Nº / - Jurisprudência

Doc. 588.1486.7470.6745

251 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Revisional de contrato bancário - Mútuo (crédito pessoal) - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Reconhecimento - Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Prova do engano justificável - Reconhecimento - Dano moral - arts. 186 e 927, do Código Civil e CDC, art. 4º - Ausência de prova da prejudicial repercussão no âmbito moral, do prejuízo e ocorrência de efeitos deletérios ou de ato depreciativo - Exposição a risco a partir de comportamento social derivado de prática de consumo ínsita à própria condição social, por si, não gera dano moral, uma vez que não exposto o consumidor a sofrimento capaz de lhe acarretar dano à personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Violação de direito por ato ou fato derivado de relações sociais, não caracteriza dano moral - Ausência de prova de ofensa à direito fundamental - Súmula 6 Turma de Uniformização do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Pretensão afastada - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Manutenção. Recursos não providos

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Doc. 150.5244.7014.4200

252 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prescrição. Inocorrência. Renovação. Negativa. Cliente idoso. Reajuste. Abusividade. Conduta desleal. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro de vida. Recusa de renovação de contrato nos termos em que originariamente pactuado. Imposição de migração para apólice que prevê o aumento do prêmio em razão da faixa etária do segurado. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado.

«Da prescrição do direito de ação 1. Lide versando sobre a nulidade de cláusula que prevê o aumento do prêmio securitário em razão da idade do segurado, com a manutenção do contrato firmado antes de referida alteração, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica era de um ano, conforme alude o , § 6º, inc. II. 2. Ressalte-se que este é o mesmo lapso prescricional previsto no regramento atual quanto à matéria, estabelecido n... ()

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Doc. 644.8400.3954.7588

253 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. negativa da contratação. abusividade. ato discriminatório. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela requerida objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença que julgou proce... ()

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Doc. 985.6549.7635.1564

254 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO CONTÍNUO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por Ana Cláudia Sampaio contra Banco BMG S/A. com pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e repetição de indébito. A autora alega que não tinha intenção de contratar essa modalidade de crédito e não foi informada da diferença entre as taxas de juros do mútuo consignado e do cartão de crédito. Requer a extinção do contrato e a reparação pelos danos. O banco, em contestação, defende a legitimi... ()

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Doc. 589.6885.1715.5638

255 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado junto ao banco requerido, cuja contratação ele afirma não ter realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a documentação apresentada pelo requerido é suficiente para comprovar a regularidade da contratação; (ii) se a ausência de regularidade do contrato justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 685.1124.4603.9285

256 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento de Trissomia do Cromossomo 21 em clínica não credenciada, localizada próxima ao domicílio da autora, vedando limitação quantitativa de sessões e assegurando o reembolso integral dos custos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para a con... ()

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Doc. 778.0059.4658.9797

257 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE NA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES SUBSTITUÍDOS E OS INDICADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DISPONÍVEL ANTES DE 2022. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que conferiu parcial procedência à ação cominatória movida pela autora, determinando a manutenção da equivalência de prestadores descredenciados pelo plano de saúde com novos prestadores indicados, nos termos da , até que a ré demonstre, em cumprimento de sentença, a regularidade do descredenciamento. A autora busca tutela de urgência para acesso imediato aos serviços descredenciados; a ré, por ... ()

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Doc. 768.2630.5707.5120

258 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, declarou a abusividade dos juros moratórios previstos contratualmente em 6% ao mês, limitando-os a 1% ao mês, com fundamento na Súmula 379/STJ. Determinou-se ainda a restituição de valores pagos indevidamente, com correção e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e condenou-se o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários adv... ()

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Doc. 938.1428.1876.9112

259 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de desfazimento de empréstimos que alegadamente não teria contratado, com a reparação dos prejuízos materiais e imateriais suportados. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar de inovação recursal não examinada, porquanto veiculada em contrarrazões intempestivas. Mérito. Informação adequada. Ausência que importa em vício de consentimento, por impedir a autodeterminação do consumidor. Direito básico previsto no art. 6º, III, CDC. Dever imposto ao fornecedor, que se extrai do Princípio da Boa-fé Objetiva (art. 422 do CC c/c CDC, art. 4º, III) e dos CDC, art. 31 e CDC art. 46. Entendimento de que, no âmbito das relações de consumo, impõe-se apenas ao fornecedor a adoção de obrigações positivas no sentido de esclarecer adequadamente o consumidor. Grau de vulnerabilidade da pessoa a quem se destina a informação que modula o dever de informar. Linha de raciocínio encampada pela Lei 14.181/2021 - conhecida coma Lei do Superendividamento ou Lei do Crédito Responsável -, notadamente ao acrescentar os arts. 54-C, III e IV, e 54-D, I, ao CDC. Inversão do onus probandi determinada pelo Juízo a quo, o que sequer seria necessário, haja vista a incidência da inversão ope legis prevista no art. 14, §3º, do CDC. Ausência de demonstração defensiva da adoção de maiores providências para cumprir a obrigação de informação adequada. Confissão, pela 2ª Ré, das fraudes perpetradas por seus prepostos. Falta de diligência das instituições bancárias em examinar seus correspondentes bancários. Verossimilhança das alegações autorais, no sentido de que assinou papéis sob a promessa de renegociação de seu contrato de empréstimo originário, o que haveria resultado em sucessivos e indesejados novos mútuos. Quitação antecipada e tentativa de consignação judicial dos valores, em sede de tutela de urgência não deferida pelo Juízo a quo. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ausência de evidências de que a Autora teria anuído validamente aos mútuos impugnados, impondo a desconstituição dos pactos. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Juros e correção monetária desde o efetivo desembolso (Verbete Sumular 331 do TJRJ). Necessidade de compensação entre o quantum debeatur e o montante depositado na conta onde a Demandante recebe seu benefício, a ser apurado em sede de liquidação. Igual destino que não se pode conferir aos cartões de crédito avençados. Banco BMG que não integra a presente relação processual. Inexistência de prova quanto à participação de quaisquer dos Requeridos nessa avença. Dano moral. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a incidirem desde a citação, por força do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, consoante Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum que se impõe para acolher, em parte, os pedidos inaugurais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Art. 85, §§2º e 11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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Doc. 420.8979.7359.5694

260 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 178.516,94, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a propositura da ação. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e os condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. Os recorrentes alegam estado de perigo, vício de consentimento no contrato hospitalar, nulidade da c... ()

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Doc. 850.8408.3928.1897

261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu ao ressarcimento de R$ 360,93 referente ao seguro prestamista, corrigidos e acrescidos de juros, com inversão dos ônus sucumbenciais em razão de sucumbência mínima do réu. Embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos. O réu apelou pleiteando a legal... ()

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Doc. 103.1674.7559.5800

262 - TJSP. Consumidor. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais . Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «cláusula penal». Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil (CCB/2002, art. 413). Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CDC, art. 4º, III. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 422.

«... Cuidando-se, à época, de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «Serasa» qualquer responsabilidade pelos danos suportados pela autora. 2.6. De outra parte, inexiste qualquer óbice à estipulação, no contrato, da denominada «cláusula penal», que, nos dizeres de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, «é obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal, ou o retardamento de seu cumprimento» («Direto das obr... ()

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Doc. 113.0391.1000.1200

263 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Nome empresarial. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Expressão «Arábia». Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Lei 8.934/1994, arts. 34, 35, V. Lei 9.279/1996, arts. 124, V, e XIX, 129, 131. CDC, art. 4º, VI. CCB/2002, art. 1.163.

«O registro de termo que remete a determinada localização geográfica no nome empresarial, por se referir a lugar, não confere o direito de uso exclusivo desse termo.» «É permitido o registro de marca que utiliza nome geográfico, desde que esse nome seja utilizado como sinal evocativo e que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem.» A proteção da marca tem um duplo objetivo. Por um lado, garante o interesse de seu titular. Por outro, protege o consum... ()

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Doc. 150.5244.7014.6500

264 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Mensalidade. Reajuste. Critério. Faixa etária. Índice. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde rescisão unilateral do contrato. Reajuste dos pactos. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado. Reajustes nos termos das determinações da ans.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do , caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente a... ()

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Doc. 103.1674.7520.2400

265 - STJ. Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.

«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in» idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretar... ()

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Doc. 494.2672.0838.7613

266 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral, onde a sentença reconheceu a inexistência de dívida de R$ 540,81, inscrita no cadastro de inadimplentes, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pelo requerente buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor... ()

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Doc. 200.9054.3000.1300

267 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de retomada do imóvel pela exequente e reconsiderou a decisão que homologou o acordo, restringindo-o às cláusulas que trataram do prazo e forma de pagamento do débito executado.

«Cooperativa agravante que insiste na possibilidade de imediata reintegração de posse, sob pena de violação aos institutos da coisa julgada, da preclusão, do trânsito em julgado das decisões e da segurança jurídica Acordo celebrado entre as partes para pagamento da dívida objeto da ação de cobrança, prevendo, no caso de descumprimento, a imediata reintegração da cooperativa na posse do imóvel Acordo homologado judicialmente, com a suspensão da execução. Negócio jurídico pro... ()

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Doc. 197.8913.5005.0400

268 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de exclusividade. Mitigação. Marca formada por expressão de uso comum. LIBER e LIDER. Recurso especial provido. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX. Lei 9.279/1996, art. 195, III. CDC, art. 4º. (Decreto 75.572/1975 - Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial).

«1 - Ação distribuída em 20/8/2009. Recurso especial interposto em 10/4/2015. Autos conclusos à Relatora em 16/2/2018. 2 - O propósito recursal, além de examinar se houve negativa de prestação jurisdicional, é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu o registro da marca LIBER à recorrente, ante eventual conflito com a marca LÍDER, concedida anteriormente à recorrida. 3 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a rejeição dos e... ()

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Doc. 161.5533.0004.5300

269 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste em razão de faixa etária. Necessidade de análise de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual, em afronta ao princípio elencado no , III. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de or... ()

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Doc. 142.2271.6005.7300

270 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

«1. Inexiste violação do quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI avaliar uma marca como notoriamente conhecida, ensejando malferime... ()

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Doc. 162.1740.2005.5500

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de incompetência. Ação de rescisão de contrato e reparação de danos. Aquisição de concha britadora. Hipossuficiência e desproporção de forças entre as partes. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. Possibilidade. Precedente.

«1. A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora (), por ostentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade que, frise-se, é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (, I,). Aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado - Precedentes. 2. Consignada no acórdão a hipossuficiência e a despr... ()

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Doc. 303.3924.7685.4520

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 88883712) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E; (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde pleiteia fornecimento de medicamento (Clexane), visto estar suscetível à episódios de trombose durante a gestação. A controvérsia cinge-se à possibilidade do fornecimento do fármaco no âmbito domiciliar. No caso em apreço, a Autora comprovou possuir histórico de aborto e óbito fetal em gestação anterior, em razão da trombofilia, tendo sido indicado o medicamento citado, conforme se extrai do laudo do index 31719379. Ressalte-... ()

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Doc. 697.9971.1334.3399

273 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. DOIS BENEFICIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, impedindo sua rescisão unilateral pela operadora, condicionada ao adimplemento das mensalidades pela requerente, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, ... ()

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Doc. 169.6723.5347.2123

274 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para manter ativo contrato de prestação de serviços de assistência médica, garantindo aos beneficiários a continuidade dos serviços nas mesmas condições até o julgamento final, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde com menos de 30 beneficiários... ()

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Doc. 626.8989.4868.0134

275 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os descontos indevidos realizados sem autorização no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válid... ()

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Doc. 273.7191.7708.9039

276 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária em face de sentença que reconheceu a inexistência da dívida e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora sem sua autorização configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descont... ()

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Doc. 302.2607.5220.4170

277 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e tutela antecipada, ajuizada por beneficiário que buscava o reconhecimento da rescisão contratual desde o pedido realizado administrativamente e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após essa data. A sentença reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e declarou nula a cláusula que ex... ()

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Doc. 862.0386.3284.1762

278 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O recorrente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 184.0930.5363.9061

279 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Recusa autorização de internação emergencial. Prazo de carência. Improcedência do pedido. Provimento parcial do recurso. I - Caso em exame: 1. No caso em análise, o autor diagnosticado com câncer no intestino teve negada a autorização para cirurgia, ante a necessidade de cumprimento dos prazos de carência. A tutela foi indeferida, contudo, o quadro clínico se agravou e houve distribuição por dependência de outra ação, no plantão judiciário, quando foi deferida a tutela para autorizar a internação, em razão do risco de aguda insuficiência renal. 2. A petição foi juntada aos autos, mas não houve distribuição por dependência e a operadora do plano compareceu espontaneamente nos autos, informando o cumprimento da tutela. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo do médico assistente não apontava urgência cirúrgica. II - Questão em discussão: 4. Aferir a regularidade da ampliação cognitiva apresentada em forma de ação a ser distribuída por dependência, porém, acostada aos autos como se fosse um simples requerimento. 5. Analisar a legitimidade da negativa do atendimento médico, em razão da carência contratual, bem como se tal situação é apta a ensejar indenização por danos morais, tal qual deduzida na inicial. III - Razões de decidir: 6. Petição, com pedido de distribuição por dependência, que veio aos autos antes da citação e, portanto, tem natureza jurídica de emenda à inicial, com aptidão para ampliar a cognição, mediante a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 7. No mérito, em se tratando de situação de urgência, há obrigatoriedade da cobertura do atendimento, ainda que esteja vigente o prazo de carência. 8. Certamente, o laudo com pedido de avaliação pré-operatória não pode ser examinado isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos apresentados, em especial, a declaração da médica plantonista do Hospital credenciado, que comprova o caráter emergencial da internação, ante o risco de complicações maiores e insuficiência renal aguda. 9. Danos morais configurados. Indenização de R$ 5.000,00 que se mostra adequada e em sintonia com a média de precedentes assemelhados. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 188 e CPC, art. 277, CDC, art. 4º, I, Lei 9.656/98, arts. 12, II, «a», 35-C, I, STJ, Súmula 597. Jurisprudência relevante citada: 0219196-03.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 13/12/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0033532-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 28/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0050775-79.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 20/07/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

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Doc. 994.6660.6928.6347

280 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução simples dos valores indevidamente descontados, determinou a suspensão dos descontos, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e de... ()

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Doc. 264.2434.5411.4779

281 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RETENÇÃO DAS CHAVES. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório proposta por LORENA ARAÚJO DA SILVA e FABIO SOUZA RODRIGUES, foi declarada abusiva a retenção das chaves do imóvel adquirido pelos autores, determinada sua entrega, condenadas as rés ao pagamento de cláusula penal e indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatício... ()

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Doc. 941.4822.4580.3947

282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO DE DESCONTO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DESCONTO MANTIDO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. VALOR DEPOSITADO A MAIOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Consignação em Pagamento ajuizada para o reconhecimento de desconto nas mensalidades escolares acordado pelas partes durante a pandemia da COVID-19. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto nas mensalida... ()

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Doc. 721.3712.7500.4548

283 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. O recorrente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 815.3140.4795.0577

284 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade assistencial, alegando descontos não autorizados em seu benefício. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferindo o pleito de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados no benefício previde... ()

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Doc. 561.0400.2066.5174

285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral... ()

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Doc. 581.6992.2017.6740

286 - TJMG. Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento domiciliar com profissional de enfermagem por 12 horas diárias, além de fornecimento de dieta específica, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) há obrigatoriedade contratual de cobertura do serviço de home care; (ii) é legítima a imposição judicial de obrigação não prevista contratualmente; (iii) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3.A relação entre a beneficiária e a operadora de plano de saúde é de consumo, sendo aplicável o CDC. 4.Comprovada a necessidade do tratamento domiciliar por atestados médicos e diante da ausência de prova em contrário, impõe-se a manutenção da tutela de urgência. 5.A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual, mostra-se abusiva quando compromete o direito à saúde e à vida da beneficiária. 6.A concessão da tutela de urgência está amparada na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme CPC, art. 300. 7.O risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não é suficiente, por si só, para afastar o deferimento da tutela, quando presentes os demais requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento domiciliar indicado por profissional de saúde, mesmo que não previsto expressamente em rol da ANS. 2. A cláusula contratual que exclui a co bertura de home care é abusiva quando compromete o direito à saúde do consumidor. 3. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300, é cabível a concessão da tutela de urgência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 4º, I, e 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJMG, AI 1.0148.07.047524-6/001, Rel. Des. Tarcísio Martins Costa, j. 14.07.2009; TJMG, AI 1.0024.11.102994-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 11.04.2012.

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Doc. 917.2731.4694.5176

287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária, na qual o agravante pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, com a suspensão dos efeitos da mora, manutenção da posse do veículo financiado e abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as cláusulas ... ()

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Doc. 177.7012.2464.1861

288 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA IMPRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, declarou nula a cobrança do débito referente a acerto de faturamento de energia elétrica e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$4.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de dano moral merece majoração; ... ()

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Doc. 612.7599.6437.9020

289 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, exames, materiais e outros insumos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência dos pressupostos para a concessão de tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito da autora à cobertura do procedimento cirúrgico e a urgência da necessidade do tratamento, diante das alegações de dores severas e dificuldades m... ()

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Doc. 515.1925.6971.3345

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de demanda em que a parte autora afirma que contratou com a ré transporte por meio de ônibus para a cidade de São Paulo, mas que o coletivo contratado partiu da rodoviária antes do tempo, não levando o passageiro autor, o que levou a um atraso de seis horas e meia para concluir a viagem. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$4.000,00 a título de compensação por danos morais. 3. Irresignada, a parte ré requereu a reforma da r. ... ()

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Doc. 230.2240.4773.3326

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Afronta ao CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 4º. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cirurgia plástica. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Excludentes. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício ... ()

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Doc. 220.3030.5790.7203

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A ... ()

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Doc. 220.4041.1633.2233

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A ... ()

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Doc. 220.4041.1396.9464

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A ... ()

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Doc. 220.2171.2661.2502

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A ... ()

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Doc. 210.2973.4002.2800

296 - STJ. Direito do consumidor. Ação civil pública. CDC, art. 10, § 3º. Comercialização de «melanina spray». Dever do Estado de informar os consumidores sobre a periculosidade de produtos ou serviços. CF/88, art. 5º, XIV. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 37.

«1 - O Ministério Público Federal busca, com a interposição do Recurso Especial, restabelecer a sentença que impôs à União o dever de divulgar aos consumidores a periculosidade de produtos, sempre que tiverem conhecimento de tal circunstância. 2 - Na sociedade de consumo, o dever de informação do Estado, como mecanismo de prevenção e educação, apresenta viés extremamente importante para salvaguardar a saúde e a segurança dos consumidores diante de riscos de produtos ou serv... ()

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Doc. 211.2010.9880.1496

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A ... ()

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Doc. 211.2171.2954.0199

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A ... ()

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Doc. 211.2171.2616.7660

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A ... ()

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Doc. 201.6263.7001.2100

300 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso. Elle / elle ella. Possibilidade de convivência. Ausência de risco de confusão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da distância. Recurso especial não provido. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. CDC, art. 4º, I.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 4/7/2018. Autos conclusos à Relatora em 20/5/2019. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu a marca ELLE ELLA à recorrida. 3 - Para que fique configurada a violação de marca, é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da(s) marca(s) supostamente infringida(s). Preced... ()

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