251 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da... ()
252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSOR - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova s... ()
253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO CAÍDO EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova s... ()
254 - TJSP. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -
Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Obesidade, Transtorno de compulsão alimentar e Transtorno afetivo bipolar (CIDs E66, F50.9 e F32) - Relatório médico circunstanciado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Públ... ()
255 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA» - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO -
Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município de Engenheiro Coelho a proceder a imediata liberação à autora/agravada, da guia do seguro-desemprego e do FGTS, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$ 30.000,00, a ser revertida à autora - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da comp... ()
256 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -
Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Laudo pericial produzido nos autos - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2... ()
257 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICA EM SERVIÇOS DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE ATIBAIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.
Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho reconhecida pelo E. TRT-15. Remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Indispensável a manifestação do magistrado a quo a respeito da retificação ou convalidação da sentença que tenha sido proferida por juízo incompetente O CPC/2015 não mais nulifica, de pronto, todos os atos decisórios emanados do juízo incompetente. Segundo a dinâmica introduzida pelo seu art. 64, § 4º, a regra, em caso de reconhecimento de incompetência a... ()
258 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SERVIÇO MÉDICO POR PERÍODO INTEGRAL -
Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de reme... ()
Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência.
FORO DE ELEIÇÃO
- Consumidor- C... ()
Servidor Público Municipal (Motorista) - Pretensão ao reconhecimento do direito a Promoção Funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, modificada pela LM 7.557/2011, com o devido enquadramento na respectiva referência, e o recebimento de diferenças salariais - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competênc... ()
261 - TJSP. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -
Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) - Relatório médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda P... ()
262 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA -
Servidora Pública Municipal (Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o ... ()
263 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
I. CASO EM EXAME
Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva da ARTESP para figurar na ação;(ii) d... ()
Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - A... ()
Agravo de Instrumento - Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência postulada para compelir à Municipalidade/agravante a reduzir a jornada de trabalho da autora/agravada em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, por necessidade de acompanhamento de filho deficiente - Laudos e Relatórios Médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Va... ()
266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova s... ()
267 - TJSP. MEDICAMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -
Resistência da entidade pública em fornecer equipamentos e insumos para portador de Diabetes Tipo 1 (CID E10.9) - Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art... ()
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Doc. 662.1920.9782.4614
268 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -
Servidora Pública Municipal (Professor I) - Pretensão ao reenquadramento na referência 683 ou superior de seu emprego público, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, modificada pela LM 7.557/2011, e o recebimento de diferenças salariais - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Espe... ()
270 - TJSP. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA -
Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 com falência secundária ao hipoglicemiante oral (CIDs I50, E10, E78, Z.95) - Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pú... ()
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA.
-
Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do CPC, art. 1.015, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência.
FORO DE ELEIÇÃO
- Cláusula de ... ()
Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico de urgência para portadora de Colecistite aguda - CID 10 K81.0 - Comprovação do fornecimento do procedimento noticiado - Fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competê... ()
273 - TJSP. TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA -
Resistência da Autarquia em fornecer tratamento para portadora de neoplasia maligna do pâncreas (CID C25.9) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteli... ()
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO.
Decisão que reconheceu a incompetência territorial, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos ao juízo do domicílio do réu. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1015. Recurso conhecido em casos urgentes. Medida conservativa de direito que não previne a competência para ação principal. Protesto interruptivo de prescrição. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligênc... ()
275 - TJSP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de diabetes mellitus tipo 1 e de suas complicações (Lei 8.213/91, art. 42) - Causa de pedir e o pedido, que envolvem matéria típica previdenciária - Nos termos do CF, art. 109, I/88, as ações que tratam de benefícios estritamente previdenciários são afetas à Justiça Federal, ao passo que compete a Justiça Estadual somente o julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, nos termos da CF/88, art. 109, § 3º, ... ()
Servidora Pública Municipal (Berçarista) - Pretensão a equiparação salarial e recebimento de diferenças salariais em razão de alegado desvio de função, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários ... ()
Agravo de Instrumento - Insurgência contra o indeferimento de liminar para que o ente público forneça insumos a requerente, portadora de Diabetes Mellitus Tipo I - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligên... ()
Agravo de Instrumento - Insurgência contra o deferimento de liminar para que o ente público/agravante forneça insumos a requerente, portadora de Diabetes Mellitus Tipo I (CID. 10: E10.8) - Laudos e Relatórios Médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Públic... ()
279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS REMUNERADOS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova s... ()
280 - TJSP. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -
Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Câncer De Ovário Seroso De Alto Grau (CID C56) - Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.1... ()
281 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, todos deveriam ter sido d... ()
282 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando reconhecimento de prescrição de crédito tributário. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Omissão no acórdão quanto aos pleitos de julgamento do agravo regimental pelo tribunal pleno ante anterior referendo de tutela antecipada e quanto ao pedido de sua preservação até nova análise pelo juízo a quem declinada a competência. Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos.
«1 - Presente omissão no julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração.
2 - Questões apreciadas em sede de tutela antecipada, mesmo que referendada pelo Tribunal Pleno, podem ser objeto de julgamento final da ação em decorrência da provisoriedade ínsita à medida.
3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para afastar do âmbito da competência prevista no CF/88, art. 102, II, f as causas que envolvem pendências de cunho meramente patrimonial. Preceden... ()
283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -
Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R... ()
284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova s... ()
285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO.
I.
Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível de Sumaré e a 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, nos autos de ação acidental proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A ação foi ajuizada na capital, sede do réu, residindo o autor em Sumaré.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação acidental, considerando a competência territorial relat... ()
286 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA -
Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Serviços I) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade a ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previs... ()
287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da... ()
288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova s... ()
289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova s... ()
290 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS -
Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de reme... ()
291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o afastamento da parte autora para tratamento de saúde, até o julgamento do mérito da ação ou o término do tratamento, o que ocorrer primeiro. Agravante que se insurge, preliminarmente, com relação à incompetência do Juízo Fazendário para processar e julgar a demanda originária. Parte autora que é portador de Síndrome Pós Trombótica com Edema e Pese em Membro Inferior Direito e faz tratamento ... ()
292 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, em razão de acidente que resultou na amputação traumática da falange distal do polegar esquerdo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a presente ação, considerando a qualidade de segurado contribuinte individual do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência para processar e julgar ações envolve... ()
293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Cacoal/RO, atual foro de domicílio da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a escolha do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade e não uma obrigação; e (ii) estabelecer se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CDC, art. 101, I assegura ao consumid... ()
294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - COMPETÊNCIA -
Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de reme... ()
295 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1.
Discute-se nos autos a competência material para julgamento de ação proposta com objetivo de discutir o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Petrobras e que foram preteridos em razão da contratação temporária de terceirizados. 2. Vale ressaltar, de início, que o óbice da Súmula 83/TST, I tem aplicação restrita às hipóteses em que alegada violação manifesta de legislação infraconstitucional, sob o enfoque do CPC, art. 966, V. 3. Portan... ()
296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Indenização securitária. Intervenção da caixa econômica federal. Demanda ajuizada após a Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Federal. Acórdão agravado em consonância com entendimento do STF (tema 1.011). Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.011), sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, «[a] pós 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União,... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.
Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança de valor decorrente de empréstimo não adimplido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança, considerando a natureza relativa da competência territorial e a ... ()
299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -
Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos ter... ()
300 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a r. decisão que, considerando o descumprimento da determinação judicial para fornecimento do tratamento postulado (Ozurdex) ao autor, portador de diabete mellitus com quadro de retinopatia diabética e edema macular diabético - Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa inferior a 60 salários mínimos - Reconhecimento d... ()