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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Dispensa de carência. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de compro vação de enfermidade para fins de dispensa da carência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente. Lei 8.213/1991, art. 26, I. Dispensa de carência.
«1. O benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente encontra-se entre aqueles para os quais não se exige um número mínimo de contribuições, por força do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 26, I. 2. Precedente: (AgRg no AgRg no REsp 978.940/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2012, DJe 23/3/2012.) Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por invalidez. Carência. Inexistência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I, 42 e 143, I.
«Para fruição do benefício de aposentadoria por invalidez de rurícola não há falar em período de carência «ut», arts. 26, III, 39, I e 143, I, todos da Lei 8.213/91. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Inaplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 26, II.
«O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do Lei 8.213/1991, art. 26, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO.
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6 - TJRJ. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pretensão de percepção de auxílio-doença acidentário. Perícia médica peremptória ao afirmar que a Autora ficou incapacitada para o trabalho durante certo período. CAT que prova ter a segurada sofrido acidente de trabalho. Desnecessidade de carência (Lei 8.213/1991, art. 26, II). Dever de o INSS pagar o benefício no período provado de incapacidade laboral. Inversão da sucumbência para condenar a Autarquia Previdenciária a pagar custas, ressalvada a taxa judiciária (Comunicado TJ 52/2023), bem como honorários de 10% sobre o proveito econômico. Não conhecimento do recurso quanto à percepção auxílio-acidente porquanto se tratar de pedido formulado apenas na apelação. No mais, recurso da Autora conhecido e provido.
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7 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.
«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (Lei 8.213/1991, art. 151). Considerando que o acórdão recorrido contraria referida tese, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente. Acórdão que não observou a dispensa de carência prevista na Lei 8.213/1991, art. 26. Inaplicabilidade das súmulas 7/STJ e 182/STJ.
«1. Inaplicável à hipótese dos autos, o Enunciado 182 da Súmula do STJ, porquanto o recorrente impugnou, sim, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo especial. 2. Não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a análise do dispositivo 26, I, da Lei 8.213/1991, que prevê a dispensa de carência para o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, envolve apenas m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97. Benefício devido «in casu». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, I, 74 e 102.
«Não-ocorrência da extinção do benefício. Fato gerador ocorrido antes do advento da Lei 9.528/97. Aplicação do art. 102, c/c o 26, I, da Lei 8.213/91. (...) O acórdão recorrido mencionou que o óbito ocorreu na «vigência da Lei 8.213/91, antes de sua alteração pela Lei 9.528/97», por isso aplicou ao caso o art. 102, c/c o Lei 8.213/1991, art. 26, I. Concluiu, ao final, que faz jus «a autora ao benefício pleiteado» por independer de carência a pensão por morte, pois «não é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.
«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.
«Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do Lei 8.213/1991, art. 42, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.
«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,
«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.
«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Extinção do direito. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, II, 42 e 102.
««O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do Lei 8.213/1991, art. 102. Precedentes.» (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, «in» DJ 5/6/2000).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Não cumprimento do período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. II - Havendo o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, que a condição da segurada não se insere nas hipóteses previstas no inciso II da Lei 8.213/1991, art. 26 para fins de dispensa da carência, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame desses mesmos elementos fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Quadro depressivo grave. Assalto no ambiente do trabalho. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.
«Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 78/81) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0176740-39.2012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário 91 requerido pelo autor. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Menor. Termo inicial. Omissão. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Trabalhador urbano. Requisitos ausentes. Condição de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laboral. Suspeição não configurada. Desnecessidade de nova perícia. Lei 8.213/1991, art. 26, II. CPC/2015, art. 158.
«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.213/1991, art. 26, II; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento desta Egr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em exame: 1. Agravante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para implantação de auxílio-doença acidentário, diante de epilepsia com alegado nexo concausal com atividade laboral, reconhecido em ação trabalhista anterior. II. Questão em discussão: 2. Verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência, à luz da prova emprestada e da documentação médica juntada aos autos. III. Razões de decidir: 3. Laudo pericial produzi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos: idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 39, I, e 143. Dissociação prevista no § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º dirigida aos trabalhadores urbanos. Precedente da 3ª Seção.
«1. A Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Contribuição previdenciária. Desnecessidade. Distinção entre previdência e assistência social. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I e 143. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 203.
«A jurisprudência da 6ª Turma, STJ, consolidou-se no sentido de não ser necessária a contribuição à seguridade social para rurícola ter direito à aposentadoria. Basta a comprovação do tempo de serviço. (...) A Constituição Federal faz nítida diferença entre Previdência Social (CF/88, art. 201/202) e Assistência Social (art. 203/204). A primeira se desenvolve consoante os chamados «planos de previdência social» - mediante contribuição. A segunda - independentemente de cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.
«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do Lei 8.213/1991, art. 42, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Regime de economia familiar. Não preenchimento. Arrendamento do imóvel. Maquinário. Residência na zona urbana. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.
«1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 26, III e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). 2. A utilização contínua de maquinário, a existência de outra fonte de renda provinda de arren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação dos Lei 8.213/1991, art. 26 e Lei 8.213/1991, art. 151. Tese não prequestionada. Manutenção da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.
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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO EXIGÍVEL - SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. -
Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). - O auxílio-doença será devido ao segurado quando, além de constatada a condição de segurado e cumprido o período de carência, for verificada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Carência. Contagem de tempo. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório para que seja atestada a qualidade de segurado, coma devida concessão do benefício previdenciário. 2 - Na origem, trata-se de ação previdenciária pleiteando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O Tribunal a quo consignou:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador(a) urbano. Visão monocular. Incapacidade laboral. Comprovação da incapacidade parcial e permanente. Possibilidade de reabilitação. Concessão de auxílio-doença. Consectários da condenação. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 39, I, «c». Lei 8.213/1991, art. 59. CPC/2015, art. 496, § 3º.
«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º (CPC/2015, art. 496, § 3º), do referido Diploma Adjetivo. 2 - Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-Maternidade. Segurada grávida. Dispensa sem justa causa. Manutenção da qualidade de segurada. Indenização trabalhista. Pagamento em duplicidade. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72.
«1 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pela Lei 8.213/1991, art. 71. 2 - Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 26, VI. 3 - Considerando a data do parto e a data do vín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 21/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais: idade e «carência». Exigibilidade. Entendimento uniformizado pelo STJ. Petição Acórdão/STJ. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 26, I. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 21/TNU - Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.Tese jurídica fixada: - Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Pagamento único. Inadmissibilidade. Fato gerador. Previsão em lei (CTN, art. 97, III). Competência mês a mês. Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 pela Inst. Norm. 100/2003. Hermenêutica. Inadmissibilidade de regulamento modificar disposto em lei. Lei 8.212/91, arts. 22, I, 26 e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.
«... Destaque-se que o INSS não reconhece o tempo de serviço do empregado quando há um único pagamento. Hoje, a aposentadoria é por tempo de contribuição. Há necessidade de provar, portanto, o tempo de contribuição do empregado, o que é feito mês a mês e não englobadamente num único pagamento. O Lei 8.213/1991, art. 26 define período de carência como o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO LIMITE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR NÃO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial. Necessidade de produção de prova oral. Nulidade da sentença. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. Lei 10.259/2001, art. 13. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 26, I.
«- Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, com redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 1º, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando-se a data do termo inicial e a data da prolação da sentença, bem como o valor da pensão por morte concedida, verifica-se que o proveito econômico excedeu os 60 (sessenta) salários mínimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Trabalhador rural. Atividade campesina comprovada. Desnecessidade de comprovação de contribuição. Acórdão em conflito com a jurisprudência desta Corte. Recurso especial do particular provido. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem reformou a sentença, afirmando a necessidade de recolhimento de contribuição para o reconhecimento da aposentadoria rural, ao fundamento de que o autor preencheu o requisito etário após ter passado o prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória da Lei 8.213/1991, art. 143 com a redação dada pela Lei 11.718/2008. 2 - Tal entendimento, contraria, contudo a jurisprudência desta Corte que é uníssona ao reconhecer que os rurícol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TRF4. Família. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Manutenção da qualidade de segurada. Requisitos legais. Abono anual. Custas. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1. O fato de o pagamento ser atribuição da empresa, no caso da segurada empregada, não afasta a natureza de benefício previdenciário do salário-maternidade. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 71 e s. é devido salário-maternidade às empregadas urbanas que fizerem prova do nascimento dos filhos e da qualidade de seguradas na data do parto, independentemente do cumprimento de período de carência (Lei 8.213/1991, art. 11, II, e Lei 8.213/1991, art. 26). 3. Preenchidos os requis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado demonstrada. Sentença trabalhista. Direito ao benefício. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor, pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não, pressupondo a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, independentemente de carência (Lei 8.213/1991, art. 16, Lei 8.213/1991, art. 26 e Lei 8.213/1991, art. 74). 2 - A qualidade de segurado restou demonstrada ante a comprovação de que o de cujus ao tempo do óbito exercia a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. , da Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.
«1 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista na Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2 - O § 3º da Lei 8.213/1991, art. 48 (com a redaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. auxílio-doença. Trabalhador rural. Conflito entre laudos. Perícia médica não realizada. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Decisão mantida. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 151.
«1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pela Lei 8.213/1991, art. 25, I c/c Lei 8.213/1991, art. 59, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equival... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Data da postagem. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos acolhidos para ser analisado o agravo em recurso especial.
«1 - O embargante afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Sustenta que a primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos se deu com o Agravo Interno no qual fez juntar o AR correspondente. 2 - Analisando os autos, verifica-se que a decisão contra a qual o Agravo em Recurso Especial foi interposto foi publicada na vigência do CPC/2015, e o ora insurgente postou o citado recurso via correio em 7.12.2018, consoante do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.
«1 - O § 3º da Lei 8.213/1991, art. 48 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: «§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher». 2 - No contexto da Lei de Benefícios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 63/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991. Cômputo para efeitos de carência. Recolhimento de contribuições facultativas. Necessidade. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e provido. Sentença restabelecida. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 39, I e II. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.212/1991, art. 25, II e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 63/TNU - Saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei 8.213/1991. Tese jurídica fixada: - O tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Início de prova material completada por prova testemunhal. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos temos da Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c Lei 8.213/1991, art. 39, mas o reconhecimento do tempo de atividade rural depende de início de prova material, não sendo suficiente para sua comprovação a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula 149/STJ). 2 - No caso concreto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.
«1 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista na Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c».
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 26, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2 - Em face dos ditames da Lei 8.213/1991, art. 16, a dependência econômica da esposa/companheira é presumida. 3 - No caso, restou comprovado que embora o casamento tenha sido realizado apenas em 02/09/2017, a parte autora já convivia em união estável com o falecido anteriormente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária tendo como objetivo a concessão da aposentadoria por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento do labor rural exercido pela parte. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em função do princípio da preclusão, apenas o recurso protocolizado no dia 12/09/2018 (fls. 127-141) será analisado. III - Em relação à alegação de violaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.
«1 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que o recorrido não se enquadra na aposentadoria por idade prevista na Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhador urbano, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.
«1 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que o recorrido não se enquadra na aposentadoria por idade prevista na Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhador urbano, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e da Lei 8.213/1991, art. 4º. Trabalho urbano e rural período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o fim de rediscutir o mérito do julgado, e não para solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que o recorrido não se enquadra aposentadoria por idade prevista Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois, momento em que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laboral. Requisitos presentes. Cessação indevida. Médico que retorna ao trabalho para coadjuvar o benefício, em atividade meramente burocrática: parecer em saúde ocupacional. Restabelecimento do benefício durante período em que laborou. Súmula 72/TNU. Boa–fé do segurado. Cobrança de valores indevida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/2015, art. 496, I.
«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC/1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC/2015, inclusive as con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Garimpeiro. Lei 8.398/1992. CF/88, art. 195, § 8º com redação da Emenda Constitucional 20/1998. Interpretação mais favorável ao requerente do benefício previdenciário, conforme precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «b». Lei 8.213/1991, art. 26, I.
«1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. 2. O óbito do instituidor da pensão por morte pretendida ocorreu em 18/05/1992 no garimpo Cuiu-Cuiu, no município de Itaituba Estado do Pará, constando a profissão de garimpeiro na certidão de óbito. Acostada certidão de casamento, não há qualquer questionamento acerca da qualidade de dependente da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)