Lei nº 5.869/1973 art. 700

401 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.

402 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Abusividade. Cláusulas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ofensa ao CPC, art. 700, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.

403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO MONITÓRIO QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DUPLICATAS SEM ACEITE, NÃO PROTESTADAS, SEM AS FATURAS RESPECTIVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 700 E LEI 5.474/68, art. 15 NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que a) indeferiu o benefício da justiça gratuita à executada; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação da executada na fase de conhecimento da ação monitória; c) indeferiu pedido de desbloqueio de numerário. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Devedora, trabalhadora assalariada (motorista de ônibus) demonstrou que seus rendimentos líquidos médios são inferiores ao correspondente a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública de São Paulo e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Gratuidade concedida. Carta citatória endereçada conforme resultados obtidos em busca pelo sistema Sisbajud. Endereço utilizado declinado por boa parte das instituições financeiras consultadas. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que residiria em outro local na data do ato citatório. Possibilidade de citação postal na ação monitória (CPC, art. 700, § 7º). Carta recebida na portaria do edifício edilício, sem ressalvas. Validade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. Bloqueio de numerário que incidiu em grande parte sobre verbas oriundas de recebimento de salário, impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. Imperioso o levantamento de 70% das quantias bloqueadas em favor da executada, mantendo-se a penhora da importância remanescente. Recurso parcialmente provid

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405 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1.

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

407 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

408 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS -

409 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

411 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

412 - TJSP. PROCESSO - MONITÓRIA - A

413 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

415 - TJSP. APELAÇÃO.

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

417 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

420 - TJSP. Embargos monitórios - Acolhimento - Possibilidade - Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação - Venda de mercadorias - Inexistência de título executivo - Aplicação dos arts. 15, II, b) e 16 da Lei 5.474/1968 - Possibilidade de manejo de ação monitória - Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora - Falta de demonstração - Inexistência de prova escrita de dívida nos termos do CPC, art. 700 - Falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, e da consequente inadimplência do devedor e existência de crédito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.  Recurso não provido

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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

422 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. 

424 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

426 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Compra e venda de medicamentos e afins por entidade de gestão de serviços de saúde pública. Notas fiscais e canhotos de recebimento das mercadorias. Faturas inadimplidas. Suposta dívida atualizada em R$15.308,99 (quinze mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos), até JANEIRO/2021. Sentença de improcedência da monitória e acolhimento dos respectivos embargos. Manutenção. Inicial NÃO instruída com documentos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica alegada, na forma do CPC, art. 700. Objetivo de constituição de um título executivo, a partir de um documento sem tal eficácia. Notas fiscais que indiciam a contratação, mas não provam o cumprimento do contrato, pois são emitidas unilateralmente. Canhotos de recebimento das mercadorias não reconhecidos pelo recebedor. Inexigibilidade da «prova diabólica» (negativa) de não ter recebido a alegada entrega de produtos. Art. 373, §3º, II, do CPC. Possibilidade de erro do entregador. Não apresentação de réplica, nem especificação de provas, após a impugnação dos canhotos. Prevalência da tese da ré. Exigibilidade do preço que pressupõe tradição do produto, para configurar a transferência de propriedade, art. 1.267 do CC. Necessidade de rigor na conferência dos contratos de fornecimento de medicamentos e insumos ao Poder Público, no ano de 2020, início da Pandemia do Coronavírus, em razão das múltiplas e notórias fraudes propagadas. Ponderação do caráter dinâmico das relações empresariais, quando o fornecedor contrata com gestor de verba pública. Descumprimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários sucumbenciais; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedente citado: 0809159-54.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 06/02/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26 CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

428 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. «PROGRAMA BANCO TRAVESSIA". INCENTIVO À FREQUÊNCIA ESCOLAR E MOBILIDADE SOCIAL. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE SALDO ACUMULADO DE «TRAVESSIAS". DIREITO DO BENEFICI¿PARIO À CONVERSÃO DE SALDO DE «CERTIFICADOS DE MOBILIDADE SOCIAL» EM PECÚNIA, À RAZÃO DE UM POR UM (REAL), NOS TERMOS DO DECRETO 45.696/2011 E DA LEI ESTADUAL 17.007/07. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO GESTOR PÚBLICO NO INSTRUMENTO DE ADESÃO. INFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO CRÉDITO QUE SE ATRIBUI AO RÉU/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 702, § 8º, TAMBÉM DO CPC. CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1.

429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

430 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO. DÍVIDA RECONHECIDA PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, TERMINATIVOS E MODIFICATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A REPASSES FINANCEIROS DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O DOCUMENTO APRESENTADO, ELABORADO POR TERCEIRO, É HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 700; (II) ANALISAR SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FOI CORRETA; E (III) EXAMINAR SE OS ENCARGOS FIXADOS NA SENTENÇA MERECEM REFORMA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 700 EXIGE QUE O DOCUMENTO APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA SEJA ESCRITO E PERMITA O JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA, AINDA QUE DESPROVIDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE É SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE UNILATERALIDADE DO DOCUMENTO QUANDO ESTE NÃO É ELABORADO PELO PRÓPRIO CREDOR, MAS POR TERCEIRO. 4. O RELATÓRIO APRESENTADO, ELABORADO PELO COSEMS/MG, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, POIS ESPECIFICA, DE FORMA DETALHADA E INDIVIDUALIZADA, AS QUANTIAS DEVIDAS, OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE EMPENHOS, OS ANOS DE ORIGEM E OUTRAS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. O DOCUMENTO É, PORTANTO, APTO A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. 5. O ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. NO CASO, O ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECEU, EM SEUS PRÓPRIOS EMBARGOS, ATRASOS NOS REPASSES FINANCEIROS, MAS NÃO DEMONSTROU QUAIS VALORES TERIAM SIDO PAGOS OU ESTARIAM PENDENTES DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA, A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6. O ARGUMENTO DE GRAVE CRISE FINANCEIRA E DO ESTADO DE CALAMIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE REJEITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PARA EXONERAR O PODER PÚBLICO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE. 7. EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS FINANCEIROS, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, EM ATENÇÃO AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DOCUMENTO ELABORADO POR TERCEIRO, QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, É APTO A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME O CPC, art. 700. 2. O RÉU POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUANDO OS ALEGA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 3. O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO É JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR CONDENAÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE. 4. A TAXA SELIC É APLICÁVEL A PARTIR DE 09.12.2021, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700 E 373, II; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; Lei 4.320/1964, ART. 58. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.940.944/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 4.3.2024, DJE 7.3.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.890.016/SP, RELª MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 26.8.2024, DJE 29.8.2024.

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431 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS REVELAM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I -

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O

434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

436 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

439 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTA DE DÉBITO. VENDA A CRÉDITO MEDIANTE ANOTAÇÃO EM CONTA DE DÉBITO. DIREITO CONSUETUDINÁRIO. COSTUME LOCAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO TITULAR DA CONTA DE DÉBITO DO POLO PASIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REGRA DO art. 485, § 2º,

440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR E E-MAILS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DÉBITO COBRADO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

441 - TJRJ. A C Ó R D Ã O DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

442 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Notas promissórias emitidas entre pessoas físicas. Sentença de procedência da monitória e rejeição dos respectivos embargos. Inconformismo da ré embargante. Reforma. Controvérsia sobre a (não) pendência da dívida ora exigida. Nota promissória - título de crédito; art. 784, I do CPC; o Decreto 2.044/1908 e a Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) . Força executiva limitada ao prazo prescricional de três anos; art. 70 da LUG. Adequação subsidiária da Ação Monitória, com prazo prescricional de cinco anos - Verbete Sumular 504 do E. STJ. Pressuposto da ação monitória; CPC, art. 700. Questionamento sobre a origem da dívida. Impugnação quanto à existência dos alegados mútuos verbais. Ausência de prova eficiente quanto à causa de pedir (empréstimos que embasaram a emissão de sete notas promissórias). Perda do prazo para execução direta. Possibilidade de discussão sobre o fato gerador da suposta dívida. Ação iniciada quando o suposto credor era vivo, mas o suposto devedor já era falecido. Espólio do suposto devedor que negou conhecimento dos alegados empréstimos. Ausência de formalização dos contratos de mútuos entre pessoas físicas. Inviabilidade de se analisar o débito de mais de hum milhão de reais, supostamente contraído mediante mera assinatura de notas promissórias, com vencimento de longo prazo. Dívida impresumível. Falta de provas do contrato, cujo caráter verbal impõe maior esforço probatório. Descabimento da exigência de prova negativa («diabólica»); art. 373, § 3º, II, do CPC. Debate sobre direito patrimonial, portanto, disponível. Princípio da Inércia Equidistante do Judiciário contra a produção de provas não especificadas pelas partes. Cabimento da discussão da causa debendi na ação monitória. Avaliação cuidadosa na proteção do Poder Judiciário aos empréstimos de grandes quantias, entre pessoas físicas, sem provas eficientes das circunstâncias contratuais, sob risco de difundir a eventual agiotagem. Ausência de prova eficaz, que viabilize a análise, a existência e idoneidade do direito de crédito. Não revalidação do prazo expirado de apresentação dos títulos ou da execução direta. Perda dos atributos da independência, autonomia e abstração do título de crédito. Imposição de pagamento, sem questionamento acerca da origem da dívida, somente se não houvesse embargos à monitória. Necessidade, não observada, de evidência do direito de crédito invocado, CPC, art. 701, sem prova do respaldo dos títulos questionados pelo embargante. Impossibilidade de afastar a discussão da causa debendi, diante dos embargos monitórios. Reforma da R. Sentença e inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001285-61.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 28/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0008255-32.2011.8.19.0203 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 09/07/2024 - OITAVA CÂMARA CÍVEL e 0001710-65.2018.8.19.0084 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 09/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE SALDO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. O HSBC

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)

445 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

446 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE BOLETOS. PROVA IDÔNEA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

447 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. SÚMULA 247/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS RELATIVO A CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO MONITÓRIA REJEITADAS. TERMO DE ABERTURA DE CONTA, CONTRATO DE CONCESSÃO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO, POIS JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NOS CONTRATOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA, SUBSISTINDO-A EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IN CASU, POIS A TAXA ANUAL QUE ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. JUROS DE MORA INCIDEM DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA É EX RÉ, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397. MANTIDA DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.905/2024 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DO  IGP-M, DESDE A DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, ACRESCIDO DE  JUROS DE 1% A.M. ATÉ O DIA 28.08.2024. APÓS ESSA DATA, A ATUALIZAÇÃO SERÁ FEITA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

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450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO.