Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.4011.0194.9717

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Indenização securitária. Intervenção da caixa econômica federal. Demanda ajuizada após a Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Federal. Acórdão agravado em consonância com entendimento do STF (tema 1.011). Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.011), sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, «[a] pós 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União,... ()

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Doc. 250.4011.0337.0499

302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência interna. Prevenção. Busca e apreensão. Agravo improvido.

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Doc. 921.3468.0588.6288

303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança de valor decorrente de empréstimo não adimplido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança, considerando a natureza relativa da competência territorial e a ... ()

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Doc. 891.0027.8593.4055

304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e do , «caput» e § 4º - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos ter... ()

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Doc. 469.4663.8753.4730

305 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que, considerando o descumprimento da determinação judicial para fornecimento do tratamento postulado (Ozurdex) ao autor, portador de diabete mellitus com quadro de retinopatia diabética e edema macular diabético - Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa inferior a 60 salários mínimos - Reconhecimento d... ()

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Doc. 762.7796.8792.6833

306 - TJSP. TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico (neurocirurgia via endovascular), para idosa, portadora de Aneurisma cerebral de artéria carótida interna a esquerda (CID I671) - Laudo e Relatórios médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juiz... ()

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Doc. 218.5872.1578.0808

307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DE JURISDIÇÃO DE FOROS REGIONAIS VIZINHOS NA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito, ante relação de consumo estabelecida entre as partes. II. Questão em discussão2. Determinar a competência para o processamento da ação, considerando a lo... ()

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Doc. 758.4554.6190.3812

308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da , e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a , cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova s... ()

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Doc. 233.7532.0645.2849

309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OI S/A contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que limitou a incidência de juros até a data do deferimento da recuperação judicial e homologou os valores apresentados pela devedora. A recorrente sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal e que a competência para decidir sobre sua sujeição ao plano de recuperação cabe ao juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir ... ()

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Doc. 440.7322.6337.8003

310 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Pública Estadual - PEB II - Pretensão a anulação do ato de indeferimento de sua licença-saúde nos períodos indicados na inicial, com a regularização do registro funcional e pagamento dos respectivos vencimentos Laudo médico elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência abs... ()

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Doc. 819.2670.7853.2801

311 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativa na Penitenciária) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o deco... ()

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Doc. 360.9295.6277.3165

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, em razão de Conselho Profissional, autarquia federal, figurar no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar a demanda, tendo em vista a presença de autarquia federal no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no... ()

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Doc. 198.3567.2530.0359

313 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. I.

Caso em exame 1. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo em apelação interposta em face de sentença, a qual julgou procedente o pedido de reintegração de posse de veículo. 2. Aduz o agravante que a sentença foi proferida por Juízo absolutamente incompetente, uma vez que o presente feito foi distribuído em 30/06/2022 e a competência do Grupo de Sentença está restrita aos processos da Meta 2 do CNJ, a qual... ()

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Doc. 588.0454.3559.2069

314 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. GRUPO 1A. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 793 E 1.234. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1366243, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.234). SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação que busca o fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pertencente ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, dada sua responsabilidade pela aquisição de medicamentos do Grupo 1A do CEAF; (ii) determinar se o ente estadual e municipal, incluídos na lid... ()

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Doc. 381.3684.5107.9707

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em ação indenizatória, visando impugnar sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Presidente Prudente, que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais ao autor, indeferindo o pedido de indenização por danos estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda; (ii) a validade da sentença proferida por juízo inc... ()

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Doc. 763.5229.6257.1545

316 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CONFLITO SUSCITADO PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU EM FACE DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DIREITO DE ESCOLHA DO FORO. PRINCÍPIO DA «FACILITAÇÃO DA DEFESA". CDC, art. 6º, VIII. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO. 1.

Hipótese em que o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência para o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de ajuizar a ação em seu domicílio, sem embargo da opção pelo foro de domicílio do réu. 3. Princípio da facilitação da defesa, norma protetiva estampada no , VII, cujo entendimento jurisprudencial sobre sua aplicação está sedimentado na jurisprudência do STJ. 4. Inco... ()

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Doc. 127.5051.4071.7164

317 - TJRS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SELEXIPAGUE 200MCG). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR IDIOPÁTICA (CID-10:I27.0). FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Hipótese em que a parte autora pugna por que lhe seja dispensado o medicamento SELEXIPAGUE para tratamento de Hipertensão Arterial Pulmonar Idiopática (CID-10:I27.0). 2. O Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o RE Acórdão/STF com repercussão geral (Tema 1.234), na Sessão Virtual realizada de 6 a 13 de setembro de 2024, assentando, em relação aos medicamentos incorporados, a concordância dos Entes em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo ... ()

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Doc. 676.3986.9358.6074

318 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. DEMONSTRAÇÃO DA PREMENTE NECESSIDADE DE UTILIZAR O CPAP (PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA NA VIA AÉREA) PARA MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.657.156/RJ. TEMA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EQUIPAMENTO MÉDICO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. CONCESSÃO DO EQUIPAMENTO DE SUPORTE VENTILATÓRIO DO SONO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, COM AMPARO NA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ATENDIDOS. A concessão... ()

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Doc. 210.6091.0805.4405

319 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Condenação proferida pela Justiça Estadual. Julgamento do cc 168.949/STJ. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Declínio do tjsp sem examinar a apelação. 3. Insurgência contra o não reconhecimento de nulidade e de prescrição. Incompatibilidade com o declínio da competência. 4. Exame da alegada prescrição. Comando do CPP, art. 61. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Após o julgamento do CC 168.949/SP pelo STJ, o Tribunal de origem declinou da sua ... ()

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Doc. 230.5150.9711.7288

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de incompetência. Aproveitamento dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente. Alegação de infringência do CPC, art. 64, § 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece da tese de violação do , § 4º por não ter sido debatida no âmbito do acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analog... ()

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Doc. 240.8261.2502.3350

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao TEMA 1.039/STJ: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extin... ()

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Doc. 240.6180.6987.3944

322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao Tema 1.039/STJ: «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extint... ()

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Doc. 240.6180.6850.4799

323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao Tema 1.039/STJ: «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extint... ()

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Doc. 240.6180.6212.4459

324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao Tema 1.039/STJ: «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extint... ()

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Doc. 240.6180.6561.6238

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção". II - Cumpre ressaltar que não se trata de discussão relacionada ao TEMA 1.039/STJ: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extin... ()

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Doc. 386.4516.5943.7205

326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.

Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. Litisconsórcio ativo facultativo. Compe... ()

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Doc. 690.2624.3021.6467

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas e a 2ª Vara Judicial de Paulínia, no âmbito de ação de alvará, visando à autorização judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida. 2. O Juízo suscitante alega que a competência é do Juízo suscitado, onde originalmente proposta a ação, fundamentando-se na territorialidade da competência definida no e nas Súmulas 71 e 33. II. Questão em di... ()

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Doc. 939.1601.9373.2264

328 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRAÇA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Novo Horizonte e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru, nos autos da ação de execução, pretendendo a cobrança de duplicatas inadimplidas. II. Questão em discussão A questão central é determinar a competência para julgar a ação de execução, considerando a legislação vigente e a natureza relativa da competência territorial. III. Razões de decidir Con... ()

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Doc. 364.0604.7350.9139

329 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201

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Doc. 115.6906.0243.5580

330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM contra sentença que, em ação declaratória, determinou o fim dos descontos compulsórios a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica, além da restituição dos valores descontados a partir da citação, com juros de mora e correção monetária. A CBPM, além de alegar incompetência do rito processual ordinário, sustenta a necessidade de aplicação da Lei 12.153/2009 (Juizado Especi... ()

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Doc. 672.9691.2079.9312

331 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores públicos vinculados à Secretaria Estadual da Saúde, ocupantes do cargo de técnico em enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando a exclusão de verbas específicas da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, bem como a inclusão desse piso nos adicionais por tempo de serviço, a partir de maio de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer a competência para o julgamen... ()

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Doc. 210.8181.1616.2884

332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Na situação dos autos, o aresto embargado foi claro ao afirmar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, porquanto seria caso de incidência do óbice constate nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também ficou expresso que o entendimento do STJ é firme no sentido ... ()

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Doc. 854.7862.0179.0752

333 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM -

Servidor Público Estadual (Assistente Administrativo I) - Pretensão ao reconhecimento ao direito de progressão funcional nos termos da LCE 1.076/2008, com o devido enquadramento como Assistente Administrativo II, bem como o recebimento das diferenças salariais - As partes dispensaram a produção de prova técnica - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) ... ()

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Doc. 706.5516.5026.5229

334 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta por Uberluz Energética S/A. contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando desconstituir o AIIM 4.129.641-2, lavrado em razão do não pagamento de créditos de ICMS. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, conforme , VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a incompetência do juízo de origem ... ()

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Doc. 250.6261.2346.4407

335 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em julgado repetitivo. Tema 260/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a fatos novos. Inexistência. Apelo raro. Deficiência de fundamentação recursal. Enunciado 284/STF. Acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 276.8423.4609.7998

336 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, sob o entendimento de que a habilitação de crédito no processo falimentar da ré retiraria o interesse processual da demandante. A autora pleiteia a reforma da decisão para viabilizar o julgamento do mérito dos pedidos indenizatórios deduzidos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 208.4527.7178.2428

337 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA ATRAVÉS DO MÉTODO DE CONCEITO NEUROEVOLUTIVO BOBATH. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que o condenou ao fornecimento de fisioterapia pelo método Bobath, não incorporado ao SUS, para tratamento de bebê prematuro, sem incluir a União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a legitimidade passiva da União em demanda que objetiva o fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS, à luz do Tema 793 do STF. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 644.4152.9516.2724

338 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar com o método ABA para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem incluir a União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a competência para processamento e julgamento da ação que postula o fornecimento de tratamento multidis... ()

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Doc. 872.2465.8561.0676

339 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. RETRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, não incorporado ao SUS, sem a inclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, em observância às orientações firmadas no Tema 793 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 580.2089.4757.1897

340 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Novo Hamburgo contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para transtorno do espectro autista, alegando que a responsabilidade é exclusiva da União por não estar padronizado no SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o ente federativo responsável pelo fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método AB... ()

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Doc. 413.5904.2430.2130

341 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. RETRATAÇÃO.

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Doc. 672.3406.8256.8558

342 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Applied Behavior Analysis) para criança com Transtorno do Espectro Autista, sem incluir a União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é necessária a inclusão da União no polo passivo da ação, tendo em vista que o tratamento multidiscipl... ()

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Doc. 410.2018.5843.7079

343 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR VIA HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Parobé contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar via home care a menor acometido por Síndrome de Williams, Coartação de Aorta e complicações respiratórias graves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do Município de Parobé para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da... ()

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Doc. 504.5314.7420.9272

344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR VIA HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento multidisciplinar via home care, alegando a parte agravante a necessidade de cuidados especiais em razão de condições de saúde graves, como psicose, demência e insuficiência renal crônica, que demandam assistência contínua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para a concessão... ()

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Doc. 241.0280.5999.9140

345 - STJ. Processual civil. A gravo de instrumento. Ação de indenização em desfavor de seguradora. Apólice pública de seguro habitacional. Fcvs. Ingresso da cef na condição de assistente simples. Competência da Justiça Federal. Tema 1.011/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que reconheceu a ausência de interesse jurídico da empresa pública par ingressar no feito na condição de assistente, declarando, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento da lide. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - O objeto da controvérsia diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no que concerne a contra... ()

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Doc. 240.6240.9807.0810

346 - STJ. Processual civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Tema 1.011/STF. Devolução e sobrestamento do recurso especial na corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Bradesco Seguros S/A. objetivando o pagamento de indenização securitária por danos físicos na construção de imóvel. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em conformidade com a previsão no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, considerando Tema 1.011/STF. III - A matéria ded... ()

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Doc. 210.8061.0828.3183

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Federal. RE Acórdão/STF, repercussão geral. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409, com repercussão geral, «a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS», sendo «aplicável a aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)». 2 - Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/P... ()

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Doc. 121.1135.4000.3400

348 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()

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Doc. 557.9986.0894.4187

349 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em razão da execução de título extrajudicial. A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência, alegando que nenhuma das partes era domiciliada naquela comarca. A parte exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, mantida a decisão de declinação de competência. II. Quest... ()

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Doc. 250.1061.0395.7890

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento de imóvl. Sfh. Fcvs. Apólice pública. Competência da Justiça Federal. Tema 1. 011/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra a decisão que, nos autos da ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, foi indeferida sua intervenção na lide e conseqüentemente declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III ... ()

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