Lei nº 5.172/1966 art. 14

51 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e multas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b» c/c art. 150, VI, c»). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

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52 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Impetrante que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de concessão mantida - Recurso improvido

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53 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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54 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - ISS - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Reforma de templo religioso sob o regime de mutirão - Hipótese de não incidência de ISS - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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55 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Tributária - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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56 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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57 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

58 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011, 2012, 2021 e 2022. Alegação de imunidade. Procedência. Imóvel pertencente a entidade de assistência social que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c», e § 4º, da Magna Carta. Recurso provido

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

60 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de IPTU. Sebrae. Insurgência da executada, ao fundamento de seu patrimônio ser imune à exação pública. Processo inicialmente distribuído ao desembargador Eurípides Faim, que converteu o feito em diligência e determinou o retorno à origem para realização de perícia para se aferir o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14. Perícia que confirmou o preenchimento das condições necessárias ao preenchimento da imunidade, pois se trata de sociedade civil, sem fins lucrativos, que aplica os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escorreita escrituração contábil. Precedentes. Embargos acolhidos. Execução fiscal extinta. Sentença modificada. Recurso provido.

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61 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 e 2012. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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62 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. IPTU. SQLs 039.138.0051-4, 039.139.0115-9 e 039.139.0116-7. Exercício de 2024. Alegação de que faz jus à imunidade, ante sua natureza de entidade assistencial filantrópica sem fins lucrativos e por preencher os requisitos legalmente exigidos para gozo do benefício fiscal legalmente previsto (art. 150, VI, «c» e CTN, art. 14). Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Alegação de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Documentos trazidos aos autos que não comprovam que a autora fora notificada quanto ao cancelamento das cobranças de IPTU/2024 após a apresentação da declaração e/ou de que, na data em que ajuizada a presente ação, não existiam débitos de IPTU/2024 relacionados aos SQLs descritos na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido

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63 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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64 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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66 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

67 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Hipótese. Entidade assistencial sem fins lucrativos que importa equipamentos para uso em suas finalidades institucionais. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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68 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Sociedade de natureza religiosa, filantrópica e educativa. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos. Requisitos do CTN, art. 14 preenchidos. Imunidade tributária. Reconhecimento. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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69 - STJ. Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

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70 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

71 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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72 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

73 - STJ. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Exigibilidade do pis e do Cofins incidentes sobre importação. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

74 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2024. Alegação de imunidade tributária. Procedência. Instituição de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da Magna Carta. Sentença mantida

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75 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. O imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b» c/c art. 150, VI, c»). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune, cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso

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76 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. EXEGESE DO ART. 151, VI, DA CR/88. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO CTN, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ERJ. 1._

78 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Entidade de educação e Assistência Social sem fins lucrativos, integrante do «Sistema S". Pretensão de declaração de imunidade tributária relativa à cobrança de IPVA dos veículos de sua propriedade, bem como de restituição dos valores indevidamente cobrados relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado que não prospera. art. 150, VI, «c», da CFRB/88 que concede imunidade de impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que há presunção relativa de destinação do patrimônio das mencionadas instituições às suas finalidades essenciais, cabendo ao ente público a comprovação de descumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14, o que não foi feito pelo Estado. Recurso desprovido.

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79 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

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80 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

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81 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ibi. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Benefício tributário. Art. 156, § 2º, VI, da Constituição Federal. Fundamento constitucional. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem, ao decidir recurso de apelação interposto pela 3vk participações em negócios ltda. reconheceu que a autora faz jus à concessão da imunidade tributária com relação ao iss, enquanto perdurarem as condições que autorizam o reconhecimento e concessão do benefício, considerando o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14.

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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRE DE PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E SE A ENTIDADE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DOS REQUISITOS, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ SUSPENDER A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, À LUZ DO art. 14 § 1º DO CTN. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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83 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SINDICATO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO CTN, art. 14 - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REVISÃO DO JULGADO - VIA RECURSAL INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

84 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado

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85 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

86 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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87 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. O

89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  

90 - TJRS. DIREITO TRIBUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

91 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O CTN, art. 14. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS.

92 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CTN, art. 14. Requisitos. Cumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

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93 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Requisitos do CTN, art. 14. Presunção de preenchimento não ilidida pela Fazenda Pública.

94 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária reconhecida. Afastamento da tese recursal de que não houve prova quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

95 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Partido político. Imunidade tributária. Requisitos. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

96 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Imunidade. Aplicações financeiras. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Comprovação dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade tributária. Cabimento de mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

98 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL. Pretensão da impetrante a que a autoridade se abstenha de exigir ICMS da operação objeto dos autos. Ordem concedida na origem. Possibilidade de reconhecimento da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada aos requisitos previstos no CTN, art. 14, preenchidos na espécie. Equipamento/insumo hospitalar que guarda relação de essencialidade com as finalidades assistenciais do autor. Imunidade que alcança o ICMS. Sentença mantida. Recurso não provido.

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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. ISSQN. Oscip. Área de assistência social e educação. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

100 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

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