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Lei nº 5.869/1973 art. 700

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Doc. 988.1403.9313.2398

51 - TJSP. APELAÇÃO.

Serviços Educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do genitor corréu. Alegação de que não assinou o contrato de prestação de serviços e não pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas por sua ex-esposa e filho. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Por ocasião da contratação dos serviços educacionais pela genitora ré, seu filho já havia atingido a maioridade civil há alguns dias e era o beneficiário da prestação de serviços educacionais. ... ()

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Doc. 670.2654.6636.1674

52 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prova escrita apresentada pelos autores que satisfaz os requisitos da ação monitória exigidos pelo CPC, art. 700, sendo suficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Apelante, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada fraude perpetrada pelos requerentes - Comprovantes de transferência bancária, por outro lado, que atestam o pagamento parcial dos valores cobrados - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A partir do vencimento do prazo para adimplemen... ()

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Doc. 888.5533.6332.6625

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Descabimento. Prova requerida desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade apta a macular a sentença. Ré não demonstrou com prova apta a descaracterização da compra e venda ocorrida. Prova escrita existente. Fornecimento de mercadorias incontroverso. Memória de cálculo adequada. Inteligência do CPC, art. 700. Inexistência de fato impeditivo, modific... ()

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Doc. 655.7500.7151.3735

54 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Assessoramento empresarial relacionado a registro de marcas e patentes - Ação monitória - Embargos rejeitados - Solução que deve prevalecer - Documentos trazidos com a inicial que atendem a regra do CPC, art. 700, fazendo prova da contratação e da prestação do serviço - Apelação não provida

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Doc. 810.8918.8561.9456

55 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de saldo referente a Programa de Imersão não abrangido pela Bolsa Educacional concedida ao requerido para o Curso de Administração Pública ministrado na Instituição de Ensino autora. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO dos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Prova documental da autora formada por Instrumento Particular de Confi... ()

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Doc. 873.4606.5752.3106

56 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Afastada a arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Apresentação de termo de acordo firmado entre as partes para pagamento de valores e obrigação de fazer. Prova escrita idônea e robusta. Adequação da ação monitória, conforme se depreende do mencionado CPC, art. 700. Obrigações contratuais e legais da requerente/apelada já discutidas em outra ação com trânsito em julgado. Preclusão. Litigância de má-fé não comprovada. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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Doc. 909.9870.6556.4694

57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Cédula de Crédito Bancário que atende aos requisitos legais do CPC, art. 700 - Documento que faz prova do débito acertadamente convertido em título executivo judicial pelo MM Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 461.7168.9516.7516

58 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar ... ()

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Doc. 974.8212.7990.4946

59 - TJSP. Apelação. Monitória. Procedência. Documentação juntada aos autos e prova testemunhal que dão conta da existência da dívida em valor certo, R$ 110.000,00, a ser pago em duas parcelas. A segunda parcela deveria ser amortizada em projeto futuro sem prazo ajustado. Notificação elaborada corretamente. Evento futuro que não se relaciona com o contrato original. Incerteza do evento, cuja realização depende da apelante e de terceiro. Ajuste que não pode ser considerado como condição, pois a obra futura não está vinculada ao contrato original. Evento externo e autônomo. Caracterização de inadimplemento absoluto, que não se confunde com condição. Possibilidade e cobrança imediata. Alegação de inadimplência de terceiro incompatível com a boa fé. Valor cobrado não impugnado. Presença dos requisitos do CPC, art. 700, não afastada. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 659.0409.9788.0228

60 - TJSP. Ação monitória aparelhada com nota fiscal emitida dois meses depois da data da compra. Documentos juntados pela Autora não são capazes de identificar os valores contratados e não atendem ao disposto no CPC, art. 700. Inexistência de documento representativo do crédito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 829.5660.0414.3308

61 - TJSP. Ação monitória. Alegação da autora de que é credora da ré de uma dívida referente a transporte de carga. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Petição inicial que atendeu aos requisitos do CPC, art. 700, com apresentação de prova escrita. Cerceamento de defesa não configurado, sendo desnecessária a realização de perícia. Planilha de cálculo apresentada pela apelada, excluídos valores sem comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 748.4285.3585.7027

62 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Copropriedade de bem imóvel. Ação ajuizada por coproprietário contra a coproprietária, ex-esposa. Pretensão de formação de título executivo judicial com a condenação da requerida ao reembolso de quantia correspondente à cinquenta por cento (50%) das despesas relativas ao bem, abrangendo rateio condominial, IPTU, contas de consumo de energia elétrica e de gás, referentes ao período de 02 de outubro de 2016 a 22 de maio de 2019. Coproprietária que opõem Embargos Monitórios ressal... ()

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Doc. 867.5426.5624.0986

63 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação principal, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.246,11, e improcedência do feito reconvencional. Recurso da Ré que não merece prosperar. Incontroversa propriedade do imóvel relativo às cotas condominiais sub judice. Apresentação de planilha de débito detalhada com os meses em cobrança. Documentos que instruíram a peça vestibular aptos a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Comprovação de que as cotas condominiais discutidas dizem respeito a acordo firmado pelas partes para pagamento parcelado de débitos pretéritos em aberto. Ré que nem sequer nega ter firmado tal acordo, limitando-se a impugnar genericamente a existência de débitos. Não apresentação, contudo, dos comprovantes de pagamento das parcelas em discussão. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 558.2910.4612.7019

64 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Despesas condominiais. Imóvel gerador dos débitos. Propriedade registrada em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Precedentes. Prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Requisito preenchido. Juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o previsto na Convenção de Condomínio. Capitalização não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0842.8376

65 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Requisitos do CPC, art. 700. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, tendo a Corte local asseverado expressamente a validade das provas que instruíram a ação monitória, mormente pelo demonstrativo analítico de débito, com a evolução do saldo devedor, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decis... ()

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Doc. 788.6902.6183.0088

66 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Documentos apresentados pela parte, para formação de título executivo judicial, que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700. Dilação probatória necessária e incompatível com o procedimento eleito pela autora. Via eleita inadequada. Precedentes. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

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Doc. 661.8188.1772.2415

67 - TJSP. AÇÃO DE MONITÓRIA.

Transporte de mercadorias. Pleito da proprietária da carga ao ressarcimento de valores relativos às mercadorias extraviadas pela transportadora. 1. Petição inicial. Consideração de que os documentos que instruíram a exordial, consubstanciados em correspondências eletrônicas e notas fiscais emitidas para recuperação de prejuízos, são suficientes para respaldar o pedido. Presença dos requisitos do CPC, art. 700. Aptidão da petição inicial reconhecida. 2. Correspondências eletrôn... ()

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Doc. 741.5702.7861.8679

68 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO («BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO») -

documentAÇÃO - PERTINÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - EXEGESE DO CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 464.1098.6542.8531

69 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Cédula de Crédito Bancário. Ação julgada procedente na origem. Apelo dos réus. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - CPC, art. 700. Relatório de extrato e demais documentos que comprovam a origem e evolução da dívida. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso dos réus desprovidos

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Doc. 914.5782.2677.8875

70 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para a propositura da ação monitória, conforme CPC, art. 700. Vencimento antecipado do débito autorizado conforme disposto no art. 1.425, III, do Código Civil. Requerido que não nega a celebração do contrato que instrui o pedido monitório, tampouco comprova a quitação da obrigação discutida. Réu que, após a suspensão temporária de seu benefício previdenciário, não buscou adimplir as parcelas do empréstimo consig... ()

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Doc. 635.5547.8686.5929

71 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁLBUM DE FORMATURA -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Não caracterizado o vício do consentimento - Ausente o pagamento da quantia - Inexiste cláusula contratual de revogação do desconto concedido na hipótese de inadimplemento - Cabível a constituição do título executivo no valor pactuado entre as partes - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no v... ()

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Doc. 842.8368.5402.8530

72 - TJSP. MONITÓRIA.

Notas fiscais assinadas e troca de mensagens eletrônicas. Relação jurídica incontroversa. Negativa genérica insuficiente a desconstituir a prova escrita produzida. CPC, art. 700. Requisitos cumpridos. Recurso desprovido

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Doc. 357.9951.1734.0273

73 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de OPME (órteses, próteses e materiais especiais) - Ação monitória - Prestação de serviços demonstrada - Ausência de pagamento do valor perseguido pela autora - Documentos que instruíram a inicial que demonstram o pacto firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 700 - Ação monitória julgada procedente para constituir o título executivo que é mantida - Embargos monitórios improcedentes - Pleito da penalidade do art. 94... ()

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Doc. 771.4509.8242.3947

74 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares afastadas. Empréstimo pessoal. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Dicção do CPC, art. 700. Documentos exibidos com a exordial destituídos de assinatura válida, manual ou digital. Razões recursais incapazes de afastar a inexigibilidade do débito reconhecida na primitiva instância. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 904.0268.4870.1027

75 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação monitória. Recurso da parte ré/embargante, sustentando a aplicação ao caso concreto da teoria da imprevisão, devido à pandemia do Covid-19. Inconformismo injustificado. Demandante que se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar seu direito ao recebimento dos valores, juntando aos autos nota promissória assinada pela parte ré (CPC, art. 700). Aplicação da teoria da imprevisão que requer a prova de fato imprevisível e extraordinário, que altere a base econômica do contrato, trazendo extrema vantagem para o credor. Teoria da imprevisão não pode ser invocada de forma genérica para justificar o inadimplemento de obrigações voluntariamente firmadas entre as partes. Ausência de prova de que a pandemia de Covid-19 tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa, de forma a justificar a intervenção do Poder Judiciário para corrigir a suposta desproporção. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 173.1041.0427.4737

76 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Materiais de construção. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado julgados improcedentes. Inexistência de prova pré-constituída bastante do crédito sustentado pela autora-embargada. Falta de exposição minimamente aceitável, outrossim, do próprio objeto do crédito na causa de pedir, mencionando a autora genericamente abranger materiais de construção, sem, todavia, esclarecendo o conteúdo dos negócios celebrados com o réu e respectivas especificações. Processo monitório inadequado na espécie. Peculiaridades dessa ferramenta processual. Modelo brasileiro de processo monitório que é documental, exigindo respaldo literal para a obrigação que se pretende fazer valer. Autora que não apresentou instrumento contratual escrito, quando muito documentos singelos, muitos nem sequer assinados pelo réu, consistentes em controles internos lacônicos, dos quais não é possível extrair, com mínima segurança, os elementos configuradores da obrigação, além de circunstâncias outras necessárias à emissão de ordem de pagamento com potencial para se converter em título executivo judicial. Inexistência de prova documental suficiente a evidenciar desde logo a existência do crédito alegado, tampouco o respectivo valor ou condições de exigibilidade. Inteligência do CPC, art. 700, caput. Processo monitório inadequado na espécie. Sentença reformada para acolher os embargos e julgar extinto o processo monitório. Apelação do réu-embargante provida

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Doc. 421.2920.8369.0208

77 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência da ação monitória e procedência dos embargos monitórios. Insurgência da autora. Não cabimento. Pretensão da autora de receber valores decorrentes de contrato de compra e venda para aquisição de um lote em Itanhaém - SP, o qual foi firmado entre as partes e terceiros e, nele, não consta a obrigação de cada uma das partes de forma separada. O contrato vincula as partes perante os terceiros vendedores, contudo, não traz as obrigações entre os compradores... ()

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Doc. 288.3823.3563.1973

78 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de prestação de serviços corroborado pelo instrumento de confissão de dívida. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Ausên... ()

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Doc. 150.4257.0950.1732

79 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Demanda julgada procedente. Documentos apresentados pela autora suficientes para amparar o pleito monitório. CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 527.7693.1084.8317

80 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Embargante que alega ausência de prova escrita a amparar a pretensão monitória - Faturas que evidenciariam a utilização de cartão de crédito juntadas somente em fase recursal e que, por isso, não serão conhecidas nesta Instância - Não demonstrada a impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Apelante que não se desvencilha do ônus previsto no CPC, art. 700, deixando de apresentar prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Sent... ()

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Doc. 567.0757.1989.4569

81 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Alegação de ausência de prova acerca da origem do débito. Inadmissibilidade. Notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, regularmente, constituem prova escrita hábil para instruir a presente ação monitória (CPC, art. 700). Impugnação quanto a autenticidade das assinaturas que não prospera, ante a aplicação da teoria da aparência. Ausência de prova acerca da existência desacordo comercial ou descumprimento de tratativa acerca de suposta isenção de frete e a concessão de bonificação. Conversas por meio de aplicativo Whatsapp, cuja autenticidade foi impugnada pela autora, demonstram apenas que havia pendências entre as partes em relação a tais pontos, mas que não são capazes de infirmar a exigibilidade do pagamento dos produtos comercializados, devendo ser destacado que sequer há prova efetiva nos autos de que a referida conversa guarda correspondência com as notas cobradas Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 475.2062.5077.2074

82 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação monitória - Procedência - Inicial instruída o contrato de adesão, faturas contendo o histórico das compras efetuadas e encargos cobrados, com a indicação dos encargos contratuais e moratórios cobrados - Prova documental suficiente para atender ao requisito exigido pelo CPC, art. 700 - Existência de relação jurídica entre as partes demonstrada pela autora - Ônus probatório que impunha à autora demonstrar a regularidade e legitimidade da dívida - Demandante que apresentou provas a este respeito, com exibição de contrato de cartão de crédito e faturas - Utilização do cartão não negada especificamente pelo réu - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. 904.6591.6370.1841

83 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A teor do CPC, art. 700, o contrato de venda e compra de mercadorias, constitui a prova escrita hábil ao manejo da ação monitória, objetivando a constituição do título judicial de pleno direito, e por conseguinte, a satisfação da dívida. 2. Ausência de prova robusta do não recebimento das mercadorias pela empresa devedora, presume-se válidas as entregas, uma vez que comprovada a existência de relação comercial entre as partes, pelo pagamento de parte do débito, e por força da ... ()

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Doc. 626.4690.9267.1359

84 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Acolhimento dos embargos e extinção do processo, com resolução do mérito, por ausência de documento hábil. Inconformismo da autora que comporta acolhimento. Documentos apresentados que são insuficientes para amparar a ação monitória. A hipótese, todavia, impunha a intimação da autora para que procedesse à emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 700, § 5º, o que não foi feito pelo Juízo de origem. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 249.0300.6636.1274

85 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prova escrita apresentada pelo autor que satisfaz os requisitos da ação monitória exigidos pelo CPC, art. 700, sendo suficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Apelante, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente - Negado provimento

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Doc. 217.8683.2167.0820

86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contrato de Compra e Venda de Produtos - Notas fiscais - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Insurgência genérica, que omite fatos essenciais ocorridos no processamento do Feito - Julgamento antecipado diante da revelia da Apelante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de fatos controvertidos, ou pedido tempestivo de produção de provas - Relação jurídica entre as Partes, formalização dos respectivos Contratos e adequação d... ()

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Doc. 617.5661.5429.9143

87 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Petição inicial adequadamente instruída com documentos que satisfaziam a exigência do CPC, art. 700. Procedência parcial dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 765.6438.5997.3879

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Alegação de inadimplemento das obrigações financeiras pactuadas referentes a diversos serviços e materiais empregados em tratamento. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Cobrança de serviços e materiais diversos relacionados em auditoria interna, unilateralmente, elaborada pela Autora (fls. 148/175) que teriam sido prestados, por força de contrato celebrado com o Município Réu. Impossibilidade de se reconhecer a certeza e liquidez do crédito, tendo em vista que aquela ... ()

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Doc. 663.1513.1411.0930

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia assinalada no referido instrumento. A controvérsia recursal gira em saber se houve de fato a prescrição da dívida ora cobrada, uma vez que os fatos alegados pela apelada em sua inicial não foram negados pela ora apelante. De fato, a monitória é uma ação de procedimento especial que segue um rito sumário, cujo objetivo é a cons... ()

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Doc. 500.1646.9555.6302

90 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Prova escrita com base em contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e converteu a monitória em execução, julgando procedentes os pedidos autorais Recurso do Réu consumidor. Descumprimento da contraprestação, mediante pagamento de 36 prestações. Confirmação da sentença. Prova escrita apta a embasar procedência de pedido monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Réu que se valeu do crédito disponibilizado pela Autora e não comprovou o pagamento das prestações a partir da décima primeira parcela do financiamento. Desprovimento do recurso.

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Doc. 328.3650.2890.8745

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 101.8937.5505.6157

92 - TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. CRÉDITO NA MODALIDADE «BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO". Alegação de que a ação foi instruída com documentos suficientes. Acolhimento. O banco acostou extrato de autoatendimento que comprova a adesão ao crédito perseguido, bem como o demonstrativo da evolução do débito. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 700 e à Súmula 247/STJ, segundo a qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do d... ()

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Doc. 283.2503.5826.4667

93 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATOS E PLANILHA. CREDITO RECONHECIDO. EXCESSO DE COBRANÇA. AJUSTE DO VALOR COBRADO.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua nec... ()

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Doc. 613.3181.3866.7411

94 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - CRÉDITO PESSOAL - FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE DA TAXA DE JUROS -

valores (CRÉDITO PESSOAL) - DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DA RÉ - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E PAGAMENTO PARCIAL - DOCUMENTAÇÃO - PERTINÊNCIA PARA EMBASAR A MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. APELO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 852.7397.9682.5596

95 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo. Ação que está amparada em prova escrita, conforme exige o CPC, art. 700. Demonstrativo de débito que corresponde exatamente à soma dos valores dos contratos inadimplidos, conforme demonstrativos trazidos pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 315.1538.6903.3628

96 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Inconformismo injustificado. Ação monitória fundada em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex Utilização de créditos pré-aprovados. Demonstrativos dos débitos. Documentos juntados pelo banco embargado que são suficientes para a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. Apresentação das propostas relativas a cada operação que é dispensável em caso de ação monitória. Precedentes. Perícia realizada. Montante devido que foi apurado mediante laudo pericial elaborado por expert do M.M Juízo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso improvido

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Doc. 901.0882.2931.4625

97 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Cooperativa de Crédito. Contrato de mútuo. Inadimplência confessada pelo réu. Ação julgada procedente na origem. Preliminares de carência da ação e cerceamento de defesa afastadas. Acervo probatório juntado aos autos que dispensa a realização de perícia técnica. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Contrato de mútuo e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito da autora - CPC, art. 700. Seguro prestamista válido. Contrata... ()

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Doc. 660.8140.5488.1777

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. Autor trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, os extratos da conta demonstrando o débito, bem c... ()

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Doc. 655.5653.1261.3730

99 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECOTE DE VALOR JÁ PAGO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I.

Caso em exame: Pretensão de pagamento do valor de R$ 438.582,36. A sentença acolhe em parte os embargos monitórios, converte o mandado inicial em título executivo judicial, condena a ré a pagar à autora o valor correspondente a R$ 334.517,98, arbitra honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. II. Questão em discussão: Analisar a existência de relação jurídica entres as partes e a prestabilidade das notas fiscais para embasar o pedido monitório. ... ()

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Doc. 166.6634.5492.9563

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DO BANCO CREDOR, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), INADIMPLIDOS PELOS RÉUS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS NA QUALIDADE DE FIADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS EMBARGANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O

mérito recursal trata da alegação de excesso de execução na ação monitória, onde o Banco Autor pleiteia o recebimento da quantia referente ao Contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Fle inadimplido pelos Apelantes. - Quanto aos requisitos para propositura da ação monitória, na forma do CPC, art. 700, estão a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, e o inadimplemento de obrigação de pagar, entregar de coisa fungível ou infungível ou de bem móv... ()

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