Lei nº 8.213/1991 art. 115

1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/1991, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

2 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Matéria de índole infraconstitucional.

4 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional.

5 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade. Atividade rural, em regime de economia familiar no período de carência. Comprovação. Súmula 7/STJ

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Negócios jurídicos bancários. Falta de prova da contratação dos serviços. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

7 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Dispositivo que não conduz à conclusão pretendida pela parte recorrente. Atração da Súmula 284f. Ausência de impugnação eficiente dos fundamentos da decisão agravada. Adialeticidade. Agravo interno não conhecido.

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8 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário.

9 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Recebimento de boa-fé em decorrência de decisão judicial. Tutela antecipada revogada. Devolução. Lei 8.213/1991, art. 115.

10 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Entendimento da primeira e terceira seções. Agravo não provido.

11 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Entendimento da primeira e terceira seções. Agravo não provido.

12 - STJ. Processual. Previdenciário.verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.

13 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria. Especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.

14 - STJ. Previdenciário. Valores recebidos de boa-fé. Tutela antecipada. Impossibilidade de restituição. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Não aplicação na hipótese dos autos.

15 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição de valores percebidos, pelo segurado, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela judicial, posteriormente revogada. Descabimento. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar a data de celebração do contrato. 2. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte da autora para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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17 - TJSP. Apelação - Ação revisional c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que subscreveu o instrumento contratual e que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor para a realização de saques, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 2. Contratação de seguro prestamista. Inocorrência da alegada venda casada. Adesão ao seguro que se deu dois anos após a contratação do cartão de crédito consignado. 3. Limitação dos juros remuneratórios. Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Portaria 1.016/15, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas. Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma. Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo. Isso explica a circunstância de o chamado custo efetivo total situar-se acima da medida de 3,36% a.m. essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o cartão de crédito consignado propriamente dito. 4. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação

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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ex-Empregado da vasp. Complementação de aposentadoria. Valores recebidos por força de liminar em mandado de segurança, ao fim denegado. Restituição. Acórdão recorrido amparado em premissa jurídica equivocada. Inaplicabilidade das disposições da Lei 8.213/1991. Retorno dos autos à origem para rejulgamento da causa.

19 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à limitação de descontos de empréstimos consignados e pessoais com descontos em conta corrente, contratados pela autora, a 30% de seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Questão atinente à autorização dos descontos das parcelas de empréstimos pessoais em conta corrente, bem como o pedido de sua revogação, que não podem ser conhecidos, porque constituem inovação recursal, a implicar a vulneração dos princípios do juiz natural e da devolutividade recursal. 2. Crédito consignado em folha de pagamento. Aposentadoria paga pelo INSS. Observância, pelas instituições financeiras rés, dos limites estabelecidos na Lei 8.213/1991, art. 115, VI, com a redação dada pela Lei 13.183/2015, vigente à época das contratações. 2.1. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Aposentadoria paga pelo INSS. Desrespeito do limite legal de descontos pelas instituições financeiras rés. Inocorrência. A Medida Provisória 1.006, de 1º de outubro de 2020, convertida na Lei 14.131, de 30 de março de 2021, aumentou a margem de crédito consignado concedido a aposentados e pensionistas pelo INSS, de 35% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito. Margem ampliada que vigorou entre 02.10.2020 e 31.12.2021. Previsão normativa no sentido da retomada dos limites aos patamares anteriores, a partir de 1º.01.2022, mantendo-se, porém, os percentuais aumentados de descontos para as operações já contratadas. Parte autora que contratou empréstimo consignado com base na normativa, não havendo se falar em desrespeito à margem consignável de seu benefício. 3. Empréstimo pessoal comum com desconto em conta corrente, utilizada para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão. Aplicação analógica da legislação disciplinadora dos empréstimos consignados. Descabimento. Tese aprovada pelo C. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1085, no julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, em 09.03.2022. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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20 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

21 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de concessão do benefício auxílio-acidente. Sentença de parcial procedência que deferiu a concessão do benefício a contar de 10/02/2023 (data da decisão que deferiu o benefício) até 28/06/2024 (data de realização da prova pericial). Insurgência das partes. O C. STJ entende que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Decisum modificado quanto ao termo inicial. Irresignação do INSS pugnando pela devolução dos valores recebidos após a cessação do benefício (28/06/2024). Pretensão que deve ser acolhida à luz da nova redação da Lei 8.213/91, art. 115, II e da orientação reafirmada pelo C. STJ no tema 692 dos Recursos Repetitivos. Apelos das partes conhecidos e parcialmente providos.

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22 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA DESCONTO EM SEU CONTRACHEQUE DE 60,20% DOS SEUS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE FIXOU O LIMITE DE 35% PARA OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUTOR APOSENTADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 45% DOS RENDIMENTOS, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 115, VI, ALTERADA PELA LEI 14.431/2022, SENDO 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MAGISTRADO SINGULAR QUE APLICOU CORRETAMENTE O LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO QUE FOI FEITO DE FORMA VOLUNTÁRIA, SENDO EVIDENTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. PODER JUDICIÁRIO QUE, APESAR DO DEVER DE RECONHECER O EXCESSO PRATICADO PELO BANCO, NÃO PODE SERVIR COMO VIA PARA PREMIAR O DESCONTROLE FINANCEIRO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMUL 205, DESTE TJERJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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23 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil. Previdenciário. Consignação em pagamento. Devolução suficiente dos valores recebidos pela segurada em decorrência de ajuizamento de ação em duplicidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

24 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento de danos ao erário. Reconvenção. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais. Atividade laboral concomitante. Lei 8.213/1991, art. 115.

25 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cobrança de valores recebidos a título de auxílio-acidente concomitante à aposentadoria por tempo de contribuição. Devolução dos proventos. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 115.

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Lei 8.213/1991, art. 115.

27 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Inexigibilidade da devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do inss rejeitados.

28 - TRF4. Seguridade social. Administrativo. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo consignado. Responsabilidade do INSS. Lei 8.213/1991, art. 115.

29 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

30 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente quase toda comprometida - Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte da autora, com a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b» - Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu - Sem significado a circunstância de não ter sido juntado aos autos o instrumento do contrato celebrado entre as partes - Autora que não nega a relação jurídica existente entre as partes - Decisão de primeiro grau confirmada. Negaram provimento à apelação

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31 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos. Inaplicabilidade do tema 979/STJ. Pagamento que não decorreu de erro a d m I n I s t r a t I V o. R e e X a m e d e p r o V a. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

32 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente quase toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor, com a realização de saques, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Decisão de primeiro grau confirmada. Negaram provimento à apelação

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33 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência do prazo decadencial ali estabelecido. 3. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que o autor efetivamente contratou e o fez conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito para a realização de saques, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Pleito de cancelamento do contrato. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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34 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência do prazo decadencial ali estabelecido. 3. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte do autor, com a realização de saques, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Decisão de primeiro grau confirmada. Negaram provimento à apelação

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35 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do réu procedente. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte da autora para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada. Deram provimento à apelação do réu e por prejudicada a da autora

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36 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão indevida de benefício mediante fraude. Ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos. Boa-Fé não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

37 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial da parte recorrida. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Desconto sobre benefício de valor mínimo. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet 12.482/df. Agravo em recurso especial interposto pelo segurado. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. Não conhecimento por outro fundamento.

38 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação a Lei 8.213/1991, art. 115. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

39 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Inscrição em dívida ativa pelo ibge de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisoria 780/2017, posteriormente convertida na Lei n.

40 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução dos valores recebidos indevidamente pelo segurado ao INSS. Lei 8.213/1991, art. 115. Impossibilidade. Boa-fé. Natureza alimentar. Alegação de violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Matéria infraconstitucional.

41 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio suplementar, cessado em virtude da superveniência de aposentadoria por tempo de contribuição. Restituição de valor debitado indevidamente. Conversão de auxílio suplementar em auxílio acidente. Procedência. Reexame necessário. Cumulação vedada pelo Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Admissibilidade da restituição dos valores debitados indevidamente em razão da boa-fé do beneficiário. Afastada a incidência do Lei 8213/1991, art. 115, II. Irrepetibilidade vedada diante de seu caráter alimentar. Incabível a conversão de auxílio-suplementar em auxílio-acidente em virtude de serem diversas as fontes de custeio e as formas de cálculo de concessão. Recurso oficial provido em parte, com observação.

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42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 475-O.

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43 - STJ. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Irrepetibilidade. Súmula 83/STJ.

44 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício recebido por força de decisão judicial. Devolução. Lei 8.213/1991, art. 115. Impossibilidade. Boa-fé e caráter alimentar. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2008.

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45 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.

46 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Tese não debatida no recurso especial. Inovação recursal. Análise. Impossibilidade.

47 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição de valores percebidos, pelo segurado, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela judicial, posteriormente revogada. Descabimento. Agravo regimental improvido.

48 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício.