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151 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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152 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Andreza Moretin Camara contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Nomad Tecnologia e Participações Ltda. A autora alegou débitos não autorizados em sua conta digital, requerendo a restituição de U$500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Nomad Tecnologia e Participações Ltda é parte legítima para responder pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que sofreu descontos não autorizados sob a rubrica «CONTRIB. MASTER PREV 08002020125» entre fevereiro e outubro de 2024 e pleiteou a reforma da sentença para inclusão da indenização. II. QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter a filha da autora como beneficiária do seguro saúde contratado por ela em 1990, sob o fundamento de que a exclusão da dependente, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. A sentença recorrida entendeu que a omissão da operadora em promover a exclusão tempestiva da beneficiária consolidou uma sit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO - ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1.
Conforme precedentes do STJ, o idoso se apresenta em situação de hipervulnerabilidade perante a instituição financeira 2. Os serviços de crédito e financiamento submetem-se à proteção do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, em conformidade com a Súmula 297/STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade do requerente perante a instituição financeira, observando-se o dever de transparência (CDC, art. 4º, caput) e boa-fé objetiva (C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de desistência do negócio com a restituição dos valores pagos, c/c pretensão indenizatória. Direito Civil e Direito do Consumidor. Promessa de Compra e venda de unidade imobiliária já construída. Inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência. Irresignação do consumidor. Provimento parcial do recurso. I - Causa em exame: 1. Aquisição de unidade já construída, diretamente da incorporadora, para pagamento através de financiamento imobiliário que acabou negado pelo financiador. 2. Os adquirentes sustentam que houve a garantia da posterior aprovação do crédito no momento da aquisição e pretendem o desfazimento do negócio, com a restituição das parcelas pagas, inclusive, a comissão de corretagem, mais indenização por danos morais. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, insurgindo-se os consumidores II - Questão em discussão: 4. A questão em exame consiste em aferir os reflexos do inadimplemento do adquirente que não realiza o pagamento do saldo devedor, por ausência de recursos próprios ou de acesso a financiamento imobiliário para formalizar a aquisição do imóvel III - Razões de decidir: 5. No caso, incide as disposições do CDC, em especial, a que reconhece que o consumidor inadimplente tem direito a restituição das parcelas pagas, quando o comprador retomar o bem objeto da negociação. 6. Além disso, a hipótese envolve unidade imobiliária, e, portanto, a restituição encontra limite no regramento do Lei 4.591/1964, art. 67-A, ou seja, deduzida a comissão de corretagem e a pena convencional, no percentual de 25% que prevalece sobre a previsão contratual (10%). 7. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, I e II, 53; e CC, art. 724; Jurisprudência relevante citada: 0019525-14.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 23/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL
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158 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Alegações de abusividade e cerceamento de defesa. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que se alega abusividade contratual e cerceamento de defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem produção de provas adicionais; e (ii) saber se as cláusulas contratuais referen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Tempo de atendimento presencial em agências bancárias. Dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. CDC, art. 4º, II «d». Função social da atividade produtiva. Máximo aproveitamento dos recursos produtivos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral coletivo. Ofensa injusta e intolerável. Valores essenciais da sociedade. Funções. Punitiva, repressiva e redistributiva.
«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2 - Recurso especial interposto em: 23/03/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos)»: A abordagem tradicional do direito contratual é antagonista, isto é, via o contrato como um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Reajuste. Onerosidade. Índice abusivo. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Valores. Devolução. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajustes abusivos. Onerosidade excessiva. Alteração do contrato. Coberturas inferiores. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto original. Restituição dos valores cobrados a maior. Prescrição.
«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. Mérito do recurso em exame. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída por título de crédito (contrato). Requisitos do CPC/1973, CDC, art. 585, II. Aplicação dos ditames mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo. Lei 8078/1990, art. 4º, I. Redução do valor da multa de 10% para 2%. Admissibilidade. Cédula de crédito firmada no ano de 2002, data posterior a entrada em vigor da Lei 9298/1996 que alterou a redação do art. 52, § 1º do códex consumerista. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.
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163 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Cobertura. Recusa. Má-fé do segurado ao informar doenças preexistentes. Prévia solicitação de exames médicos. Dever da seguradora. Obesidade mórbida já existente na data da contratação. Vício da manifestação de vontade. Ausência. CCB/2002, art. 150. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 4º, III.
«1. Provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade mórbida, os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos pela seguradora ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação de vontade. Ademais, diante do quadro de obesidade mórbida, era razoável supor que o segurado apresentasse problemas de saúde dela decorrentes - inclusive diabetes, hipertensão e cardiopatia - de sorte que, em re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Plano de saúde. Seguro saúde. Pediatra que caiu da sua própria altura com o autor nos braços, logo após o parto. Necessidade de cirurgias e tratamento médico. Pedido de indenização por alegados danos morais e materiais, face à seguradora de saúde. Sentença de procedência dos pedidos. Verba fixada em R$ 100,000,00. CDC, arts. 4º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 951.
«A empresa seguradora é legitimada passiva para a ação indenizatória, desde que o profissional e a clínica tenham sido por ela indicados. Responsabilidade objetiva. Dano moral bem arbitrado que considerou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da citação. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Ademais, cláusula potestativa pura. CDC, arts. 4º, I e 6º, IV. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.
«O Código Civil de 1916, sob cuja égide fora elaborado o contrato, era expresso no sentido de que é nula a cláusula que deixe a critério exclusivo de uma das partes, a fixação do preço do negócio, assim como também o são o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. A Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em V. Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Roberto Mac Cracken, acolheu a tese de que nos contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.
«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999». 2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado. 3. No caso concreto, extrai-se dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Competência. Consumidor. Cláusula abusiva. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de refinanciamento relativo a crédito rural. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ter sido firmado por agricultor, pessoa física. Abusividade de referida cláusula evidenciada, por ser prejudicial à defesa do consumidor, notadamente por ter domicílio em outro estado da federação. Ocorrência, ademais, de alteração do domicílio do credor para comarca não prevista no contrato. Acolhimento da exceção que deve ser mantido. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 6º, VII e VIII e CDC, art. 51, § 1º.
«... É de se entender, por isso, que a cláusula de eleição de foro constante do contrato em questão, ao eleger o foro do domicílio do fornecedor, desconsiderando, dessa forma, o foro do domicilio da devedora, configura violação ao princípio da facilitação do acesso à justiça previsto em beneficio do consumidor na legislação consumerista (CDC, art. 6º, incs. VII e VIII), implicando, também por isso, em prejuízo à sua defesa, notadamente em face da distância havida entre uma c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico proposta por Jefferson da Silva Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor alegava inexistência de relação contratual referente a um cartão de crédito consignado e pleiteava indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a validade da contratação e utilizou como base a comprovação de que o autor assinou o contrato, recebeu o crédito e utilizou o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO DA INDENIZAÇÃO I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Vilma Marques de Araújo em face de Banco Agibank S/A. Pleiteia a autora a nulidade do contrato não reconhecido, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação em que houve a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o valor de R$ 4.000,00 fixado a título ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.
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173 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de termo associativo, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a regularidade da filiação do apelante à associação; (ii) analisar a validade da forma de contratação telefônica e eventual infração ao CDC (CDC); (iii) avaliar a possibilidade de alteração da caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. I. Caso em Exame 1. Maria Vani Gomes de Oliveira interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida contra o Banco BMG S/A. A autora alegou não ter contratado seguros prestamista e papcard e pleiteou a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito; (ii) inexistência de contratação dos seguros; (iii) direito à repetição do indébito em dobro; (iv) reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento do direito de produzir provas, pois a autora não solicitou perícia de áudio na réplica, nem sequer alegou que não participou da gravação. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo ao banco provar a contratação dos seguros. A gravação de áudio foi considerada ininteligível porque vertiginosa, em violação ao dever de informação previsto no CDC e na cláusula geral da boa-fé objetiva. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples até 30 de março de 2021 e em dobro a partir dessa data, conforme entendimento do STJ. 6. O dano moral é presumido, com indenização de R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em contratos de consumo. 2. Repetição do indébito em dobro a partir de 30 de março de 2021. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, 370, 373, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 145, 876, 927, parágrafo único, 944; CDC, arts. 4º, IV, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 43, 54, 326, 362; TJSP, Apelação Cível 1002162-93.2023.8.26.0664, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1005228-84.2023.8.26.0566, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1007500-90.2024.8.26.0477, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2024
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175 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame A autora, demitida sem justa causa, busca a manutenção do plano de saúde coletivo, alegando estar em tratamento de doença grave. A sentença de primeira instância determinou a manutenção do plano e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo após demissão, e se há cabimento para indenização por danos morais. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame A empresa autora firmou contrato coletivo empresarial de assistência médica com a ré, que notificou o cancelamento do contrato sem justificativa, alegando violação ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. A autora busca a manutenção do contrato por prazo indeterminado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde, com menos de 30 beneficiários, pode ocorrer sem justificat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Narrativa autoral de cobranças indevidas oriundas de serviços que alega não haver contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Preliminares. Falta de dialeticidade, apontada pelo Requerido em contrarrazões, que não se verifica. Recurso que dialoga efetivamente com o julgado que pretende modificar. Mérito. Juntada de cópia parcial do termo de adesão questionado. Recortes das páginas do instrumento que impossibilitam o devido exame das cláusulas ali constantes. Réu que não comprova a prestação de informação clara e adequada ao Autor sobre os serviços adicionais que lhe seriam cobrados. Ausência de demonstração da efetiva utilização do plano dental pelo Demandante e seus dependentes, o que poderia ser atendido mediante a apresentação da apólice e histórico de procedimentos autorizados, a corroborar a narrativa autoral no sentido de pretendia contratar apenas o cartão de crédito da loja de departamento. Contexto fático probatório dos autos evidenciando que o Requerido se valeu de prática comercial abusiva, prevalecendo-se da vulnerabilidade do Requerente - pessoa de poucos recursos que se autodeclara analfabeto funcional - para impingir-lhe produtos e serviços não solicitados. Violação ao art. 39, III e IV do CDC, bem como ao dever de informação, corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva (art. 422, CC c/c CDC, art. 4º, III), e expressamente imposto pela legislação consumerista (arts. 6º, III, CDC, 31, e 46 do CDC). Vício de consentimento caracterizado na espécie. Impositiva desconstituição do plano «DENTAL LIGHT» e do seguro «SUPER PROTEÇÃO PREMIADA», com a consequente reparação dos prejuízos suportados pelo Autor na forma do CDC, art. 14. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Juros e correção monetária desde o efetivo desembolso (Verbete Sumular 331 do TJRJ). Dano moral. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Precedentes deste Nobre Sodalício em situações análogas. Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o Princípio da Proporcionalidade e com os arestos desta Casa de Justiça. Juros legais a incidirem desde a citação, por força do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, consoante Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma do decisum para acolher os pedidos inaugurais. Inversão dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
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178 - TJSP. VOTO 41839 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
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179 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PLEITO COMPENSATÓRIO DEDUZIDO PELO POSTULANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE DELONGA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR-RECORRENTE QUE INICIOU OS TRÂMITES DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO EM NOVEMBRO DE 2022. APÓS EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO E SUCESSIVAS REITERAÇÕES, NÃO HOUVE POSICIONAMENTO DEFINITIVO QUANTO AO ASSENTIMENTO PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO DE SAÚDE ALMEJADO. 4. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE FOI PROFERIDA EM 27/07/2023, PORTANTO, DEPOIS DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 07 (SETE) MESES, CONTADOS DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. 5. INDUBITÁVEL QUE O ASSENTIMENTO FOI POSTERGADO POR EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO, O QUAL ULTRAPASSA, EM MUITO, AQUELE CONCEDIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA EMISSÃO DO CONSENTIMENTO, NA FORMA DO INCISO XIII, DO art. 3º, DA SUA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 (21 DIAS ÚTEIS). 6. INOBSTANTE SE RECONHEÇA QUE INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO E, TAMPOUCO, DA EFETIVA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO, POR OUTRO LADO, NÃO SE OLVIDA QUE OCORREU O ASSAZ DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS IMPOSTAS PELA ANS QUANTO AO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO FORMULADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. 7. CONTROVÉRSIA QUE TRANSCENDEU A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES NO QUE CONCERNE AO ALCANCE DA COBERTURA CONTRATUAL, PRECIPUAMENTE, PORQUE A EMPRESA DEMANDADA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À EXCESSIVA PROCRASTINAÇÃO EM PROCEDER À AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO ALMEJADO, VEZ QUE EXTRAPOLOU, EM MUITO, O PRAZO CONCEDIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. 8. DANO MORAL MANIFESTO. A EXCESSIVA DEMORA EM AUTORIZAR A CONSECUÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO TORNOU-SE INJUSTA E ABUSIVA E CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, NOTADAMENTE PORQUE OCORREU EM MOMENTO DE GRANDE AFLIÇÃO. 9. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 10. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 421. CPC/2015, art. 373, INC. II. CDC, ART. 4º, CAPUT E INC. III.
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180 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. 1.
O caso versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquela é a destinatária final dos serviços prestados pela recorrente. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. Este é o entendimento consolidado no Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM A COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DA BENEFICIÁRIA. ENUNCIADO 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 141263686), QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA COMPELIR A RECLAMADA A EFETIVAR A AVALIAÇÃO, O RISCO CIRÚRGICO E A CIRURGIA, NO PRAZO DE VINTE DIAS ÚTEIS, BEM COMO FORNECESSE TODO TRATAMENTO, EXAMES, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS CIRÚRGICOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS ATÉ A RECUPERAÇÃO DA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICADA REQUERENDO REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. RAZÕES DE DECIDIR O
caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. Aplicação do CDC. Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. Extrai-se da origem que a Autora é beneficiária adimplente de plano de saúde da Requerida (indexador 140922780). Vê-se, ainda, que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. APELAÇÃO. LOTEAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INICIATIVA DA RESCISÃO PELOS COMPRADORES. REGIME JURÍDICO RESCISÓRIO PREVISTO NO LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARTA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PELA VULNERABILIDADE DOS COMPRADORES, DADA A NATUREZA E REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de loteamento celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Considerada a iniciativa rescisória dos inadimplentes promitentes-compradores, aplica-se o regime jurídico rescisório previsto no lei 6.766/1979, art. 32-A, com a redação dada pela Lei 13.786/2018. 2.- Sem embargo, a relação entre as partes deve ser interpretada sob a égide do CDC (CDC). Conforme iterativa jurisprudência, inclusive do Colendo STJ (STJ), o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Mandado de segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Lei 8.884/94. Decs. 90.595/84 e 2.181/97. CDC, arts. 4º, 6º, III, 30 e 31.
«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Consórcio. Teoria da aparência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Uso de instalações, logomarca e publicidade da empresa ré fazendo crer ser a responsável pelo empreendimento consorcial. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 4º e 30. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518.
«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação de cobrança, condenando-a ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 5.270,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor, beneficiário de plano de saúde, pleiteou o reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos realizados em razão de neuralgia occipital, após a ré ter inicialmente aprovado o pagamento e posteriormente negado o reembolso. II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Relação de consumo. Cartão de crédito. Negativa de contratação. Alegação do correntista de que o cartão da conta corrente possui apenas a função débito. Hipótese em que o número do cartão do autor é diferente do número do cartão constante das faturas. Documento de fls. 25/35, não impugnado pelo réu, no qual a gerente do banco afirma ao autor que sua conta não possui cartão de crédito, tratando-se de conflito de informações e que o número do cartão constante da fatura n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. VOTO 41264 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora e «selfie» tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em répl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou que foi celebrado contrato de empréstimo consignado sem seu consentimento, acarretando descontos indevidos em seu benefício, prejudicando seu sustento e o de sua família. A autora pleiteou o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeiro grau j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação movida por cliente em face de instituição financeira, pleiteando indenização por danos morais em razão do bloqueio unilateral e sem aviso prévio de sua conta bancária e cartão de crédito, permanecendo impossibilitada de realizar movimentações financeiras por cerca de 10 dias úteis. Sentença de procedência dos pedidos com fixação de indenização em R$ 2.000,00. Apelação da autora visando a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, arts. 4º e 30.
«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1,5 A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA DIONEIA DA SILVA MENDES contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A autora formalizou contrato de empréstimo em 29/06/2017, no valor de R$ 1.640,60, e aduziu que as taxas de juros aplicadas eram abusivas, excedendo a média de mercado. Requereu a substituição das taxas de juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central ou, alternativamente, pela taxa de juros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Plano de saúde administrado por cooperativa de trabalho médico. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada e área de abrangência geográfica. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Contrato de abrangência estadual. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, conduzido por médico que não integra a rede de cooperados, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Lei 9.656/1998, art. 16, X. CDC, art. 4º.
«1 - À luz da própria causa de pedir e do pedido formulado na inicial, como também admitido pela sucessão processual no presente recurso, fica límpido e incontroverso que houve opção pelo deslocamento do autor (domiciliado em Araxá), ora falecido, em ambulância para realização de cirurgia cardíaca no Município de São Paulo, em hospital de alto custo, com cirurgião unilateralmente escolhido (tido pelo autor e pelo Juízo de primeira instância como renomado mundialmente) para real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.
«1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. 2. Embora não haja lei vedando ou autorizando expressamente a publicidade comparativa, o tema sofre influência das legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial. 3. A publicidade comparativa não é vedada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Marca. Direito marcário. Registro da marca «cheese.ki.tos», em que pese a preexistência do registro da marca «chee.tos», ambas assinalando salgadinhos «snacks», comercializados no mesmo mercado. Impossibilidade, visto que a coexistência das marcas tem o condão de propiciar confusão ou associação ao consumidor. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX.
«2. Em que pese o art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca, suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Omissão quanto a um dos óbices aventados ao conhecimento do apelo nobre da parte adversa. Desfecho uniforme dado pelo aresto embargado. Omissão. Não ocorrência. 2. Súmula 126/STJ. Não incidência. 3. Embargos de declaração rejeitados.
«1 O desfecho único dado aos óbices aventados ao conhecimento do recurso especial, no que se insere o Súmula 126/STJ, não induz à conclusão de ocorrência do apontado vício de julgamento. 2. De todo modo, para que dúvidas não pairem sobre o enfrentamento da questão, salienta-se não se identificar fundamento de índole constitucional adotado pelo Tribunal de origem, suficiente, por si, a manter o desfecho dado na origem, a ensejar a interposição de recurso extraordinário. O acó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, em que a parte autora busca compelir a ré a fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) em razão da ineficácia de tratamentos anteriores. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré forneça o medicamento, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se determinar se é exigível a cobertura de medicamento não prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DILAÇÃO DO PRAZO E REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimento cirúrgico e o fornecimento de materiais indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a presença dos requisitos para a manutenção da tutela de urgência que determinou a realização do procedimento e o fornecimento dos materia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade da instituição financeira. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel em construção por inadimplemento. 2 - A sentença determinou a resolução do contrato e condenou os recorridos à origem deu parcial provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do banco. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a disponibilizar plano de saúde individual ou familiar aos beneficiários da autora, sem prazo de carência, após rescisão de plano coletivo empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é obrigada a oferecer plano individual ou familiar após rescisão de plano coletivo. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pelo CDC, que se aplica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)