Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.4271.2112.2276

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-A Tese de atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento.

1 - A tese esposada no recurso especial por meio da qual se apontava a atipicidade da conduta, além de não ter sido veiculada nas razões do recurso de apelação, não foi enfrentada pela Corte de origem. Portanto, não foi atendido, quanto ao tema, o requisito do prequestionamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.0250.0000.1500

2 - STJ. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual ou à prostituição (ECA, art. 244-A). Alegada inépcia da peça vestibular. Incriminação de simples intenção ou vontade não exteriorizada pelo paciente. Descrição suficiente da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação do writ quanto ao ponto. Concessão parcial da ordem.

«1. De acordo com a inicial acusatória, o paciente, juntamente com seu sobrinho, corréu na ação penal, teria dito para as adolescentes que elas deveriam manter relações sexuais com um suposto cliente que chegaria de Salvador, em troca de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de se oferecerem aos clientes que porventura chegassem ao bar. 2. A simples afirmação do órgão ministerial de que, com este proceder, o paciente pretendia submetê-las à prostituição, não pode ser entendida, co... ()

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Doc. 153.9805.0015.8800

3 - TJRS. ECA, art. 244-A. Pessoa que mantém relação sexual com adolescente. Existência de agenciador. Atuação como partícipe do crime.

«O sujeito que mantém relação sexual com o menor de 18 anos poderá ser responsabilizado criminalmente, na condição de partícipe do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-A, quando souber que a pessoa prestadora do serviço sexual for menor de idade e tiver ciência de que ela esteja sendo subjugada à prostituição ou à exploração sexual pelo agenciador, que funciona como autor principal do delito. Assim, apesar de não subjugar a criança ou adolescente à exploraç... ()

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Doc. 151.4052.9000.9900

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime do ECA, art. 244-A, § 1º. Submeter adolescente à prostituição em casa de meretrício. Gerência e propriedade do prostíbulo. Delito que não exige atos de coerção contra a vítima ou o seu consentimento. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O crime previsto no , relativo à '[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual', visa tutelar a formação moral desse indivíduo, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 2. No caso, apurou-se que os Agravados, na qualidade de proprietário e de gerente de boate, submeteram à prostituição e à exploração sexual duas adolescentes, que contavam c... ()

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Doc. 147.7895.3020.3800

5 - TJSP. Prostituição e exploração sexual de adolescentes. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria induvidosa. Vítimas incriminaram ambos os acusados. Provas colhidas fornecem lastro seguro, suficiente e robusto para embasar o édito condenatório. Conduta dos acusados encontra exata correspondência típica no delito previsto no Lei 8069/1990, art. 244-A, «caput». Testemunhas de acusação não tiveram sua credibilidade abalada e confirmaram, de forma coerente e harmônica, a imputação feita na denúncia. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 197.8150.9000.4500

6 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. ECA, ECA, art. 244-A. Réu que não tinha ciência da idade da menor prostituída. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A alegada impossibilidade de condenação do agravante pelo crime previsto no ECA, porque não tinha ciência da idade da menor prostituída não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifes... ()

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Doc. 144.3330.3004.8300

7 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. writ impetrado após a guinada jurisprudencial desta corte superior. Meio inadequado para impugnação do acórdão proferido pelo tribunal estadual. writ que não perde sua natureza substitutiva por conta da interposição de recurso especial, posteriormente inadmitido. Atendimento aos requisitos legais para admissão do apelo extremo. Dever da parte. Direito penal. CP, Lei 8.069/1990, art. 244-A e antigo art. 214, «caput», c.c. Art. 224, alínea «a». Condenação. Inépcia da denúncia. Alegação de que as instâncias ordinárias não examinaram adequadamente as provas produzidas, especialmente com relação a idade de uma das vítimas. Teses não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Decadência do direito de representação. Tese afastada pelo tribunal de origem mediante valoração das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de o recurso especial não ter sido admitido em razão de formalidades processuais não desconstitui a natureza substitutiva do presente writ, pois cabia à Defesa atender aos requisitos recursais estabelecidos em lei para que a matéria de direito estrito fosse oportunamente examinada neste Sodalício. 2. A tese de inépcia da denúncia não foi sequer suscitada no apelo defensivo, não tendo, portanto, sido apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que eventual pronunciamento desta... ()

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Doc. 144.0560.7003.8600

8 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Exploração sexual de adolescentes. Cliente ocasional. Núcleo do tipo não caracterizado. Princípio da legalidade. Recurso improvido.

«1. Para a configuração do delito de exploração sexual de criança e de adolescente, previsto no , exige o tipo penal a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, nesse limite se compreendendo necessária relação de poder sobre a adolescente, na família, empresa ou mediante ameaça por qualquer modo realizada. 2. Esta Corte Superior possui compreensão de que o crime previsto no não abrange a figura do cliente ocasional, diante da a... ()

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Doc. 143.1090.9005.0600

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Lei 8.069/1990, art. 244-A. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. 2. A mera transcrição de ementas dos acórdãos tidos por paradigmas não supre a exigência dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A desconstituição do entendimento firmado n... ()

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Doc. 143.3984.7004.8900

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Crime do ECA, art. 244-A. Absolvição pelo tribunal local. Atipicidade da conduta. Pleito pela condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.9414.4004.6400

11 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído pelos pacientes não foi intimado do julgamento dos embargos infringentes, dando-se início ao processo de execução. 2. Hipótese em que se deu ciência do acórdão apenas ao parquet, à Defensoria Pública e ao advogado da corré, sem a cientificação dos defensores dos pacientes, por evidente equívoco. 3. Como foi garantido aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, de rigor que eles possam permanecer... ()

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Doc. 160.5494.1001.2700

12 - TJMG. Persuasão de adolescente à prostituição. Atipicidade. Apelação criminal. ECA, art. 244-A. Prostituição adolescente. Acusado que praticou relação sexual com a vítima. Falta de adequação típica. Precedentes do STJ. Sentença muito bem fundamentada. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Ainda que o acusado se tenha utilizado dos favores sexuais da menor envolvida, o STJ tem entendimento no sentido de que o cliente eventual da adolescente não comete o delito do , por falta de adequação típica.»

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Doc. 705.5709.0866.4231

13 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, § 2º, II (2X), DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-A- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ O FATO DE AS VÍTIMAS TEREM TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA LOGO APÓS OS CRIMES - APELADO E ADOLESCENTE ENCONTRADOS COM A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS DUAS VÍTIMAS E DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO ¿ RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL PESSOAL REALIZADO POR UMA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O PRIMEIRO ROUBO ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO - CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ CRIME FORMAL ¿ SÚMULA 500/STJ ¿ CRIME CONTINUADO ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO ¿ APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO ENTRE O CRIME DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1)

Com efeito, a vítima Fernando narrou, em Juízo, que é motorista de aplicativo e que, no dia dos fatos, aceitou uma corrida para pegar a passageira Dulcineia, quando dois indivíduos o abordaram. Esclareceu que um estava armado e exigiu que ele saísse do veículo e entregasse seus pertences. Disse que desembarcou do carro, assim como a passageira, e os dois roubadores saíram em fuga no veículo subtraído. Afirmou que os assaltantes, ainda, subtraíram seu aparelho celular e sua carteira e q... ()

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Doc. 170.2754.0005.5800

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-A, ECA. Atipicidade formal da conduta. Não ocorrência de sujeição da adolescente à prostituição ou ato de exploração sexual.

«I - Conforme já decidiu esta Corte, ao examinar o delito do , caput: «o núcleo do tipo em questão é representado pelo verbo submeter, que significa dominar, subjugar, sujeitar, subordinar alguém a alguma ação, fazendo pressupor a existência de uma relação de domínio sobre a vítima» (REsp 1.361.521/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2014), hipótese não verificada no caso em análise, já que a conduta atribuída ao recorrido foi a de ... ()

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Doc. 210.4060.4989.0401

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA, art. 244-A. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reformatio in pejus inexistente. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia imputou ao Agravante a conduta de submeter Adolescentes à prostituição ou exploração sexual. Posteriormente, o Acusado foi condenado como incurso no ECA, , delito devidamente mencionado na peça acusatória. Na hipótese, portanto, é inequívoca a congruência entre os fatos descritos na denúncia e a válida qualificação jurídica, supracitada, atribuída ao Apenado pelo Juízo sentenciante, ex vi do , caput, após regular e contraditória ins... ()

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Doc. 231.0180.4989.7440

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado majorado praticado contra crianças e adolescentes. Associação criminosa armada. Rufianismo praticado contra crianças e adolescentes. Estupro de vulnerável. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta e lapso temporal de duração da prisão. Razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro Grau - autos originários 0008... ()

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Doc. 164.3150.8018.5600

17 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos libidinosos praticados com menores. Alegação de violência real e ficta. Prova em sentido contrário. Violência ficta, decorrente da idade dos menores, não reconhecida. Sentença que afasta os crimes imputados ao réu mas, por força do CPP, art. 383, o condena pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 244-A (ECA). Nova definição jurídica. Ausência de contraditório sobre a nova imputação. Crime de prostituição ou de exploração sexual não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 150.3521.6000.0800

18 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Imputação do crime do ECA, art. 244-A (Estatuto da Criança e do Adolescente) (submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta lei, à prostituição ou à exploração sexual). 1. Incompetência do STF para processar e julgar habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça Estadual. 2. Intimação das decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário da defesa em nome de um dos advogados constituídos pela paciente. Ausência de pedido expresso para intimação exclusiva no nome do impetrante. Validade da intimação. Ordem denegada.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do Paciente ou da autoridade coatora (, I, alínea i). No rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual. 2. É válida a intimação das decisões que inadmitiram os recursos extraordinário ... ()

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Doc. 160.3725.4003.3700

19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 217-Ae ECA, art. 244-A. Prisão preventiva. Elementos concretos. Existência. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Paciente investigado pela prática de vários crimes de natureza sexual. Depoimento de testemunhas que afirmam o seu envolvimento em outros delitos da mesma espécie. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a que a manteve estão fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, ficando demonstrada a necessidade de sua manutenção para resguardar a ordem pública, mormente para evitar a reiteração delitiva. 2. O paciente está sendo investigado por diversos delitos de natureza sexual, o que é corroborado pelo depoimento das vítimas, que afirmam o envolvimento do agente com outras menores, para a prática de crimes sexuais.... ()

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Doc. 210.8200.9506.7869

20 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, prostituição infantil e corrupção de menor. Redistribuição dos autos para Vara especializada em crimes contra criança e adolescente. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. 1. à luz do disposto no CF/88, art. 105, esta corte de justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, em casos que tais, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 3. A jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal têm admitido a especialização de varas criminais por meio de resolução, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, «a», estabelece ser atribuição dos tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. 4. A criação de varas criminais especializadas vem ao encontro do propósito de organização de um sistema de justiça célere e apto a enfrentar satisfatoriamente as lides penais. 5. Embora a competência, como regra, seja fixada no momento da propositura da ação penal, a criação de Vara especializada em função da matéria, de natureza absoluta, consubstancia motivo hábil à redistribuição do feito criminal, tal como na espécie. 6. No caso, a Resolução 15/2007, do Tribunal de Justiça do Paraná, estabeleceu a competência da 12ª Vara criminal do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba para o processamento e julgamento de determinados crimes contra a criança e adolescente, dentre eles, o de prostituição infantil (ECA, art. 244-A, a que responde o paciente. 7. Ordem não conhecida.

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Doc. 153.9805.0011.9900

21 - TJRS. Processual penal. Inquirição antecipada da vítima. Direito de presença da acusada. Violação. Nulidade. Embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, art. 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa. Nulidade superada, em razão do resultado meritório mais favorável.

«2. Submissão de menor à prostituição: «submeter» significa compelir, subjugar, impor a alguém o exercício da prostituição, de modo que a figura típica não se satisfaz com a simples «conivência» com a prostituição alheia, ainda que se trate de menor. Demonstrado nas provas que a vítima exercia a prostituição por vontade própria, livre de qualquer constrangimento, resta desfigurada a hipótese denunciada, pela ausência de elementar do tipo penal. Precedente... ()

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Doc. 103.1674.7556.0400

22 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Arnaldo Esteves de Lima no sentido de não haver crime quando a desaprovação da conduta e/ou do resultado é tolerada pela sociedade, tornando a figura materialmente atípica, como no caso do CP, art. 229.

«... O professor Luiz Flávio Gomes leciona: Para o sistema social da ação, o bem jurídico ainda constitui a base da estrutura e da interpretação do tipo, devendo ser entendido como valor ideal da ordem social juridicamente protegido, e cuja preservação interessa tanto à coletividade como ao particular. Sobre o aspecto da tipicidade material, o enfoque da relevância jurídico-social ressaltou o princípio da insignificância, segundo o qual se eliminam do injusto a... ()

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Doc. 135.3913.1002.9800

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. ECA, art. 244-A, § 1º. Dosimetria comportamento das vítimas. Ausência de fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Aumento de pena em 1/2. Desproporcionalidade em relação ao número de infrações praticadas. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado «normal à espécie», não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 3. Acerca do aumento da pena em razão da continuidade delitiva, esta Corte Superior de Justiça tem utilizado o critério doutrinário baseado no número de infrações (objetivo), de modo que a existênci... ()

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Doc. 160.7800.0005.0900

24 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Recurso provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ. 2. Recurso especia... ()

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Doc. 156.1781.3004.5600

25 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Número de vítimas submetidas à prostituição (duas adolescentes). Maior reprovabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena prejudicados. Pena final superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Na dosimetria, o julgador, dentro dos parâmetros de discricionariedade conferidos pelo , deve an... ()

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Doc. 151.5810.7008.2500

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submissão de adolescente à prostituição ou exploração sexual. ECA, art. 244-a. Tipicidade da conduta. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ ausência de ato coercitivo. Consentimento. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - «Para configurar esse delito, não se exige que o sujeito ativo afronte a vítima com a possível utilização da força, tampouco é relevante o seu consentimento, uma vez que a ofendida não tem capacidade para assentir» (AgRg no REsp 1.075.052/RS, Rel. Min. Laurita V... ()

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Doc. 151.8921.7002.5300

27 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Inteligência do ECA, art. 244-A. Precedentes.

«I - É entendimento consolidado nesta eg. Corte que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do II - No caso dos autos, ainda que a referida conduta possa, em tese, caracterizar a figura típica do , § 2º, I(favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável), é importante destacar que os fatos aqui descritos ocorreram em 2005, antes do advento da Lei 12.015/2009, que introduziu a mencionada figura tí... ()

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Doc. 155.3865.4005.6400

28 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão da dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicialidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na análise das provas contidas nos autos, está condicionada à existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no cálculo da pena. Precedentes. 2. Considerando a sanção abstrata cominada para o crime do - de 4 a 10 anos de reclusão - , o aumento da pena-base em 1 ano pelo exame negativo das circunstâncias judiciais da culpabilida... ()

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Doc. 162.2524.0003.5200

29 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo para formação da culpa. Sentença já proferida. Concedido direito de recorrer em liberdade. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. 2. Inépcia da denúncia. Crime do ECA, art. 244-A. Tipo penal revogado pelo CP, art. 218-B. Continuidade típico-normativa. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não verificação. Narrativa que se subsume, em tese, ao ilícito penal. 4. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Precedentes. Ausência de prejuízo. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

«1. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que já foi encerrada a instrução criminal proferindo-se sentença condenatória. Ademais, ao paciente foi outorgado o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual igualmente não há mais se falar em relaxamento da prisão. 2. Quanto à revogação tácita do tipo penal imputado ao paciente na inicial, tem-se que o réu se defende dos fatos e não da norma penal. Portanto, ainda que revoga... ()

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Doc. 167.2130.9005.9100

30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. ECA, art. 244-A, ECA. Cliente ocasional. Atipicidade formal da conduta. Fato anterior à edição da Lei 12.015/2009. Irretroatividade da Lei mais severa.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal, por meio do habeas cor... ()

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Doc. 162.0774.6014.0600

31 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Submeter criança ou adolescente à prostituição (Lei 8.069/1990, art. 244-A). Pleito absolutório. Atipicidade. Alegação de que a menor já era prostituta. Tema que exorbita a análise jurídica, demandando reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2161.1273.1209

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado e mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Alegada violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova capitulação jurídica a um dos fatos descritos na denúncia. Agravo regimental improvido.

1 - Embora a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia, corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu se defende dos fatos, não da adequação típica a eles conferida pela peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais severa, por ter o Julgador dado interpretação distinta quanto ao enquadra... ()

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Doc. 163.9800.9010.1100

33 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Ré acusada de haver praticado os delitos de prostituição e exploração sexual de menores, subtração de criança para colocação em lar substituto e sequestro e cárcere privado. Lei 8069/1990, art. 237 e Lei 8069/1990, art. 244-A e 148, § 1º, IV e V do CP. Paciente que não atendeu ao chamamento judicial sendo posteriormente presa e que mesmo detida tem procurado intimidar as testemunhas. Circunstância que evidencia extrema periculosidade. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 103.1674.7518.8100

34 - TJRJ. Prostituição. Adolescente. Submissão de adolescente prática de prostituição por quem é proprietário do estabelecimento (ECA, art. 244-A, § 1º). Sentença absolutória (CPP, art. 386, IV). Alcance da imputação. Prova da idade da ofendida. CPP, art. 155.

«Quando a denúncia imputa à ré, como proprietária do estabelecimento, o fato de submeter uma adolescente à prostituição é necessário provar, a uma, que a vítima esteja subjugada à sua vontade e, a duas, que a ré tenha efetivamente aquela qualidade. E, quando a imputação é feita com base em tal qualidade e a ré se defende, material e tecnicamente, procurando demonstrar que o estabelecimento não é seu e que ela era faxineira, não se pode admitir, sem aditamento à inicial, muda... ()

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Doc. 241.1120.1867.9584

35 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 229 e Lei 8.069/1990, art. 244-A. Concurso material. Fixação do regime inicial. Somadas das penas. Lei 7.210/84, art. 111. Pena total entre 04 e 08 anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Art. 33, § 2º, b, do CP. Ordem denegada.

1 - Nos termos da : «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas «. 2 - No caso, os Pacientes foram condenados, em concurso material, à pena de 02 anos de reclusão, por violação ao disposto no , e de 04 anos de reclusão, como incursos no . Somadas as sanções, cada Réu resto... ()

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Doc. 197.9062.7005.9300

36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-A. Regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.

«1 - As alegações de erro material e consequente reformatio in pejus foram devidamente afastadas porque o regime fechado foi corretamente estabelecido desde a sentença, conclusão essa a que se chega por meio da leitura integral do édito condenatório, pois, a toda evidência, a citação da alínea b do § 2º se deu em razão do quantum de pena aplicado e não como determinante do modo para início de cumprimento da reprimenda corporal. 2 - O regime prisional foi fixado lev... ()

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Doc. 141.8894.0005.1500

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do ECA, art. 244-A. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva e de inexistência de tentativa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via estreita do writ, ou do recurso ordinário que lhe faz as vezes. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Teses referentes à ausência de indícios de autoria delitiva e de não ocorrência de tentativa não comportam conhecimento, pois demandam inolvidável incursão em matéria fático-probatória, operação sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus, ou do recurso ordinário que lhe faça as vezes. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a... ()

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Doc. 142.9425.6003.6900

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Submissão de adolescentes à prostituição ou exploração sexual, atentado violento ao pudor, estupro e coação no curso do processo. ECA, art. 244-A. Ausência de ato coercitivo. Irrelevância. Atipicidade afastada. CP, art. 214 (redação antiga). Tocar partes íntimas. Configuração do delito. Pena de perda do cargo. Policiais militares que agiram contra vítimas menores. Fundamentação idônea e suficiente. Recurso especial do mpe parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Regimental que reclama a incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade. No mais, decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera a alegada incidência da Súmula 07 desta Corte, na medida em que, para o deslinde da controvérsia trazida no recurso especial do Ministério Público Estadual, não se mostrou necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. 2. O crime previsto no , relativo à «[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do ar... ()

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Doc. 211.0190.9311.3330

39 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Exploração sexual de adolescente (ECA, art. 244-A. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Fatos delituosos praticados antes da Lei 12.015/2009. Inviabilidade de adequação da conduta à prevista no CP, art. 218-A, § 2º, I. Alegação da existência de indícios de que o agravado não seria cliente ocasional. Inviabilidade de alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias ou presunção de que o acusado seria habitual na prática das condutas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do STJ. 2 - Inviável, por meio da via eleita, desconstituir o fato tido pelas instâncias ordinárias de que o agravado seria cliente ocasional, elemento determinante para a aplicação do entendimento que ensejou o trancamento da ação penal. Também incabível presumir que o paciente seria contumaz na prática da conduta quando a própria denúncia não atribui tal fato. ... ()

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Doc. 138.6082.3005.2100

40 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes do Lei 8.069/1990, art. 244-A e do CP, art. 229. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenações embasadas nas provas dos autos. Ausência de comprovação da deficiência da defesa técnica. Manter casa de prostituição. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Prisões cautelares. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1. Diversamente do alegado na impetração, a denúncia atendeu ao disposto no e individualizou as condutas dos acusados na empreitada criminosa, sem prejuízo ao exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório (v.g. A E M e C C DA S teriam aberto a casa de prostituição, e A C M e M F P seriam os gerentes do estabelecimento ilegal). 2. O Juízo sentenciante, ao analisar pormenorizadamente as provas carreadas aos autos, julgou procedente a pretensão punitiva estat... ()

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Doc. 142.8275.2000.2300

41 - STF. Agravo regimental protocolado por meio de fac-símile. Ausência de posterior juntada do original. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário constitucional.

«1. O não encaminhamento da petição original do agravo regimental interposto por meio de fac-símile acarreta a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que «contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário» (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Paciente denunciado pelos crimes de... ()

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Doc. 144.0560.7003.8100

42 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Contendo a imputação inicial narrativa do fato de manter relação sexual com adolescente, que atuava na prostituição, a habitualidade na mercancia do corpo dela sendo demonst... ()

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Doc. 160.2534.0004.1400

43 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fato narrado na denúncia que se revela típico em relação à apenas um dos denunciados. Figura do cliente ocasional. Atipicidade. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. CP, art. 218 na redação antiga. Corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos. Abolitio criminis.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 156.4705.5007.9800

44 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta p... ()

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Doc. 167.2110.8004.3400

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Vítima menor de 14 anos. Trancamento do processo. Possibilidade de emendatio libelli. Estupro com violência presumida. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a», ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso ordinário não provido.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência farta e sedimentada de que «a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do » (AgRg REsp 1.334.507/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 24/2/2015). 2. O acórdão recorrido, ao denegar a ordem, não afastou, categoricamente, a hipótese do delito em comento e ainda sugeriu que teria o recorrente praticado o crime do art. 213, c/c o CP, , «a», ambos. Diante da ausência de conclusão... ()

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Doc. 174.0172.9005.9300

46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fatos anteriores e posteriores ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta anterior. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa em relação aos fatos posteriores. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta p... ()

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Doc. 459.2805.0077.4589

47 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

(ALISON) e art. 217-A, caput c/c 29, do CP (GABRIELA). Pena: 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Consta nos autos que, no dia 16 de junho de 2019, por volta das 11h20min, no semáforo da Rua Benvindo de Novaes, próximo à loja Madeirão, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, a ora apelante Gabriela Pereira Guimarães, com vontade livre e consciente, contribuiu para que Alison Pereira de Castro praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a... ()

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Doc. 191.1650.4003.3900

48 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. ECA, art. 244-A. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Violação do sistema acusatório não evidenciada. Absolvição. Atipicidade da conduta. «cliente eventual» de menor de 18 e maior de 14 anos já inserida na prostituição. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Óbice à retroação da Lei penal prejudicial ao réu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 329.5384.7911.9337

49 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288, PAR. ÚNICO, DO CP - QUADRILHA OU BANDO -ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 230, PAR. PRIMEIRO, DO CP - RUFIANISMO. LEI 8.069/1990, art. 244-A - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 148, PAR. 1º, S III E IV, DO CP, POR 15 VEZES - CÁRCERE PRIVADO. ART. 33, PAR. 3º, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/2006 - USO COMPATILHADO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS. CP, art. 344 - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 213, C/C ART. 224 «C», DO CP - ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

No caso, cuida-se de processo complexo, no qual figuram vinte réus, que apura crimes gravíssimos, inclusive hediondos e equiparados, praticados por organização criminosa, na cidade de Campos dos Goytacazes, com objetivo de promover a exploração sexual e a prostituição de crianças, adolescentes e mulheres maiores de dezoito anos, bem como de praticar outros delitos. Ficou evidenciado pelo vasto acervo probatório que as crianças e as adolescentes eram atraídas para uma casa em Custodó... ()

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