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151 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, apreciar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/1973, art. 508 c/c Lei 8.038/1990, art. 26. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias a contar da publicação da decisão recorrida, nos termos do CPC/1973, art. 508 c/c o Lei 8.038/1990, art. 26. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição extemporânea do recurso especial. Defensor constituído. Intimação. Publicação na imprensa oficial. Recurso desprovido.
«1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 26/11/2014 e considerado publicado em 27/11/2014, evidenciando-se intempestivo o apelo nobre interposto somente em 19/12/2014, fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. 2. Não há que se falar em ciência inequívoca somente após a entrega dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça, na medida em que, nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 26. Comprovação da tempestividade do recurso. Protocolo na secretaria do tribunal. Incidência da Súmula 216, do STJ. Convênio. Ect. Protocolo postal. Não aplicação aos tribunais superiores. Agravo não provido.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida, conforme o disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal e não pela data da postagem nas agências dos correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ, in verbis: «A tempestividade de recurso interposto no Superio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. CPM. Peculato e falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Agravantes do art. 70, II, alíneas «g» e «L», do CPM. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi da Lei 8.038/90, art. 26. Impõe-se asseverar que o recorrente não fez qualquer menção a respeito da suspensão do expediente forense no dia 28 de outubro (dia do Servidor Público), que não é feriado nacional. Ademais, em consulta à internet, não consta a referida data como feriado local no calendário de 2002 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 - Entretanto, deve ser concedido habeas corpus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 26. Comprovação da tempestividade do recurso. Protocolo na secretaria do tribunal. Incidência da Súmula 216, do STJ. Convênio. Ect. Protocolo postal. Não aplicação aos tribunais superiores. Agravo não provido.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida, conforme o disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal e não pela data da postagem nas agências dos correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ, in verbis: «A tempestividade de recurso interposto no Superio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto na Lei 8.038/90, art. 26. 2 - O exame da insurgência, verificação de eventual culpa exclusiva da vítima, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 3 - É entendimento sedimentado neste Superior Tribunal que as matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento. 4.Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Recurso especial. Acórdão recorrido extraído da internet. Comprovação da origem e assinatura do magistrado. Inocorrência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A cópia do acórdão recorrido, extraída da internet, não guarda indicação de sua fonte, bem como não possui assinatura, o que compromete a originalidade do documento. Ademais, é ônus da agravante a correta formação do instrumento, não sendo permitida a juntada posterior de novos documentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmulas 282 e 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Recurso especial. Norma infraconstitucional. Interpretação. Competência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Traslado de peças incompleto. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, no caso, a procuração outorgada ao advogado da agravada. Não foi apresentada cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial, peça obrigatória à formação do agravo, conforme entendimento consolidado na Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo de instrumento. Decisão recorrida no mesmo sentido do entendimento da corte. Agravo não conhecido. Súmula 83/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Recurso especial. Pretensão de obter prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade no especial. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A manifestação sobre suposta violação a dispositivos constitucionais não é de competência do E. STJ, sequer a título de prequestionamento (Precedente: AgRg no REsp 354.135/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29/11/2004).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Decisão firmada com fundamentação constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Decidida a questão alusiva à substituição processual do sindicato com base em fundamentação constitucional, a matéria refoge à competência do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração não interpostos. Acórdão fundamentado. Ausência de omissão, contradição. Julgamento além do pedido. Inexistência. Recurso Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, que decidiu fundamentadamente a controvérsia, sem omissões, contradições, tampouco julgamento além do pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Recurso especial. Distribuição. Competência relativa no âmbito do STJ. Prevenção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é relativa; distribuído o agravo de instrumento, eventual prevenção não observada deve ser suscitada antes da decisão do relator. Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... De fato, deve ser afastado o argumento de que o recurso especial do ora agravante exige a valoração de prova, e não a reapreciação do conjunto fático-probatório. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, «a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área.» (REsp 132.905/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/10/99). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A pretensão de exame de dispositivo constitucional é inviável em sede de recurso especial, uma vez que a competência traçada para este Tribunal restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes: REsp 705.744/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 05/12/2005; e REsp 686.724/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 03/10/2005).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Recurso especial. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, no caso de oferecimento de contra-razões ao recurso especial, deve ser providenciado o traslado do mandato conferido ao seu subscritor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC/1973, art. 544, § 1º, devendo eventual ausência nos autos originais ser comprovada por meio de certidão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. STJ. Juízo definitivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo tribunal «a quo» não vincula este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Recurso especial. Tema não apreciado pelo Tribunal Estadual. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado em temas não apreciados pelo Tribunal estadual, o qual adotou premissa diversa da pretendida pela parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Retirada dos autos pela parte contrária. Obstáculo judicial. Identificação tempestiva. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A retirada dos autos pela parte contrária, estando em curso prazo processual, constitui obstáculo judicial, que deve ser tempestivamente identificado mediante requerimento de certidão do ocorrido - sem o que não se reconhece o fato alegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Significado da expressão «cópia do acórdão recorrido». Traslado obrigatório. Ausência de peça. Desprovimento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar todas as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. A expressão «cópia do acórdão recorrido», do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas partes enseja o não conhecimento do agravo. A completa formação do recurso, com t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Legislação local. Questão de competência do juízo e não de foro, previsto no Código de Organização local. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Só os temas prequestionados na instância ordinária podem ser reexaminados no recurso especial, bem entendidos, aqueles que dão margem a questões de direito federal, porque o acórdão fundado em legislação local a ele não se expõe; sobre a competência do juízo, não de foro, estabelecida por lei estadual de organização judiciária em favor de entidades estatais e paraestatais, o tribunal local decide em caráter final.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Recurso especial. Apelação. Julgamento unânime em parte. Embargos infringentes quanto ao que foi decidido por maioria de votos. Interposição do especial. CPC/1973, arts. 498, 513, 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Antes da reforma decorrente da Lei 10.352/2001, a parte unânime do julgamento da apelação devia desde logo ser atacada por recurso especial, independentemente da decisão dos embargos infringentes; perdida a oportunidade, o vencido não poderia reativar no recurso especial interposto contra o acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes o que havia sido decidido na apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Julgamento. Falta de quorum. Nulidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, arts. 179 e 181.
«É nulo, por falta de «quorum», o julgamento de agravo regimental tomado pelo voto de apenas dois Ministros (RISTJ, arts. 179 e 181).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que a similitude fática não restou identificada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Alínea «c». Apesar de realizado o cotejo analítico, não resta identificada a similitude das teses confrontadas. Analisado o acórdão paradigma (REsp 337.805/PR), vê-se que trata-se da tese da impossibilidade de intervenção do particular como assistente litisconsorcial no procedimento sumário da desapropriação quando ausente interesse real. Ao tempo em que o acórdão recorrido trata da possibilidade de assistência simples naquele procedimento, o que, muito embora possam ser instit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reformar a decisão da corte de origem. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Inverter-se a conclusão a que chegou a Corte Estadual de Justiça, para se afirmar a existência de prova que dá ressonância à versão defensiva, de modo a ensejar a submissão do recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial, eis que requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Recurso especial retido. Petição. Retenção. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Deve ser mantida a retenção, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, do recurso especial interposto em agravo de instrumento que indefere produção de prova pericial, questão interlocutória típica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória recursal. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O cabimento de tutela antecipada recursal, ainda que pendente de admissibilidade o recurso especial, pressupõe que a decisão afaste-se de tal sorte do direito objetivo que se categoriza como «teratológica» (precedentes: AgRg na MC 8.985/SP, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 29 de novembro de 2.004 e AgRg na MC 9.935/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 01º de julho de 2.005).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 255, § 2º.
«Não se conhece do recurso quanto à alegada divergência, na media em que se olvidou o recorrente do necessário cotejo analítico entre os julgados tidos por confrontantes, deixando, com isso, de demonstrar a necessária similitude fática entre os arrestos, conforme exigência contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 541 e § 2º do art. 255 do RISTJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Pode o STJ rever, com abstração do fato e da tese, a quantia referente à condenação a título de honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Conhecimento de matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não obstante, ainda que se trate de questão chamada de «ordem pública», isto é, nulidade absoluta - passível, segundo respeitável doutrina, de conhecimento a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição - , este Tribunal Superior já cristalizou seu entendimento pela impossibilidade de se conhecer da matéria de oficio, quando inexistente o necessário prequestionamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de fundamentação. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.
«A passagem do especial por violação de Lei exige que seja fundamentada a alegação em virtude do dispositivo indicado, o que não ocorre neste caso, em que apresentada mera listagem bem mais indicando as bases legais em que ajuizada a ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Consumidor. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica mensal e discriminação de pulsos. Direito público. Julgamento pela 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial, na questão de ordem no Ag 845.784/DF, entre partes Brasil Telecom S/A (agravante) e Zenon Luiz Ribeiro (agravado), resolveu, em 18/04/2007, que, em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre a cobrança mensal de «assinatura básica residencial» e de «pulsos excedentes», em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente de a Anatel participar ou não da lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Feriado estadual. Comprovação. Momento da interposição do agravo de instrumento. Matéria pacificada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AG 708.460/SP, de minha relatoria, em 15/03/2006, sufragou entendimento segundo o qual é ônus da parte recorrente fazer constar do traslado, no momento da interposição do recurso, a comprovação de que o prazo recursal prorrogou-se por força de feriado estadual ou suspensão de expediente forense local.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Suspensão do expediente forense no último dia do prazo recursal. Comprovação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A eventual falta de expediente no tribunal «a quo» no último dia do prazo para a apresentação do recurso deve ser comprovada por certidão expedida pelo cartório do próprio tribunal ou por outro documento oficial, o que se satisfaz pela juntada de ato emanado do Poder Executivo, reconhecendo como ponto facultativo o último dia do prazo recursal, o qual se mostra hábil ao fim colimado. O processo não é um fim em si mesmo, de modo que a imposição de óbices ao conhecimento do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência do STJ é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no «decisum».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Recurso especial. Técnica de julgamento. Interpretação de contrato pela instância ordinária. Base fática. Revisão pelo STJ se a decisão contrariar norma juríica. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A interpretação que o tribunal «a quo» faz do contrato é final, só podendo ser revisada no julgamento do recurso especial se contrariar norma jurídica que disponha especificamente sobre hermenêutica; se o acórdão reconhece que o contrato prevê a capitalização de juros, esta é a base fáctica a ser considerada no julgamento do recurso especial, nada importando qual seja o teor do ajuste, que deve ser definido na instância ordinária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Recurso especial. Tempestividade. Greve dos servidores correio. Justa causa não caracterizada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer que a greve dos servidores da ECT não configura justa causa a ensejar dilação de prazo» (AgRg nos EDcl no REsp 596.250/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 22/03/06).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Recurso especial. Tempestividade. Protocolo na corte e não pela data da postagem no correio. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««A tempestividade dos recursos dirigidos a esta Corte é aferida pela data do protocolo na secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem nos Correios» (AgRg no AgRg nos EREsp 406.948/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30/05/05).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Decisão interlocutória. Negativa de produção de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa. Alegação infundada. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento e indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial criminal. Conhecimento apenas do que concerne a questão federal examinada no recurso especial. CPP, art. 621, I. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na revisão criminal interposta nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Recurso especial. Arbitragem. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Reconhecimento de hipótese excepcional, prevista na própria Lei 9.307/96, permissiva do afastamento da cláusula compromissória. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«São deficientes as razões de recurso que se limitam a repetir a força vinculante da cláusula compromissória, nos termos da Lei brasileira aplicável, na medida em que a exceção reconhecida pelo acórdão recorrido é, igualmente, objeto desta mesma Lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Recurso especial. Legitimidade. Inovação recursal. Supressão de instância. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Questão relativa à legitimidade que não foi abordada pelo recorrente na instância ordinária, revelando-se inovação recursal impossível de ser conhecida nesta sede, sob pena de supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)