Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7010.6151.8532

1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 não conhecido. Irregularidade na representação processual. Vício insanável na instância extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, como no caso, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma neles prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. Assim, em complemento, não se admite a aplicação do para promover, nesta instância especial, a regularização da representação processual. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 241.1090.3103.0904

2 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. III - Pedido de desistência do presente recurso prejudicado. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.1090.3553.4132

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental assinado por advogado substabelecido por causídico que não tem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC, art. 13. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É no momento da interposição do apelo que se comprova a representação processual. 2 - É imprescindível que o substabelecimento esteja respaldado pela procuração por meio da qual foram outorgados poderes ao advogado substabelecente. 3 - Na instância especial, deve ser considerado inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos, não se aplicando o disposto no , a teor da Súmula 115/STJ. 4 - Agravo regimental não conhecido. Prejud... ()

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Doc. 241.1081.0237.8534

4 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor dos recursos especial e agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos « (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). 2 - No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.1080.1551.9404

5 - STJ. Processual civil. Sindicato. Ausência de legitimidade. Violação CPC/1973, art. 13. Razões dissociadas. Incidência Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo entendeu que, embora possuísse legitimidade para defender os interesses da categoria que representa, o sindicato não possuía legitimidade para representar os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). 2 - Constatada a ausência de legitimidade do sindicato para a representação dos servidores do DNER, a alegação de violação ao (CPC) de 1973, que trata da sanabilidade da representação processual das partes, não é apta a sanar... ()

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Doc. 220.2170.1907.6950

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação subscrita por advogado sem procuração válida nos autos. Inércia da recorrente para regularização da representação processual, mesmo após abertura de prazo. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, asseverou que, mesmo após intimação para regularização processual, o vício não foi sanado pela parte. Reexaminar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático prob... ()

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Doc. 220.2170.1857.5386

7 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica petição de recurso especial assinada por advogado constituído por procuração cujo prazo de validade expirou. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente o recurso especial subscrito por causídico constituído nos autos por procuração cujo prazo de validade expirou. Precedentes. 2 - A regularidade da representação processual deve ser provada até a interposição do recurso, salvo quando pleiteada expressamente a ulterior anexação do instrumento de mandato, o que não ocorreu na espécie. Dessarte, incide a Súmula 115/STJ, e não o disposto no 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.4030.8001.6400

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial apócrifo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedente da corte especial. Agravo não provido.

«1. «Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão» (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 23/6/08). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1455.6175

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - É firme o entendimento no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1542.9410

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - É firme o entendimento no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1154.5362

11 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC, art. 13. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e acórdão paradigma. Inconformismo com o resultado da lide. Insuficiência para demonstração da divergência.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, não obstante nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... ()

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Doc. 144.9064.1003.0500

12 - TJSP. Prazo. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de carta de preposição e aplicou a pena de confissão ficta à agravante. Comparecimento do preposto em audiência sem a carta de preposição. Vício sanável. Aplicação do CPC/1973, art. 13. Recurso provido.

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Doc. 241.0250.7605.1393

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento da matéria objeto do CPC, art. 13. Constatação. Oportunidade para ser sanado o defeito de representação da parte. Não aplicação da regra pela corte local. Necessidade de os autos retornarem à origem para que seja aberto prazo para regularização da representação processual da agravada. Agravo regimental improvido.

1 - A norma do - CPC, traduzindo comando liberal, determina ao julgador que assegure à parte irregularmente representada no processo a oportunidade para sanar o defeito, assinalando, para tanto, prazo razoável. Somente na hipótese de descumprimento do despacho dentro do prazo, poderá a parte sofrer prejuízo em seu direito de ação (autor) ou de defesa (réu) ou em seu interesse na causa (terceiro). 2 - Na hipótese, a Eg. Corte Estadual negou aplicação a tal dispositivo de ... ()

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Doc. 241.0250.7646.2851

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - O recurso especial foi subscrito por advogado que, à época, não possuía procuração para funcionar no feito. Tal instrumento só foi juntado depois da decisão da origem que negou admissibilidade ao recurso especial, motivo pelo qual aplicável a espécie a Súmula 115/STJ. 2 - Não prospera o argumento da parte no sentido de que o recurso especial ainda tramitava na instância ordinária quando o magistrado processante apercebeu-se do vício, o que atrairia a incidência do CPC, art. ... ()

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Doc. 241.0260.5747.3297

15 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor dos embargos de declaração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0738.1676

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC, art. 13.

1 - Pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que, muito embora na instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, na primeira e na segunda instâncias ordinárias, a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Juiz ou Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do Precedentes:AgRg nos EAg 730.664/DF, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4.6.2008; EREsp. 34327, ... ()

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Doc. 241.0291.0197.2250

17 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial manejado sem assinatura do advogado. Agravo improvido, com multa.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o não se aplica nas instâncias excepcionais. 2 - O recurso interposto em instância especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente. 3 - Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7910.8581

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Na instância especial é considerado inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ. 2 - Esta Corte tem entendimento pacífico de que não se aplica o nesses casos. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 154.7663.8000.5200

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o , aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 155.1072.9000.0700

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação subscrita por advogado sem poderes nos autos. Falta de representação processual. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do Precedentes. 2. Diante da ausência de procuração outorgada à advogada que subscreveu o recurso de apelação, bem como da falta de assinatura por parte das advogadas que detinham poderes de representação, cabia à Corte de origem conceder prazo para que fossem sanados os vícios, ao invés... ()

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Doc. 155.1072.9000.0600

21 - STJ. Processual civil. Execução. Anuidades cobradas pela OAB. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o , aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 147.5943.3020.0000

22 - TJSP. Representação processual. Ação Popular. Ação decorrente de autorização de dispensa da cobrança de juros e multa, por parte do serviço de água e esgoto, incidentes sobre os créditos relativos às taxas e tarifas lançados em nome do CDHU, bem como perseguindo o respectivo ressarcimento aos cofres públicos do SEMAE. Insurgência contra o reconhecimento da invalidade da representação processual do prefeito municipal e chefe de autarquia realizada por procurador do Município, por ausência de interesse público. Defesa que se volta a interesse particular dos agentes públicos. Inconfundibilidade da prefeitura municipal como a pessoa física do prefeito, bem como a autarquia com a pessoa física do seu superintendente. Atribuição da procuradoria do município é proceder à defesa dos interesses da Administração Pública, e não particular de terceiros. Representação processual irregular, sendo a contestação ineficaz. Fixação de prazo de cinco dias para sanar o defeito, afim de que não haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 13, «caput». Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 163.7625.3006.9400

23 - TJSP. Mandato. Procuração. Ação principal ajuizada sem o exigido instrumento. Determinação de regularização cumprida. Procuração, no entanto, juntada equivocadamente nos autos em apenso. Mera irregularidade, apta a ser sanada nos termos do CPC/1973, art. 13. Nulidade da sentença recorrida que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7562.0776

24 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Procuração ao subscritor do agravo de instrumento ilegível. Incidência da súmula 288/STF.

1 - O traslado da procuração do advogado subscritor da minuta do agravo de instrumento (fls. 155/156) está ilegível, considerando-se a peça, portanto, como inexistente. Incidência da Súmula 288/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da regra do na instância especial, portanto insanável a irregularidade da representação processual após a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7393.9898

25 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da regra do na instância especial, portanto insanável a irregularidade da representação processual após a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7456.0213

26 - STJ. Processual civil. Falta de representação processual. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC, art. 13. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do 2 - Precedentes: REsp. 1115882, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19.8.2009; AgRg nos EDcl no REsp. 1.021.624, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2009; REsp 984.232, Rel. Juiz Federal convocado do TR... ()

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Doc. 241.0260.5587.0193

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo de instrumento sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização da representação na instância superior.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - É no momento da interposição do recurso que se comprova a representação. Não se aplica, em instância especial, o 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7559.6522

28 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do Precedentes. III - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.7360.8244

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Advogada subscritora do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - Constatado que a advogada subscritora da petição de embargos de declaração não possui instrumento de procuração nos autos, resta inviável o conhecimento e apreciação do recurso. 3 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, importante salientar que não cabe, na via extraordinária, a aplicação do disposto no 4 - Embargos de declaração n... ()

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Doc. 241.0260.7874.0238

30 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura no recurso especial. Assinatura da petição por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.

- Na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente, não se aplicando a regra do - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7982.0303

31 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Apelo nobre inadmitido, na origem, em razão da incidência da súmula 115/STJ. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. CPC, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o , para fins de regularização da representação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.4673.1005.2500

32 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Apelo interposto por procurador sem mandato. Incapacidade postulatória verificada. Preclusão do direito de recorrer. Descabimento. Necessidade de se dar à parte contrária a oportunidade de regularizar a situação, sob pena de se violar os princípios do contraditório e aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CPC/1973, art. 13. Manutenção da decisão que recebeu o recurso de apelação. Recurso desprovido, determinada a reabertura do prazo para fins de regularização da capacidade postulatória dos procurados da agravada, no prazo a ser definido pelo Juiz «a quo».

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Doc. 150.3743.4002.1700

33 - TJSP. Mandato. Representação processual. Alegação de irregularidade por ofensa ao CPC/1973, art. 13. Descabimento. Falha que quando muito, ensejaria a abertura de oportunidade para a parte regularizar a representação e não a anulação do «decisum». Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Hipótese em que caberá ao Magistrado «a quo», oportunamente, ponderar sobre a necessidade de regularização. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.0291.0454.7881

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Não conhecimento. Intimação para regularização. Impossibilidade.

1 - Não se aplicam, na instância especial, os e CPC art. 37, considerando-se inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência do verbete Sumular 115/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0291.0576.7611

35 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da regra do na instância especial, portanto insanável a irregularidade da representação processual após a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0695.5129

36 - STJ. Processo civil. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC art. 37.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 2 - As disposições inscritas nos e CPC art. 37 são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0457.5639

37 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente. Subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da regra do na instância especial, portanto insanável a irregularidade da representação processual após a interposição do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.7663.8000.5100

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do agravo de instrumento interposto na origem. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Ausência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

«1. «O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o , aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade» (AgRg no REsp 1.222.475/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/4/11). 2. O Tribunal de origem... ()

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Doc. 147.3592.0001.3500

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Petição inicial sem assinatura. Irregularidade sanável. CPC/1973, art. 13.

«1. O recurso interposto perante as instâncias ordinárias sem a assinatura do advogado, diferentemente do que se dá nas instâncias excepcionais, não deve ser tido por inexistente de plano. Tratando-se de vício sanável, a teor do , deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprimir o defeito. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 161.7215.1000.5700

40 - STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário liminarmente indeferido. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como inexistente. II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no , Código de Processo Civil. III. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 141.6054.3000.6800

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Constatação, pelo magistrado, de defeito de incapacidade processual e de representação das partes. Vício sanável. Intimação para regularização do feito junto às instâncias ordinárias.

«1. Nos casos em que o magistrado, no exercício da jurisdição ordinária, constatar eventual vício relativo à incapacidade processual ou à representação das partes, antes de aplicar a sanção processual cabível, deverá determinar a intimação da parte interessada para sanar o defeito, nos termos do No mesmo sentido: REsp 1.325.966/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2013; AgRg no REsp 1.173.846/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quint... ()

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Doc. 220.2170.1374.8281

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial.

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Doc. 220.2170.1183.4973

43 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do recorrente no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - A ausência de procuração dos recorrentes nos autos de que extraído o recurso especial não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato nesta instância superior. Súmula 115/STJ. 2 - Em sede de recurso especial, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não sendo aplicável a norma do Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1322.0684

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial.

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Doc. 220.2170.1732.3793

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Incide o entendimento jurisprudencial do STJ sedimentado na Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 28/10/2010). 3 - Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 145.3720.6010.7800

46 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ausência. Constatação, na fase de cumprimento de sentença, de que o patrono do réu não possuía procuração nos autos. Imposição dos efeitos da revelia. Descabimento. Anulação do processo por falta de intimação da parte para regularizar a representação, juntando o competente instrumento de mandato. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 13. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5010.5000

47 - TJSP. Mandato. Renúncia. Determinação de intimação pessoal da apelante para regularizar sua representação processual, consoante dispõe o CPC/1973, art. 13. Diligência infrutífera, dado que a recorrente não foi localizada no endereço fornecido. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Exegese do artigo 238, parágrafo único, do mencionado diploma legal. Ausência de capacidade postulatória. Apelo não conhecido, dada a ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.1754.5011.3600

48 - TJSP. Advogado. Renúncia. Fase recursal. Apelantes cientificados da renúncia de seus advogados. Inércia da parte. Insubsistência do recurso. Inaplicabilidade, na fase recursal, do CPC/1973, art. 13. Recurso não conhecido.

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Doc. 133.6633.3000.9600

49 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 13, §§ 1º e 2º. arts. 680 e 683.

«1. De acordo com o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, «impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação». 2. Nos termos da jurisprudência pacífica das Turmas especializadas em direito público deste Tribunal, o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais deve ser aplicado ainda quando a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justi... ()

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Doc. 220.2170.1219.5656

50 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 2 - A disposição inscrita no é inaplicável na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Agravo regimental desprovido.

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