Nº / - Jurisprudência

Doc. 634.5770.8907.4775

251 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do , II - O conjunto probatório colacionado aos autos, demonstram a existência da obrigação, o recebimento integral das mercadorias, bem como o inadimplemento contratual pela requerida, conforme - ... ()

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Doc. 608.6401.9487.7256

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, reconhecendo a dívida até a data do falecimento do devedor e constituindo título executivo no valor de R$6.107,44. 2. A recorrente sustenta que o espólio deve responder por todas as movimentações realizadas com o cartão de crédito do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o espólio pode ser responsabilizado pela... ()

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Doc. 776.7182.9099.4512

253 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Condenação do réu. Insurgência. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do Mérito. Provas documentais suficientes para o julgamento do feito. Ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito. Ausênc... ()

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Doc. 206.0015.1651.9781

254 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte corré. Documentação carreada pela autora insuficiente ao aparelhamento da pretensão, na forma estabelecida pelo , I. Controvérsia a respeito da contratação dos serviços, inclusive sobre a aventada tese de ilegitimidade passiva. Contrato assinado não apresentado pela autora. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CP... ()

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Doc. 482.2171.1064.6046

255 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do , II - O conjunto probatório colacionado aos autos, demonstra a existência da obrigação, bem como o inadimplemento contratual pela requerida, conforme - Decisão bem fundamentada e dentro da leg... ()

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Doc. 707.6473.7665.3773

256 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo. Preliminar - Condições da ação - Ausência - Alegação deduzida de forma genérica - Afastamento que se impõe. Ação monitória - Propositura em face da Fazenda Pública - Admissibilidade - Intelecção da Súmula 339 do C. STJ, e do CPC, art. 700 - Pedido instruído com notas fiscais representativas dos insumos objeto da contratação e correspondentes notas de empenho - Embargos - Ausência de impugnação específica - Comprovantes de entrega das mercadorias - Inexistência - Pagamento das despesas, todavia, que é apenas autorizado após regular liquidação - Intelecção dos arts. 62 e 63, da Lei 4.320/1964 - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos nos termos do art. 701 da lei adjetiva civil - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso, com observação

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Doc. 241.3042.8420.2903

257 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Termo de Confissão de Dívida. SENTENÇA de rejeição dos Embargos e do pedido reconvencional, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO da requerida reconvinte, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela improcedência da Ação e pela procedência da Reconvenção. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos, formada por documentos, que era mesmo suficiente para... ()

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Doc. 338.2805.2113.2760

258 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

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Doc. 501.9123.4661.8349

259 - TJSP. *Ação monitória (cheques precritos) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caso dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide com os elementos de prova nele já constantes, não demandando a produção de outras provas - Eventual quitação dos cheques deveria ser demonstrada por regular quitação (art. 319 do CC), prova documental - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada. Monitória - Cheques prescritos - O cheque p rescrito é título suficiente para instruir a ação monitória, que possui como requisito prova escrita sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC, art. 700 e Súmula 299/STJ - Alegação de pagamento da dívida - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Embargos monitórios e reconvenção improcedentes - Constituição da prova escrita em título executivo - - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. 360.2761.4890.7658

260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Gratuidade mantida. MÉRITO - CONTRATO DE EMPREITADA - COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL - Inexistência de prova escrita idônea do crédito líquido e certo alegado - Notas fiscais emitidas unilateralmente pela empreiteira, sem aceite da tomadora dos serviços e sem prova das medições realizadas, com anuência da contratante dos serviços, ou do cumprimento dos requisitos da cláusula 4 do contrato - Efetiva execução dos serviços que demanda... ()

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Doc. 931.3670.9755.0388

261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos em... ()

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Doc. 703.2184.5902.2868

262 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.

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Doc. 523.5354.3385.5226

263 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. CPC, art. 485, VI. Apelo do exequente. Argumentação de que, não obstante ausência de assinatura nos contratos, outros documentos são suficientes a demonstrar o direito perseguido. Acolhimento. Embargos à ação monitória que apontam ausência de assinatura nos documentos, sem, contudo, contestar a prestação dos serviços. E-mails enviados pela executada contendo tratativas de negociação que evidenciam a ocorrência da prestação. Existência nos autos de histórico escolar em nome da estudante, o qual não foi objeto de impugnação pela executada. Monitória que, não obstante ausência de assinatura do contrato, está suficientemente aparelhada com prova escrita da contratação, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), consubstanciada, além do contrato de prestação de serviços educacionais, no histórico escolar da aluna e e-mails contendo tratativas de negociação. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação monitória. Apelo provido

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Doc. 512.3185.2393.0499

264 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS VEICULARES.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma da sentença para julgar procedente a ação monitória. ADMISSIBILIDADE: Prova escrita suficiente apresentada pela autora, apta a embasar a ação monitória nos termos do Desnecessidade de assinatura digital nos documentos para a configuração de prova escrita (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Documentação que comprova a contratação dos serviços, o pagamento dos débitos do réu pela autora e o inadimplemento d... ()

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Doc. 538.0444.2698.3704

265 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de peças de vestuário de luxo. SENTENÇA de rejeição dos Embargos e constituição do título executivo judicial e de parcial procedência da Reconvenção, com a condenação da autora reconvinda ao pagamento de indenização moral de R$ 2.000,00. APELAÇÃO da embargante reconvinte, que insiste na improcedência da Ação e pugna pela elevação da indenização moral. EXAME: Prova constante dos autos, formada por documentos, que era mesmo suficiente para o julgamento da cau... ()

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Doc. 158.1703.7218.4599

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$5.815,56, referente a débitos oriundos de cartão de crédito e cheque especial. A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, cuja execução foi suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em... ()

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Doc. 378.2558.1470.3493

267 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS -

Dívida fundada em termo de garantia firmado em benefício de terceiro e cedido à autora - Prova inábil ao reconhecimento do crédito - - Improcedência da ação monitória - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do , § 11 - Recurso da autora desprovido

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Doc. 111.1683.4601.4866

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Ação monitória fundada em contratos de prestação de serviços advocatícios. Documentos apresentados aptos à comprovação do crédito buscado, em virtude da longa e habitual relação profissional entre as partes. 2. Alegações de negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade passiva e incompetência do foro, rejeitadas. Sentença de primeiro grau devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, e CF/88, art... ()

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Doc. 660.5379.1322.2631

269 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de crédito bancário. Inadimplência. Cerceamento de defesa afastado. A prova oral não se prestaria a afastar a responsabilidade da embargante frente ao credor. Prova pericial desnecessária. Título líquido, certo e exigível. Proposta de crédito e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito do autor - Encargos moratórios, multa e vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência expressamente determinados em contrato. P... ()

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Doc. 886.6197.0597.1892

270 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

"Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares» firmado entre as partes no dia 01 de fevereiro de 2016. Contratada demandante que visa à constituição de título executivo judicial pela soma de R$ 159.724,32, referente aos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde entre abril de 2018 e janeiro de 2019. Contratante demandada que opõe Embargos impugnando a dívida cobrada. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo ju... ()

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Doc. 158.5540.4476.3561

271 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação monitória ajuizada por instituição de ensino visando o recebimento de mensalidades inadimplidas nos cursos de Medicina Veterinária e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 15.591,96, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Ré que argui inépcia da petiçã... ()

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Doc. 710.6092.8282.1256

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória lastreada em cheques prescritos. a 702 Sentença pela qual foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado na petição inicial. 1. Preliminar de nulidade. Realização de inúmeras diligências, bem como consulta aos endereços existentes nos sistemas informatizados (convênios). Não comprovação de que o número de telefone informado fosse de propriedade do réu. Ausência de requerimento para... ()

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Doc. 146.7311.3691.5024

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CPC, art. 700 e CPC art. 702. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONDICIONADO AO PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS - PAVIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA. DOCUMENTO QUE INDICA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM «VALOR FECHADO» CONSTANTE DO CHEQUE. REFORMA DA SENTENÇA. -

Insurgência da ré com a sentença, alegando, em sede preliminar, a ausência de intimação para correção de eventual vício, na forma do Ainda, alega cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de provas. No mérito, afirma que o cheque prescrito é prova idônea a embasar o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. - O legislador estabeleceu, no , condições específicas de admissibilidade, uma vez que ... ()

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Doc. 361.0128.7100.8612

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPESAS HOSPITALARES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIDOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE PROCEDEU COM AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, APROXIMADAMENTE, DEZ MESES APÓS ALTA MÉDICA SEM INFORMAR À PARTE RÉ ACERCA DA RECUSA DE COBERTURA DO SEU PLANO DE SAÚDE. FLAGRANTE AFRONTA AO QUE ESTIPULADO NO TERMO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE, BEM COM ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REGEDORES DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, EM ESPECIAL, A BOÁ FÉ OBJETIVA E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE. TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA QUE O HOSPITAL COBRE QUALQUER INSUMO QUE LHE INTERESSE VENDER, AO PREÇO QUE LHE APROUVER SEM ANTES, CONTUDO, ELABORAR UM ORÇAMENTO PRÉVIO DO QUE NÃO FORA AUTORIZADO PELA SEGURADORA DE SAÚDE, FORNECENDO-O AO PACIENTE PARA QUE CONCORDE OU NÃO COM A SUA CONTRATAÇÃO. ARTS. 39, III E VI E 40 DO CDC. DIREITOS BÁSICOS À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. art. 6º, II E III2, DO CDC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SOBREMODO PORQUE A PROVA ESCRITA PREVISTA NO INDIGITADO CPC, art. 700 DEVE PERMITIR A COMPREENSÃO DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA, O QUE NÃO SE EXTRAI, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 256.0968.9383.2088

275 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Endosso - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO - RÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - - AUTOR - DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ - prova documental - PERTINÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DO PEDIDO - , I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. 128.0964.7044.8128

276 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Contrato bancário de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex - Ausência de relação de consumo, pois a empresa não é destinatária final do produto - - Instituição financeira que apresentou o contrato devidamente assinado, bem como demonstrativo de evolução da dívida e saldo devedor final - Súmula 247, do E. STJ - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação... ()

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Doc. 490.9397.3397.7627

277 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não configuração. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Não conhecimento, em parte, do recurso. Inovação recursal quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato. Mérito. Ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Documentos apresentados pelo banco que são suficientes para embasar a ação monitória, em observância aos requisitos do CPC, art. 700. Petição inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário, devidamente assinada, bem como planilha de evolução do débito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte ré não provido, na parte conhecida.

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Doc. 181.8281.1335.5847

278 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MERCADORIA RECEBIDA. NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO, CONSTITUEM PROVA ESCRITA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Monitória em que a parte Autora pretende receber a quantia disposta nas notas fiscais apresentadas, desprovidas de força executiva, acrescido de juros e demais encargos financeiros, pelo inadimplemento da ré. II. Questão em discussão: Parte ré/apelante alega a inexistência de prova escrita do direito de crédito invocado pela parte autora, e afirma que seria necessári... ()

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Doc. 301.1542.4970.6930

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO/ HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CITAÇÃO VÁLIDA. A.R. RECEBIDO NO ENDEREÇO EM QUE A RÉ EXERCE AS SUAS ATIVIDADES. SÚMULA 118/TJRJ. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM BASE EM PROVA ESCRITA. PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 700. CORRETA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O CRÉDITO APONTADO NA INICIAL. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 193.5441.7441.0023

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PEDIDO MONITÓRIO ACOMPANHADO COM A PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CPC, art. 700. QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO CONTRATANTE. EXTRATO BANCÁRIO E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SÃO LEGALMENTE AUTORIZADAS A PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE ESTA PRÁTICA TENHA SIDO PREVISTA, EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. NÃO EVIDENCIADA A INDIGITADA DESPROPORCIONALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO E MODIFICAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES.

Demonstrativo de Conta Vinculada e contrato comprovando a disponibilização do crédito em conta corrente e utilização pelo autor, sem comprovação da quitação. Documentos suficientes a embasar a ação monitória. Inteligência do A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita «ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita, seja suficiente ... ()

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Doc. 597.9155.8284.1594

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POSTULANDO A COBRANÇA DE UMA DÍVIDA DE R$ 14.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação autoral de que o apelado deixou uma dívida ao sair da sociedade na qual era sócio oculto. 2. Documentos comprobatórios, em sede de ação monitória, que devem observar os regramentos previstos no 3. Ausência de provas que efetivamente constitua a relação jurídica de credor e devedor entre as partes, bem como quais seriam os termos de resolução da dívida. 4. Comprovantes de transferências bancárias realizadas pela esposa do apelado ao apelante que, por ... ()

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Doc. 116.4434.3272.4324

282 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ DIREITO PROCESSUAL ¿ AÇÃO MONITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS ANTES DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Ação monitória ajuizada por servidor público aposentado para obtenção de título executivo representativo do valor que lhe é devido pela conversão em pecúnia de licenças-prêmio vencidas antes de sua aposentadoria. Processo administrativo não-concluído após longa tramitação e que contém demonstrativo do cálculo. Documento apto a representar o valor da dívida para efeito do Sentença de procedência. Recurso do município. Invocação da Lei Complementar 73/2020 q... ()

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Doc. 314.7072.8864.4394

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM MINUTA DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.

Ação monitória ajuizada em face de ex-cônjuge, alegando a parte autora que, após o fim da sociedade conjugal, as partes realizaram um acordo em que o réu teria se comprometido ao pagamento de determinada soma, referente ao valor de automóvel adquirido na constância da vida comum. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 2. Nos termos do , I, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, apta à demonstração do di... ()

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Doc. 675.0775.2617.1640

284 - TJRJ. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. TABELA PRICE APLICÁVEL. JUROS QUE NÃO SÃO ABUSIVOS.

Caso: Pretende o autor constituir o título executivo no valor de R$ 386.618,43 em face dos réus. A sentença integrada por embargos de declaração, constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 386.618,43, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar de 05.03.2014, na forma da planilha apresentada, e multa de 2% sobre o saldo devedor. Apelam os réus e alegam juros remuneratórios abusivos no contrato, indevida incidência da tabela Price, excesso apurado no valor de R$ 8.662,70,... ()

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Doc. 303.2406.0838.4004

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FACTORING. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATAS FRIAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 700. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Duplicatas frias emitidas pela apelante e cedidas por meio de contrato de factoring. 2. Responsabilidade da faturizadora pela existência do título cedido. Precedente do STJ. 3. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do , II. 4. Documentação acostada aos autos pelo autor que se apresenta hábil à instrução do pedido monitório, nos termos do 5. Capitalização de juros... ()

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Doc. 184.2691.0197.5637

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, EM FACE DO MUNICÍPIO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO VERBAS DA SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA QUE NÃO É ÓBICE À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. AUTORA QUE JUNTOU PROVA ESCRITA DO VALOR DEVIDO, INTEIRO TEOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PRÓPRIO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700. MEMÓRIA DE CÁLCULOS ELABORADA E ASSINADA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO DA DIVISÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR APONTADO NA INICIAL E CONCEDIDO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 643.9035.6693.3743

287 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Autora «Abhu» afirma que possui contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o plano de saúde réu e que não recebeu corretamente os valores devidos, destacando que foram glosados valores indevidamente das notas fiscais 34913-1, 36884-1, 37329-1, 38760-1, 39158-1 e 39563-1. Respeitável sentença rejeitou os embargos monitórios opostos pela «Amil". Recurso da embargante. Apelante aponta excesso dos ... ()

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Doc. 140.0136.4335.1535

288 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Demonstrativo de débitos trazido pela instituição de ensino apelada que se mostra hígido e, em cotejo com os demais documentos que acompanham a exordial, hábil e suficiente a embasar o pleito monitório, nos termos do Efetiva prestação de serviços educacionais. Autor que se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do , I. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Admissibilidade. Def... ()

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Doc. 516.8639.4848.3551

289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo do embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida ao embargante, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do , § 5º - 2. Pedido monitório fundado em empréstimo bancário «BB. Crédito Renovação". Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, diante da documentação coli... ()

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Doc. 758.8313.8709.7464

290 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão ao pagamento de valores relativos a despesas lançadas em documentos emitidos unilateralmente pela autora - Extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do , VI - Falta de preenchimento dos requisitos do - Ausência de interesse de agir - Adoção do monitório documental, que pressupõe a existência de prova escrita do débito - Documentos juntados que não comprovam que o réu tenha se obrigado ao pagamento dos valores vindicados - Requisitos... ()

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Doc. 313.9107.7835.6245

291 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de aparelhos celulares, evidenciada a partir de notas fiscais que contam com recibo de entrega assinado por funcionária da ré, entre novembro e dezembro de 2.022. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que, em sua defesa, afirma que a referida contratação foi realizada por ex-funcionária, indiciada por furto qualificado, que teria efetuado a compra e venda com a autora sem... ()

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Doc. 779.8406.4077.9704

292 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal: art. 206, § 5º, I, do CC e Súmula 504/STJ - Termo inicial da contagem do prazo é o dia seguinte ao vencimento da nota promissória (30-9-2019) e a ação foi ajuizada em 14-7-2023, antes da prescrição quinquenal. AÇÃO MONITÓRIA - Alegação de inexigibilidade do débito em razão de pagamento parcial - Descabimento - Réu dispensou a produção de prova e não trouxe documentos comprobatórios do pagamento parcial alegado -... ()

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Doc. 608.1958.0722.6307

293 - TJSP. MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -

Emana incontroverso da análise dos documentos que acompanharam a petição inicial, que o período de cobrança buscado nesta ação diz com o período de utilização do cartão BNDES até 16/09/2015, enquanto a cobrança efetuada por meio da ação proposta sob 1015152-27.2016.8.26.0482, abrangeu a utilização e inadimplemento do referido cartão entre 16/09/2015 e 16/09/2016, ou seja, inequívoco que as ações têm objetos diversos. No que concerne à adequação da via eleita, para a prop... ()

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Doc. 399.0504.3552.8055

294 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e Venda de Produtos Médicos Hospitalares - Ação Monitória - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva não configurada - A prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento da causa, ausentes as hipóteses dos arts. 330, II e 485, VI, ambos do CPC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de prov... ()

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Doc. 364.9133.7868.8175

295 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitoria - Cobrança de Honorários Advocatícios - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência da ação Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Ausência de prova suficiente para embasar a... ()

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Doc. 906.1157.5980.1447

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Cheque. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". O Réu emitiu e assinou título de dívida (cheque - fl. 9). Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (), sendo irrelevante a... ()

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Doc. 938.9837.8464.6885

297 - TJSP. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do Violação não configurada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à embargante. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido mantido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova pericial contábil pretendida. ... ()

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Doc. 568.6326.0170.4335

298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Ré assinou confissão de dívida. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão da Confissão de dívida. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do , II. Decisão ... ()

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Doc. 654.7547.9512.1695

299 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO MONITÓRIA.

Prescrição. O prazo prescricional de pretensão veiculada em ação monitória inicia-se na data de vencimento da última parcela, conforme art. 206, §5º do Código Civil. Súmula 106/STJ. Prescrição não configurada conforme Ação monitória que não exige título executivo conforme dispõe R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 408.6831.1056.4647

300 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial. 1 - CASO EM EXAME. Apelação da parte ré. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito. Autor que informa o extravio do contrato. Extratos de movimentação da conta e demonstrativos dos débitos, que não são suficientes para embasar a ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Súmula 247 do C. STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Apelação em que a recorrente pugna pelo acolhimento de preliminar de falta de interesse de agir, alegando que meros extratos de movimentação da conta bancária não são suficientes como prova escrita sem eficácia de título executivo hábil a lastrear a ação monitória. III - RAZÕES DE DECIDIR. A prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, também demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente. Decorre, daí, que os meros extratos, desacompanhados do contrato não são provas aptas para o manejo do procedimento monitório, haja vista que o contrato é requisito essencial a comprovar o direito constitutivo do autor. Preliminar acolhida. Processo extinção sem resolução de mérito, com fundamento no, IV, CPC, art. 485. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados. CPC, art. 700; TJSP - Apelação Cível 1002965-89.2017.8.26.0081; Relator (a): Hélio Nogueira; TJSP; Apelação Cível 1048234-86.2016.8.26.0114; Relator (a): Achile Alesina; TJSP; Apelação Cível 1001082-09.2016.8.26.0416.

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