Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.1230.6593.6469

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.1725.0550

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Embargos à execução de sentença. Excesso da execução. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por G. T. e outros referente à incidência de imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente, sendo fixados os honorários advocatícios em desfavor da União. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reforçar que os honorários devidos pela parte exequen... ()

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Doc. 240.3040.1618.2377

3 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Anadia/AL. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em 363.137,79 (trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), julgando-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, monocraticamente, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada omissão, c... ()

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Doc. 240.3040.1608.1198

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da condenação. Liquidação de sentença. Necessidade. Apuração do honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

1 - O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação «(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020). 3 - Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão estadual para determinar que os hon... ()

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Doc. 240.3040.1416.1156

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de crédito fiscal. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária do sócio-gerente / diretor / representante. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito fiscal. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que sejam observados os regramentos contidos no , § 3º, para quantificação do valor dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. II - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos leg... ()

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Doc. 210.5310.9326.1336

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/15. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. CPC, art. 85. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6150.4955.5189

7 - STJ. processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Obtenção. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 2 - Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no , § ... ()

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Doc. 210.6241.1799.8301

8 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (, § 2º). Po... ()

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Doc. 210.5281.1837.9616

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5281.1569.6725

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5281.1865.7604

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/15. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral de aplicação obrigatória. Necessidade de retorno dos autos à origem para observância do entendimento firmado pela Segunda Seção no Resp1.746.072/PR, bem como para a aferição dos critérios delineados nos, I, II, II e IV, do § 2º, do CPC, art. 85. agravo desprovido.

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Doc. 210.6091.0512.2498

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5281.1408.4966

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5281.1919.6518

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5281.1497.6164

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5281.1866.4971

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5281.1550.0370

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5260.3108.6219

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - A Corte Especial, quando da afetação dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ), decidiu por não suspender os demais processos que versem sobre a mesma controvérsia. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar... ()

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Doc. 210.6150.4522.7464

19 - STJ. processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Redução de multa tributária. Embargos acolhidos para majorar honorário advocatícios anteriormente fixados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal «a quo», negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, bem como o agravo interno da parte contrária. II - De fato, há omissão no acórdão que julgou o recurso de agravo interno, a qual passa a ser sanada. III - Em seu agravo interno, a parte sustentou a necessidade de q... ()

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Doc. 220.8261.2988.1503

20 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impropriedade. Violação do CPC, art. 85, § 2º configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (... ()

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Doc. 220.8300.1373.1102

21 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício não configurado.

1 - Ao contrário do que afirma o embargante, a fixação da verba honorária não tomou por base um juízo de equidade, mas a determinação contida no § 3º do Desse modo, inexiste vício no julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8311.2301.4369

22 - STJ. processual civil. Administrativo. Medicamento não padronizado e com registro na anvisa. Honorários advocatícios. Não violação do CPC, art. 85. Fixação de verba em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte objetivando o fornecimento de medicamentos, tendo em vista ser a autora portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, não possuindo recursos financeiros para arcar com o custo dos referidos fármacos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para direcionar a obrigação ao Estado de Minas Gerais. Esta Corte negou provimento a... ()

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Doc. 220.8111.0720.1290

23 - STJ. servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Não cabimento em sede de agravo de instrumento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. 2 - Na espécie, o presente recurso especial foi manejado nos autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Assim, não tendo sido efetivada a condenação em honorários sucumbenciais perante a Corte de origem, inviabilizada resta a majoração de hon... ()

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Doc. 220.8111.0932.3308

24 - STJ. agravo interno no recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos à parte exequente. Base de cálculo. Valor da condenação.

1 - O , § 2º veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar o proveito econômico, do valor atualizado da causa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8150.1887.7813

25 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Acórdão amparado em premissa equivocada. Adequação a entendimento adotado em julgamento de recurso repetitivo. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 3º. Aplicação obrigatória, quando não presentes as circunstâncias previstas em seu § 8º. Atribuição de efeitos infringentes.

... ()

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Doc. 220.8161.1626.7399

26 - STJ. agravo interno no recurso especial. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Fixação entre 10% a 20% do valor da causa. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, em bem recente julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.076, fixou a tese vinculante de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do (CPC). Igualmente, restou assentando que apenas se admite o arbitramento de honorários por equid... ()

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Doc. 220.8161.1566.2369

27 - STJ. processual civil. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Sucumbência recursal. Descabimento.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, harmonizou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixada tal verba. 2 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a sucumbência recursal disciplinada pelo , § 11 atual somente é devida quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (i) publicação do julg... ()

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Doc. 220.7010.1662.5185

28 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Corte Especial em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixaç... ()

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Doc. 220.9160.6427.6485

29 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Execução. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários advocatíicios arbitrados na origem por equidade. Inviabilidade. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. Fixação, no caso, em percentual sobre o valor da causa. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9160.6295.3621

30 - STJ. administrativo. Embargos à execução. Majoração de honorários. Possibilidade. Defensoria pública. Curadoria especial. Condenação.

1 - A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, tratando-se de ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, visando desestimular o manejo de recursos infundados pela parte vencida. 2 - Segundo entendimento desta Corte, « A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários ... ()

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Doc. 220.9160.6575.7759

31 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Nova majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em agravo interno não provido. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Não cabimento. Precedentes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Descabe nova majoração dos honorários sucumbenciais tão somente pela interposição de agravo interno ou embargos declaratórios pela parte vencida no recurso especial, conforme se extrai da dicção do § 11 do Precedentes desta Corte Superior. 2 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 3 - Embargos de declar... ()

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Doc. 210.6010.2639.2503

32 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Obtenção de proveito econômico. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 2 - Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no , § ... ()

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Doc. 210.6010.2715.4853

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5310.9935.7491

34 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A existência de orientação jurisprudencial da Turma Julgadora competente para examinar o feito autoriza o relator a proferir decisão monocrática para negar provimento ao recurso (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). 2 - A Corte Especial, quando da afetação dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ), decidiu não suspender os demais processos que versem sobre a mesma controvérsia, 3. É válido o arbitramento dos honor... ()

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Doc. 210.6010.2608.2726

35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Não provimento da insurgência.

1 - O , § 11 estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2 - Na espécie, considerando que o recurso extr... ()

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Doc. 220.6221.2783.9360

36 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.

1 - Nos casos de execuções que ensejem a expedição de precatório, os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. 2 - Por um lado, o , § 7º, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Públ... ()

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Doc. 220.6171.3538.4193

37 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados. Desprovimento do agravo interno.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. 2 ... ()

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Doc. 220.6240.1299.7906

38 - STJ. processual civil. Agravo interno do município de campo alegre. Princípio da causalidade. Cabimento da condenação em honorários. CPC, art. 85, § 10. Devolução dos autos.

1 - O agravante deseja discutir o percentual determinado a título de honorários advocatícios na decisão recorrida. 2 - Considerando o princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários, conforme previsão expressa no , § 10. Precedentes: AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp 1.777.160/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019; Agint no Resp 1.721.327/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Seg... ()

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Doc. 231.2180.6212.1515

39 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Afastamento. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter o acórdão não rebatido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União acolheu parcialmente pedido de reconsideração para deferir a exclusão da agravante do polo passivo do executivo fiscal, mas deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, observado o patamar mí... ()

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Doc. 210.6091.0942.3169

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expediçaõ de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.

1 - Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. 2 - Por um lado, o , § 7º, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de que está sendo contrariada a lit... ()

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Doc. 210.6241.1255.7905

41 - STJ. agravo interno no recurso especial e no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de cessão de bem imóvel e cobrança de contraprestação pecuniária. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento da transferência definitiva da posse sobre a área objeto de discussão. Inexistência de precariedade ou temporariedade. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de concreção do § 8º do CPC, art. 85. Imperiosa fixação da verba com apoio no § 2º do CPC, art. 85.

1 - Razões trazidas no agravo interno que se limitam a reeditar, apenas, os argumentos anteriormente formulados, sem proceder à correta impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Os julgadores na origem, a quem compete de modo hegemônico a análise das provas coligidas, concluíram que a posse de área pública fora transferida e não de modo precário ou temporário, mas definitivo e gratuito para a ré instalar estação para comunicação por satélite. Insindicabilidade. 3... ()

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Doc. 230.7040.2896.3707

42 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato particular de abertura de crédito para construção de unidade habitacional. Ação revisional. 1. Juros remuneratórios. Aplicação da taxa nominal em decorrência do afastamento da capitalização. Reformatio in pejus. Não caracterização. 2. Deserção da apelação interposta pelos autores. Não ocorrência. 3. Legalidade da capitalização dos juros e da incidência da tabela price. Matéria fática. Súmula 7/STJ. 4. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Não cabimento. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - A determinação de aplicação da taxa de juros nominal foi um efeito da exclusão da capitalização, matéria esta amplamente debatida na apelação e no acórdão, afastando, por completo, a tese de ocorrência de reformatio in pejus. 2 - Quando o recurso é interposto no último dia do prazo, após o encerramento do expediente forense, é possível o recolhimento do preparo no dia subsequente. 3 - A existência ou não de juros capitalizados em virtude da utilização da Tabela Pric... ()

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Doc. 230.7040.2345.8604

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Processo extinto liminarmente em razão de litispendência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo, já se manifestou no sentido de que o art. 85, § 2º, constitui regra geral obrigatória, preconizando a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, ... ()

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Doc. 230.7040.2103.8234

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 1692.0145.2177.4700

45 - TJSP. Embargos de declaração. Fixação da verba honorária em percentual da condenação. Quantum irrisório que se mantido alvitaria a nobre profissão da advocacia. Assim, seu arbitramento há de ser realizado com base nas regras do CPC, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Recurso conhecido e provido.

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Doc. 230.8160.1507.3942

46 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação por rpv. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença, objetivando a fixação de honorários mediante aplicação do , § 8º e a concessão da AJG em fase recursal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise, evidencia-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no ... ()

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Doc. 230.8160.6311.8573

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.8160.6134.3940

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A interposiçã... ()

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Doc. 230.8160.6540.1706

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou objeto de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando- se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - A... ()

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Doc. 230.8160.6308.8244

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado e de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou objeto de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando- se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 ... ()

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