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Lei nº 5.869/1973 art. 700

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Doc. 597.1813.8569.9876

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO.

I. Com base no CPC, art. 700, o requisito para o credor valer-se do procedimento monitório é ter prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual se extrai o direito ao recebimento de certa quantia em dinheiro, à entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II. «A relação jurídica subjacente à emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, a... ()

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Doc. 385.1118.4453.6969

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CPC, art. 700 - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor prestação por ele devida. Nas ações monitórias, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O contrato assinado eletronicamente pelo re... ()

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Doc. 212.5255.4193.3964

203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o contrato apresentado como base para a cobrança de honorários advocatícios não possui liquidez, dada a revogação do mandato antes da conclusão integral dos serviços. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando a adequação da via eleita e a liquidez do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 834.4017.6803.8376

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. I - A

ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o CPC, art. 700. II - São requisitos da ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo e que o cumprimento da obrigação seja exigido de devedor capaz. III - Constatado que o devedor é in... ()

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Doc. 631.3088.8234.8233

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO AJUSTADA - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA NECESSÁRIA

Na dicção do CPC, art. 700 a ação monitória exige que a pretensão deduzida esteja embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Sem prova escrita apta a subsidiar os honorários advocatícios contratuais que a parte autora pretende sejam solvidos em sede monitória sob o montante postulado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 886.7369.2668.3711

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rural fixo, com aditivos sucessivos. Os apelantes alegam excesso de cobrança e irregularidade na aplicação da comissão de permanência. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Se... ()

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Doc. 782.8436.1915.9115

207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. DOCUMENTO DESPROVIDO DE ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

O documento apresentado pelo autor, desprovido de assinatura da parte requerida, não possui validade formal suficiente para ser considerado prova escrita apta a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. A ausência de comprovação de pagamento de valores iniciais ou parcelas subsequentes inviabiliza a caracterização da relação jurídica alegada, comprometendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.

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Doc. 133.4441.1914.6382

208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DO PATRONO - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - DESERÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PRÉVIO DEBATE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TOMADA DE MÚTUO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Versando o recurso unicamente sobre honorários de sucumbência, objetivando sua fixação ou majoração, a parte está perseguindo verba alheia, da qual não é titular, servindo ao interesse apenas do patrono que, se não atende à intimação para regularização do preparo, culmina em sua deserção. - Franqueado amplo debate entre as partes acerca do objeto processual, não há que se falar em nulidade da sentença que encampa uma das teses defendidas. - Em ação monitória, deve ser at... ()

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Doc. 238.1607.4480.0303

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE -

Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida para a apuração de abusividades em contrato bancário, se o exame das cláusulas do instrumento contratual juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide. - A prova escrita que, nos termos do CPC, art. 700, deve instruir a ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair juízo positivo de probabilidade acerca da e... ()

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Doc. 982.5411.3419.3449

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL - CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO E CÂMBIO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

I. Os contratos refinanciamento à importação e câmbio, acompanhados do demonstrativo do débito, subsumem ao conceito de prova escrita, contido no CPC, art. 700, sendo hábeis a instruir a ação monitória. II. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do p... ()

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Doc. 218.6027.3526.9264

211 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. COM EFEITO, É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O INTERESSADO AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, NOS MOLDES DO CPC, art. 700, I. INCUMBE AO SUPOSTO DEVEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, OU SEJA, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A DÍVIDA ESPELHADA É INEFICAZ OU INEXIGÍVEL (arts. 373, II, E 702, 1º, DO CPC), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE RÉ QUE O BANCO AUTOR NÃO DEMONSTROU QUAIS ÍNDICES FORAM UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS JUROS E ACRÉSCIMOS QUE COMPÕE O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ENTRETANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A PLANILHA JUNTADA, CONSTATA-SE QUE O BANCO CREDOR INFORMA, DE FORMA CLARA, A TAXA DE JUROS APLICADA, QUAL SEJA, 0,86 AO MÊS, BEM COMO, MULTA CONTRATUAL DE 2%. NESTA LINHA, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE RÉ QUALQUER PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR O DIREITO AUTORAL. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 200.5284.4118.6874

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BENS MÓVEIS ASSUMIDA PELA RÉ / EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - A fundamentação sucinta ou concisa, deficiente ou contrária aos interesses da parte não se confunde com a ausência de motivação e, portanto, não torna o ato decisório inválido. - Consoante pacífico entendimento do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos e teses declinados nos autos pelas partes, quando tiver enco... ()

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Doc. 740.7851.9562.5881

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ATINENTES A FÉRIAS, MÉDIA FUNÇÃO GRATIFICADA, UM TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS QUE DEVERIAM SER PAGOS À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 29/09/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Inconformismo do Município. O apelante sustenta que o documento carreado com a exordial não configura a prova a que se refere o CPC, art. 700. Todavia, observa-se que a Memória de Cálculo de Direito Trabalhistas foi elaborada e assinada pelo Chefe da Seção de Controle Financeiro da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município de Petrópolis, reconhecendo como devido o valor apontado na inicial e concedido pela sentença. Logo, enquadra-se perfeit... ()

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Doc. 962.2837.9033.4977

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA INICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO. I - O

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Doc. 696.9189.9885.3326

215 - TJRJ. Apelação. Ação Monitória. Contrato de Novação de empréstimos, celebrado pela via eletrônica. Embargos Monitórios. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de assinatura do réu e de memória de cálculo. Deficiência da prova documental que impossibilita o exercício do contraditório. Sentença que acolheu os Embargos e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Apelação do autor, pugnando a anulação ou reforma da Sentença. A Ação Monitória tem por finalidade agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do crédito, sem força executiva, nos termos do CPC, art. 700, ou seja, o escopo é a obtenção do título executivo. Ausência de assinatura no contrato, que impossibilita a confirmação da autenticidade e validade do documento e impede a verificação da pactuação expressa da capitalização de juros, impossibilitando, assim, a constituição do título executivo, para a cobrança do contrato de novação de empréstimo subjacente. Falta de prova escrita válida caracteriza o cerceamento de defesa. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 250.4290.6582.0190

216 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preclusão e idoneidade de documentos. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF, considerando que a revisão das matérias referentes à preclusão e idoneidade dos documentos que instruíram a ação monitória exigir o reexame de fatos e provas, bem como por ausência de prequestionamento da tese recursal de que a matéria não estaria preclusa, pois analisada somente por ... ()

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Doc. 454.5449.2314.0382

217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

Insurgência contra a r. sentença que rejeitou os embargos monitórios. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Documentos colacionados aos autos que são aptos a embasar o procedimento monitório, nos termos do CPC, art. 700. Inadimplência reconhecida pelo embargante, que impugna apenas os encargos da dívida. Pacto que prevê, em caso de débito, a correção da dívida pelo índice IGP-M, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débit... ()

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Doc. 793.8950.7922.6987

218 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços em empreendimento imobiliário. Inadimplemento de crédito representado em nota fiscal. Embargos monitórios em que réu afirma, em síntese, não haver prova da prestação do serviço. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré que não merece acolhimento. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição e incompetência do juízo afastadas. Petição inicial que atende aos requisitos legais. Prazo prescricional de cinco anos por se tratar de dívida líquida. Art. 206 §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de as partes optaram pelo foro regional. Competência absoluta dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial. Art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6.956/2015. Nota fiscal emitida após medição dos serviços e autorização expressa dos prepostos da ré. Cobrança fundada em prova documental escrita que atende ao disposto no CPC, art. 700. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.6020.1336.1719

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ. Contrato bancário. Proposta de parcelamento de dívida. Ação monitória. Preenchimento dos requisitos. CPC, art. 700. Suficiência da documentação apresentada para a propositura da demanda. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbice não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela insuficiência da documentação apresentada pelo banco e, assim, entender pela extinção da ação monitória, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O agravo em recurso especial impugnou genericamente referido óbice, em clara afronta ao princípio da dialeticidade. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos in... ()

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Doc. 787.2874.0126.7557

220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE IPTU.

Recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alegação da apelante de ilegitimidade passiva e inexistência de comprovação documental da obrigação imposta. Termo de separação judicial consensual que dispõe sobre a doação do imóvel aos filhos do casal, com cláusula de usufruto vitalício em favor da apelante e expressa previsão de sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes. Prova documental suficien... ()

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Doc. 798.4028.0929.5286

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação em face se sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo nos moldes perquiridos pelo autor. 2. Apelação dos réus, aduzindo, em preliminar, a carência de ação por ausência de documentação hábil à constituição do crédito. 3. No mérito, reafirma a falta de documentos e aduz, ainda, a necessidade de observância da sentença do processo 0000149 29.2007.8.19.0007, que reconheceu a existência de ilegalidade da ... ()

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Doc. 899.7386.5695.6696

222 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.

A AÇÃO MONITÓRIA É MEDIDA PROCESSUAL PARA A COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO JUDICIAL, A PARTIR DE DÉBITO INSTRUMENTALIZADO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CPC, art. 700). NÃO É NECESSÁRIO QUE O AUTOR INDIQUE NA INICIAL O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DIANTE DE AÇÃO MONITÓRIA COM FUNDAMENTO EM CHEQUE PRESCRITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP 1.094.571/SP.  COMPETE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRI... ()

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Doc. 245.9086.4972.1952

223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À NOTA FISCAL 4511, QUE NÃO INTEGROU A CONDENAÇÃO. COMPROVADA A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS EM NOME DA PARTE APELANTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO AO EMPRÉSTIMO DE CHEQUES A PESSOAS DIVERSAS, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NAS CÁRTULAS. HÁ PROVA ESCRITA DAS DÍVIDAS DESCRITAS NA NOTAS FISCAIS NS. 2845, 3340, 3341, 3984, 3983, 21665, 2164, 4510 E 2405 E DA RESPECTIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS, DE FORMA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 700. FRAUDE NÃO COMPROVADA, AINDA QUE MINIMAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE EMBARGANTE NÃO PROVIDO.

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Doc. 146.7955.2476.1540

224 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EXIGE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou improcedentes os embargos em Ação Monitória e fixou o saldo devedor no valor total de R$ 302.560,31, atualizado até 31/10/2018. II. Questão em Discussão: Análise da suficiência da documentação apresentada para a propositura da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, e verificação da ausência de impugnação específica quanto ao valor cobrado. Exame da alegação de inépc... ()

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Doc. 349.1598.4733.1621

225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

1. AINDA QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSSA SER REQUERIDA PELAS PARTES A QUALQUER MOMENTO DO CURSO DO PROCESSO, A SUA CONCESSÃO POSSUI SOMENTE EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A AÇÃO MONITÓRIA É MEDIDA PROCESSUAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CPC, art. 700). NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA COMPROV... ()

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Doc. 251.5336.9559.9165

226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ATA NOTARIAL. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 700 ATENDIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO EVIDENCIADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.

... ()

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Doc. 220.6231.1640.4117

227 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. 2 - Cuida-se de ação de conhecimento com rito monitório. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se é possível emendar a inicial, após terem sido opostos embargos monitórios. 4 - O CPC, art. 700, § 5º, não determina um limite temporal para que ocorra a emenda à inicial. 5 - Opostos os embargos monitórios, o rito monitório transforma-se em comum, devendo ser concedida às partes a amp... ()

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Doc. 693.6595.1901.4211

228 - TJSP. MONITÓRIA. Duplicatas. Ausência de prova da entrega das mercadorias descritas nas respectivas notas fiscais, protestadas por indicação. Aceite por presunção não configurado. Descumprimento do ônus probatório da demandante quanto à causalidade dos títulos de crédito que amparam o pedido monitório. Descaracterização do CPC, art. 700, I. Honorários de sucumbência. Afetação pelo E. STJ ao rito dos repetitivos os REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 1.076. No julgamento dos referidos recursos, pacificou-se o entendimento de que «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85, com exceção das causas que envolvem a Fazenda Pública, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico. Sucumbência calibrada. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO autora e PROVIDO da ré.

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Doc. 240.5270.2742.1587

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Ação monitória. Preenchimento dos requisitos essenciais à propositura da ação. CPC, art. 700. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 3 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem Documento ele... ()

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Doc. 240.6180.6245.8857

230 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes de energia). Ação monitória. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao art. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omi... ()

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Doc. 715.0053.5436.2777

231 - TJSP. MONITÓRIA -

Sentença de parcial procedência que declarou constituído título executivo judicial em montante inferior ao postulado na inicial - Apelos de ambas as partes - Petição inicial instruída com contrato de abertura de crédito e contrato de empréstimo, ambos assinados pela devedora - Documentos que preenchem os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 para a propositura da ação monitória - Acervo documental demonstra a contratação do empréstimo 5025335/21 - Crédito utilizado para renegoci... ()

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Doc. 412.7323.1337.2730

232 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Pretensão monitória deduzida com base em instrumento de aditivo de débitos, comprovantes de pagamento e diálogos mantidos entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Prova escrita apresentada que satisfaz os requisitos da ação monitória (art. 700, I e § 2º, do CPC) - Parte autora que também apresentou pedido alternativo de conversão da monitória... ()

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Doc. 783.6121.7006.0414

233 - TJSP. Apelação. Cheque. Ação monitória. Embora prescrita a pretensão executiva, admite-se a propositura de ação monitória de cheque prescrito, considerando o lapso prescricional de cinco anos, computado do dia seguinte a data da emissão (Súmula 299/STJ e Súmula 503/STJ). É irrelevante a falta de apresentação da cártula na instituição sacada para a propositura da ação monitória, exigindo a lei apenas a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva (CPC, art. 700, I). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 104.7835.8234.7963

234 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUNTADA POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RÉ - RECONHECIMENTO DA EMISSÃO NOS EMBARGOS - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. CHEQUE -

Endosso - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO - RÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - AUTORA - DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ - prova documental - PERTINÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DO PEDIDO - CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. 766.0603.1914.0437

235 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE REDE SOCIAL E DE ASSESSORIA DE MARKETING.

Respeitável sentença de improcedência dos embargos monitórios. Recurso da empresa ré. Apelante suscita preliminar de carência da ação por não terem sido juntadas com a petição inicial as notas fiscais relativas aos serviços prestados, o que torna o título inexigível. Ressalta que as notas fiscais foram apresentadas após a contestação, o que resulta no reconhecimento da preclusão. Contrato juntado com a petição inicial que é documento hábil à propositura da ação mon... ()

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Doc. 684.7986.4301.3597

236 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS -

venda e compra de mercadorias - entrega DOS PRODUTOS - AUTORA - não comprovação - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - AUTORA - NÃO demonstração AINDA DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos. duplicatas mercantis por indicação - título causaL - negócio jurídico - AUTORA - DESCUMPRIMENTO DOS artS. 15, II, b, da lei de duplicatas E doS artS. 373, II, E 434 do cpc - documentAÇÃO - inaptIDÃO PARA COMPROVAR O CRÉDITO - PROVA ESCRITA - INSUFICIÊNCIA PARA EMBA... ()

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Doc. 175.3443.5397.6087

237 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela tomadora do serviço por entender que os documentos apresentados pela parte adversa não autorizam a constituição de pleno direito do título executivo judicial. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados configuram prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no CPC, art. 700 (CPC). III. Razões De Decidir 3. Os documentos apresentados (contrato, notas fiscais, aceites eletrônicos e mensagens eletrônicas) constituem prova escrita idônea, permitindo a presunção da existência do crédito reclamado, cumprindo o requisito essencial para o manejo da ação monitória. 4. A sistemática de cobrança estipulada no contrato foi devidamente observada, incluindo o envio de nota fiscal e o demonstrativo de pagamento com glosas e tributos devidos, evidenciando a existência do débito. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A prova escrita sem eficácia de título executivo que instrui a ação monitória pode ser constituída por contrato, notas fiscais e aceites eletrônicos, desde que permita a presunção da existência do crédito". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700.

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Doc. 381.1954.8766.3454

238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA APTA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL DE PLENO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência da parte requerida quanto ao não acolhimento dos embargos monitórios apresentados, sob alegação de pagamento do débito. 2. A teor do CPC, art. 700, o cheque prescrito constitui a prova escrita hábil ao manejo da ação monitória, objetivando a constituição do título judicial de pleno direito, e por conseguinte, a satisfação da dívida. 3. Protocolo dos embargos monitórios após os 15 dias previstos no art. 701, CPC. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inic... ()

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Doc. 855.7968.1183.8840

239 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARAGUATATUBA.

Pretensão da autora ao recebimento de diferenças remuneratórias compreendidas entre maio/2014 a abril/2019, derivadas de suposto reconhecimento administrativo de débito pelo réu, no Processo Administrativo 43.163/2018, instaurado «ex officio» para revisão da promoção e progressão dos servidores que ingressaram no serviço público municipal anteriormente a 2008, observadas as disposições contidas nos arts. 4º e 7º da Lei Municipal 1.484/2007. Embargos monitórios rejeitados para c... ()

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Doc. 794.4277.4430.5406

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão de rejeição de preliminares de incompetência territorial por invalidade da cláusula de eleição de foro e inadequação da via. Insurgência da ré. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do CPC, art. 1.015. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedentes do C. STJ. - Foro de eleição. Negócios jurídicos celebrados à distância. Contratos confirmados por troca de mensagens eletrônicas... ()

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Doc. 579.9475.5150.4765

241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos monitórios rejeitados - Instrumento particular de confissão de dívida - Inconformismo do embargante. Ausência de comprovação de pagamento, ou de vício de consentimento. Ônus dos quais não se desincumbiu o embargante, nos termos do CPC, art. 373, II. Documento hábil a embasar ação monitória. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700, § 2º - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Ju... ()

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Doc. 275.3650.2024.1887

242 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação mo... ()

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Doc. 922.9055.1894.0932

243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE MERCADORIA REPRESENTADA POR ORDEM DE SERVIÇO E NOTA FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, BEM COMO DA RECONVENÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ. 1. OBJETO RECURSAL.

inconformismo da ré-embargante, alegando: (a) vício no produto instalado; (b) descumprimento do quanto acordado no ato da compra, já que a coifa entregue é fabricada com outra espécie de aço inox, de qualidade inferior. 2. REQUISITOS DO CPC, art. 700. Petição inicial devidamente instruída com documentos que demonstram a existência da relação contratual e a plausibilidade do crédito alegado. 3. CASO CONCRETO. Prova da entrega e instalação da mercadoria, bem como do inadimplemento... ()

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Doc. 762.3704.1313.2568

244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE MENSALIDADE ESCOLAR INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PROVA ESCRITA IDÔNEA SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO DO CPC, art. 700. CONTRATO COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE NÃO SUSCITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. FICHA DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR QUE CORROBORAM A EXITÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DÍVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO ERA O RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELAS DEPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO DO FILHO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO IGP-M/FGV, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC).

Apelação improvida

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Doc. 935.8562.1904.5721

245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo dos réus-embargantes, alegando: (a) inexistência de documento hábil à instrução da ação; (b) necessidade de liquidação; (c) excesso de execução; (d) abusividade dos juros aplicados. 2. REQUISITOS DO CPC, art. 700. Presentes. A petição inicial da ação monitória foi instruída com a cópia da cédula de crédito, subscrita pelos devedores. No documento constam os lançamentos das operações de crédito e os respectivos encargos. Planilha de cálculo apresentada com... ()

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Doc. 534.1448.0859.9413

246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Nota promissória. Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios e procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". A Ré emitiu e assinou títulos de dívida (notas promissórias). Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a pro... ()

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Doc. 406.4164.3310.9969

247 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços odontológicos e estéticos. Sentença de parcial procedência do pedido, que constituiu o título executivo e reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Natália. Apelo da demandada Rosemary e de seu patrono. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Embora a apelação não impugne cada fundamento da r. sentença e tenha reiterado os pedidos formulados na defesa, é suficiente para devolver a matéria a este Tribunal... ()

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Doc. 396.0745.3193.7293

248 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA -

Notas fiscais colacionadas aos autos, desacompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias - Contrato de fornecimento posteriormente colacionado aos autos, que sequer conta com a assinatura das partes - Notas fiscais, per se, que não permitem identificar o suposto recebedor do material em objeto desta demanda - Embargos monitórios acolhidos - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Descabimento - Prova escrita insuficiente - Julgamento antecipado que se impunha - Insufi... ()

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Doc. 533.9386.4800.1468

249 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário firmada em 28 de janeiro de 2009 e aditivos. Ação monitória. Procedência dos embargos monitórios. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 700, I. Juros remuneratórios. Ausência de demonstração do percentual aplicado no contrato pela embargada. Aplicação do entendimento contido na Súmula 530/STJ (aplicação da taxa média de mercado à época da contratação). Ausência de demonstração acerca do pagamento do empréstimo. Descumprimento, pelos embargan... ()

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Doc. 952.2991.3453.5430

250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU RECONVINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu reconvinte contra a sentença de procedência da ação monitória, relativa a cartão de crédito, e que rejeitou os embargos e o pedido indenizatório reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerido sustenta (i) inépcia da inicial; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) pedido indenizatório reconvencional, pela quebra de seu sigilo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastamento das preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, na medida em que o... ()

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