Lei nº 8.213/1991 art. 61

1 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Mera conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. ?Consistindo a condenação do INSS em mera conversão dos benefícios previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), pagos à segurada, em seus homônimos acidentários, o que, a toda evidência, não trará, à luz do Lei 8.213/1991, art. 61, nenhuma repercussão pecuniária para o Instituto Segurador, resta evidente que a sentença prolatada não está sujeita ao reexame necessário já que a demanda nesse caso se enquadra na hipótese do parágrafo 2º do art. 475 do CPC?. Não conhecimento. Reexame necessário incabível na espécie.

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2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). ART. 59 E 61, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO QUE CONSISTIRÁ EM UMA RENDA MENSAL, CORRESPONDENTE A 91% (NOVENTA E UM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, NOS MOLDES Da Lei 8.213/91, art. 61. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 76/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença. Irsm de fevereiro/1994. Violação do Lei 8.213/1991, art. 61. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

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5 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. A renda mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-debenefício (Lei 8213/1991, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8213/1991, art. 29, II c.c. O Lei 9876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-benefício, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, seriam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8213/1991, art. 29.

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6 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-doença. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. Lei 8.213/91, arts. 29, II, 59 e 61. Lei 9.876/99, art. 3º.

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E O ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMA DO DECISUM. 1.

8 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. INSS. No presente caso, o autor pleiteia que seja revisto o valor da renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário que recebe desde agosto/2016, ao argumento de que a autarquia previdenciária teria incorrido em erro de cálculo na concessão do benefício. Examinando os autos, verifica-se que o juiz, ao sanear o feito, determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais. Posteriormente, essa decisão foi reconsiderada com fundamento no Provimento CGJ 92/2021. O autor, então, apresentou planilha de cálculos com a qual a autarquia ré não anuiu. Na sequência, foram apresentadas as alegações finais e proferida sentença de improcedência por ausência de prova capaz de rechaçar a presunção de legalidade do ato administrativo de concessão do benefício. Certamente, o deslinde da controvérsia exige a elaboração de cálculos de maior complexidade, tendo em vista o disposto nos Lei 8.213/1991, art. 61 e Lei 8.213/1991, art. 29. Justamente por esse motivo, os cálculos não podem ser elaborados pela Contadoria Judicial, órgão que, diante do grande volume de processos, teve sua atuação limitada àqueles que demandam cálculos simples. Por conseguinte, o juiz deveria ter determinado, de ofício, a produção de prova pericial com base no CPC, art. 370, tendo em vista o impasse apresentado: de um lado, os cálculos elaborados pelo autor; do outro, o argumento do INSS acerca da exatidão do valor pago amparado pelo princípio da legalidade dos atos administrativos. Provimento do recurso do demandante para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial contábil.

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9 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91), REVOGANDO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE B-94). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO PELA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO AUTOR POSSUEM ÍNTIMA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, NOS MOLDES DO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 59. VALOR DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE CORRESPONDER A 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - E NÃO A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COMO ESTABELECEU A SENTENÇA -, EX VI Da Lei 8.213/91, art. 61. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 204/STJ. INSS QUE DEVE ARCAR COMA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DE TER SUCUMBIDO NA DEMANDA, CONFORME DISPÕE O VERBETE 76 DA SÚMULA DESTA CORTE E O ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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10 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Doença degenerativa. Nexo causal. Comprovação. Incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença. Concessão. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Fixação. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Quantum. Súmula STJ-111. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença.

11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez em razão de permanência da incapacidade laborativa. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão que, com base nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da condição de segurado. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

12 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício de auxílio acidente/doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade relacionada à atividade profissional. Pedido procedente para a conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homólogos acidentários. Improcedência no pedido de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

13 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Concessão de auxílio-doença apelação do(a) autor(a). Incapacidade total e temporária. Dependente químico. Concessão de auxílio-doença pelo período em que esteve incapacitado(a). Renda mensal inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 61.

14 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 43, Lei 8.213/1991, art. 44, Lei 8.213/1991, art. 45, Lei 8.213/1991, art. 46, Lei 8.213/1991, art. 47 e Lei 8.213/1991, art. 59, Lei 8.213/1991, art. 60, Lei 8.213/1991, art. 61, Lei 8.213/1991, art. 62, Lei 8.213/1991, art. 63 e CPC/2015, art. 85, § 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

15 - STF. Recurso extraordinário. Tema 88/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Competência regulamentar. Limites. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 44, Lei 8.213/1991, art. 55, II, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 61. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. CF/88, art. 195, § 5º, II e CF/88, art. 201, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.