Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1040.9687.5184

1 - STJ. Agravo interno. Contagem recíproca de tempo de serviço. Incidência de juros e multa. Termo inicial.

1 - Os juros moratórios e a multa, no cálculo das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca (, § 4º), somente são exigíveis a partir da Medida Provisória 1.523/96, cuja edição constitui o termo inicial desses encargos. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7458.3400

2 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Recolhimento tardio. Incidência de juros e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que o não recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas à indenização para fins de aposentadoria por tempo de serviço, na época própria, produz a incidência da norma inserta no § 4º do , de modo a se fazerem devidos, sobre os valores apurados, juros moratórios e multa.»

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Doc. 103.1674.7447.0400

3 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento tardio visando obter aposentadoria. Incidência de juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«Incidem juros de mora e multa quando o contribuinte - visando à obtenção do benefício de aposentadoria - opta por pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas a tempo e a modo. , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7478.2100

4 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento tardio. Incidência de juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«À luz do disposto no , § 4º, incidem juros de mora e multa quando o contribuinte autônomo - visando à obtenção do benefício de aposentadoria -, opta por pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas a tempo e a modo. Precedentes: (REsp 551.915, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 12/12/2005;REsp 722.804/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.8.2005; REsp 552.275/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/08/2005 e REsp 508.462/PR, Rel. Min. João Otávio de N... ()

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Doc. 103.1674.7431.2400

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recolhimento de contribuições em atraso. Trabalhador rural. Base de cálculo. Juros moratórios. Multa. Incidência. Lei 8.212/91, art. 45, §§ 2º e 4º.

«O não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria atrai a incidência do , ou seja, a base de cálculo do «quantum» devido deve ser o valor da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, incidindo sobre tais valores juros moratórios e multa nos termos do artigo mencionado acima.»

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Doc. 103.1674.7454.8000

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios e multa moratória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7456.4400

7 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento tardio. Incidência de juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«Incidem juros de mora e multa quando o contribuinte - visando à obtenção do benefício de aposentadoria - opta por pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas a tempo e a modo. , § 4º.»

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Doc. 241.1090.3898.6104

8 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ.

1 - A obrigatoriedade imposta pelo § 4o. da , relativa à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Doc. 210.8121.1413.0504

9 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Períodos anteriores à Lei 9.032/1995. Contribuição. Legislação aplicável. Fato gerador.

1 - Os arts. 45 e 46 da Lei de Custeio da Previdência Social foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, porém com efeitos ex nunc, ressalvando as demandas propostas até 11/06/2008, tal como ocorrido no caso concreto. 2 - O cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deve levar em consideração a legislação vigente à época da atividade laborativa, ou seja, do fato gerador, e não do requerimento administrativo. 3 - Uma vez que o período refere... ()

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Doc. 241.0260.7794.2698

10 - STJ. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96.

1 - a assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social ut... ()

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Doc. 241.0250.7348.1104

11 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ.

1 - A obrigatoriedade imposta pelo § 4o. da , relativa à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Doc. 241.0310.7609.0476

12 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Contagem recíproca. Contribuições. Recolhimento. Juros de mora. Multa. Não incidência. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só incidem juros de mora e multa no recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a período posterior à Medida Provisória 1.523/1996, que incluiu a , § 4º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1455.4562

13 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ.

1 - A obrigatoriedade imposta pelo § 4o. da , relativa à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Doc. 241.0310.7185.8571

14 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Tempo de serviço. Contribuição. Indenização. Juros e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Incidência no período posterior à Medida Provisória 1.523/96.

1 - No cálculo da indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de serviço, devem ser levados em consideração os critérios legais existentes nos períodos sobre os quais se referem as exações. 2 - A incidência de juros e multa, prevista na , § 4º, deu-se, apenas, com a edição da Medida Provisória 1.523/96, que acrescentou tal parágrafo à referida norma. 3 - No caso, como o período que se pretende averbar é anterior à edi... ()

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Doc. 241.1040.9648.0641

15 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Contagem recíproca de tempo de serviço. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º. Juros e multa. Incidência após a vigência da Medida Provisória 1.523/1996.

1 - A incidência de juros e multa no cálculo das contribuições previdenciárias referentes à contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria somente é devida após a vigência da Medida Provisória 1.523/1996, que acrescentou o § 4º aa . Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7547.3700

16 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço urbano. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Não incidência de juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«É inexigível a cobrança de juros de mora e multa com relação às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referentes a lapso anterior ao advento da Lei 9.032, de 28/4/95, a teor do disposto no , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7548.3800

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do , relativa à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo.»

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Doc. 103.1674.7516.8000

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Contribuições previdenciárias atrasadas. Juros moratórios. Impossibilidade de incidência. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«A incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições pagas em atraso, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, constante no , § 4º, somente pode ser exigida a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, dando nova redação, acrescentou o referido parágrafo.»

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Doc. 103.1674.7518.0200

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Improvimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«Esta Corte firmou entendimento uniforme de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4º do quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo.»

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Doc. 241.1060.9234.9517

20 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. da , quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Doc. 103.1674.7435.2400

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuições. Recolhimento em atraso, incidência de juros e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - , § 4º.»

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Doc. 202.0072.7002.9700

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Incidência de juros moratórios e multa. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.

«1 - Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a indenização do período rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. 2 - Reconhecida a exigibilidade do pagamento da indenização, é imperioso averiguar qual a legislação que deve ser aplicada ao caso concreto, visto que somente com o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995 é que surgiu a obrigatoriedade d... ()

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Doc. 241.1011.1229.2403

23 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Segurado autônomo. Recolhimento em atraso. Período posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Incidência de juros e multa (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º).

1 - O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado implica exigência do recolhimento das contribuições do período. 2 - Incidem juros e multa para os recolhimentos referentes a período de tempo de serviço posterior à Medida Provisória 1.523/1996, que acrescentou o parágrafo § 4º aa . 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1131.2593.7864

24 - STJ. Previdenciário. Contagem recíproca. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º. Base de cálculo da indenização. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996. Juros e multa incabíveis.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º aa , é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7019.8300

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tribu... ()

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Doc. 241.1040.9130.0227

26 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45. Impossibilidade de sua incidência retroativa. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A Quinta Turma desta Corte, revendo seu posicionamento anterior, firmou novo entendimento no sentido de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento a que se refere a contribuição (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJ 5/12/05). 2 - Inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96, em 11/10/96, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudi... ()

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Doc. 241.1030.1460.8640

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Multa e juros da Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Incidência a partir da Medida Provisória 1.523/96. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a obrigação imposta pela , § 4º, quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias para fins da contagem de tempo de serviço pretérito, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996 que, conferindo nova redação à Lei 8.212/91, acrescentou o § 4º ao referido dispositivo. No caso em análise, as contribuições se referem a período a... ()

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Doc. 142.3945.3003.8500

28 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Contribuição em atraso. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º. Indenização. Base de cálculo. Juros e multa. Inadmissibilidade. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Recurso não provido.

«1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, que acrescentou o § 4º ao . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.6234.5000.7800

29 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Prescrição e decadência tributárias. Matéria reservada à Lei complementar. Inconstitucionalidade formal. Modulação dos efeitos. Hipótese que não se amolda ao caso dos autos.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 559.943-RG, julgado sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/1991, em razão da matéria neles versada estar reservada à edição lei complementar. Considerando a modulação proposta pelo Plenário, os efeitos do prazo decenal constante da Lei 8.212/1991 mantiveram-se vigentes tão somente com relação aos casos nos quais em não houve nenhuma impugnação por part... ()

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Doc. 155.7800.2000.3900

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária em atraso. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A insurgência recursal referente à divergência entre a decisão agravada e o entendimento perfilhado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, não guarda pertinência com a controvérsia posta nos autos, que se refere à possibilidade de incidência do disposto no , §2º, para o cálculo da indenização referente a valores não recolhidos, a título de contribuição previdenciária. 2. Dessarte, estando as razões recursai... ()

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Doc. 151.8855.8001.4000

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese prescricional adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Modulação. Inaplicabilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que aduz o embargante, não há qualquer omissão quanto à tese de modulação da declaração de inconstitucionalidade, visto que o acórdão fora claro quanto à irrelevância da questão suscitada diante do efetivo fato que determina a... ()

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Doc. 162.9390.1000.6200

32 - STF. Agravo de instrumento. Inocorrência do estado de sucumbência. Ausência de interesse de recorrer. Inviabilidade do recurso extraordinário. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45, na redação dada pela Lei 9.032/95. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio jura novit curia. Recurso de agravo improvido.

«- O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e d... ()

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Doc. 220.2171.2895.6397

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Prescrição. Precedentes.

1 - A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da e (RE Acórdão/STF) não teve o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional. Também não houve reconhecimento do prazo prescricional de vinte anos, sustentando pelo contribuinte. 2 - Isso porque «a e , referem-se à prescrição da pretensão executiva do Fisco e à decadência do direito potestativo de consti... ()

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Doc. 103.1674.7500.3500

34 - TST. Seguridade social. Descontos. Contribuições previdenciárias. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Hermenêutica. Reserva à Lei Complementar. CF/88, art. 146. Lei 8.212/91, art. 45. CTN, art. 173.

«O reserva à lei complementar a disciplina da matéria atinente à prescrição e decadência de créditos tributários. Nesse sentido, a norma prevista no «caput» do - que estabelece o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito relativo às contribuições previden- ciárias - revela-se inconstitucional pois regula matéria reservada constitucionalmente à lei complementar. Aplicável, por conseguinte, o prazo qüinqüenal previst... ()

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Doc. 165.2483.1002.1200

35 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Juros moratórios. Percentual. Observância do novo Código Civil. Lei 10.406/02, art. 406. Os juros nas ações acidentárias devem ser computados a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, à razão de 1% ao mês, não se aplicando o Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º, por força do que dispõe o § 6º desse mesmo artigo, durante a vigência da Lei 9.876/99. Recurso da autarquia, parcialmente provido, prejudicado o reexame necessário.

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Doc. 241.1050.5180.4814

36 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Indenização. Juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Incidência somente para período porterior à edição da Medida Provisória 1.523/96.

1 - Tendo a Corte de origem apreciado todas as questões necessárias ao desate da controvérsia posta ao seu crivo, não subsiste a alegação de ofensa ao 2 - A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» ). 3 - A obrigatoriedade imposta pela Le... ()

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Doc. 103.1674.7447.1500

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Trabalhador rural. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por servidor rural, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora, configurada - , § 3º.»

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Doc. 186.4895.9000.0700

38 - STF. Recurso extraordinário. Tema 2/STF. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Prescrição e decadência tributárias. Questão de Ordem. 2. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos REs e AIs que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos.

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Doc. 190.1062.9005.0300

39 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário. O STF,

«no julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, declarou a inconstitucionalidade da da e apenas quanto à suspensão da prescrição dos créditos tributários, mas não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do . Assim, a prescrição deve ser apreciada à luz do parágrafo único do , pois v... ()

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Doc. 190.1062.9005.0200

40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário.

«O STF, no julgamento do RE 919.942/DF, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pela 3ª Turma e determinar o retorno dos autos ao TST para prosseguir no julgamento do feito, ao fundamento de que «No julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais da e e do , parágrafo único, do ... ()

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Doc. 160.1822.0001.9500

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade do título executivo judicial em razão da Súmula Vinculante 8 e da inconstitucionalidade dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7392.6400

42 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b». CLT, art. 832, § 3º.

«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b», que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os e , fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários».MERÇON, Paulo Gustavo de Amarant... ()

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Doc. 103.1674.7223.8800

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Prazo trintenário. Súmula 108/TFR e Súmula 219/TFR. CTN, art. 173. Lei 8.212/91, art. 45.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, as contribuições previdenciárias passaram a ter prazo decadencial de 30 anos. Precedentes do STJ.»

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Doc. 241.1050.5367.9342

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o não-conhecimento do recurso especial no tocante à questão da decadência, porquanto o aresto recorrido se limitou a afastar a natureza tributária das contribuições previdenciárias, adotando o entendimento de que «o prazo é apenas prescricional e trintenário a teor do art. § 9º, da (§ 9º - o prazo pela cobrança das contribuições previden... ()

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Doc. 103.1674.7410.2000

45 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b». CLT, art. 832, § 3º.

«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b», que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os e , fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários».MERÇON, Paulo Gustavo de Amarant... ()

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Doc. 241.0301.1532.0176

46 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Prescrição. Ausência de causa suspensiva.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do ratificou o entendimento de que «não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C, § 7º, do CPC. ... ()

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Doc. 190.1062.9006.0500

47 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.

«I - O , parágrafo único assim dispõe: Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a pr... ()

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Doc. 154.9791.5002.0500

48 - STJ. Processo civil e tributário. Prescrição e decadência tributárias. Não impugnação de todos os fundamentos do tribunal. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a aplicabilidade dos e , ante o enunciado da Súmula vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem ressaltou que reconhecia o mandamento vinculante, mas salientou que a municipalid... ()

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Doc. 162.9390.1000.4400

49 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º. Irretroatividade. Pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. Incidência de juros e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do - Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.0008.4600

50 - TST. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa.

«O STF, no julgamento do RE ARE 927.121, decidiu que o disposto na Súmula Vinculante 8/STF, segundo a qual «São inconstitucionais o parágrafo único do e os e , que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário», não se aplica às hipóteses de créditos decorrentes de multas de natureza não tributária. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revi... ()

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