Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.4271.2404.7442

1 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de tutela coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa e de violação à coisa julgada, porquanto não constante o nome da exequente do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo. Principiologia do processo coletivo. Interpretação do título executivo orientada pelo postulado da ampla legitimação extraordinária reconhecida ao sindicato. Agravo interno não provido.

1 - A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS insurge-se contra o afastamento, na decisão agravada, da preliminar de ilegitimidade ativa para a execução individual de tutela coletiva, levantada em face de o nome da exe quente não haver constado do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo judicial. 2 - No exame e solução de controvérsia da espécie, deve prevalecer, sempre, interpretação orientada pelos princípios próprios ao processo coletiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2222.5450

2 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de tutela coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa e de violação à coisa julgada, porquanto não constante o nome da exequente do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo. Principiologia do processo coletivo. Interpretação do título executivo orientada pelo postulado da ampla legitimação extraordinária reconhecida ao sindicato. Agravo interno não provido.

1 - A UNIÃO insurge-se contra o afastamento - na origem, confirmado na decisão agravada - da preliminar de ilegitimidade ativa para a execução individual de tutela coletiva, levantada em face de o nome da exequente não haver constado do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo judicial. 2 - No exame e solução de controvérsia da espécie, deve prevalecer, sempre, interpretação orientada pelos princípios próprios ao processo coletivo. 3 - É contradit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2322.7922

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à apontada ofensa aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88/1988, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, no que tange à violação dos e CDC art. 104, a questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1653.5910

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Liquidação individual de sentença coletiva. Procedencia parcial do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Prejudicialidade das demais questões suscitadas no recurso. Não conhecimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de liquidação individual de sentença coletiva prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada por Andreuzo Maia d os Santos contra Companhia de Eletricidade do Amapá objetivando indenização por danos morais genericamente fixados na referida ação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para fixar o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2349.3309

5 - STJ. Processual civil. Fundamento insuficientemente atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2432.7739

6 - STJ. Processual civil. Fundamento insuficientemente atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6332.6882

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do recurso especial, verifica-se que a parte ora agravante aponta violação aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88, ao afirmar que a fixação equitativa dos honorários neste caso reflete os valores constitucionalmente trazidos, como construção de uma sociedade justa e solidária, isonomia, que almeja o fim das desigualdades sociais, da inafastabilidade da jurisdição. Nesse condão, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6960.3213

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do recurso especial, verifica-se que a parte ora agravante aponta violação aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88, ao afirmar que a fixação equitativa dos honorários neste caso reflete os valores constitucionalmente trazidos, como construção de uma sociedade justa e solidária, isonomia, que almeja o fim das desigualdades sociais, da inafastabilidade da jurisdição. Nesse condão, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6264.4204

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação dos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição reconhecida na ação coletiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação dos e CDC art. 104, a questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - O descumprimento do princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2918.3453

10 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando indenização por danos morais a título da interrupção do fornecimento de energia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: «Quanto à ausência de manifestação sobre o teor do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1346.5905

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 283/sttf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisum da presidência do STJ mantido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 283/STF e da Súmula 211/ STJ. 2 - Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido à apreciação do STJ nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2014.3000

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Impossibilidade. Demanda coletiva. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Apuração do vínculo entre a situação fática dos exequentes e a sentença coletiva executada. Incidência do CDC, art. 97. Precedentes deste tribunal. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.4810.2295.4127

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ALÉM DISSO, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.3412.5065.3767

14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 0CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ALÉM DISSO, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.2993.4431.5912

15 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos do devedor. O embargante defende a necessidade de se aguardar o trâmite da execução coletiva e alega a consumação da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a liquidação individual de sentença coletiva pode ocorrer de forma autônoma e (ii) avaliar a adequação dos embargos do devedor para impugnar a liquidação individual. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.9158.1920.5038

16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. OUTROSSIM, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.7539.9773.6016

17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ALÉM DISSO, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO CDC, art. 97. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.8500

18 - TRT5. Consumidor. Promoção da execução pelo exequente. CDC, art. 97. «A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.8641.5380.7227

19 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor, ajuizados em decorrência de liquidação individual de sentença coletiva. A sentença impugnada determinou a remessa dos autos ao contador judicial e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado alega a falta de interesse de agir, sustentando que a liquidação deveria ser promovida exclusivamente pelo sindicato, e defende a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.5222.8892.1697

20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. EXEQUENTE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NA FUNÇÃO DE GARI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. 1.

Juros moratórios que devem fluir da citação na ação coletiva conforme Tema nª 685 do Col. STJ. 2. A execução iniciada pelo Sindicato não impede o ajuizamento concomitante de ação de execução individual, na forma da . 3. Risco de pagamento em duplicidade inexistente. 4. Necessidade de apresentação dos cálculos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0583.9582

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Necessidade de procuração individual. Agravo desprovido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se, na execução de sentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva Substitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais pelas associações civis que atuam em nome dos terceiros exequentes. 2 - O Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ (» Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os bene... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.8924.7350.8175

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA 1.

Na liquidação de sentença condenatória genérica relativa a interesses individuais homogêneos, incumbe ao interessado demonstrar que é titular do direito reconhecido na ação coletiva, e a extensão do prejuízo individual (quantum debeatur). 2. O processamento da liquidação não dispensa prova mínima da relação jurídica havida entre as partes no período da cobrança reconhecida indevida na ação civil pública pretérita, para fins de averiguação da legitimidade para o procedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1285.6986

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual da ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Pagamento de diferenças da rav no período/01/1996 a junho de 1999. Liquidação do julgado. Análise. Suposta necessidade de reexame da matéria fático probatória. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Premissa jurídica. Agravo interno não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6424.6497

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Acórdão recorrido pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Tema 880. Distinguish. Artigos de Lei tido por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Com relação aos e , além não prequestionados, não sevem à pretensão recursal, a qual se relaciona somente com as questões da prescrição e da suspensão processual; por isso, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2540.9273

25 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Compensação por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a compensação por danos morais diante da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por três dias seguidos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: «Quanto à ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1551.7169

26 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Recurso adequado para combater a decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para arbitrar o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a consignação de que o recurso adequado para atacar a decisão seria o agravo de instrumento. II - Em relação às alegações de violação dos arts. 203, § 1º, e 1.009, do CPC quanto ao cabimento do recurso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5496.6518

27 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de arbitramento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Deficiência recursal. Ausência de rrequestionamento. Incidência da súmula 211/Stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para arbitrar, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais). No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5542.3112

28 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de autos de liquidação de sentença condenatória nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, referente à situação dos autos se distinguir da liquidação comum, visto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2172.0413

29 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a condenação da parte liquidada ao pagamento de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: «Quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido à a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6175.0730

30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 313, V, «a». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade do tema 880/STJ. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os e CDC art. 104, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - No que tange a suposta ofensa ao , V, «a», o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo e nem sobre a tese a ele vinculada - suspensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1402.3950

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fornecimento de fichas financeiras. Tema 880/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao , o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. 2 - Assim, perquirir na estreita via da infringência à referida norma, sem que tenha havido manifestação do Tribunal a quo a esse respeito, é frustrar a exigência cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5791.0494

32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do tema 880/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado e ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao , V, a não foi apreciada Documento eletrônico VDA43585623 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/09/2024 19:54:52Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: dd890259-df4e-461a-88c5-e230a87d8bc9 pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1696.9182

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Negativa de vigência aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição executória. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 880/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2865.3521

34 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Liquidação de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrent e da interrupção do fornecimento de energia elétrica na região. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente os pedidos iniciais. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2375.6154

35 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Responsabilidade do fornecedor. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da ré. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: «Quanto à ausência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8322.9000.2500

36 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, art. 97 e CDC, art. 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados» na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afasta,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5414.7000.3700

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos () será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (). Precedentes. 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.8027.2275.6215

38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cumprimento individual de sentença. Município de Miracema. Adicional de Insalubridade. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para realizar o cálculo do correto valor devido à Parte, nos termos do julgado, a contar dos cinco (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação originária ACP 0002073-18.2012.8.19.0034 (29/08/2012), com juros a partir da citação na ação coletiva (05/12/2013) até 30/09/2019. Juros moratórios que devem fluir da ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.5046.5616.9074

39 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA «NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo demandante contra sentença que extinguiu a execução individual, alegando que a liquidação por arbitramento ainda estava pendente no processo coletivo. A parte autora defende a viabilidade de liquidação e execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), relacionada à gratificação do programa «Nova Escola". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.9013.6560.1071

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. ESTORNO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET ESTADUAL, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A IMPOSIÇÃO DE ABERTURA DE CONTA, AOS CONSUMIDORES, NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO» PARA O RECEBIMENTO DE ESTORNOS DE COMPRAS REALIZADAS PELO SITE «MERCADO LIVRE», SENDO EXIGIDO, TAMBÉM, O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18) . EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CONSTITUI UMA FERRAMENTA VOLTADA À PRÓPRIA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE COMPRAS ONLINE, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 7º, II DA LGPD. POR OUTRO LADO, A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RESTOU CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O USUÁRIO, AO REALIZAR UMA COMPRA NO «MERCADO LIVRE», NÃO É DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O ESTORNO, CASO A COMPRA SEJA CANCELADA, PODERÁ SE DAR ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO», QUE FUNCIONA COMO PROCESSADORA DE PAGAMENTO. RECLAMAÇÕES ANALISADAS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O ESTORNO DAS COMPRAS CANCELADAS SE DARIA ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO», EMBORA TENHAM OPTADO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO - BOLETO BANCÁRIO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉUS QUE ATÉ PODERIAM UTILIZAR A PLATAFORMA «MERCADO PAGO» COMO INSTRUMENTO, EM TESE, MAIS ÁGIL PARA O ESTORNO DE VALORES, DESDE QUE TIVESSEM GARANTIDO O LIVRE E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE EXPRESSA E INFORMADA ESCOLHA, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. ADEMAIS, NÃO CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O JUÍZO DE COMODIDADE A RESPEITO DA FORMA DE REEMBOLSO. É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - E NÃO DO FORNECEDOR - ESCOLHER AS CONDIÇÕES DE CONSUMO DISPONÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE IMPOR O RECEBIMENTO DE ESTORNO, ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO», DAS COMPRAS CANCELADAS, REALIZADAS NO «MERCADO LIVRE», E DE ATIVAR A CONTA NO «MERCADO PAGO» SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DE QUE TENHAM PADECIDO OS CONSUMIDORES, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, EM VIRTUDE DOS FATOS NARRADOS, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DAR NA FORMA DO CDC, art. 97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.1108.4739.0242

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de terceiro interessado. Juízo que determinou a juntada de documentos, o recolhimento das custas e que fossem prestados esclarecimentos a respeito do pedido, já que o contrato não foi firmado pelo de cujus. Agravante que juntou os documentos solicitados, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas e prestou os esclarecimentos. Decisão que se reportou à decisão anterior. Embargos declaratórios interpostos que foram rejeitados. Insurgência recursal acolhida. O diferimento do recolhimento das custas para momento anterior à adjudicação ou partilha é autorizado pelo art. 4º, §7º da Lei 11608/03. No mais, a decisão foi omissa quanto ao recebimento dos documentos juntados pelo agravante e ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal (DRF). Omitiu-se na análise do esclarecimento prestado pelo agravante em sua emenda, sobre o contrato ter sido firmado pelos herdeiros do espólio, com fundamento no CDC, art. 97. Omissões que devem ser sanadas. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2018.9700

42 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual ação coletiva. Execução promovida pelo sindicato nos próprios autos ou individualização. Possibilidade. A CLT não dispõe especificamente sobre a execução de decisão proferida em ações promovidas pelo sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, devendo, pois, serem aplicadas subsidiariamente as normas contidas no CDC, como autorizado pelo art. 769 consolidado. Não se trata de legitimidade isolada do sindicato na promoção da execução, mas sim o respeito à legitimação concorrente prevista em Lei (art. 82 e CDC, art. 97), que permite também a iniciativa individual. Entretanto, inadmissível a imposição jurisdicional para tal alternativa, cuja restrição poderá acarretar prejuízos ao empregado, inclusive em razão do desgaste no enfrentamento direto com o empregador. Agravo de petição do sindicato-autor a que se dá provimento para que a execução prossiga de forma coletiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.9054.3260.1818

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TELEXFREE - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 373, I, II CPC - ÔNUS DA PROVA AUTOR - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do disposto no , I, compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença proferida em ação civil pública, pode ser individualmente executada por quem se enquadrar na situação jurídica dela objeto, conforme Em se tratando de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual a parte pretende o reconhecimento da existência de «quantum debeatur» em seu favor, incumbe a ela comprovar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.2627.0154.6948

44 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por ausência de título executivo representativo de crédito certo, líquido e exigível, sob o fundamento da necessidade de prévia liquidação por arbitramento. A apelante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva em processo autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução individ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.2495.0740.3236

45 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EFICAZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento provisório de sentença fundada em condenação proferida em ação civil pública, sob fundamento de que a decisão exequenda teve seus efeitos suspensos por decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença coletiva em que tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9667.7148

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência.

1 - O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do e , tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2539.0761

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial; (ii) ausência de prequestionamento da alegada ofensa aos e CDC art. 104, bem como ao , V, «a» e do alegado dissídio jurisprudencial, por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; (iii) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1815.7634

48 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Não cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do stj. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença nos autos de ação civil pública movida contra a Companhia de Eletricidade do Amapá. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de liquidação, para arbitrar o valor indenizatório, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a sentença de liquidação foi mantida. II - Veja-se que a controvérsia dos autos cinge-se sobre o recurso adequado a ser interposto em face de decisão de arbitrament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.4656.2511.4977

49 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. UNIÃO. PARTE QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela União, parte demandada na presente ação rescisória, através da qual se pretende desconstituir acórdão proferido em ação de cumprimento de sentença coletiva. A legitimidade da parte traduz sua qualidade de estar em juízo considerando o conflito apresentado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Em sede de ação rescisória, regra geral, devem compor esta nova relação processual todas as partes que integraram na d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9484.4792

50 - STJ. Processual civil. Ação de liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Fundamentação deficiente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública 0000025- 57.2016.8.03.0013. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do cabimento do recurso de apelação contra sentença proferida em execução individual fundada no CDC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações