Nº / - Jurisprudência

Doc. 805.4606.2003.0622

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DEMONSTRADOS - PAGAMENTO DEVIDO. - A

ação monitória é a via processual adequada para a cobrança de valores amparados por prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do - Estando os comprovantes referentes à entrega e recebimento das mercadorias adquiridas pelo comprador, devidamente datados e assinados por preposto desse, o qual não nega a relação comercial havida com o vendedor, o pagamento da dívida é medida que se impõe, uma vez que dita quitação não foi comprovada, nos termos do C... ()

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Doc. 775.6882.0213.4773

352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. IPCA E SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação Monitória, constituindo título executivo em favor do Banco autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Alegam os apelantes ausência de documentos indispensáveis, abusividade na cobrança de encargos contratuais e necessidade de aplicação de novos índices de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três q... ()

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Doc. 567.4277.7359.3863

353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da dívida. A autora instruiu a petição inicial com Termo de Adesão assinado pela ré, planilha de atualização da dívida, cópia do documento de identidade e condições gerais do contrato. Nos embargos monitórios, a ré alegou desconhecer a dívida e ausência de prova do crédito em seu favor, mas não impugnou a ... ()

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Doc. 223.3875.8834.0049

354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que nos Embargos à Ação Monitória, reconheceu haver excesso de execução, determinado a revisão dos juros moratórios, além de condenar a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de excesso de execução deveria ter sido apreciada, diante da ausência de a... ()

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Doc. 393.8464.4286.7122

355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 863.5963.6624.0229

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO - MANDADO INJUNTIVO EXPEDIDO A DESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA ESCRITA PELO AUTOR - CONVERSÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO COMUM COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - FASE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA ESCRITA - ÔNUS DO AUTOR DE SUPRIR A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS - OMISSÃO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR - A

prova escrita que, nos termos do , deve instruir a inicial da ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair a presunção da existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor. - Inaugurada a segunda fase da ação monitória com a oposição de embargos pelo réu - os quais são processados sob o rito do procedimento comum -, se o juiz percebe que, embora haja determinado a expedição do mandado injuntivo (CPC... ()

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Doc. 974.7759.0709.2860

357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Governador Valadares contra sentença que, nos autos de ação monitória julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial, com atualização monetária e juros. O recorrente alega pagamento integral da dívida antes do trânsito em julgado e busca reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento parcial do débito pelo Município de Governador Valadares, posterior... ()

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Doc. 140.3940.3363.3919

358 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS NÃO RECEBIDAS QUANDO DA APOSENTADORIA. MEMORIAL DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

In casu, a parte autora, servidora aposentada do Município de Petrópolis, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 14.831,95 (quatorze mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), apurado no processo administrativo 55.752/2017, referentes as férias proporcionais e diferença de triênios, que deveriam ser pagas após a sua aposentadoria, esta ocorrida em 26/12/2017; 2- Nos termos do , cabe ação monitória quando existe «prova escrita sem eficácia de t... ()

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Doc. 752.7870.9725.7828

359 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. RECONVENÇÃO CUJO OBJETO É A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DA DÍVIDA COBRADA EM VIRTUDE DE SEU ANTERIOR PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA EMPRESA AUTORA BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA MÁ-FÉ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DESSA CONDENAÇÃO. RESTOU COMPROVADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CARACTERIZADO PELA ANTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. POR COROLÁRIO, EVIDENTE QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Com efeito, é cabível ação monitória quando o interessado afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos moldes do , I. 2. A presente monitória foi lastreada em documentos escritos que evidenciam a prestação de serviços de saúde, sendo certo que constituem documentos hábeis a embasar o procedimento eleito, demonstrando a parte autora, num primeiro momento, a liquidez e ... ()

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Doc. 250.4290.6668.2547

360 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em ação monitória fundada em dívida decorrente de crédito bancário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para instruir a ação monitória, conforme o III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A documentação apresentada, incluindo o contrato de abertura de ... ()

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Doc. 127.9781.8035.9707

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação monitória visando o recebimento de R$ 13.183,79, decorrente de contrato de abertura de conta corrente. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela autora são suficientes para o ajuizame... ()

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Doc. 648.7182.6698.2592

362 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a possibilidade de juntada de documentos não novos em sede... ()

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Doc. 878.5699.5843.9158

363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de Ação Monitória, acolheu embargos monitórios para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de prova escrita apta a embasar o pleito monitório e na inexigibilidade do débito. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 303.3649.7645.2331

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DEVIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS RECURSAIS. INCAPACIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente. II - A fundamentação judicial apresentada de maneira sucinta, por si, não é motivo para declaração de nulidade por ausência de fundamentação. III - A ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dív... ()

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Doc. 178.7037.0280.2541

365 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por devedor condenado em ação monitória, objetivando a nulidade do contrato por suposta prática de agiotagem e a inversão do ônus da prova, além da improcedência do pedido monitório. Sentença de procedência da demanda monitória que converteu o contrato em título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a prática de ag... ()

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Doc. 192.3217.9435.0873

366 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança de débito decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário e renegociação de dívida, no valor consolidado de R$ 163.014,70 à época da distribuição da demanda. 2. Apresentação de embargos monitórios pela parte ré sob a alegação de inexistência de assinatura na renegociação e abusividade dos juros pactuados. 3. Sentença de primeiro grau rejeitando os embargos e reconhecendo a validade da d... ()

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Doc. 899.3302.5036.6822

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR, CELEBRADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700. A PROVA ESCRITA APTA A RESPALDAR A DEMANDA MONITÓRIA DEVE INDICAR A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL SUBJACENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOMPANHADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO COM BASE DOCUMENTOS QUE ESPECIFIQUEM OS TERMOS DO CONTRATO, INFORMANDO O VALOR DAS TAXAS DE JUROS E SUA PERIODICIDADE, BEM COMO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES E SEUS VENCIMENTOS, E O VALOR TOTAL MUTUADO, OU OUTRAS PROVAS ESCRITAS CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. EM QUE PESE O AUTOR NÃO TENHA TRAZIDO UM CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO FISICAMENTE PELO FALECIDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ESTE POSSUÍA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO AUTOR, E QUE O CRÉDITO RELATIVO AO SALDO DA OPERAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO NA REFERIDA CONTA CORRENTE, O QUAL FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA CAPAZ DE INFLUIR CONVICÇÃO QUANTO AO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 919.0053.2781.9155

368 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 788.0165.8090.8210

369 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 700. HIPÓTESE EM QUE O HOSPITAL NÃO NEGOU A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NEM QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, TAMPOUCO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE EQUÍVOCOS APONTADOS NA R. SENTENÇA, CONSTANTES DA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALBERGAR-SE A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício

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Doc. 178.9016.3024.4647

370 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito em face da devedora, reconhecendo a existência do débito de R$ 11.368,58, oriundo de saldo devedor em conta corrente, cartão de crédito e cédula de crédito bancário. A embargante alegou excesso na cobrança, cobrança de encargos abusivos e ilegais, ausência de liquidez e certeza da dívida, e requereu a revisão contratual. II. QUE... ()

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Doc. 443.3565.0690.0291

371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. I.

Caso em Exame Ação monitória fundamentada em duplicata mercantil emitida em 9/12/2022. Alegação de inadimplência em contrato de venda de iPhones. A requerida não honrou os pagamentos, apresentando embargos monitórios e reconvenção, alegando ausência de prova escrita do débito e irregularidade na negociação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por inquirição de testemunha suspeita e (ii) a existência ... ()

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Doc. 971.3415.2330.3601

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REFORMA DO JULGADO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Ação monitória aparelhada por documento detalhando a fatura de cada despesa referente a insumos e serviços médicos prestados ao requerido durante o período de internação no estabelecimento hospitalar da requerente. 2. Sentença de extinção do feito sem exame de mérito, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Apelo da parte autora. 3. , I. Contrato de prestação de serviços médicos demonstrado pela assinatura de termo de responsabilidade, pelos docu... ()

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Doc. 335.5418.7212.0005

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no , I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques... ()

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Doc. 250.6261.2572.6166

374 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Provas documentais inábeis para instruir a ação. Via eleita inadequada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em"prova escrita sem eficácia de título executivo» (, caput). ... ()

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Doc. 352.1038.8844.6362

375 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME

1.Cuida-se de ação monitória fundada em cheque, utilizado como prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do 2. Recorre o réu alegando ilegitimidade ativa, por não ter sido o beneficiário original do título e por ausência de endosso, a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 503/STJ e o pagamento parcial da dívida, o que reduziria o valor exigível. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Verificar se preenchidos os requisitos para propor a ação moni... ()

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Doc. 578.1202.0734.0686

376 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível, com vistas a reformar a sentença para que a ação monitória seja julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ação monitória preencheu os requisitos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprovou a existência de prestação de serviços referente à Nota Fiscal Eletrônica acostada, durante o período reclamado e respectivo débito através de prints de tela do site da ré e de e-mails trocados. 4... ()

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Doc. 117.1598.8747.4441

377 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível, com vistas a reformar a sentença para que a ação monitória seja julgada totalmente procedente e constitua de pleno direito o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ação monitória preencheu os requisitos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora, ora apelante, comprovou a existência dos dois contratos de prestação de serviços de manutenção de elevadores. 4. Parte ré que não nega a re... ()

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Doc. 669.6824.5400.7941

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE INCOMPETÊNCIA QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSAS. IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILDADE. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS AVARIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação monitória por meio da qual o demandante pleiteia o adimplemento de obrigações pactuadas em decorrência da locação e sublocação de ambulâncias para transporte de pacientes no período da pandemia de COVID-2019. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento do valor de R$ 412.876,97 (quatrocentos e doze mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos). 3. Insurgência recursal da primeira ré, aduzin... ()

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Doc. 971.8133.1736.4171

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A AÇÃO MONITÓRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COM VISTAS À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL, CONFORME CPC, art. 700. PARA ESSE FIM, PRESTA-SE QUALQUER DOCUMENTO ESCRITO QUE NÃO PREENCHA AS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO E EXIGE-SE A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CARACTERIZADORES DA MATERIALIZAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR OU DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL OU BEM MÓVEL. NO PRESENTE CASO, HÁ A COBRANÇA DO VALOR DE R$28.930,54 (VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. A AUTORA E O RÉU CELEBRARAM CONTRATO QUE VEIO ACOMPANHADO DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, MOTIVO PELO QUAL SE TÊM POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. O PROBLEMA DE SAÚDE DA GENITORA DA RÉ NÃO TEM A EFICÁCIA DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. AS PROVAS ESCRITAS APRESENTADAS DEMONSTRAM A ORIGEM DA DÍVIDA E SUA EXIGIBILIDADE, COMPROVANDO, PORTANTO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I), AO PASSO QUE A PARTE RÉ, EM MOMENTO ALGUM, DEMONSTROU O PAGAMENTO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMASSE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEVE SER MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, EIS QUE PRESCRITOS OS DÉBITOS ANTERIORES A OUTUBRO DE 2009. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, AFASTANDO-SE A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR E CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO REQUERIDO DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO QUAL SUCUMBIU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 283.2005.0475.6427

380 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO. RECURSO DO REQUERIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada com base em quatro boletos bancários, decorrentes da venda de veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol Trendline, pelo valor de R$ 24.000,00, sendo R$ 9.800,00 financiados por instituição financeira e o restante parcelado diretamente com o vendedor. O devedor/embargante opôs embargos à ação monitória, alegando que a transação teria se dado pelo valor de R$ 18.500,00, financiado integralmente junto a terceiro, inexistindo, portanto,... ()

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Doc. 564.2200.6244.6657

381 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM SEM PROVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte ré contra sentença que, nos autos de ação monitória lastreada em cheque prescrito, rejeitou os embargos monitórios por intempestividade, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 5.900,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data de emissão e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da apresentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a tempesti... ()

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Doc. 469.8792.3523.6154

382 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira credora, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato de crédito bancário firmado entre as partes. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos pelos executados, constituiu título executivo judicial e determinou o pagamento do débito com encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inic... ()

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Doc. 372.2074.9698.5376

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Pretensão ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro que tem responsabilidade subsidiária em relação à Fundação que lhe é vinculada, podendo figurar no polo passivo desta ação monitória. Fornecimento de material hospitalar. Licitação por oferta de preço. Inicial instruída com cópias de notas fiscais e controle de transporte e entrega do material devidamente atestado por u... ()

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Doc. 504.5876.8319.1565

384 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Súmula 299/S. Súmula 531/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁRTULAS ACOSTADAS COM A INICIAL. CIRCULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme previsto no , a ação monitória pode ser proposta por aquele que tem direito de exigir do devedor o cumprimento de alguma obrigação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Nos termos do enunciado da Súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A Súmula 531 da mesma Corte, por sua vez, estabelece que em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menç... ()

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Doc. 986.6315.4854.3441

385 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE REPRODUÇÃO. SUÍNOS. CPC, art. 700 IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO.

CORRIJO O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR O PERCENTUAL CORRETO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. , III. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 240.3040.1301.7782

386 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Abusividade. Cláusulas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ofensa ao CPC, art. 700, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à abusividade de cláusulas contratuais exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal local. 3.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela... ()

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Doc. 663.5079.3659.1443

387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO MONITÓRIO QUE NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DUPLICATAS SEM ACEITE, NÃO PROTESTADAS, SEM AS FATURAS RESPECTIVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 700 E LEI 5.474/68, art. 15 NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 595.3213.1492.9403

388 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que a) indeferiu o benefício da justiça gratuita à executada; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação da executada na fase de conhecimento da ação monitória; c) indeferiu pedido de desbloqueio de numerário. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Devedora, trabalhadora assalariada (motorista de ônibus) demonstrou que seus rendimentos líquidos médios são inferiores ao correspondente a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública de São Paulo e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Gratuidade concedida. Carta citatória endereçada conforme resultados obtidos em busca pelo sistema Sisbajud. Endereço utilizado declinado por boa parte das instituições financeiras consultadas. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que residiria em outro local na data do ato citatório. Possibilidade de citação postal na ação monitória (CPC, art. 700, § 7º). Carta recebida na portaria do edifício edilício, sem ressalvas. Validade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. Bloqueio de numerário que incidiu em grande parte sobre verbas oriundas de recebimento de salário, impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. Imperioso o levantamento de 70% das quantias bloqueadas em favor da executada, mantendo-se a penhora da importância remanescente. Recurso parcialmente provid

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Doc. 404.5921.4546.8771

389 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1.

Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - CEDRAP em face do Município de Jambeiro visando à expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 780.411,77 (setecentos e oitenta mil, quatrocentos e onze reais, e setenta e sete centavos), correspondente ao inadimplemento do serviço de energia elétrica fornecido à Prefeitura Municipal. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo ... ()

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Doc. 555.7146.0018.9867

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais a serem analisadas: (i) definir se a apelante demonstrou a abusividade dos juros aplicados; (ii) verificar se houve falta de prova contratual formal. III. RAZ... ()

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Doc. 162.7190.7364.3184

391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

... ()

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Doc. 116.0434.1922.7665

392 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que extinguiu o feito monitório sem resolução do mérito - Apelo do embargado no sentido de que fora juntada documentação suficiente a fim de dar cabo à sua pretensão - Instituição financeira embargada que bem se desvencilhou do ônus previsto no , apresentando, realmente, prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Súmula 247/STJ - Extrato bancário comprova a disponibilização de crédito em favor do embargante - Ônus de descon... ()

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Doc. 645.2607.5587.5894

393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Vamberto Rossi Junior contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região Sicred Centro Norte SP, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 68.244,81, com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do título apresentado e a adequação dos valores cobrado... ()

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Doc. 569.4394.0158.1477

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato bancário de parcelamento de dívida, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 206.939,69, com correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta cerceamento de defesa, dada a ausência de perícia contábil, além de questionar a legalidade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausênc... ()

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Doc. 831.4458.9116.0160

395 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação monitória com o objetivo de cobrar o valor de R$ 61.236,65, representado por 14 cheques emitidos pela parte ré e posteriormente sustados antes da data de compensação. A parte autora alegou que os cheques foram emitidos como pagamento por mercadorias fornecidas à ré, mas não foram honrados. 2. A sentença. Procedência da ação, reconhecendo a existência da dívida e entendendo que os cheques apresentados constituem prova escrita suficiente para a constituição do títu... ()

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Doc. 511.5784.1925.5238

396 - TJSP. PROCESSO - MONITÓRIA - A

revelia do réu da ação monitória não implica necessariamente na conversão do mandado monitória em título executivo, uma vez que o MM Juiz sentenciante pode extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em questões passíveis de conhecimento de ofício, ou de rejeitar pretensões, nas hipóteses de evidente falta de direito - Diante da prova documental produzida não há como se aferir sobre a existência do débito, uma vez que os documentos juntados não bastam para amparar a cobr... ()

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Doc. 488.0644.9177.3187

397 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de extinção, com fundamento no , IV - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES PELO CORRÉU/EMBARGANTE ESLEI - Requerimento de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sent... ()

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Doc. 634.1629.1561.9642

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176.287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da par... ()

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Doc. 354.1749.4005.4419

399 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Presentes os requisitos do Ausência da via eleita afastada. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e ... ()

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Doc. 975.2951.0933.0174

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida à embargante, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do , § 5º - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Emp... ()

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