Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.7031.1530.6435

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Prescrição da pretensão executória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva relativa ao pagamento a substituídos de parcelas vencidas e vincendas de benefício alimentação. Na sentença, indeferiu-se a inicial, extinguindo-se o feito sem exame do mérito ante a ausência de regularização da documentação necessária. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a prescrição da pretensão executória. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes funda... ()

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Doc. 240.7031.1366.0790

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos e CDC art. 104; e do , VI, a, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Cort... ()

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Doc. 240.5080.2488.8240

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, bem como aos arts. 313, VI, 927, III, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação expressa de desobediência ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange às supostas violações aos e CDC art. 104, bem como aos art. 313, VI, e 927, III, do CPC/2015, pois não foram elas objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo r... ()

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Doc. 240.7031.1728.1526

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Direito do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « não se pode conhecer da ofensa aos e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao , o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. «. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art.... ()

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Doc. 210.6183.4000.9900

55 - TRT3. Consumidor. Execução de decisão proferida em ação coletiva. Consoante o CDC, art. 97 (Lei 8.078/1990) , aplicável de forma subsidiária às normas trabalhistas, «a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82». CDC, art. 98.

«O art. 98 da mesma norma [], por sua vez, prevê expressamente que «a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o , abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções». Dessa forma, transitada em julgado decisão proferida em ação coletiva, a respectiva execução pode ser requerida pelos substituídos beneficiados e, de forma c... ()

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Doc. 193.3264.2005.3600

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação revisional. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Decadência. Prescrição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos e ; 16 da Lei 7.347/19... ()

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Doc. 147.3574.2001.7700

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Acolhimento, sem efeitos infringentes.

«1. Com razão a embargante quando sustenta a existência de questões alegadas oportunamente e não apreciadas no acórdão embargado. 2. Sobre as alegações da embargante, cumpre assentar que: (a) está prejudicada a questão envolvendo dilação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer; (b) o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no que se refere à possibilidade de configuração de dano moral coletivo; (c) não houve prequestionamento da tese ... ()

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Doc. 195.9240.2017.6900

58 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Execução individual do julgado. Foro competente.

«1 - Nos termos do , § 2º, «I», competente para a execução individual do julgado coletivo é o foro onde proferido o édito condenatório. Interpretação consentânea com a . 2 - Possibilitar a execução no foro do domicílio do consumidor importa em repristinar o parágrafo único do CDC, , que foi vetado. O Judiciário atua como legislador negativo e não positivo. 3 - Recurso conhecido e provido para que a execução, no caso, se ... ()

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Doc. 173.1312.6000.0500

59 - STF. Processual civil. Ação coletiva. Execuções individuais e coletivas. Litispendência inexistente. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98.

«1. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do CPC/1973,, Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 02/05/07; AgRg no REsp 774.033/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20/03/06; REsp 487.202/RJ, Rel. Min.... ()

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Doc. 193.6910.1000.0100

60 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Execuções individuais e coletivas. Litispendência inexistente. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 97. CDC, art. 98.

«1. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do e e ,do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 02/05/07; AgRg no REsp 774.033/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20/03/06; REsp 487.202/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZA... ()

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Doc. 103.1674.7562.6400

61 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 97 e CDC, art. 100. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º.

«... Assim, a sentença pode e deve reconhecer o an debeatur, a responsabilidade civil por dano material à coletividade, e, os diversos consumidores lesados eventualmente pela situação julgada, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, se habilitarão individualmente, conforme art. 97 CDC, no prazo de um ano do art. 100 CDC, para terem aferido e concretizado o quantum debeatur, bem como executado o valor a seu favor. Ora, e qual seria, na hipótese que ora se julga, o dano materia... ()

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Doc. 144.5332.9003.7500

62 - TRT3. Ação coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Rol de substituídos

«A questão consiste em definir se a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual alcança e produz efeitos apenas e tão somente em relação aos substituídos especificamente listados ou se alcança toda a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Os direitos individuais homogêneos não perdem a característica da sua individualidade, no entanto, por serem uniformes, possuírem a mesma natureza e decorrerem de uma origem comum, adquirem considerável dimensão social, ... ()

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Doc. 178.6233.0001.6200

63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário e constitucional. Pedido de revisão da renda mensal de benefício levando em conta os novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Entendimento fundamentado em norma constitucional. Competência do STF. Violação aos Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos 97 e 104 da Lei 8.078/1990, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, extrai-se do ... ()

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Doc. 211.0280.9243.1128

64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do e , tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 -. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjun... ()

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Doc. 231.1010.8981.1180

65 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Sindicalizados do sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título judicial formado nos autos da ação coletiva 0001096- 21.1999.8.07.000. Na sentença o processo foi extinto ante a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante nos e CDC art. 104, bem como nos e CPC art. 927, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a op... ()

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Doc. 240.8261.2694.7743

66 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Benefício-alimentação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Quanto ao mérito, trata-se, na origem, «de Cumprimento de Sentença instaurado pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF, de forma fracionada, em benefício de sindicalizados, contra o Distrito Federal". Conforme consta dos autos, o título executivo judicial foi formado em Ação Coletiva, que trata do pagamento de parcelas do benefício-alimentação devido aos servidores públicos substituídos pela entidade sindical. 2 - O juízo de primeiro grau extinguiu o feito... ()

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Doc. 247.9087.0537.5400

67 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CDC, art. 97, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos CDC, art. 97 e CDC art. 82, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o CPC, art. 113, § 1º que prevê que o « juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença «. Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, «a», da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 230.9130.6884.8595

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Telefonia móvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada quanto ao efeito suspensivo. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do ), apontando as razões ... ()

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Doc. 200.5720.9004.2600

69 - STJ. Ação civil pública. Litispendência. Execução coletiva e execução individual. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. CPC/2015, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. 2 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é incabível a tese de litispendência, n... ()

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Doc. 196.5440.8001.5200

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Ação coletiva. Execução individual do julgado. Necessidade de prévia liquidação firmada pelo tribunal de origem com base matéria fático-probatória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base matéria fático-probatória, entendeu que seria necessária a prévia liquidação da decisão proferida em ação coletiva que assegurou o reajuste dos 3,17% aos servidores públicos para a execução individual do julgado, nos termos do e , § 1º. 2 - Rever tal entendimento, para reconhecer que já houve prévia liquidação do julgado ou que ela seria desnecessária, demanda, neces... ()

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Doc. 181.7845.3001.4400

71 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Horas extras. Sistema de rotas. Supressão dos intervalos intra e interjornada. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.

«1. O Tribunal Regional acolheu a arguição do réu e extinguiu a ação civil pública sem resolução do mérito, ao fundamento, em síntese, de que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intra e interjornada, apesar da origem comum proveniente da implantação do sistema de rotas, não caracterizam direitos individuais homogêneos, tendo em conta a grande variabilidade de jornadas de trabalho registradas individualmente por cada empregado. Consignou que, «em se tratando de ... ()

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Doc. 988.3763.3221.8893

72 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DO VALOR INVESTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL. PERDA DE DADOS DA RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO QUANTUM DEBEATUR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor que busca a liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Acre contra a empresa Ympactus Comercial S/A. (TelexFree), com pedido de reconhecimento de crédito decorrente de suposto investimento realizado no valor de R$ 9.600,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) Legitimidade ativa para promover a liquidação individual da sentença coletiva; (II) Existência de pr... ()

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Doc. 622.4629.4494.2782

73 - TST. 1. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS. art. 8º, III, DA CF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato Autor não possui legitimidade para atuar enquanto substituto processual, porquanto a pretensão ao pagamento das horas extras, aos empregados substituídos detém caráter heterogêneo. 2. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. São homogêneos, segundo a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/90, art. 81, III), o que não se confunde com unidade factual ou temporal, ou seja, verificada a situação de ilegalidade no que concerne à dilação da carga horária dos empregados de determinada empresa, a existência de variação para mais ou menos na duração das jornadas individuais prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (Lei 8.078/90, art. 95) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual concreta, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (Lei 8.078/90, art. 97), bem assim o direito de defesa ao executado. Evidente, pois, que presente ação coletiva está adequada para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Sindicato, encontra-se dissonante da jurisprudência desta Corte, viabilizando o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 8º, III, da CF. Divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Diante do provimento do recurso de revista do Sindicato Autor, no sentido de se determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, sem prejuízo da interposição de novo recurso posteriormente.

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Doc. 176.4995.8001.3000

74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação coletiva. Jurisprudência fixada em sede de recurso especial repetitivo. Presença de erros materiais. Ausência dos demais vícios. Embargos de declaração acolhidos unicamente para correção de erros materiais.

«1. O presente recurso foi oposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado, uma vez que est... ()

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Doc. 194.9122.7002.2300

75 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/06/2018. Execução individual. Reajuste de 3,17%. CDC, art. 97 e CDC, art. 98. Liquidação de sentença condenatória genérica. Ausência prévia. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 339/STF e tema 660/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento do agravo.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do , § 1º, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) que fundamentou a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 3 - Para divergir da conclusão adotad... ()

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Doc. 185.8670.5001.8700

76 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Execução individual. Sentença proferida em ação coletiva.

«Da redação dos e , depreende-se a possibilidade de duas espécies de execução das sentenças decorrentes das ações coletivas que mencionam: a execução individual, interposta diretamente pelo interessado, seja vítima ou sucessor, incumbindo-lhe a prova do interesse (titularidade do direito lesado conforme reconhecido na sentença de mérito) e os prejuízos que efetivamente sofreu; e a execução coletiva, a ser promovida pelos legitimados elencados no CDC, art... ()

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Doc. 176.3933.8006.3600

77 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Verifica-se que a matéria tida por omissa nem sequer foi abordada pelo então embargante, razão pela qual é incabível falar em violação do art. 1.022 no presente caso. 3. Não houve prequestionamento dos e nas... ()

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Doc. 197.2131.2000.1600

78 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Adequação do rito para que se proceda à liquidação pelo procedimento comum. Possibilidade. Necessidade de comprovação do dano individual. Inexistência de preclusão. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. CPC/2015, art. 511.

«Cinge-se a controvérsia a verificar o acerto da decisão que, em ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, determinou a adequação do procedimento, ajuizado, inicialmente, por arbitramento, para que se proceda à liquidação pelo procedimento comum, nos termos do , II. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de procedência na ação coletiva, tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC,... ()

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Doc. 181.9635.9004.1500

79 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Ofensa ao CF/88, art. 8º, III. Configuração.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato Autor era ilegítimo para atuar enquanto substituto processual, porquanto a pretensão ao pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, entre jornadas, intersemanais, labor aos domingos e feriados e multa convencional aos empregados substituídos detém caráter heterogêneo. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuai... ()

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Doc. 212.2642.6003.2300

80 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Impossibilidade.

1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. 2 - Independentemente do número de pessoas concretamente atingidas pela lesão em certo período, o dano moral coletivo deve ser ignóbil e signific... ()

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Doc. 220.4291.1396.3993

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Irregularidade na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 81, III e CDC, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Danos morais coletivos. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em desfavor do Consórcio Transcarioca de Transportes, com o objetivo de obter a condenação do réu ao emprego, em determinadas linhas de ônibus, da frota e dos horários determinados pelo Poder Concedente, sob pena de multa diária, bem... ()

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Doc. 220.3211.1551.5315

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Prescrição afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não debateu os temas insertos no , , e e, ante a falta do respectivo prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais «a morosidade do processo não pode ser atribuído às partes, uma vez que não decorreu de sua inércia, mas das dificuldades técnicas enfrentadas pelo Poder Judiciário para a realização dos cálcu... ()

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Doc. 754.6091.0816.1388

83 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.

Compete ao julgador analisar, de ofício ou a requerimento da parte, e a qualquer tempo, a natureza da conduta adotada pelos litigantes, cumprindo-lhe também, em respeito à natureza pública do processo enquanto instrumento de manifestação da soberania estatal, impor as sanções pecuniárias de caráter pedagógico que considerar devidas. No entanto, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte simplesmente não logra êxito nos pleitos ... ()

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Doc. 127.3334.6000.3600

84 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Precedentes do STJ. CDC, art. 97, CDC, art. 98 e CDC, art. 100. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.

«1. A legitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. 2. Todavia, para o cumprimento de sentença, o escopo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, d... ()

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Doc. 147.2815.5006.3100

85 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Embargos. Honorários advocatícios. Não cabimento. Cumulação dos honorários fixados na execução e nos embargos. Falta prequestionamento.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do 2. Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça entende não se aplicar o disposto no às execuções de pequeno valor não sujeitas a precatório. Precedentes. 3. A discussão a cerca da possibilidade de cumulação da ver... ()

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Doc. 206.7422.0937.4845

86 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Examinando as alegações da parte em cotejo com o acórdão do TRT, não se verifica a alegada recusa de prestação jurisdicional, na medida em que foram apresentados todos os fundamentos que lhe formaram o convencimento. Incólume o , IX. Agravo não provido. SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. O recurso de revista não reúne condições de processamento, pois a par da indicação de violação a norma infraconstitucional, a recorrente alegou apenas violaç... ()

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Doc. 195.1235.5002.4200

87 - STJ. Processual civil. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. Violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: «Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca... ()

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Doc. 195.1235.5002.4100

88 - STJ. Processual civil. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. Violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que «Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca ... ()

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Doc. 195.0764.9004.0900

89 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação da questão omitida. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a parte recorrente alega de forma genérica a ocorrência de omissão, sem especificar em qual ponto o acórdão objurgado foi omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conte... ()

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Doc. 204.3103.9000.5600

90 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Matéria com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial interposto nos autos. Desnecessidade de aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.032. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução relacionado ao índice de 3.17%. Os embargos foram julgados procedentes e declara extinta a execução. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet... ()

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Doc. 193.7134.1005.3200

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque co... ()

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Doc. 150.5621.8005.1800

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC, art. 97 e CDC, art. 98, 475-B e 475-N do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O recurso... ()

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Doc. 150.5621.8005.1600

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC, art. 97 e CDC, art. 98, 475-B e 475-N do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O recurso... ()

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Doc. 150.7163.1004.6600

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC, art. 97 e CDC, art. 98, 475-B e 475-N do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O recurso... ()

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Doc. 150.7163.1004.6100

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC, art. 97 e CDC, art. 98, 475-B e 475-N do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O recurso... ()

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Doc. 150.7163.1004.6700

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC, art. 97 e CDC, art. 98, 475-B e 475-N do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O recurso... ()

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Doc. 150.7163.1004.6900

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC, art. 97 e CDC, art. 98, 475-B e 475-N do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O recurso... ()

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Doc. 193.4472.9000.8500

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo; b) no que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser consi... ()

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Doc. 118.5053.8000.5900

99 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC As peculiaridades da execução de sentença proferida em ação coletiva, como visto no tópico anterior, impedem a aplicação irrefletida das regras gerais que tratam das execuções (e ações) judiciais encontradas no CPC/1973. A legislação, no entanto, foi omissa no que diz respeito às execuções individuais do título judicial coletivo. A lacuna decorre do veto ao parágrafo ... ()

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Doc. 123.9262.8001.0100

100 - STJ. Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Reversão para o fundo público de que trata a Lei 7.347/1985 (art. 13). Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a solução. Inexistência de julgamento extra petita nem de alteração do pedido na fase de execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 95, 97 e 98.

«... 2. Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, conforme preceituado pelo , «a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados», de modo que, de regra, a sentença, nessa hipótese, carece de liquidação, a qual terá natureza sui generis - a reclamar não só a aferição do quantum debeatur, mas também a legitimidade de cada interessado. Havendo condenação quando se trata de defesa de interesses indivi... ()

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