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Lei nº 5.869/1973 art. 700

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Doc. 446.0065.9116.8894

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Cheque. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". A Empresa Ré emitiu e assinou título de dívida (cheques). Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente para ensejar a propositura da Ação Monitória (CPC, art. 700), sendo irre... ()

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Doc. 601.7015.7109.2970

302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA. «DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. O TERMO INTERPELA NO LUGAR DO CREDOR. EXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação da requerida contra sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. A sentença reconheceu a prescrição parcial das mensalidades do plano de saúde, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, constituindo título executivo judicial no montante de R$ 425,24 por quatro parcelas vencidas em 2018. 2. O contrato firmado entre as partes e os comprovantes de dívida anexados constituem prova documental hábil para embasar a ação moni... ()

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Doc. 846.6884.8285.9072

303 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares. Inadequação da via eleita em razão do não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 784. Descabimento. Ação monitória que deve ser proposta justamente com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Inteligência do CPC, art. 700. Produção de provas. Possibilidade. Embora a cognição da ação monitória seja, em princípio, sumária, é possível a sua dilatação mediante iniciativa do réu em opor embargos, c... ()

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Doc. 614.7551.5769.4826

304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve comprovação suficie... ()

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Doc. 496.4248.0301.6400

305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou extinta a ação monitória, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da instituição autora/embargada. Documentos trazidos pela autora que são insuficientes para demonstrar a existência e liquidez da dívida. Inadequação da via eleita. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da monitória, nos termos do CPC, art. 700. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 927.6503.4088.9572

306 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no e... ()

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Doc. 853.7441.0263.6554

307 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO COM AVARIAS.

Locação de equipamento para resfriamento de água em processo industrial. Alegação de que o equipamento fora restituído avariado. Sentença que, entendendo pela inadequação da ação monitória pois que formulada pretensão indenizatória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ausência dos pressupostos objetivos intrínsecos de validade específicos do procedimento monitório, previstos no § 1º do CPC, art. ... ()

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Doc. 769.6473.6879.7876

308 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Alegação de ausência de prova escrita a amparar a pretensão do embargado - Desacolhimento - Instituição financeira que bem se desvencilha do ônus previsto no CPC, art. 700, apresentando prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Extratos bancários que comprovam a disponibilização de crédito em favor da embargante - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual a apelante não se desincumbiu a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Sentenç... ()

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Doc. 508.9202.5078.4790

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para a juntada de documento escrito, demonstrando a assunção da obrigação de pagamento - Monitória lastreada em prestação de serviço de confecção de materiais gráficos - Emissão de duplicatas fundadas em notas fiscais - Duplicatas protestadas - Entrega da mercadoria demonstrada - Juntada de e-mails que provam a relação jurídica entre as partes e o reconhecimento do débito pela agravada - Requisitos do CPC, a... ()

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Doc. 594.5400.3296.2675

310 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Crédito rotativo. Juntada do contrato e extrato da conta vinculada.  Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Lançamento dos valores comprovados nos extratos bancários. Exegese do CPC, art. 373, II. Prova escrita da dívida devidamente produzida. Inteligência do CPC, art. 700. Prescrição. Inocorrência. Renovações automáticas de acordo com disposição contratual. Avalistas que aceitaram ser devedores solidários da empresa devedora principal, nos termos ali convencionados, estando sujeitos às cláusulas e condições pactuadas no contrato. Ausente vício na manifestação da vontade. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 265.9049.1727.2603

311 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. 1.

Litisconsórcio necessário não acolhido. Termo de confissão de dívida foi ajustado somente com a parte requerida. A existência de outros devedores no mesmo contexto fático não obriga o credor a demandar contra todos os devedores conjuntamente, conforme disposto no CCB, art. 275. 2. Pedido de suspensão do feito prejudicado. Transitou em julgado a decisão definitiva proferida nos autos 1005835-07.2020.8.26.0533. 3. Declaração de fl. 16 não indicou condição suspensiva e a requerida... ()

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Doc. 363.1021.6447.9323

312 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Contratos bancários - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Documentos juntados aos autos que atendem os ditames do CPC, art. 700 - Parte ré que baseia sua defesa em alegações genéricas, mormente considerada a ausência de impugnação específica aos demonstrativos apresentados - Descrição suficiente da origem e evolução do débito - Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extint... ()

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Doc. 359.1274.9228.4760

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória ajuizada em face de devedora incapaz. De rigor a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, porquanto a capacidade do devedor seja pressuposto de constituição válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 700, caput. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 496.8260.8312.0852

314 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cabimento. Documentação acostada aos autos que não é hábil a embasar uma ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Outrossim, aplicação do art. 700, §5º, do mesmo diploma normativo, que não pode ser admitida no caso dos autos. Momento processual notadamente incompatível com a utilização da referida regra. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso provido

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Doc. 467.8822.0591.7648

315 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação, julgamento citra petita e negativa de prestação jurisdicional - MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial, decidindo a lide nos limites do pedido formulado, e indicando motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de improcedência dos embargos. MENSALIDADES ESCOLARES - Ação monitória - A presunção de veracidade dos fatos alegados pe... ()

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Doc. 174.2544.1988.3189

316 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de locação de equipamentos hospitalares celebrado com a ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que apresentou notas fiscais e relatórios de acompanhamento de locação. Existência de prova escrita hábil e sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demon... ()

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Doc. 944.5237.5071.1783

317 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença terminativa - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de invalidade da r. sentença por omissão - Rejeição - Adequação da via eleita (CPC, art. 700) - Homologação do plano de recuperação extrajudicial da requerida - Perda superveniente de objeto - Ausência de interesse processual corretamente reconhecida - Inversão do ônus de sucumbência - Requerida que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como a sua extinção - Precedentes dest... ()

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Doc. 366.7465.3975.1182

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Interposição contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório - Preliminar de não conhecimento da apelação afastada - Documentos hábeis a instruir os autos da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700 - Cobrança legítima - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Apelação provida

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Doc. 606.0673.5827.6220

319 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. I.

Caso em Exame: A Autora comprovou a venda de materiais de construção civil para as Corrés, com base em documentos escritos, por meio de notas fiscais assinadas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato escrito inviabiliza a ação monitória, considerando a documentação apresentada pela Autora, a teor do CPC, art. 373, I e CPC, art. 700. III. Razões de Decidir: Os requisitos da ação monitória foram atendidos, conforme CPC, art. ... ()

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Doc. 493.9483.9016.6434

320 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Reconhecimento de que houve deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos monitórios não foi apreciado pelo MM Juízo da causa. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - No caso dos autos, era de todo desnecessária a dilação probatória e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 355, I - Diante das alegaçõe... ()

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Doc. 594.3907.0552.1717

321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 586.1167.9785.7700

322 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2.

Apelação interposta em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte autora alega inadimplemento da ré, comprovado por contrato, ordens de pagamento, e-mails e notificação extrajudicial. Sentença que rejeita os embargos monitórios e constitui título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento da dívida. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existê... ()

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Doc. 510.1273.3000.3394

323 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Inadimplemento referente ao fornecimento de produtos. Sentença de procedência da monitória, sem a inclusão das parcelas vincendas. Irresignação da parte autora. Constatação da prova documental prevista no CPC, art. 700, alicerce da monitória - notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Existência de prestações vincendas, conforme planilha juntada pelo autor. Em razão do disposto no CPC, art. 323, essas devem ser incluídas na condenação, enquanto a obrigação durar. O réu permaneceu inerte durante o processo, não apresentando nenhum fato que pudesse ilidir o Direito da autora. Deve a Sentença ser reformada para incluir as prestações vincendas na condenação da ré. Jurisprudência e Precedentes citados: 0056777-41.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). NILZA BITAR - Julgamento: 11/09/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL [ATUAL QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0025522-26.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 20/02/2019 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (ATUAL SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 933.9633.9978.4639

324 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/SOCIETÁRIO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESCRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. - Pertencendo a parte ré ao mesmo grupo econômico/societário da empresa com a qual foi celebrado o contrato, não há que se falar em ilegitimidade daquela para figurar no polo processual passivo da ação monitória. - A ação monitória, para que possa ser ajuizada, deve estar ... ()

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Doc. 615.4362.4314.3825

325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão monitória. O banco alegava a existência de dívida decorrente de um contrato de reorganização financeira firmado eletronicamente. A sentença rejeitou a pretensão do autor, por ausência de comprovação suficiente da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir, se a prova documental apresentada pelo banco, que consiste em um contrato ass... ()

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Doc. 985.3993.4940.7609

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRESTIMOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CPC, art. 487, I, TENDO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. RECORRENTE QUE ADUZIU A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 700. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUTOR QUE INSTRUIU DEVIDAMENTE A EXORDIAL COM CÓPIAS DOS CONTRATOS E EMPRÉSTIMOS ASSINADOS ELETRÔNICAMENTTE E DOS RESPECTIVOS EXTRATOS REFERENTES AO INADIMPLEMENTOS DOS MESMOS. EXTRATOS QUE DISCRIMINARAM OS VALORES DEVIDOS. RECORRENTE QUE NÃO NEGOU DE FORMA CABAL A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS OU A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. SENTENÇA QUE MERECERIA APENAS PEQUENA REFORMA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 233.1052.3693.1817

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMOS DAS PARTES. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM BASE EM PROVA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA ANEXADO AOS AUTOS. PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 700. CORRETA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O CRÉDITO APONTADO NA INICIAL. PRECEDENTES DO TJERJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.

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Doc. 986.5260.6492.3776

328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título judicial. Alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e questionou a validade dos documentos apresentados pela autora, afirmando serem apócrifos e insuficientes para embasar a ação monitória. Apontou cobrança de juros excessivos e indevida capitalização de juros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamen... ()

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Doc. 256.1861.3631.3527

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou à agravante que, nos termos do disposto no CPC, art. 700, § 5º, emendasse a exordial para instruí-la com prova documental apta à comprovação da obrigação, ou então pugnasse pela conversão procedimental. Agravante que não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Intimação da recorrente a, no prazo de 15 dias, demonstrar o recolhimento do preparo, na ... ()

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Doc. 770.1928.9711.8488

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO (CPC, art. 700). NOTAS FISCAIS, PLANILHA DE CÁLCULOS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES NO PERÍODO EM QUE OCORRIDA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE SE MOSTRAM APTOS PARA EMBASAR O PLEITO AUTORAL, DE PERCEPÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRÓPRIO RÉU QUE CONFESSA, DESDE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, SEM FAZER COMPROVAÇÃO CABAL, CONTUDO, DE QUE FORAM MAL EXECUTADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. PRECEDENTES. RÉU QUE RENUNCIOU À PRODUÇÃO DE PROVA PARA A COMPROVAÇÃO DA DITA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OPORTUNIDADE QUE LHE FORA CONCEDIDA, POR OCASIÃO DO PROVIMENTO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO EM 2022, AO ESCOPO DE ANULAR A SENTENÇA APELADA, EXATAMENTE, PARA TAL FINALIDADE. À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, SE EXIBE DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 709.4296.8799.8494

331 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DEPROVIDO. I.

Caso em exame Ação monitória visando à cobrança de R$ 60.601,36, decorrente de contrato de prestação de serviços hospitalares. II. Questão em discussão (i) Verificar se as notas fiscais constituem prova suficiente para embasar a ação monitória. (ii) Definir a responsabilidade da organização social pela obrigação contratual assumida. III. Razões de decidir 3.1) As notas fiscais são documentos hábeis para instrução da ação monitória, conforme o CPC, art. 700, bastand... ()

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Doc. 343.2205.3645.8361

332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória por ausência de prova suficiente da existência da dívida alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a contratação do empréstimo e a exigibilidade da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento monitório exige prova docu... ()

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Doc. 391.7518.8056.6705

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à existência da obrigação e ao ônus da prova quanto ao pagamento da quantia exigida. III. Razões de decidir. 1. Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que dispuser d... ()

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Doc. 249.4949.7304.3933

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADAS DIGITALMENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Monitória proposta por cooperativa de crédito. A sentença considerou insuficientes os documentos apresentados, por entender que as cédulas de crédito bancário eletrônicas, desprovidas de elementos comprobatórios adicionais, não preenchiam os requisitos de prova escrita exigidos pelo CPC, art. 700. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 169.9785.1393.7658

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL. ABERTURA EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -

Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. - A orientação do CPC, art. 700 é de que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. - O contrato de crédito pessoal e cartão de crédito, acompanhados do demonstrativo de débito, extratos de conta corrente e faturas, constituem documentos h... ()

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Doc. 298.3654.2771.8480

336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. VALORES NÃO DESCONSTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo a obrigação de pagamento de R$39.176,06 pela prestação de serviços de lavanderia, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) preliminar de ofensa à dialeticidade do recurso; (ii) verificar a idoneidade da prova documental apresentada para fundamentar a ação monitória; (iii) d... ()

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Doc. 851.4798.7716.6670

337 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. EFEITO INTERRUPTIVO OPERADO. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) prescrita a pretensão inicial; (ii) os documentos apresentados nos autos são hábeis a se concluir pela procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente desídia da parte autora na tentativa de citação do requerido, deve ser aplicado o efeito interruptivo previsto no art. 240, §1º, CPC. 4. Ante o d... ()

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Doc. 389.5154.3840.0439

338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. A sentença acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e impôs à parte autora o pagamento de honorários advocatícios e multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas apresentadas ... ()

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Doc. 722.9001.2868.6664

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O disposto no aludido artigo, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os elementos probatórios produzidos nos autos se mostram hábeis a demonstrar a liquidez e certeza d... ()

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Doc. 314.2901.2243.6105

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. A ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, é cabível para a cobrança de obrigação embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo os cheques prescritos documentos idôneos para tal finalidade. 3. A alegação de quitação pelo devedor exige prova específica de que os pagamentos realizados correspondem ao... ()

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Doc. 924.1309.8731.4996

341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FICHA CADASTRAL E FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVA ESCRITA COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DO CONTRATO ASSINADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em débitos oriundos de contrato de cartão de crédito. A parte autora/apelante, cessionária dos créditos, apresentou como prova da dívida ficha cadastral, instrumento de cessão de crédito e faturas do cartão, que registram pagamentos parciais do débito. O juízo de primeiro grau entendeu pela insuficiência dos documentos para lastrear a monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em ... ()

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Doc. 247.8794.8722.8208

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - GIRO RÁPIDO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - ABUSIVDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. -

Inaplicável o CDC quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial desempenhada. A Ação Monitória, conforme CPC, art. 700, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado. Conclui-se pela abusividade da taxa de juros e comissão de permanência aplicadas quando o contrato não prevê sua incidência. Consoante entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento da abusividade de enc... ()

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Doc. 443.6198.9999.3598

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, I.

Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. O deferimento da gratuidade de justiça deve ser mantido quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas que comprovem a alteração da situação financeira do beneficiário. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, de modo que não é possível... ()

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Doc. 882.8526.4746.7801

344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 525.5938.7092.2536

345 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO CPC, art. 700 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não há óbice para o ajuizamento da ação monitória instruída com cheque prescrito, cabendo a parte ré/embargante, a teor do CPC, art. 373, II, comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. (VvP) EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - PRECLUSAO- CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A jun... ()

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Doc. 847.7863.0271.6927

346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória e procedente a Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 40.280,22, atualizado e acrescido de juros e encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da ação monitória é inepta pela ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; e (ii) determinar se a dívida é ilíquid... ()

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Doc. 801.6864.6919.5427

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA. - A

Ação Monitória, conforme CPC, art. 700, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado. - Nos termos do, II, do CPC, art. 373, cabe ao embargante o ônus de comprovar a alegação de que a entrega das chaves do imóvel ocorreu em período posterior aos meses referentes aos débitos em aberto.

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Doc. 747.2793.7971.0151

348 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade processual (ad causam). Pertinência subjetiva da ação (CPC, art. 17). Instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual não possui personalidade jurídica e, portanto, deve ser representado judicialmente por seu gestor. Responsabilidade do Banco do Brasil pela obrigação propter rem reconhecida. Precedentes. Preliminar afastada. Monitória. Despesas condominiais. Constituição de título executivo judicial. Inconformismo. Desacolhimento. Requisitos da ação monitória preenchidos (CPC, art. 700). Juros moratórios e multa previstos em convenção condominial, em conformidade com o disposto no art. 1336, § 1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 477.4929.1934.2699

349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.

A ação monitória tem por objeto as parcelas inadimplidas, cujo prazo para cobrança por meio de execução está prescrito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. O CPC, art. 700 autoriza a propositura de ação monitória por aquele que possua prova escrita sem eficácia de título executivo, o que confirma o interesse processual dos agravados. A extinção da execução por inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no disposto na Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, não im... ()

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Doc. 208.4175.6822.6610

350 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do CPC, art. 1.007, se mantém inerte. 2. O ajuizamento da ação monitória pressupõe que o credor possua prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. 3. Conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ, «o contrato de abertura de crédito ... ()

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