Lei nº 5.869/1973 art. 9

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência, segundo o voto vencedor. Ausência de impugnação recursal contra a decisão que reconheceu o descumprimento da ordem de justificação das provas, a autorizar o julgamento antecipado da lide. Preclusão consumativa. Alegação de violação ao princípio do contraditório. Ausência de prequestionamento e insubsistência da tese. Verificação. Desconsideração da personalidade jurídica decidida de modo definitivo, cujo desfecho foi mantido por esta corte de justiça. Matéria preclusa. Reconhecimento. Agravo interno provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessores. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Decisão surpresa. Proibição. Violação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Provimento negado.

3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

4 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos hospitalares. DECISÃO que limitou a constrição a trinta por cento (30%) do valor total das mensalidades dos associados. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida, limitando a penhora incidente sobre os repasses a trinta por cento (30%) do valor oriundo das mensalidades, considerando a existência de constrições da mesma natureza em Ações distintas. Violação, no caso, ao princípio do contraditório, «ex vi» do CPC, art. 9º. Decisão anulada para determinar a intimação dos exequentes com prazo de quinze (15) dias. RECURSO PROVIDO.*

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5 - TJSP. Ação de cobrança - transporte marítimo de mercadorias - cobranças decorrentes de sobreestadia de container, fretes, cancelamento de desembarque e taxas locais - gratuidade processual - ré que não preenche os requisitos legais - benefício indeferido - autora instada, de forma específica e por duas vezes, a apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos constitutivos de seu direito - observância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - princípios da vedação à decisão surpresa, ampla defesa, contraditório e devido processo legal - ausência de violação - relação jurídica e efetiva prestação dos serviços - fatos que restaram devidamente comprovados pelos conhecimentos de embarque, não impugnados de forma específica pela ré - defesa que apenas sustenta a unilateralidade dos documentos, sem negar a efetiva prestação dos serviços - quitação dos fretes cobrados - ausência de provas - cobrança devida - sobreestadia de container, cancelamento de embarque e tarifas locais - fatos que não dispensam provas robustas - ônus que incumbe à autora - sistema «Siscomex Carga» destinado ao controle aduaneiro - particulares que não estão dispensados de apresentar as provas pertinentes à relação contratual - inviabilidade de carrear tal ônus a terceiro - autora que não se desincumbiu, neste aspecto, de seu ônus probatório - demais cobranças que se mostram indevidas - e-mail trazido aos autos - insuficiência probatória - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para tal fim.

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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Nulidade por cerceamento de defesa. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Princípio da não surpresa. Necessidade de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação dos CPC, art. 9 e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessores. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Decisão surpresa. Proibição. Violação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Provimento negado.

9 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Necessidade. Réu preso. Aplicação do CPC/1973, art. 9º, II. Referida regra que visa à proteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa, comprometidos pela restrição da liberdade de ir e vir do sujeito passivo. Recurso provido.

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10 - TJSP. Honorários de advogado. Adiantamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Aditamento para Execução de Título Extrajudicial. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Dever da Defensoria Pública descabendo o adiantamento pleiteado. Recurso improvido.

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11 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Faixa de fronteira. Estado do paraná. Assistência litisconsorcial. Substituição processual. Ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, do disposto no Súmula 211/STJ.

12 - STJ. Citação por hora certa. Revelia. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II e 319.

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13 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Curador especial. Pedido de fixação antecipada da verba. Descabimento. Atuação do curador em defesa dos interesses da parte citada por edital. Inteligência do CPC/1973, art. 9º, II. Honorários que constituem verba sucumbencial, a ser fixada ao final. Recurso não provido.

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14 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação apresentada por curador especial (CPC, art. 9º, II). Recolhimento. Descabimento. Curador especial que atua no exercício de função institucional da defensoria pública, de modo a efetivar o princípio constitucional da ampla defesa. Dispensa do recolhimento. Recurso provido.

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15 - TJSP. Citação. Edital. Insurgência contra decisão de procedência em ação declaratória que objetivava a nulidade da ação executória. Desacolhimento. Autor da declaratória que fora citado na execução por edital e não lhe foi nomeado curador especial. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa na execução, bem como do CPC/1973, art. 9º, inciso II. Sentença mantida. Nulidade como garantia do devido processo legal. Recurso improvido.

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16 - TJSP. Revelia. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Nomeação de defensor dativo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. CPC/1973, art. 9º. Réu plenamente capaz, citado pessoalmente. Preliminar rejeitada.

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17 - TJSP. Citação. Curador especial. Ausência de nomeação aos réus citados por hora certa. Inadmissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 9º, II. Sentença recorrida anulada de ofício, devendo o condutor da lide nomear curador especial aos co-réus citados por hora certa, prosseguindo-se a ação, quanto ao mais, em seus ulteriores termos.

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18 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

19 - TJSP. Honorários de advogado. Curador especial. Réu citado por hora certa. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Intervenção nos termos do CPC/1973, art. 9º, II. Remuneração mensal percebida do Estado para desempenho de funções institucionais. Honorários, custas e despesas processuais. Impossibilidade de confusão. Inteligência do «caput» dos artigos 20 e 19, § 2°, do Código de Processo Civil. Recolhimento antecipado. Descabimento. Honorários advocatícios que somente são suportados pela parte «ex adversa» quando houver sucumbência. Recurso não provido.

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20 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Nomeação de curador. Defensor público. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

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21 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ação de execução. Réus intimados por edital da penhora realizada. CPC/1973, art. 9º, inciso II. Atribuição institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/2006. Antecipação da verba honorária, a ser destinada ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado (artigo 20, § 4º, da Lei de Ritos). Necessidade. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas judiciais», cujo adiantamento está previsto no «caput» do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 19 tampouco no de «atos» determinados de ofício, conforme descrito no § 2º do mesmo dispositivo legal. Pedido de antecipação de honorários indeferido. Recurso da Defensoria Pública improvido.

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

25 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

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26 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).

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27 - STF. Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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28 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Nomeação para atuar como curador de ausentes ou citados por edital. Cobrança da Fazenda Pública. Procedência. CPC/1973, art. 9º.

29 - STJ. Embargos à execução. Revelia. Curador especial. Aceitação do encargo. Fluência do prazo dos embargos a partir da expressa aceitação do encargo. CPC/1973, art. 9º, II.

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30 - 2TACSP. Citação. Hora certa. Revelia. Réu revel. Intervenção de defensor constituído. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 9º, II.

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31 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

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32 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

33 - TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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35 - TJSP. ApelaçÃO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Autora portadora de melanona maligno de pulmão (CID C64) - Pretensão ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200 MG EV - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal dos Temas de Repercussão Geral 1.234 e 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Ação julgada procedente em 1º grau - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e necessidade de inclusão da União afastada - Competência da Justiça Estadual - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde-SUS, a autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada no Tema 06/STF, em que pese haja prova pericial favorável à concessão do pleiteado nos autos - Necessidade de retorno do feito à origem para oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público, sob pena de cerceamento do direito de produção de prova, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa - Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Necessidade de complementação da instrução probatória - Julgamento convertido em diligência

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36 - TJSP. ApelaçÃO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamentos - Autora portadora de melanona maligno de pele (CID C43) - Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe 50 mg/10ml e Nivolumabe 10 mg/ml - Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal dos Temas de Repercussão Geral 1.234 e 6, com edição da Súmula Vinculante 61/STF, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (arts. 926, caput, e 927, II e III, do CPC) - Ação julgada procedente em 1º grau - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e necessidade de inclusão da União, afastada - Competência da Justiça Estadual - Para o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde-SUS, o autor deve comprovar o preenchimento dos requisitos elencados na tese fixada no Tema 06/STF - Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público, sob pena de cerceamento do direito de produção de prova, bem como para evitar a prolação de decisão surpresa - Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Necessidade de complementação da instrução probatória - Julgamento convertido em diligência

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37 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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38 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Complementação da fundamentação do aresto em relação à eventual ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10º. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício, sem alteração do resultado.

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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Receitas alternativas. Passagem de cabos em ferrovia sob concessão. Alegação de nulidade do julgamento monocrático. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 9º e CPC art. 10. Violação não configurada.

40 - TJSP. PROCESSO - A

41 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFEA. DECISÃO SURPRESA ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

42 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente foi essencial para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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43 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente foi essencial para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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44 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO -

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45 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno contra despacho que posterga a análise de tutela recursal. Despacho sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra despacho que consignou que a análise da tutela recursal pretendida seria realizada após a apresentação de resposta pelo agravado. O agravante sustenta a necessidade de análise imediata da tutela recursal para evitar prejuízos irreparáveis e defende o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho que posterga a análise de tutela recursal para após o contraditório possui natureza decisória e, consequentemente, se é passível de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho recorrido não possui cunho decisório, pois apenas determinou a intimação do agravado para apresentação de resposta, sem indeferir ou deferir o pedido de tutela recursal. 4. Despachos que não decidem sobre matéria controvertida ou não possuem carga lesiva são irrecorríveis. 5. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, despacho é ato ordinatório que visa ao andamento do processo, não configurando decisão interlocutória passível de recurso. 6. A ausência de carga lesiva no despacho impede o conhecimento do agravo interno, uma vez que não há lesão material ou processual que justifique a interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Despachos que apenas postergam a análise de tutela recursal para momento posterior ao contraditório não possuem natureza decisória e são irrecorríveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 1.001 e 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2287739-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.

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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE SEQUER PODE RETORMAR A POSSE DO BEM, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE AS PARTES, NECESSITANDO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSOS PROVIDOS

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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM APENSO, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. AUTORES QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, QUE SE REJEITA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 9º, II. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA VÁLIDA. CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS, APÓS SEREM ENCONTRADAS TRANCADAS EM CASA, SUJAS E COM MUITA FOME, ACOMPANHADAS DA GENITORA, QUE ESTAVA SOB FORTE EFEITO DE DROGAS, SEM CONDIÇÃO DE ESBOÇAR PALAVRAS, TAMPOUCO DE FORNECER QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FAMILIAR. MAUS-TRATOS. GENITOR QUE AFIRMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS, CONCORDANDO COM A DESTITUIÇÃO. GENITORA QUE É CONHECIDA DA REDE DE PROTEÇÃO E DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REITERAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA PARENTAL. AUSÊNCIA DE VISITA DA GENITORA À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DOS GENITORES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso es pecial. Ação reivindicatória. Indeferimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento não provido. Segundos embargos de declaração rejeitados com imposição de multa por litigância de má-Fé por tere m sido considerados protelatórios. Ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10º. Tema que, nos termos em que devolvido, não foi prequestionado pelo V. Acórdão recorrido. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

50 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente foi essencial para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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