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Lei nº 5.869/1973 art. 64

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Doc. 397.9471.9341.9987

351 - TJSP. Direito Bancário. Agravos Internos em Recurso Extraordinário. Seguro habitacional. Apólice pública. Ação sem sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010. Manifestação de interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. Decisão em consonância com o tema 1011 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a competência para processamento e julgamento de demanda envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1011, o E. STF assim decidiu: «1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1ºA". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir sobre a competência da Justiça Federal. 5. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 6. Agravos Internos a que se negam provimento

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Doc. 759.0408.9117.6958

352 - TJSP. Direito Bancário. Agravos Internos em Recurso Extraordinário. Seguro habitacional. Apólice pública. Ação sem sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010. Manifestação de interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. Decisão em consonância com o tema 1011 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a competência para processamento e julgamento de demanda envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1011, o E. STF assim decidiu: «1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1ºA". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir sobre a competência da Justiça Federal. 5. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 6. Agravos Internos a que se negam provimento

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Doc. 760.1954.3209.4186

353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, à unanimidade, manteve a sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 60.000,00. O embargante alega omissão no acórdão quanto à incompetência territorial e à nulidade da citação, requerendo o acolhimento do recurso para sanar tais vícios e viabilizar o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 124.4240.2958.9135

354 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte de familiar dos autores, ajuizada em face do Estado de São Paulo e de concessionária de rodovia. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ao reconhecer a incompetência da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, ao invés de extinguir o feito, o juízo a quo deveria ter determinado ... ()

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Doc. 998.5087.6747.6286

355 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. RENAME. GRUPO 1A. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME. Ação judicial ajuizada por criança, representada por sua mãe, visando à disponibilização, pelo Sistema Único de Saúde, do medicamento Somatropina, prescrito para tratamento de nanismo (CID 10 – E34.3). O juízo de origem julgou improcedente o pedido e indeferiu o pleito de ressarcimento de valores despendidos em cumprimento à tutela de urgência anteriormente concedida. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se, tratando-se ... ()

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Doc. 739.2167.7349.6245

356 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.  LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condenando solidariamente o Estado e o Município ao custeio, com exceção da «psicoterapia com ABA» e seu assistente terapêutico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, por se ... ()

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Doc. 316.0977.1966.0431

357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MODULAR.  TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de prótese modular, com especificidades, por não vislumbrar os requisitos do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, bem como a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Federal, no julg... ()

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Doc. 240.4271.2413.4611

358 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Fundo de compensação de variação salarial (fvs). Seguro habitacional. Ação de cobrança. Interesse jurídico da caixa ecônomica federal. Acórdão em conformidade com o tema 1.011 do STF. Suposta violação do CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas cláusulas do contra firmado entre as partes. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 827.996 em 5.10.2018, reconheceu por maioria a existência de Repercussão Geral da matéria relativa ao possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH. Em 29.6.2020, foram estabelecidas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/... ()

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Doc. 240.8261.2836.8533

359 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Apólice pública (ramo 66). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal, uma vez que se trata de apólice pública, o que demonstra o risco ao FCVS, além de haver determinado a suspensão do processo, por estar afeto ao Tema 1.039 do STJ. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - No que trata da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, sem razão a parte recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéri... ()

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Doc. 240.6240.9223.5648

360 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Fcvs. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

... ()

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Doc. 240.1080.1198.3256

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re 827.996/PR (repercussão geral, tema 1.011). Insuscetibilidade de alteração pelo STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos: «O Plenário do E. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 1.011, sob o regime da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.036), o qual confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos, fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteri... ()

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Doc. 455.8905.9131.8630

362 - TJSP. APELAÇÃO.

Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Esp... ()

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Doc. 529.5934.8870.9315

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). 2. Insurgência do Ministério Público Estadual que não envolve o mérito da causa, limitada, pois, à anulação da sentença sob duplo fundamento: ausência de... ()

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Doc. 534.6823.6954.4092

364 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT ASSOCIADO AO CONCEITO BOBATH.  LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de André da Rocha/RS contra sentença que os condenou ao fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit à parte autora, menor impúbere acometida por encefalopatia pós toxoplasmose congênita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Estado e do Município para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da ... ()

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Doc. 315.9661.5952.0091

365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.  TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como definir a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento do tratamento solicitado. III. RA... ()

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Doc. 707.6044.7018.4411

366 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.  TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinando a manutenção das demais terapias tradicionais fornecidas pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, em razão de sua competência para incorporação de novos métodos e... ()

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Doc. 220.9160.6305.8284

367 - STJ. processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Reintegração no cargo. Indenização. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A. objetivando a cobertura securitária dos danos físicos ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com garantia do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisp... ()

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Doc. 664.0411.1946.7507

368 - TJSP. APELAÇÕES.

Dano moral. Indenização. Concessionária de serviço público. SABESP. Acidente de trânsito. Queda de motociclista provocada por detritos deixados na rua após obra de reparação da rede de esgoto. Tramitação por Vara cível do Foro Regional de Itaquera. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazend... ()

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Doc. 245.1245.4330.0981

369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de ação rescisória visando rescindir sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Francisco, que julgou improcedente o pedido da autora referente ao pagamento de horas extras por labor desempenhado no cargo efetivo de professora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial. III. Razões de ... ()

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Doc. 558.2082.5416.2236

370 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de ofício da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Bangu, com fundamento no domicílio da parte autora. A autora, inconformada, sustenta que a ação, proposta para discutir a validade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela ré, foi ajuizada no foro central da Comarca da Capital, sendo-lhe facultado, na qualidade de consumidora, opta... ()

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Doc. 886.6387.6751.6025

371 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.  TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Leopoldo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Terapia de Análise do Comportamento Aplicada) a menor acometida por Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que o tratament... ()

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Doc. 240.9040.1386.2431

372 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigações. Ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Súmula 284/STF. Fcvs. Contratos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da seguradora. II - De início, deve-se ressaltar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da div... ()

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Doc. 187.3130.9006.6800

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a», e CLT, art. 895, «a» e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seri... ()

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