação probatória, devendo as circunstâncias de fato pertinentes ser demonstradas de plano. Caso em que a imunidade da recorrente foi suspensa na esfera administrativa sob os argumentos de que a) aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento adotado no aresto recorrido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 14. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imunidade. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento sumulado desta Corte Superior, «a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes» (Súmula 352/STJ). 2 - Para modificar a conclusão do aresto de que a contribuinte não comprovou os requisitos para imunidade do IPTU, previstos no CTN, art. 14, seria necessário o reexame do acervo fático probatório, inviável nesta via ante o óbice da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a decisão que, em execução fiscal, acolhera parcialmente a exceção de pré- executividade, considerando comprovada, em conformidade com os requisitos do CTN, art. 14, a imunidade tributária da CF/88, art. 195, § 7º, invocada pela excipiente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia, suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ente público, contra decisão que, em Execução Fiscal, acolhera parcialmente a Exceção de Pré- Executividade, «para reconhecer a imunidade a excipiente quanto às contribuições para a Seguridade Social, e determinar que a União proceda à revisão das CDAs". O Tribunal de origem, consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Pedido de certificação do cebas. Requisitos do CTN, art. 14 e previstos na Lei 12.101/2009, salvo as disposições reconhecidas como inconstitucionais. Demanda improcedente. Honorários recursais. Apelação improvida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Novo retorno dos autos à origem para efetiva apreciação da matéria omitida.
1 - Discute-se nos autos o reconhecimento da imunidade tributária da recorrente (FAAP) para a importação de equipamentos destinados à montagem de uma rádio e TV comunitárias, com o objetivo de servir de laboratório aos alunos dos cursos de Comunicação. 2 - Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instado a se manifestar, por duas vezes, pelo STJ, não analisou as questões suscitadas pela parte recorrente: a) se a autoridade fiscal suspendeu a imunidade com base ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Cumprimento dos requisitos da CF/88, art. 150, VI, c c/c o CTN, art. 14. Tribunal a quo que entendeu pelo cumprimento dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
I - O Tribunal a quo, para afirmar que o recorrente cumpriu os requisitos do CTN, art. 14 a fim de obter a imunidade tributária, consignou que constava documentação nos autos apta para provar que a entidade fazia jus ao benefício tributário. II - No acórdão recorrido, não foi analisado a quem cabia o ônus de demonstrar o atendimento aos requisitos do CTN, art. 14; CPC/2015, art. 373, I, mas, sim, que o ora recorrente, então réu na ação declaratória, não teria demonstrado fato mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decretos 752/1993 e 2.536/1998. Pedido de renovação indeferido em razão da não aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade e da ausência de prestação de contas de subvenção social. Exame de compatibilidade com a CF/88 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 566.622/RS, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Segurança denegada.
I - Pretende-se, no mandamus, o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, em razão da não observância dos requisitos previstos no art. 2º, IV e V, do Decreto 752, de 1993, e no art. 3º, V e VI, do Decreto 2.536, de 1998, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade e na aplicação das subvenções sociais recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 14. Entidade assistencial. Imunidade reciproca. IPTU. Preenchimento dos requisitos. Comprovação. Ônus do fisco. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se de entidades assistenciais, a teor do disposto na CF/88, art. 150, VI, c, há presunção relativa de que o imóvel de propriedade da entidade é utilizado para esse fim, cabendo ao Fisco apresentar prova de destinação diversa, o que não ocorreu. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A despeito da alegação de que as informações acerca da receita da agravante estão previstas em lei, o acolhimento da tese trazida ao especial no sentido de que a parte faz jus à imunidade tributária exige o exame do acervo fático e probatório dos autos. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, consignou que não restaram preenchidos todos os requisitos necessários, de forma que desconstituir tal conclusão é inviável nessa seara recursal. Súmula 7/STJ. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN art. 14. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Súmula 7/STJ.
1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e/STJ): «Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do art. 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Sentença. Acórdão. Efeito substitutivo. Imunidade. Requisitos. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - «O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STF. Tributário. Imunidade. Previdenciário. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais. Certificação. CF/88, art. 195, § 7º. CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55, II.
«É constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas, considerado o previsto na Lei 8.212/1991, art. 55, II, para fins de reconhecimento da imunidade tributária versada na CF/88, art. 195, § 7º. Precedente: Embargos de declaração no recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, de minha relatoria, redatora do acórdão ministra Rosa Weber. Ressalva de entendimento pessoal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão da imunidade sob o pálio da CF/88, art. 150, VI «c», entendendo a Corte regional que não se materializou a condição do CTN, art. 14, § 2º do para a concessão da benesse. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Precedentes. 2 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Imunidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do re 566.622/RS. Tese de repercussão geral 32. Requisitos para o gozo da imunidade. Necessidade de Lei complementar. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55 declarada. Agravo interno no recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A Corte regional, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Certificado. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte afirma que «é imperiosa a demonstração, por parte do executado, a cada ano em que pleiteia o reconhecimento da imunidade, de que preenche os requisitos do CTN, art. 14» (fl. 100, e/STJ). 2 - O entendimento pacífico do STJ, todavia, é de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais retroagem, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Sociedade sul-riograndense de apoio ao desenvolvimento de software. Softsul. Execução de pesquisa e estudos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, IV «c». CTN, art. 14, I. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança. Ausência de exame do mérito.
«Não tendo a decisão proferida no mandado de segurança examinado o mérito, obviamente não produz coisa julgada material. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISS E IMUNIDADE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CF/88, CTN, art. 150, IV, «C». ART. 14. A imunidade constitucional conferida a instituições de educação, não se limita à educação escolar, mas ao processo de conhecimento em sentido lato. Na área da tecnologia da informação e comunicação, extremamente dinâmica e competi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade. Instituição de ensino e de assistência social. CTN, art. 14. Art. 150 da constituição. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.). Inobservância das exigências do CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes da corte especial do STJ.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJe de 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)