Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8131.1364.7356

1 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação parcial do débito. Impossibilidade. Depósito. Complementação. Análise das cláusulas contratuais e alteração da avença. Lei 8.245/91, art. 62. Incompatibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9045.7015.2300

2 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito do valor incontroverso com a contestação. Necessidade, sob pena de não ser examinada a matéria de defesa do inquilino. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3007.2800

3 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5010.5000

4 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de despejo por falta de pagamento. Fixação para purga da mora. Prevalecimento da disposição contratual expressa sobre o percentual dos honorários advocatícios. Lei 8245/1991, art. 62, II, «d». Recurso improvido.

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Doc. 125.1934.6000.0200

5 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. 3. A purga da mora hábil a evitar a rescisão da locação, nos termos do , II, é aquela que ocorre por força de autorização judicial, devendo o depósito elisivo abranger todas as parcelas devidas. Assim, os depósitos extrajudiciais efetuados pelo r... ()

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Doc. 145.4863.9021.0700

6 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação. Aplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 62, inciso II, letra «d». Descabimento, por não se tratar de emenda de mora em ação de despejo por falta de pagamento. Incidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 atribuindo ao Magistrado a fixação dos honorários. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0012.8000

7 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Depósito de valores em nome da imobiliária. Lei 8245/1991, art. 62. Insuficiência. Quantia depositada inferior ao devido. Irrelevância da alegação de dificuldades financeiras. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0012.7300

8 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ausência de depósito (pelo réu) do valor incontroverso. Impossibilidade de exame da matéria de defesa. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 62. Dificuldades econômicas alegadas pelo inquilino que, por sua vez, não o isentam de cumprir a obrigação contratada. Pedido de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4004.1100

9 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ajuizamento de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Possibilidade. Lei 8245/1991, art. 62, inciso I. Locador munido de ajuste escrito na medida em que, com a cumulação, perde o instrumento contratual a sua característica de imediata executoriedade. Fato que não constitui empecilho, a ponto de macular o interesse de agir. Invalidade da decisão que indeferiu a petição inicial com relação à cobrança, determinando o prosseguimento no concernente ao despejo. Recurso provido para que ação de despejo tenha regular seguimento, prevalecendo a cumulação eleita.

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Doc. 103.1674.7413.1900

10 - STJ. Locação. Ação de despejo. Contestação. Depósito prévio da quantia incontroversa. Purgação parcial da mora. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 8.245/91, art. 62, II.

«... O acórdão recorrido concluiu que há «obrigatoriedade do depósito dos valores considerados incontroversos como pressuposto básico à apreciação da matéria de defesa em ação de despejo por falta de pagamento». Tal entendimento, no entanto, vai de encontro à jurisprudência desta colenda Corte de Justiça, que se firmou no sentido de que o locatário não está obrigado à purgação parcial da mora quando da apresentação da contestação, consoante se dessume do precedente ... ()

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Doc. 103.1674.7355.6100

11 - 2TACSP. Locação. Aluguel. Cobrança. Falta de impugnação específica na defesa da ré/apelada. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.

«Se a defesa da ré limitou-se à negar a existência da relação locatícia, não impugnando os valores cobrados a título de alugueres, estes devem ser tidos como corretos - Juros de mora não devem ultrapassar os legais ante a inexistência de contrato escrito prevendo outro índice.»

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Doc. 103.1674.7355.6500

12 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato verbal provado. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.

«Locação verbal plenamente comprovada - Confessada a existência da locação, bem como o não pagamento de aluguéis, cabível a ação de despejo.»

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Doc. 103.1674.7355.6700

13 - 2TACSP. Locação. Despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Prosseguimento da ação com relação a cobrança de aluguel. Lei 8.245/91, art. 62.

«Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, a ação deve prosseguir em relação ao pedido sucessivo.»

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Doc. 103.1674.7322.0600

14 - STJ. Locação. Purgação da mora. «Emendatio morae». Faculdade do locatário. Não obrigatoriedade. Existência de contestação. Impossibilidade de obrigar-se o locatário a purgar a mora. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 62, II e parágrafo único.

««Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (...)» (, II). O art. 62, II, da Lei do Inquilinato trata de hipótese em que o locatário não resiste à pretensão do locador, reconhecendo, assim, a dívida, buscando ev... ()

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Doc. 103.1674.7322.0300

15 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, gera... ()

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Doc. 185.9576.9191.0668

16 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo, cumulada com cobrança. Pagamento parcial do locativo. O conjunto probatório permite concluir que o acordo que previa a redução do valor do aluguel condicionada à desocupação antecipada do imóvel não foi concluído, ou seja, não existe. Nesse cenário, o pagamento parcial do locativo não afasta a mora e fundamenta suficientemente o despejo. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 62. Precedentes desta E. Corte. O termo inicial dos juros de mora, expressamente previstos no contrato, é a data do vencimento de cada locativo. Exegese do art. 397 do CC. A multa contratual de 20% do valor do débito, também prevista contratualmente, é igualmente devida. Não estando caracterizado o descumprimento da cláusula 8 do contrato, incabível condenar a autora ao pagamento de multa. A data-base do contrato é agosto de cada ano, sendo certo que o aluguel de agosto é pago em setembro, conforme denota a leitura da cláusula 3.1 do contrato. Desta feita, o valor atualizado do locativo somente passa a viger a partir de setembro de cada ano. Os encargos da sucumbência devem ser integralmente atribuídos à ré, que decaiu em maior extensão. Recurso da autora provido, parcialmente provido o recurso da ré

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Doc. 748.0419.7073.0917

17 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PURGAÇÃO DA MORA COM OBJETIVO DE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE ADMITE A EMENDA DA MORA SE O LOCATÁRIO JÁ UTILIZOU ESSA FACULDADE NOS 24 MESES ANTERIORES - LEI 8.245/1991, art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVID

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Doc. 344.4668.5557.8942

18 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa estão relacionadas com o mérito da demanda, e como tal serão examinadas. Exame do mérito. Inobstante a ausência de celebração de contrato escrito, é incontroversa ... ()

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Doc. 405.5294.6348.6311

19 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. O embargado esclareceu que o valor do locativo indicado na inicial da execução se refere a 42 dias de locação. Não havendo nos autos documentos que comprovem o pagamento do locativo do período mencionado, não há fundamento para acolher a irresignação do embargante com relação a este tópico. Os honorários advocatícios contratuais somente prevalecem em caso de purgação da mora, na ação de despejo, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 62, II, d, hipótese não caracterizada nos autos. Fora isso, a verba honorária deve ser fixada judicialmente. De fato, o embargado incluiu os honorários advocatícios contratuais nos cálculos que instruíram a exordial da execução, estando evidente o excesso de execução. Embargos à execução acolhidos nesta parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 740.6219.9272.9875

20 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. - Cerceamento de defesa. Purgação da mora. Sentença de procedência da ação após impugnação, pelo credor, do depósito judicial para purgar a mora, sem concessão de oportunidade de manifestação da parte devedora para complementar o depósito, nos termos do, III da . Julgamento em inobservância de referido comando legal que deu azo a cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. 970.6566.3926.4245

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios à agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DEFERIDA - INSURGÊN... ()

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Doc. 632.4153.4693.1283

22 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Locação para fins não residenciais. Sentença de total procedência, declarando rescindido o contrato de locação, bem como decretando o despejo por falta de pagamento e condenando o Réu ao pagamento dos alugueres e demais encargos pactuados vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Recurso do Réu. Pleito pelo reconhecimento do pagamento judicial dos alugueres em contestação, purgando a mora. Argumenta haver inobservância dos Autores aos arts. 394 e 397, parágrafo único do Código Civil, fazendo-o incidir em mora, sem culpa, pois nunca deixou de pagar os alugueres, pugnando pela inversão do ônus da sucumbência. Recurso do Réu que não comporta provimento. Purgação da mora não efetivada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 62, II, não são compatíveis a contestação do débito e a purgação da mora. Conjunto probatório demonstrando ter sido o Réu notificado quanto a venda do imóvel e consequente ciência quanto ao novo proprietário para pagamento dos alugueres. Argumentos que não comportam acolhimento. Art. 334 e 335, IV, do Código Civil. Possibilidade de consignar o pagamento quando haver desconhecimento sobre quem deve receber o crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 781.9987.0487.7698

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão agravada que deferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da empresa ré - Alegação de que efetuou a purga da mora para evitar a rescisão da locação, nos termos da - Inadmissibilidade - Depósito realizado em valor insuficiente, tendo em vista que englobou apenas os aluguéis e encargos vencidos até o ajuizamento da ação - Inobservância aa Lei ... ()

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Doc. 172.5469.1197.7012

24 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Embargos à execução. Os honorários advocatícios contratuais somente prevalecem em caso de purgação da mora, na ação de despejo, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 62, II, d, hipótese não caracterizada nos autos. Fora isso, a verba honorária deve ser fixada pelo juiz, quando do julgamento da causa. Os cálculos apresentados pelo apelante não podem ser acolhidos porque deles não consta a atualização monetária do débito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 426.2453.5485.8397

25 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo da autora - Irresignação voltada exclusivamente à pretensão de cobrança cumulativa dos honorários contratuais e sucumbenciais ou, alternativamente, à majoração destes últimos - Impossibilidade - A cobrança dos honorários advocatícios de 20%, em razão do quanto dispõe o contrato firmado entre os litigantes, se prestam a eventual hipótese de purga de mora, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d» (Lei . 8245/91). Com efeito, admitir-se a incidência dos honorários constantes do contrato juntamente com os sucumbenciais, seria o mesmo que permitir a dupla cobrança de honorários advocatícios, por um mesmo fato gerador, o que é vedado. Realmente, configuraria hipótese de bis in idem. Outrossim, tendo em conta as especificidades da causa, sobretudo a baixa complexidade e o fato de ter se desenvolvido em curtíssimo espaço de tempo em primeiro grau de jurisdição, à luz do que dispõe o art. 85, §2º. do CPC, tem-se que os honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação, tal como disposto na sentença recorrida, remunera condignamente o patrono da autora pelos trabalhos desenvolvidos nestes autos, não havendo que se cogitar, por conseguinte, de majoração. - Recurso improvido

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Doc. 671.9573.8778.2469

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento, com pedido de cobrança de locativos em atraso - Inconformismo em relação à decisão que deferiu a liminar de despejo pretendida pela locadora autora/agravada - Hipótese na qual após citada compareceu a locatária nos autos e efetuou o depósito de R$ 20.445,17 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos) montante referente aos alugueres em aberto (sem o valor referente à multa contratual) - Efetuada a purga... ()

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Doc. 336.5358.1238.0911

27 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de alugueres e encargos locatícios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Irresignação próspera. Impossibilidade, na espécie, de cumulação das multas moratória e compensatória, eis que calcadas no mesmo fato gerador (impontualidade no pagamento), pois representaria indevido bis in idem. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Honorários estipulados no contrato de locação que somente seriam exigíveis em caso de ... ()

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Doc. 103.2110.5039.1500

28 - STJ. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Fiador. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, proposta com fulcro no , I, o desalijo é requerido em relação aos ocupantes do imóvel, ao passo que o pleito referente à cobrança de aluguéis e encargos se dirige contra os inquilinos e fiadores. Nessas condições, possível é a cumulação dos pedidos figurando o garante, também, no polo passivo do feito. Impossibilitar, no caso, sem qualquer exceção, que a demanda seja dirigida também contra o fiado... ()

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Doc. 103.1674.7310.3800

29 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Contestação. Purgação da mora. Faculdade do locatário. Alegação de cobrança excessiva. Inexistência de obrigação do depósito do valor incontroverso. Lei 8.245/91, art. 62, IV e V. Inteligência.

«Conferindo o a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do valor do aluguel.»

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Doc. 103.1674.7323.4300

30 - 2TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento. Carência da consignatória proposta posteriormente. Lei 8.245/91, arts. 62, III, IV e 67.

«Proposta a ação de despejo e cobrança, onde o locatário poderia pleitear a purga da mora do que entendia devido e discutir a parte (, III, IV), carece ele de interesse processual (necessidade de vir a juízo) para propor ação consignatória. Deixando o locatário de pagar aluguéis e encargo, procede a ação de despejo por falta de pagamento.»

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Doc. 103.2110.5043.7300

31 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». Inteligência.

«Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do , II, «d»).»

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Doc. 103.1674.7290.7500

32 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». Inteligência.

«Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do , II, «d»).»

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Doc. 103.1674.7284.5000

33 - STJ. Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Fiador. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, proposta com fulcro no , I, o desalijo é requerido em relação aos ocupantes do imóvel, ao passo que o pleito referente à cobrança de aluguéis e encargos se dirige contra os inquilinos e fiadores. Nessas condições, possível é a cumulação dos pedidos figurando o garante, também, no polo passivo do feito. Impossibilitar, no caso, sem qualquer exceção, que a demanda seja dirigida também contra o fiado... ()

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Doc. 103.1674.7278.9700

34 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É possível a cumulação de pedidos, quais sejam, despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, a teor do , I.»

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Doc. 434.4732.0727.6926

35 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação comercial em shopping center. Purgação da mora pela ré. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e condenação da locatária ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelo da demandada. Pagamento do débito, das custas e dos honorários de advogado no curso do processo. Purgação mora. Concordância do autor e pedido de extinção do processo. , II, «d». Verba de sucumbência. «Bis in idem". Afastamento. Sentença reformada. RECURSO... ()

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Doc. 103.2110.5027.6000

36 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Necessidade de purgação parcial da mora, pelo locatário, dos valores que forem incontroversos, viabilizando a contestação sobre o restante. Não observância pelo inquilino. Exclusão, porém, da multa compensatória, IPTU já pago e honorários advocatícios unilateralmente fixados. Procedência. Lei 8.245/91, art. 62. (Com doutrina).

«Pela Lei vigente, é um dever do inquilino purgar a mora quanto aos valores incontroversos, para daí contestar o restante; não o fazendo, deverá ter seu despejo decretado.»

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Doc. 103.2110.5020.9500

37 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contestação e pedido de purgação da mora simultâneos. Possibilidade. Depósito parcial dos valores incontroversos. Lei 8.245/91, art. 62. (Cita precedentes).

«O inc. III do , ao determinar que quando o depósito feito pelo réu for impugnado pelo autor, porque não integral, e não for complementado, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, consagra, implicitamente, a possibilidade de que, na ação de despejo por falta de pagamento haja, simultaneamente contestação e pedido de purgação da mora.

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Doc. 109.6731.3918.2765

38 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - JUNTADA DOS COMPROVANTES EM PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Considerando-se que não houve intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção após o indeferimento da justiça gratuita, e que mesmo assim, foi efetuado o recolhimento tempestivo, sendo juntados os comprovantes em processo diverso, por equívoco, possível o reconhecimento de erro material escusável, e admissão da reconvenção. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DEPÓSITO PARA PURGA DA MORA CLARAMEN... ()

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Doc. 494.1347.8505.8702

39 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação rescisória cumulada com indenizatória e pedido reconvencional. Ilegitimidade passiva da imobiliária não vislumbrada, considerando o teor da petição inicial. Pertinência subjetiva para a lide. Teoria da asserção. Inexistência de infrações contratuais praticadas pelo locador. Laudo de vistoria de entrada e assinatura quanto ao recebimento do imóvel em perfeitas condições. Ausência de prova quanto à negativa do locador em resolver eventuais problemas relatados com o i... ()

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Doc. 103.1674.7168.2400

40 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Lei 8.245/1991, art. 62, II, III e IV.

«Para elidir o pedido, cumpre à locatária depositar, pelo menos, o valor que reconhece devido, sob pena de arcar com o principal cobrado e os acessórios advindos da mora e da sucumbência.»

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Doc. 300.8857.8192.0009

41 - TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento de imóveis rurais. Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Reconhecimento da purgação da mora pelos arrendatários. Manutenção. Alegação de saldo remanescente que veio desacompanhada de oportunidade para complementação do volume reclamado, nos termos da , III. Precedente. Afastamento, por via de consequência, dos pleitos de rescisão contratual e de despejo. Sen... ()

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Doc. 656.7383.7968.8020

42 - TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

e AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - art. 335, do Código Civil - Inadimplemento incontroverso - Pretensão de pagamento do débito de forma parcelada - Locador que não é obrigado a receber os aluguéis da forma diversa da ajustada - Tratativas para pagamento do débito que não foram levadas a efeito - Ausente hipótese legal para a consignação dos aluguéis em juízo - - Prazo de purga da mora que é um só, com o depósito da totalidade... ()

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Doc. 190.9751.3003.1700

43 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação parcial do débito. Impossibilidade. Depósito. Complementação. Análise das cláusulas contratuais e alteração da avença. Lei 8.245/1991, art. 62. Incompatibilidade.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a opção pela purgação da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, é incompatível com a contestação do débito ou a revisão de cláusulas contratuais, nos moldes da , em relação às parcelas tidas como indevidas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2142.4007.2000

44 - TJSC. Honorários advocatícios pactuados pelas partes. Inclusão da verba no valor executado inadmissível. Incumbência do magistrado fixá-la.

«Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o , II. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo.»

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Doc. 172.5085.4001.3700

45 - STJ. Pembargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo. Purgação da mora. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contestação de parte do débito na ação de despejo por falta de pagamento é incompatível com a intimação do locatário para fins de complementação do depósito, nos moldes do , III, em... ()

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Doc. 170.1775.1001.7200

46 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido. 2. A contestação de parte do débito na ação de despejo por falta de pagamento é incompatível com a intimação do locatário para fins de complementação do depósito, nos moldes do , III, em relação às parcelas tidas por ele como indevidas. 3. Recurso especial não ... ()

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Doc. 507.7417.7971.7270

47 - TJSP. Locação de imóvel para fins comerciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Reconvenção, para devolução de quantia paga a maior e imposição de multa por descumprimento contratual - Sentença que julgou parcialmente procedentes ação e reconvenção - Inconformismo das partes - Inadimplemento, dos aluguéis e encargos da locação, incontroverso - Custos de obras de segurança para obtenção do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiro - Lei Complementar Estadual 1.257/2015, que atribui a responsabilidade tanto ao proprietário quanto ao responsável pelo uso, conforme o caso - Contrato que previu expressamente a responsabilidade da locadora - Ônus da sucumbência adequadamente fixados tanto na ação, como da reconvenção - Indevida a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 20% sobre a condenação - Honorários contratuais pactuados são incluídos para hipótese de purgação da mora a que se refere a alínea «d» do, II da Lei 8245/91, art. 62, o que não se verifica no caso concreto - Recursos parcialmente providos, apenas para consignar a necessidade de apresentação das três últimas contas de consumo quitadas e a possibilidade utilização da caução para pagamento do débito

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Doc. 582.1486.4056.2088

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor em ação de despejo por denúncia vazia, visando à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. 2. O réu apresentou reconvenção, que não foi recebida pelo juízo, fundamentada na aplicação do rito especial da Lei 8.245/1991. 3. A sentença reconheceu a perda do objeto e julgou extinto o feito principal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015, condenando a parte autora nas custas p... ()

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Doc. 633.0993.6404.5845

49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS PELO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se, na origem, de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em que a parte autora, ora agravante, alega falta de pagamento de aluguéis pelo locatário, e outras infrações ao contrato de locação celebrado entre as partes. Citado, o locatário contestou o pedido e depositou nos autos quantia que alega corresponder ao total cobrado pelo locador. Entretanto, os depósitos foram realizados apenas para evitar o despejo, visto que o locatário, em sua peça de defesa, contesta a maior pa... ()

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Doc. 711.4301.0016.2695

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA PURGA DA MORA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso de apelação foi interposto pela autora contra a sentença que extinguiu a ação de despejo, argumentando que, depois do acolhimento dos declaratórios opostos pela demandada, não ficou claro: (i) se está mantida a sentença de extinção (sem exame do mérito e com o reconhecimento da eficaz emenda da mora); e (ii) esgotado o ofício jurisdicional do juízo de 1º grau, que deve prosseguir com o feito tão somente para: (ii.i) o cumprimento da sentença e (ii.ii) o imediato levant... ()

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