Nº / - Jurisprudência

Doc. 818.2972.4888.8164

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEI 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153, de 2009, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do mesmo dispositivo. 2. O prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 23 da mencionada Lei expirou em 23.06.2015, conferindo eficácia plena à norma. 3... ()

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Doc. 337.5951.2276.8693

52 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de ação de direito pessoal, cuja competência territorial é relativa, eventual desacerto/discordância desafia alegação do réu em questão preliminar de contestação, não cabendo ao juiz, via de regra, declarar a incompetência de ofício, conforme preconizam os e CPC art. 65 e Súmula 33/STJ. Em se tratando de relação consumerista, é incabível a declaração de incompetência ex officio quando o consumidor ajuíza a ação no foro da sede da empresa demandad... ()

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Doc. 968.2428.0650.7939

53 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JULGAMENTO DO RECURSO NA JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §4º DO CPC - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - REVELIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO - APELAÇÃO USADA COMO DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RETORNO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. -

Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. -Reconhecida a incompetência, o feito deve ser remetido ao juízo competente (, § 3º), com o aproveitamento de todos os autos, inclusive da sentença, acaso não seja proferida nova decisão, nos termos do art. 64,§ 4º do CPC. - É inadequada a utilização de recurso para suprir contestação, não... ()

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Doc. 335.5889.3373.8108

54 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. PRETENSÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO MATERIAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL; REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. 1)

As regras de fixação de competência em razão do território e do valor da causa são de natureza relativa. 2) A competência relativa, se não for arguida como questão preliminar de contestação, será prorrogada, a teor do que estabelecem os arts. 64 e 65, ambos do CPC, pois trata-se de matéria em relação à qual as partes podem, caso lhes seja conveniente e oportuno, dispor. 3) Ao magistrado somente é facultado declarar a incompetência de ofício se esta for de natureza absoluta, a ... ()

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Doc. 173.0267.0265.6800

55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE (APS) OFERECIDA PELA PETROBRAS AOS SEUS EMPREGADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Petrobrás que atua como patrocinadora e fiscalizadora da Associação agravante, estendendo a esta o entendimento do STJ no sentido de que ¿Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho¿. Precedentes específicas da Segunda Seção. Orientação da tese fi... ()

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Doc. 679.3456.7839.0913

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO/CIRURGICO DE «PERCUTÊNEO DA VÁLVULA AÓRTICA".

Tutela provisória determinando a autorização para realização do procedimento cirúrgico. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação que se acolhe. Plano de saúde, na modalidade de autogestão, fornecido pela parte apelante. Assistência médica assegurada mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «compete à justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, ex... ()

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Doc. 811.0010.3675.0922

57 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE POSTERGADA NA ORIGEM. JUNTADA SUPERVENIENTE DE NOTA TÉCNICA. PERDA DE OBJETO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM PLANTÃO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A superveniência de fato que satisfaz a condição imposta pela decisão agravada — no caso, a juntada da nota técnica — acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal. 2. Caso concreto tem que a decisão agravada postergou a análise do pedido de tutela de urgência, condicionando-a produção de nota técnica sobre o fornecimento do medicamento requerido (succinato de ribociclibe), a qual foi posteriormente juntada aos autos de ori... ()

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Doc. 171.0564.0232.5639

58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 47ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 41ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL, NA QUAL TRAMITA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUERES. RECURSO DAS RÉS. 1.

O juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital acolheu o pedido autoral e declinou da competência em favor da 41ª Vara da mesma Comarca, haja vista que no referido juízo tramita ação de consignação de alugueres do mesmo contrato, a qual foi ajuizada antes da distribuição do processo originário deste recurso. 2. As rés, ora agravantes, aduzem que o processo merece ser mantido na 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, com a prolação de sentença, já que houve perda de objeto em... ()

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Doc. 465.2010.9256.8977

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 85 (OITENTA E CINCO) ANOS, QUE É PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVADA, AUTORIZE E CUSTEIE O MEDICAMENTO PLUVICTO (VIPIVOTIDA TETRAXETANA LUTÉCIO-177), CONFORME INDICADO PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). POIS BEM, DE ACORDO COM RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, O AUTOR NECESSITA COM URGÊNCIA DO MEDICAMENTO SOLICITADO, POIS ¿ESTÁ SEM TRATAMENTO ONCOLÓGICO SISTÊMICO DESDE NOVEMBRO/24, AGUARDANDO RESPOSTA DA FONTE PAGADORA SOBRE A MEDICAÇÃO SOLICITADA. VEM APRESENTANDO PERDA DE PESO E ELEVAÇÃO DO PSA, NECESSITANDO INICIAR O TRATAMENTO COM URGÊNCIA¿. ADEMAIS, EM CONSULTA AO SITE DA ANVISA, DEPREENDE-SE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA (PLUVICTO) TEM REGISTRO NAQUELA AGÊNCIA REGULADORA, ENQUADRANDO-SE NA CLASSE DE AGENTES ANTINEOPLÁSICOS. SOBRE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS, BEM COMO O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE NÃO SE ADEQUAR ÀS DIRETRIZES DA BULA REGISTRADA NA ANVISA, PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE AGRAVADA, VALE RESSALTAR QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS É DESIMPORTANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HÁ APENAS UMA DIRETRIZ NA RESOLUÇÃO NORMATIVA¿ (AGINT NO RESP 2.148.364/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024). ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O MEDICAMENTO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO DESACERTADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE NÃO DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. NO QUE TANGE À ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ADUZIDA PELA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE HOUVE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA AQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP. ASSIM, CABERÁ AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS CPC, art. 64, § 4º, RATIFICAR OU NÃO A CONCESSÃO DA TUTELA, ORA CONFIRMADA EM RAZÃO DA URGENTE NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O RADIOFÁRMACO PLEITEADO. POR OPORTUNO, RESSALTO QUE A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO GUERREADA, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 982.8490.5701.1889

60 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, art. 64, § 3º. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 293.2839.1278.4561

61 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro contra a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul que declinou de ofício a competência para o processamento de ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de ofício da competência relativa em ação monitória, sem provocação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do ST... ()

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Doc. 240.2190.1898.5672

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz da execução penal. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1- nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau.

2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de retificação dos cálculos, para que fosse aplicado o percentual de 16% para fins de progressão de regime, por ser o executado reincidente não específico em crime hediondo. 3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito, ... ()

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Doc. 220.8261.2925.5866

63 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Prescrição. Matéria preclusa. Inaplicabilidade do tema 1039/STJ. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Tema 1011/STF. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Em razão da preclusão consumativa da matéria relativa à prescrição, mostra-se inviável a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.039/STJ. 2 - Consoante já reconhecido por esta Corte Superior e em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, «Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do... ()

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Doc. 230.8230.1996.4393

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução p enal. Impugnação defensiva. Habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz de dire ito. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1- nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau.

2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de transferência da execução penal para Comarca mais próxima à residência de familiares do executado. 3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito (transferência dos autos de execução para o local da prisão), sem que... ()

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Doc. 230.7071.0754.5640

65 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. Fcvs. Interesse da cef. Tema 1.011/STF. Remessa dos autos à Justiça Federal. Alegada contradição. Ausência. Pretensão de infringência do julgamento. Impossibilidade. Via integrativa por excelência.

1 - Segundo definido no Tema 1.011/STF, «Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art... ()

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Doc. 739.8846.7440.6922

66 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 240.5080.2369.0865

67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Decisão liminar que suspende efeitos da decisão reclamada e mantém curso regular da ação na Justiça Estadual. Alegação de afronta à jurisprudência do STF e à CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde. Precedentes do STF e do STJ. Decisão recente do STF sobre o tema. Ausência de fundamentos aptos a reformar a decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando o fornecimento de medicamento. II - Na sentença, deferiu-se a tutela determinando o fornecimento do medicamento. O Tribunal de origem deferiu liminar, nos seguintes termos: «Diante de tais considerações, há de ser instada, pelo juízo de 1º Grau, a parte autora a requerer a emenda à inicial, com a inclusão da União Federal no polo passivo, sendo que os efeitos da antecipação de tutela alcança... ()

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Doc. 240.5270.2531.8800

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao Tema 1.039/STJ: «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extint... ()

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Doc. 231.0110.8837.7243

69 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Interesse da cef. Competência. Justiça Federal. Marco jurígeno definido em repercussão geral pelo STF. Mp 513/2010 (26.11.2010). Tema 1011/STF.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. 2 - Segundo o julgamento do Tema 1011 pelo STF, após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o desloca... ()

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Doc. 131.7277.6179.2542

70 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL (CPC, art. 64, § 1º) QUE NÃO FIXA REGRA DE COMPETÊNCIA MATERIAL. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI 11.350/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 240.5270.2531.9709

71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao TEMA 1.039/STJ: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extin... ()

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Doc. 240.5270.2424.1844

72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao Tema 1.039/STJ: «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extint... ()

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Doc. 240.5270.2762.4467

73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao TEMA 1.039/STJ: «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extint... ()

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Doc. 855.3943.4392.8766

74 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 146.4212.2019.8300

75 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação declaratória. Afastamento. Cabimento. Deferimento do prazo de cinco dias para que a autora manifeste-se acerca do pedido de nomeação à autoria, prevista no CPC/1973, art. 64. Inércia. Aceitação. Incumbência da autora de promover a citação do nomeado (CPC, art. 65). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.5476.2062.0131

76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PISO SALARIAL INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA DECOMPOSTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais decorrente da fixação dos salário-base inferior ao salário-mínimo nacional. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o total dos vencimentos excede o salário-mínimo nacional. Litisconsórcio ativo facultativo. Embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários-mínimos, deve ser dividido pelo número de autores. Aplicação do IRDR 17 deste TJSP, no qual foi firmada a seguinte tese: «Nos casos... ()

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Doc. 180.9290.9079.2972

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. COVID. PROTOCOLO DE NÃO VACINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23.

Pretensão à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido voltado ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos descontos nos vencimentos referentes aos dias que não pode ir trabalhar em virtude de orientação médica de não tomar a vacina do COVID. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. ... ()

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Doc. 441.5330.4186.9858

78 - TJSP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de incompetência absoluta - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial ou do JEFAZ - Inteligência da - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial ou JEFAZ, em observância ao , § 4º, para que o Juízo competente ratifique ou prolate nova sentença. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 427.2743.5252.4913

79 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048: «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Contestação que pode permanecer nos autos, mas somente será apreciada após o cumprimento da liminar, inclusive quanto às matérias preliminares. Preliminar de incompetência em contestação que não leva à suspensão da liminar de busca e apreensão deferida no processo. CPC, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 309.1117.9577.9083

80 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação. Acolhimento. Unidade consumidora do segurado que está situada no município de Lages/SC. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está sediada em Florianópolis/SC. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao dir... ()

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Doc. 765.2348.1063.8299

81 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Chopinzinho-PR. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em Curitiba-PR. Sub-rogação dos direitos e ações do... ()

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Doc. 266.8787.8934.0579

82 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de execução fiscal - Distribuição perante o Juízo suscitado, por ser o foro do lugar que deu origem ao título - Redistribuição ao Juízo do foro do domicílio do executado - Descabimento - Faculdade da exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar seu pedido perante o domicílio do executado, no local do fato gerador ou no lugar de situação dos bens a ela sujeitos - Observância aos arts. 46, §5º, 781, I e V, do CPC e 127, do CTN... ()

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Doc. 485.2188.1472.8917

83 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de execução fiscal - Distribuição perante o Juízo suscitado, por ser o foro do lugar em que deu origem ao título - Redistribuição ao Juízo do foro do domicílio do executado - Descabimento - Faculdade da exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar seu pedido perante o domicílio do executado, no local do fato gerador ou no lugar de situação dos bens a ela sujeitos - Observância aos arts. 46, §5º, 781, I e V, do CPC e 127, do ... ()

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Doc. 169.4156.6397.8964

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ATUAL CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por José de Souza Araújo Filho contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela agravada, remeteu os autos ao Juízo da Fazenda Pública da Capital, mantendo a liminar de reintegração de posse já concedida. O agravante alega que, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, a manutenção da liminar é equivocada e que a demolição decorrente da liminar produzirá efeitos irreversíveis. Agravante que pretende a reanálise... ()

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Doc. 292.6066.0984.1949

85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão apresentada por portador de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID 12.2), voltada ao recebimento de um ventilador de suporte a vida, nas especificações do relatório médico apresentado. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível. Existência, ... ()

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Doc. 272.4496.3205.7410

86 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Derrubadas-RS. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em São Leopoldo-RS. Sub-rogação dos direitos e açõe... ()

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Doc. 691.0067.6947.5336

87 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Concessionária de serviço público - Alegação de acidente na rodovia, em razão de pedra arremessada por empresa contratada pela concessionária requerida para fazer o serviço de roçada do mato às margens de rodovia por ela administrada - Feito que tramitou perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Impossibilidade - Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública - Inteligência do disposto no art. 35 do Código Judiciário Paulista e na Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 945.4854.0261.6622

88 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de execução fiscal - Distribuição perante o Juízo suscitado, por ser o foro do lugar em que deu origem ao título - Redistribuição ao Juízo do foro do domicílio do executado - Descabimento - Faculdade da exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar seu pedido perante o domicílio do executado, no local do fato gerador ou no lugar de situação dos bens a ela sujeitos - Observância aos arts. 46, §5º, 781, I e V, do CPC e 127, do ... ()

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Doc. 909.1723.9220.3148

89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Transporte aéreo internacional. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso da parte autora. Competência da Justiça brasileira Inteligência do art. 33 da Convenção de Montreal e art. 22, II do CDC. Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. e CPC art. 65. Súmula 33/STJ. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO

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Doc. 820.2263.9411.4070

90 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer para que os réus sejam compelidos a assinarem e receberem a escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo suscitado em razão da situação do imóvel. Descabimento. Demanda proposta no domicílio dos réus, com lastro no CPC,... ()

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Doc. 541.0899.1375.5226

91 - TJSP. APELAÇÃO.

Indenização securitária. Pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal (CEF) no procedimento, alegando ter interesse jurídico. Sentença que reiterou o afastamento das preliminares, inclusive, no tocante a alegada competência da Justiça Estadual para julgamento da ação no tocante a todos os autores. Decisão anterior que havia determinado o desmembramento dos autos e remessa para a Justiça Federal, com a manutenção nesta Justiça unicamente da ação proposta por Maria de Lourdes. Ob... ()

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Doc. 861.4589.1123.1134

92 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPEDAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente. - Preliminar de incompetência territorial - Não acolhimento - Hipótese em que o réu é revel e não arguiu a incompetência relativa em contestação - Caso em que a competência foi prorrogada - Inteligência do - Sentença mantida. - Preliminar de inépcia da petição inicial - Não acolhimento - A autora instruiu a petição inicial com planilha de cálculo e notificação extraj... ()

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Doc. 820.3323.2590.4315

93 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, , I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do , § 4º - Precedentes TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determina... ()

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Doc. 995.3163.7625.8853

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência do Autor contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo, com fulcro no , § 1º, determinando a remessa dos autos ao Juízo do Foro da Comarca de Paramarim/BA, reconhecendo ser esse, o competente para processar e julgar a presente demanda originária. Requerimento para que seja reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara dOeste/SP para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Ente... ()

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Doc. 129.6085.4826.8255

95 - TST. RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ADC 48. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC48/DF de relatoria do Ministro Roberto Barroso, declarou constitucional a Lei 11.422/2007 que autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras e afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. Dessa forma, enquadra-se o presente feito na regra geral, competindo seu exame à Justiça Comum, nos termos do , § 3º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 515.9877.4088.2593

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento. Decisão que, de ofício, declina da competência e determina a remessa dos autos ao foro do domicílio do banco réu. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação procedente. CPC, art. 64 e CPC art. 65 mostrando que não é dado ao juiz proclamar de ofício a incompetência relativa, consoante, aliás, orientação jurisprudencial de há muito sedimentada (Súmula 33/STJ). Deram provimento ao agravo.

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Doc. 472.1489.8224.9485

97 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIACÃO DE ACÓRDÃO DETERMINADA PELO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.011 DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CEF NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM INTERESSE NO FEITO.

Decisão agravada que reconheceu a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal no feito e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para julgamento. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), no sentido de que: Após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, dev... ()

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Doc. 770.6346.4710.0457

98 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação anulatória. competência territorial, de caráter relativo. Competência Do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, em ação anulatória ajuizada por Patrícia Altomare Pontalti contra Luiz Altomare. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, de natureza relativa, pode ser declinada de ofício ou se deve ser alegada como questão preliminar em sede de contestação. III. Razões de Decidir 3. Não há escolha aleatória de foro, pois o Juízo suscitado é o foro do domicílio da autora. 4. Não havendo escolha aleatória do foro, a competência territorial é de natureza relativa e, portanto, indeclinável de ofício, conforme Súmula 33/STJ, devendo ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, conforme o CPC, art. 64. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é de natureza relativa e, não havendo aleatoriedade na escolha do foro, não pode ser declinada de ofício. 2. A alegação de incompetência cabe ao réu em preliminar de contestação.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, art. 64, caput, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ; Conflito de competência cível 0031254-54.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 05.09.2024

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Doc. 232.2381.3662.8135

99 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.503/2009, art. 5º, II). 2. Ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. 3. Inadmissibilidade. Incompetência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (, § 4º). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS ... ()

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Doc. 768.6686.5434.2191

100 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.503/2009, art. 5º, II). 2. Ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima. 3. Inadmissibilidade. Incompetência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (, § 4º). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS ... ()

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