Lei nº 8.069/1990 art. 215

1 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. 1ª PASSAGEM DO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO I.

2 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. ECA, art. 215. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ORDEM CONCEDIDA.

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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. ECA, art. 215. Precedente. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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4 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

5 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

6 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO art. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

7 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Execução provisória. Efeito suspensivo a eventual recurso de apelação a ser interposto. Impossibilidade. Princípios da intervenção precoce e da proteção integral. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

8 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER, UNICAMENTE, A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, SENDO APLICADA AO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELANTE, DE FORMA COMPARTILHADA, JUNTAMENTE COM O IMPUTÁVEL ANDERSON BERNARDO, TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (C.V.), TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA, VENDIA E EXPUNHA A VENDA DROGAS, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA: - 404,9G DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», ACONDICIONADA EM 106 UNIDADES ENVOLTAS POR FILMES DE PLÁSTICO INCOLOR DO TIPO «PVC"; - 17,2G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO «COCAÍNA», EM 32 PEQUENOS FRASCOS DE PLÁSTICO INCOLOR, DO TIPO «EPPENDORF», COM AS INSCRIÇÕES «PODER PARALELO PÓ DE $10 CV» E TIO PATINHAS PÓ DE $5 CPX CONQUISTA CV» E 405,9G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO «CRACK», EM 2.388 SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR, COM AS INSCRIÇÕES «ROCHA DE 10 CV MALVADEZA» E «CRACK DE 20 CV», ALÉM DE DOIS RÁDIOS COMUNICADORES. PRETENSÃO DEFENSIVA: (1) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, (2) NULIDADE DO PROCESSO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, (3) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (4) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, (5) A APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO. PREQUESTIONAMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E FIDEDIGNIDADE DA PROVA. IN CASU, NÃO HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DA PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS ATOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO FOI DEVIDAMENTE COLETADO, IDENTIFICADO E ENCAMINHADO À PERÍCIA, NO MESMO DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE CONFECCIONADO TAMBÉM NO MESMO DIA. NÃO HÁ O MÍNIMO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DO MATERIAL, SENDO INFUNDADA A PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO À PERÍCIA DO ENTORPECENTE SEM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DE LACRE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO DE MÁCULA NO MATERIAL COLETADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO RESTARAM SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. APELANTE PERMANECEU EM SILÊNCIO. INQUESTIONÁVEL QUE O ADOLESCENTE INFRATOR, SEU COMPARSA IMPUTÁVEL E UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO FORAM SURPREENDIDOS EM FLAGRANTE QUANDO PRATICAVAM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES EM LOCAL CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO COMO PONTO DE VENDA, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO» (CV), COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE OSTENTAVA INSCRIÇÕES ALUSIVAS À REFERIDA FACÇÃO E DOIS RÁDIOS COMUNICADORES, TUDO A INDICAR A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. DESTACA-SE QUE NO ANO DO 2021 O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM DUAS OPORTUNIDADES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA, RETOMANDO À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO AGORA EM 2024. TESE DEFENSIVA DE QUE O ADOLESCENTE É VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT), QUE NÃO MERECE O MENOR ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O APELANTE FOI OBRIGADO A PRATICAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALÉM DA REITERAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, O JOVEM, CONFORME DECLARAÇÃO DE SUA GENITORA, INTERROMPEU OS ESTUDOS E POUCO TRABALHAVA, PERMANECENDO O DIA TODO FORA DE CASA. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, AFASTANDO-O DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE REITERADOS ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INADEQUADA QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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9 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

10 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

12 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELANTE QUE EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL DOUGLAS VINICIUS RAMALHO, SUBTRAIU, COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM 01 (UM) CORDÃO DE OURO COM MEDALHA, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA FELIPE RODRIGUES CALAZANS PEREIRA CALDAS. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL INCONTESTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. OFENDIDO, ALÉM DE RECONHECER O APELANTE COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ATO INFRACIONAL NO MOMENTO DA SUA CAPTURA, LOGO APÓS O FATO, QUANDO AINDA EMPREENDIA FUGA, RENOVOU O RECONHECIMENTO EM SEDE JUDICIAL, SEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDAS. EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E O IMPUTÁVEL. A VÍTIMA ESCLARECEU QUE OS AGENTES VINHAM CAMINHANDO PELA CALÇADA E AO SE APROXIMAREM, «ABRIRAM CAMINHO» PARA QUE PASSASSE JUSTAMENTE ENTRE ELES E ASSIM FACILITASSE A SUBTRAÇÃO. POSTERIORMENTE, AMBOS DETERMINARAM «VAI EMBORA! VAI EMBORA! VAZA!», EMPREENDENDO FUGA JUNTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA AO MENOR POR LIBERDADE ASSISTIDA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. PASSAGEM ANTERIOR DO JOVEM PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM QUE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO FORA JULGADA PROCEDENTE E APLICADA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. A MEDIDA ANTERIOR MAIS BRANDA NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR O ADOLESCENTE DA SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA INSERIDO. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM FINALIDADE PEDAGÓGICA SEM EQUIVALÊNCIA COM OS PRECEITOS SANCIONATÓRIOS DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO Aa Lei, art. 35, I 12.594/2012 - SINASE. A FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INADEQUADA REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

14 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I.

15 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO (I) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO; NO MÉRITO, BUSCA (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E (III) APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. 1.

16 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II; E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. CPP, art. 226. REANÁLISE PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE OU CONTEMPORANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

17 - TJRJ. E M E N T A PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II, III E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO.

18 - TJRJ. E M E N T A

19 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

20 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS EM FACE DA ILICITUDE NA BUSCA E APREENSÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PELA SUPOSTA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

21 - STJ. Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de medida socioeducativa. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

22 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. I. O

23 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Valoração da confissão para atenuar a medida aplicada. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável. Não configurado. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Adequação da medida.

24 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06) . REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REPRESENTADO QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSOCIOU-SE A INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MAS SENDO CERTO QUE TODOS LIGADOS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», COM O FIM DE PRATICAREM, DE FORMA REITERADA OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE JAPERI/RJ, MAIS PRECISAMENTE NA COMUNIDADE DO GUANDU. CERTO, AINDA, QUE O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ERA PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA/COLETIVA E PARA REPELIR AMEAÇAS PONTUAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA AO (1) RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU (2) A NULIDADE DA PROVA, FACE À CONFISSÃO INFORMAL SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITEOU (3) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, FACE À AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» INEXISTENTE. APELANTE QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. MESMO ADVERTIDO DO DIREITO DE SILENCIAR, O ADOLESCENTE CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DAS PROVAS PERICIAIS, QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM O CARREGADOR E O RÁDIO TRANSMISSOR RELACIONADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 11), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 13), AUTO DE APREENSÃO (ID. 27), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - RÁDIO COMUNICADOR (ID. 173), LAUDO DE EXAME DE MUNIÇÕES (ID. 175), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E CARREGADOR (IDS. 178 E 181), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. COMETIMENTO DO ATO ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE O REPRESENTADO FOI ENCONTRADO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS EM PODER DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, UM CARREGADOR E UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA E UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". ALÉM DISSO, O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE É ILÍCITO FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO À NORMA, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. PROVAS PERICIAIS REALIZADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO COMPROVANDO QUE A ARMA DE FOGO, AS MUNIÇÕES E O CARREGADOR APRESENTAVAM PLENAS CONDIÇÕES DE USO (IDS. 175, 178 E 181), TUDO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV. ATUAÇÃO DO ADOLESCENTE POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE ESTIVESSE SENDO FORÇADO OU OBRIGADO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

26 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REPRESENTADA QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 93,6 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 18 SACOLÉS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, COM A ETIQUETA CONTENDO A INSCRIÇÃO «TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15". PRETENSÃO DEFENSIVA AO (1) RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU, (2) A NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DA PROVA, FACE À AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS A LEGITIMAR A ABORDAGEM DA ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PLEITEOU (3) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A APELANTE SEJA ABSOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU (4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR A ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE A LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURADO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, ABORDARAM UM VEÍCULO QUE SAIA DE UMA COMUNIDADE, OCASIÃO EM QUE A ADOLESCENTE, NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA, DEMONSTROU NERVOSISMO, RAZÃO PELA QUAL, DADA A FUNDADA SUSPEITA, EFETIVARAM A ABORDAGEM E APURARAM QUE A APELANTE, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. ILICITUDE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM, DIANTE DA REAÇÃO DA ADOLESCENTE EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ALÉM DO FATO DE SER CONHECIDA DE UM DOS AGENTES DO ESTADO DE OUTRAS APREENSÕES. POLICIAIS QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 09 E 22), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 23 E 25), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ID. 27), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, O LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO («TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15»), TUDO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE, PORTADORA DE DUAS ANOTAÇÕES POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI APREENDIDA COM ENTORPECENTE DEVIDAMENTE EMBALADO PARA VENDA, O QUE EVIDENCIA SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO. TESE DE QUE A RECORRENTE SERIA, APENAS, UMA USUÁRIA DE DROGAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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27 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Duplo efeito à apelação. Não concedido. Ausência de dano irreparável. Súmula 691/STF. Não superada. Agravo improvido.

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.

29 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.

30 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. I- CASO EM EXAME. 1-

31 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE ENSINO (art. 33 C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADOS QUE, NAS IMEDIAÇÕES DE UMA CRECHE MUNICIPAL E UMA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO SANTA IZABEL DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS IMPUTÁVEIS FERNANDO MARCELO DA SILVA DOS SANTOS E DAVISON GABRIEL GOMES DOS SANTOS E COM DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO (CV), SOB O COMANDO DOS CHEFES DO TRÁFICO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA, VULGO: TINTIM, E TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, VULGO: TH, VENDIAM, EXPUNHAM À VENDA, ENTREGAVAM A CONSUMO, FORNECIAM, TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 122 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 23 EMBALAGENS, COM AS INSCRIÇÕES «MACONHA 10$ CPX SANTA IZABEL CV"; 94 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 115 EMBALAGENS, COM AS INSCRIÇÕES «CPX SANTA IZABEL», «CV», «O FORTE», «PÓ $30» E «$50"; E 05 FRASCOS COM «CHEIRINHO DA LOLÓ», ALÉM DE DOIS RÁDIOS COMUNICADORES E SEUS RESPECTIVOS CARREGADORES. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, (2) PELA REFORMA DA DECISÃO DE CONTEÚDO TERMINATIVO PARA QUE OS JOVENS SEJAM ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR OS JOVENS DO CONVÍVIO QUE OS LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL ÀS PARTES NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 12), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 23 E 27), LAUDOS DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (IDS. 38, 148 E 150), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 60), LAUDOS DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - MOCHILAS E RÁDIOS COMUNICADORES (IDS. 154 E 156), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO SANTA IZABEL, LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», QUANDO RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE, PRÓXIMO À QUADRA POLIESPORTIVA E A CRECHE MUNICIPAL, HAVIA QUATRO ELEMENTOS REALIZANDO O VIL COMÉRCIO. EM SEGUIDA, OS BRIGADIANOS SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL APONTADO, FICARAM OBSERVANDO DURANTE UM TEMPO E VISUALIZARAM OS QUATRO ELEMENTOS REALIZANDO A MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DA TRAFICÂNCIA, SENDO QUE OS DOIS INDIVÍDUOS MAIORES ESTARIAM VENDENDO DROGAS E OS OUTROS DOIS AGENTES MENORES PORTAVAM RÁDIOS COMUNICADORES. FEITA A ABORDAGEM, COM OS INDIVÍDUOS MAIORES FOI APREENDIDO O ENTORPECENTE DESCRITO NA EXORDIAL E COM OS APELANTES FORAM ARRECADADOS DOIS RÁDIOS COMUNICADORES E TRÊS BASES CARREGADORAS DOS RÁDIOS. REPRESENTADO IZAQUE QUE, APÓS SER APREENDIDO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL IDENTICO (PROCESSO 0001306-75.2023.8.19.0007) EM JUNHO DE 2023, RETOMOU À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, TUDO A INDICAR SEU FORTE VÍNCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA COM OS MAIORES, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO («MACONHA 10$ CPX SANTA IZABEL CV», «CPX SANTA IZABEL», «CV», «O FORTE», «PÓ $30» E «$50»), BEM COMO PELA ARRECADAÇÃO DOS RÁDIOS COMUNICADORES E SEUS RESPECTIVOS CARREGADORES COM OS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DOS JOVENS, SENDO CERTO QUE É A ÚNICA CAPAZ DE RESSOCIALIZAR OS APELANTES. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DOS ADOLESCENTES, AFASTANDO-OS DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. APELANTE IZAQUE QUE ALÉM DE POSSUIR OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO INFRACIONAL POR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO, RESPONDE A OUTRA REPRESENTAÇÃO NA VARA DA INFÂNCIA DE ANGRA DOS REIS, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (PROCESSO 0000343-45.2024.8.19.0003), E CONSTA NESTES AUTOS FOTOS DO ADOLESCENTE PORTANDO PISTOLA E FUZIL, ALÉM DE SUA CONFISSÃO ASSUMINDO SER A PESSOA FOTOGRAFADA, O QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. RECORRENTE WENDEL QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO E ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEMONSTRANDO DESPREZO PELA JUSTIÇA; ALÉM DE RESPONDER A OUTRA REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E NO art. 121, § 2º, INCIDO VII, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JOVENS QUE NÃO POSSUEM O NECESSÁRIO APOIO FAMILIAR E ESTÃO AFASTADOS DOS BANCOS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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32 - TJRJ. APELAÇÃO.

33 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS

34 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, AGINDO COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS IMPUTÁVEIS, TRAZIA CONSIGO E VENDIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, A) 276,55 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 199 SACOS PLÁSTICOS, DESTES, 172 UNIDADES OSTENTAM AS INSCRIÇÕES «CPX TERRA NOVA», «MEELHOR DE FRB», «C.V», «PÓ $20» E A GRAVURA DA BANDEIRA INGLESA; 14 UNIDADES COM AS INSCRIÇÕES «TERRA NOVA», «C.V», «PÓ DE R$50», A GRAVURA DA BANDEIRA COLOMBIANA E A CARICATURA DE PABLO ESCOBAR; E, 13 UNIDADES COM AS INSCRIÇÕES «CPX TERRA NOVA», «MELHOR DE FRB», «C.V», «PÓ $10» E A GRAVURA DA BANDEIRA INGRESSA; BEM COMO B) 50,4 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS NA FORMA DE 05 TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO INCOLOR, DESTES, 02 UNIDADES OSTENTANDO ETIQUETA COM AS INSCRIÇÕES «TERRA NOVA», «C.V», «A FORTE 25» E 03 UNIDADES COM ETIQUETA CONTENDO AS INSCRIÇÕES «TERRA NOVA», «C.V», «A FORTE 50» E «GESTÃO INTELIGENTE», ALÉM DA QUANTIA DE R$ 74,00 EM ESPÉCIE E UM CELULAR. PRETENSÃO DEFENSIVA PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE CONTEÚDO TERMINATIVO PARA QUE O JOVEM SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O JOVEM DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 11), AUTO DE APREENSÃO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 27), LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (ID. 88), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. REPRESENTADO QUE, SETE MESES APÓS SER APREENDIDO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO 0000715-23.2023.8.19.0037), RETOMOU À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, DESSA VEZ ASSOCIADO A DOIS IMPUTÁVEIS E NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, TUDO A INDICAR SEU FORTE VÍNCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO, ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO» («CPX TERRA NOVA», «C.V», «PÓ $20», «TERRA NOVA», «PÓ DE R$50», «CPX TERRA NOVA», «MELHOR DE FRB», «PÓ $10», «A FORTE 25» E «GESTÃO INTELIGENTE". MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, SENDO CERTO QUE É A ÚNICA CAPAZ DE RESSOCIALIZAR O APELANTE. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, AFASTANDO-O DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. APELANTE QUE POSSUI OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO INFRACIONAL POR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO, ESTÁ AFASTADO DOS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

36 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. (LEI 11.343/06, art. 35). APELANTE ASSOCIOU-SE A TERCEIROS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADOLESCENTE APREENDIDO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM PLENO FUNCIONAMENTO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AO JOVEM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU A INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, A SUA IMPROCEDÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA OU, ALTERNATIVAMENTE, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA. A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO IMPUTADO AO ORA APELANTE, APRESENTANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, CONTENDO OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPRESENTAÇÃO, PERMITINDO AO MENOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O CPP, art. 41. AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA. COMETIMENTO DO ATO ANÁLOGO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVENDO SER DESTACADO QUE O REPRESENTADO FOI ENCONTRADO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS EM PODER DE UM RÁDIO COMUNICADOR EM PLENO FUNCIONAMENTO. NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". ALÉM DISSO, O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE É ILÍCITO FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO À NORMA, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. TESE DEFENSIVA DE QUE O ADOLESCENTE É VÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT), QUE NÃO MERECE O MENOR ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O APELANTE FOI OBRIGADO A PRATICAR O ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO QUE VEM GERANDO GRANDE INTRANQUILIDADE NA SOCIEDADE, ALÉM DE O ADOLESCENTE OSTENTAR OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. NO ANTERIOR PROCESSO SOCIOEDUCATIVO FORA APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA, QUAL SEJA, SEMILIBERDADE, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTÁ-LO DAS PRÁTICAS INFRACIONAIS. APELANTE VINHA DESCUMPRINDO REITERADAMENTE TAL MEDIDA, EVADINDO-SE EM DUAS OPORTUNIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INADEQUADA QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER, ALÉM DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE DO REPRESENTADO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, SOMADAS AOS DEPOIMENTOS DOS PCS, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 121, §2º, I E III, 211 E 212 DO CP E 35 DA LEI 11.343/2006. PASSAGENS ANTERIORES DO MENOR PELO JUÍZO INFRACIONAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME FAI ÀS FLS. 40/45. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO REVELA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA. ASSIM, NÃO É CABÍVEL O ABRANDAMENTO PARA MEDIDA MAIS BENÉFICA. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA PARA PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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38 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS MENORES INFRATORES JEAN E JORGE LUIZ, DETERIOROU O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MENDES, CONSISTENTE EM PORTAS, CADEADO E GAVETA DO ALMOXARIFE DO ABRIGO MUNICIPAL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, (2) EXTINÇÃO DO PROCESSO, FACE À PROXIMIDADE DA MAIORIDADE CIVIL DO REPRESENTADO, (3) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE SER O RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, (4) ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REPRESENTADO FOI ALVO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PELOS DEMAIS COMPARSAS, (5) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, (6) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, (7) SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. IRRELEVANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS), CONSIDERANDO QUE AS DISPOSIÇÕES DO ECA ENCERRAM REGRAS DE CARÁTER ESPECIAL, AS QUAIS AFASTAM AS NORMAS GERAIS INTRODUZIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM SEDE POLICIAL. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A IMPROCEDÊNCIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA A DEFESA DO REPRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELATÓRIO PSICOLÓGICO ATESTANDO QUE O RECORRENTE É PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, OU MESMO QUE TENHA SIDO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PARA ESSA FINALIDADE. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, NOS TERMOS Da Lei 12.594/2012, art. 46, IV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SIDO ALVO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PRATICADA PELOS DEMAIS ADOLESCENTES INFRATORES. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO DEIXAM CLARO QUE O REPRESENTADO E OS COMPARSAS UNIRAM ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO DO ATO INFRACIONAL, NÃO SENDO RELATADA QUALQUER ANIMOSIDADE ENTRE ELES. REPRESENTADO QUE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM OS MENORES INFRATORES JEAN E JORGE LUIZ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECORRENTE QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INDICANDO QUE A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA A MAIS ADEQUADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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39 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Direito à educação. Arts. 227 da CF e 4º do ECA. Alfabetização de criança com deficiência auditiva. Contratação de profissional habilitado em libras. Obrigação imposta ao gestor em sentença. Apelação do estado recebida também no efeito suspensivo. Comprometimento orçamentário. Prevalência do superior interesse do infante à educação. Caracterização do periculum in mora inverso. Afastamento do efeito suspensivo atribuído ao apelo estatal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

41 - STJ. Habeas corpus. writ interposto contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em agravo de instrumento. ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Interpretação sistemática da Lei 12.010/2009 e do ECA.

42 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, §4º, IV, DO CP, E 28, DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELANTE QUE EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL YAN MOISÉS RESENDE DE LIMA, VULGO «YN», SUBTRAIU COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM PRODUTOS VARIADOS DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO, NO VALOR TOTAL DE R$ 45,00, ALÉM DE TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, 1,60G DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM QUATORZE (14) PARTES DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO ARTESANAL (GUIMBAS). PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES; ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E PELA INEFICÁCIA DO MEIO, TRATANDO-SE DE «CRIME» IMPOSSÍVEL. SUSTENTOU, AINDA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO, NO CASO, A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. QUANTO AO ATO INFRACIONAL Da Lei 11.343/06, art. 28, ADUZIU A INSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR A MENOR DO CONVÍVIO QUE A LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL INCONTESTE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA ESTABELECIDOS PELO STF. ADOLESCENTE QUE REALIZA FURTOS DE FORMA REITERADA EM COMPANHIA DO IMPUTÁVEL YAN MOISÉS E ESTÁ AFASTADA DOS BANCOS ESCOLARES, DENOTANDO A MAIOR REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO, QUE SE AFASTA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE AFERIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO INFORMAL DA REPRESENTADA, ALÉM DOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA. DESCABIMENTO DO «CRIME» IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA QUE, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO, REMANESCENDO AINDA A POSSIBILIDADE DE EVASÃO DA AUTORA DO ATO ILÍCITO. APESAR DOS SISTEMAS MODERNOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇAS BEM TREINADOS, INEXISTE QUALQUER GARANTIA DE QUE AS TENTATIVAS DE SUBTRAÇÃO NÃO SERÃO BEM-SUCEDIDAS. INCIDÊNCIA, NO QUE FOR APLICÁVEL, DA SÚMULA 567/STJ. A LEI 11.343/06 NÃO AFASTOU A ILICITUDE DA CONDUTA INFRACIONAL DE TRAZER CONSIGO, PARA USO PESSOAL, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AOS IMPUTÁVEIS, PREVENDO A COMINAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. ATIPICIDADE MATERIAL QUE NÃO SE APLICA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS À MENOR POR ADVERTÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. ANTERIOR APREENSÃO DA JOVEM COMETENDO OUTRO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, INDICANDO QUE AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SE REVELAM AS MAIS ADEQUADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DA ADOLESCENTE. A FIXAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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43 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA, TÃO-SOMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. MENOR APREENDIDO NA POSSE DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO COMANDO VERMELHO. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE QUALQUER OUTRA MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. SEMILIBERDADE APROPRIADA AO CASO CONCRETO, NOS MOLDES DO ECA, art. 120, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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44 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA REVISTA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA DROGA. MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

45 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL DESCRITO NO art. 35, CAPUT, COMBINADO COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV ¿ 1º) SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO ¿ TRATANDO-SE DE ATO INFRACIONAL, DE REGRA, A APELAÇÃO É RECEBIDA, COM EXCLUSIVIDADE, NO DEVOLUTIVO. O SUSPENSIVO CONSTITUI EXCEÇÃO, SOMENTE ADOTADO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE (LEI 8.069/90, art. 215), QUALIDADE NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, A ATA DE AUDIÊNCIA NÃO REGISTRA QUE OS MENORES ESTIVESSEM ALGEMADOS. PORTANTO, NÃO SE COGITA DE MÍNIMA OFENSA À SÚMULA VIN¬CU¬LANTE 11; 2.2. PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, NO SENTIDO DE QUE OS ADOLESCENTES E OS ARMAMENTOS FORAM ENCONTRADOS NUMA ¿CASA ABANDONADA¿. DESTARTE, NÃO SE VERIFICOU A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 158301/ RS); 2.3. NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO, OS MENORES EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO (art. 5º, LXIII). ADEMAIS, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO NÃO SE RESPALDA EM ¿CONFISSÃO INFORMAL¿; 2.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM APREENSÃO DE QUATRO ARMAS DE FOGO (DUAS PISTOLAS E DOIS REVÓLVERES, TODOS EFICAZES), FARTA MUNIÇÃO (DUZENTOS E QUATORZE CARTUCHOS) E DOIS CARREGADORES, EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, OS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO); 2.5. A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO OSTENTA ¿VÍCIO DE INCONVENCIONALIDADE¿; 2.6. HAVENDO ESPECÍFICAS REITERAÇÕES, RE¬VE¬LA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN¬TERNA¬ÇÃO (INCISO II, Da Lei 8.069/90, art. 122). RECURSO DESPROVIDO.

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46 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

47 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES¬CENTE. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO - TRATANDO-SE DE ATO INFRACIONAL, DE REGRA, A APELAÇÃO É RECEBIDA, COM EXCLUSIVIDADE, NO DEVOLUTIVO. O SUSPENSIVO CONSTITUI EXCEÇÃO, SOMENTE ADOTADO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE (LEI 8.069/90, art. 215), QUALIDADE NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. DO MÉRITO - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO OBTIDA PELO M. PÚBLICO (LEI 8.069/90, art. 179). O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O MENOR TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO REFERIDO NO EXAME PERICIAL (23G DE MACONHA); 2º) DE ACORDO A FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS, É A TERCEIRA VEZ QUE O ADOLESCENTE PRATICA IDÊNTICA INFRAÇÃO, OU SEJA, A DE TRAFICAR ENTORPECENTES, DE-LITO EQUI¬PA¬RADO A HEDIONDO (LEI 8.072/90, art. 2º, CAPUT). PORTANTO, REVELAM-SE INCENSURÁVEIS AS BRANDAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE LHE FORAM APLICADAS (LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS). RECURSO DESPROVIDO.

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48 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR ANTICONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DA MENOR; 3) ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES; E 3) ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. I.

49 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO GENITOR. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA DE SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS DE PMS E TESTEMUNHA. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO À HIPOTESE. MENOR QUE POSSUI PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, II. INSUFICIÊNCIA DE QUALQUER OUTRA MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. INTERNAÇÃO APROPRIADA AO CASO CONCRETO, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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50 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -