1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchimento dos requisitos necessários. Exercício de atividades laborais em condições especiais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional
2 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o Tribunal de origem emitiu juízo de valor acerca da aposentadoria por contribuição, afirmando expressamente q... ()
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Exame dos requisitos necessários para aplicação da Lei 8.213/1991, art. 29-C, para não incidência do fator previdenciário. Não aplicação no tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com vistas a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial, ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral), com a consequente conversão do tempo de atividade especial em comum. Na sentença, o juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo especial e determinar sua averbação, indeferindo os pedidos de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. No ... ()
3 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde o pedido administrativo (28/3/2018), com incidência do fator previdenciário.
II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «[...] Assim, não há c... ()
4 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. Assentamento de tese jurídica. Resolução do caso concreto. CPC/2015, art. 978, parágrafo único.
«1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista na CF/88, art. 201, § 8º.
2. É cediço que, sob a égide do Decreto 53.831/1964, o exercício do Magistério estava arrolado como serviço penoso (2.1.4), para efeito de concessão de aposentadoria especial, sendo essa a natureza jurídica da jubilação de professor, q... ()
«1 - A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus.
2 - O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca.
3 - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício... ()
«1 - A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus.
2 - O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca.
3 - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício... ()
«1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada está limitada exclusivamente aos pedidos formulados nos autos do processo anterior e analisados em decisão transitada em julgado, não alcançando pedidos ali não formulados ou não apreciados.
2 - Ainda que se trate de exercício de atividades concomitantes e o segurado contribuinte individual tenha contribuído apenas por uma delas em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, é impossível o reconhecimento do caráter espe... ()
«Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Feder... ()
«Tema 1.011/STJ - Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999. Tese jurídica firmada: - Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, indep... ()
«Tema 1.011/STJ - Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999. Tese jurídica firmada: - Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, indep... ()