Nº / - Jurisprudência

Doc. 759.2984.6456.1104

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - DESPEJO SUSPENSO - INTERESSE DO LOCADOR EM VENDER O IMÓVEL - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

purga da mora em ações de despejo por falta de pagamento exige a quitação integral do débito, com os respectivos encargos legais, conforme a , II. - O pagamento dos alugueis vencidos, ainda que após a distribuição da ação, é um indicativo de boa-fé por parte do locatário, e deve ser considerado na análise do cumprimento parcial das obrigações. - Diante da comprovação do pagamento dos alugueis de junho e julho, suspende-se a ordem de despejo, concedendo-... ()

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Doc. 535.9685.8824.6036

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. AUTOR QUE ANEXOU PLANILHA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO INCISO I Da Lei 8.245/91, art. 62. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DETERMINA O DESPEJO E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE MANTÉM. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA APENAS PARA RECONHECER O DIREITO DO RÉU À COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 828.1347.4827.5030

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Questão meramente de direito e os documentos anexados aos autos, por si só já permite a solução da controvérsia, estando plenamente compatível com a natureza da causa onde se discute o descumprimento de contrato de locação. Ausência de despacho saneador. Irrelevância, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Preliminar de nulidade do processamento por ausência de designação de audiência de conciliação que deve ser Rejeitad... ()

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Doc. 877.9306.9104.7587

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS NÃO INTEGRAM O SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISTINTOS DOS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.245/1991, art. 62, II, «D». CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação de alteração econômica/financeira do beneficiário. 2. Os honorários contratuais, livremente ajustados entre o cliente e seu advogado, não se confundem com os honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz. Impor ao réu o pagamento de honorários contratuais de relação jurídica da qual não fez parte é indevido. 3. O , II, «d», prevê a inclusão dos honorários advocatícios contrat... ()

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Doc. 1692.0145.1194.6800

55 - TJSP. Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de Ementa: Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de descumprimento a parte reclame em juízo os encargos do contrato. Inteligência dos Lei 8.245/1991, art. 23 e Lei 8.245/1991, art. 62. Débitos incontroversos. Multa devidamente aplicada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0210.7161.5133

56 - STJ. Recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Purga da mora em valor incompleto. Contestação. Impugnação do débito. Incompatibilidade.

1 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ao fundamento de que a locatária deixou de purgar validamente a mora em momento oportuno. 2 - Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (, II) e (ii) se houve cerceamento do direito assegurado pelo, III da ao locatário de complementar o depósito inicial efetuado para fins de purg... ()

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Doc. 147.7895.3006.8400

57 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Inclusão, na memória de cálculo, dos acessórios da locação e dos aluguéis vincendos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 290 e do Lei 8245/1991, art. 62. Prestações periódicas devidas até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9005.5700

58 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Inadimplência de quatro meses de alugueres vencidos. Caução prestada que cobre apenas três meses. Equiparação a extinção da garantia. Desocupação determinada. Possibilidade, todavia, da locatária, no prazo de quinze dias concedidos para desocupação, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Lei 8245/1991, art. 62, inciso II, com a redação dada pela Lei 12112/09. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3003.9600

59 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Concessão pelo Magistrado de prazo quinzenal para tanto, após o oferecimento da contestação, aliás, replicadas pelos locadores. Descabimento. Inexistência, em nenhuma da peças de defesa ofertadas, de qualquer esboço de intenção de purgar a mora. Lei 8245/1991, art. 62, inciso II, com nova redação dada pela Lei 12112/09. Desídia dos locatários caracterizada. Preclusão operada. Recurso provido.

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Doc. 144.9591.0000.1200

60 - TJPE. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Dispensabilidade da audiência preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Pedido de purgação da mora não honrado. Apelo desprovido.

«1. A falta de realização da audiência preliminar, ou de conciliação, versada no , não implica, necessariamente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. 2. Resulta da inteligência do disposto no II do aplicável à ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessório da locação, a realidade lógico-jurídica que, não tendo sido negada a dívida, tampouco purgada a mora no momento oportunizado ao locatário acion... ()

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Doc. 417.1050.0733.6413

61 - TJSP. LOCAÇÃO -

Despejo cumulada com cobrança - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos, incluído o imposto predial e territorial urbano - Cobrança legítima - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Falta de hipótese para a compensação de valores - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da , I... ()

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Doc. 854.6857.1529.3529

62 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRETENSÃO VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR DE 5% - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que ausente resistência ao pedido, os honorários sucumbenciais já foram fixados no patamar mínimo legal (10%), a teor do , § 2º e em consonância com o que prevê a legislação de regência (, II, «d»), a obstar a pretensa redução

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Doc. 673.8178.9015.8104

63 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS -

Descabimento - Renúncia expressa no contrato de locação quanto à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção - Inteligência da e Súmula 335/STJ - DEPOSITÁRIO FIEL - Possibilidade de exoneração do antigo depositário fiel do encargo - Bens descritos no auto de constatação e imissão na posse que já foram retirados pela administradora judicial da ré - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Possibilidade de as partes convencionarem os honorários advocatício... ()

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Doc. 299.2628.8570.2928

64 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PROCEDÊNCIA. DEMAIS INOVAÇÕES RECURSAIS INADMISSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Tratando-se de contrato de locação e não purgada integralmente a mora, era de rigor a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a autora-locadora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do , I (CPC); de outro, a ré-locatária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à luz do , II. No caso, a ré deixou de comprovar nos autos os pagame... ()

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Doc. 307.8949.6255.2460

65 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo e consequente desocupação do imóvel em caso de não quitação integral do débito. Perda superveniente do objeto da ação de despejo, Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. Inadimplemento incontroverso. Réu-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento e a diferença de valores dos encargos contratuais. CPC, art. 373, II. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. Fixação. Razoabilidade. Impontualidade do pagamento dos alugueres que dá lastro a cobrança da multa moratória na forma como estabelecida no contrato e com fulcro no lei 8.245/1991, art. 62, I e II. SUCUMBÊNCIA majoritária do réu-apelante. Fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Art. 85, § 2º e 6º-A, CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 848.7022.4287.4739

66 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incontroversa a inadimplência da ré, que confere à locadora o direito de obter o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III. Locação garantida por título de capitalização no valor de R$ 37.320,00. As garantias prestadas em contratos de locação são destinadas exclusivamente a proteger os locadores de eventuais prejuízos financeiros causados pela inadimplência das obrigações assumidas pelos locatários até a efetiva devolução do imóvel. O valor ainda disponível no título de capitalização não afasta os efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação da ré de pagar os aluguéis e acessórios locatícios no prazo ajustado. Locatária que não purgou a mora no prazo previsto na Lei 8.245/1991, art. 62, II, de modo que não pode evitar a rescisão contratual. O valor da garantia não pode ser usado para a purga da mora. Decretado o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III, e condenada a ré ao pagamento da incontroversa dívida contratual, tal valor poderá ser utilizado para a satisfação do débito. Acresça-se que, em contrarrazões, a requerida não impugnou especificamente a alegação da autora de que o débito, à época da interposição do apelo, já estava em R$ 45.669,58, superando o valor da garantia. Apelação provida. Ação julgada procedente

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Doc. 814.2697.1288.5785

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alugueres e débitos condominiais. Decisão que, dentre outras providências, afastou dos cálculos os honorários contratuais. Ressarcimento de honorários contratuais. Confissão de dívida. Decisão que determinou a exclusão do débito cobrado a quantia relativa à verba honorária. Pretensão à reforma. Os honorários advocatícios estipulados contratualmente só devem prevalecer nas hipóteses específicas previstas na Lei 8.245... ()

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Doc. 682.0664.1461.6176

68 - TJSP. Apelação - Ação rescisão contratual cumulada com inadimplemento contratual - Locação de imóvel residencial - Apresentação de fundamento diverso do deduzido na inicial para a rescisão do contrato - Impossibilidade - Vedação legal à alteração da causa de pedir após a apresentação da contestação, sem o consentimento do réu (CPC/2015, art. 329) - Perturbação ao sossego e conduta antissocial sem nenhuma relação com a falta de pagamento do aluguel, constituindo fundamento distinto do que constou na exordial - Pretensão de rescisão do contrato por atrasos no pagamento dos aluguéis, embora a quitação tenha sido realizada - Rejeição - Para que seja viável a rescisão da locação e o decreto de despejo, é necessário que haja inadimplemento - Pagamentos feitos com atraso antes da propositura da ação não dão ensejo à resolução do contrato, uma vez que, depois de proposta a demanda, os réus poderiam purgar a mora no prazo da contestação (Lei 8.245/91, art. 62, II) - Recurso desprovido.

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Doc. 989.1450.9237.5167

69 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Despejo c/c Cobrança. Ação de Rescisão do Contrato de Cessão de Direitos Hereditários. Sentença de procedência quanto ao despejo e cobrança e improcedência, no que se refere à declaração de vício de consentimento. Reforma Parcial. Ausência de prova do alegado vício de consentimento no contrato de cessão de direitos hereditários, nos termos do CPC, art. 373, I. Da mesma forma, nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Violação do disposto na Lei, art. 23, I 8.245/91. Ausência de purga da mora a não impedir a rescisão do contrato, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II. Parcial provimento do recurso, contudo, apenas em relação ao imóvel objeto da Ação de Despejo. Jurisprudência e precedentes citados: 0022794-93.2017.8.19.0008 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/11/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; (0008202-93.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 180.5303.0125.1223

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO PRETENDIDA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE ADUZ HAVER AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE JULGAMENTO, BEM COMO QUE OS REAJUSTES APLICADOS FORAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENQUANTO SE DISCUTE A REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉUS QUE PERMANECEM INADIMPLENTES DESDE JULHO DE 2023, CUJA DÍVIDA ALCANÇA MAIS DE R$ 240.000,00, SUPERANDO EM MUITO A GARANTIA DADA À LOCAÇÃO (R$ 18.000,00). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES NAQUELA DEMANDA, PERMANECENDO INADIMPLENTES E, TAMPOUCO, REALIZANDO O PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDEM COMO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59, IX E LEI 8.245/1991, art. 62, III E V. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 456.7404.1997.5212

71 - TJSP. LOCAÇÃO -

Cobrança - Ausente cerceamento de defesa - Transcurso do prazo sem especificação de provas - Julgamento antecipado autorizado - Alteração da destinação do imóvel - Infração contratual demonstrada - Cláusula penal - Cabimento - Exigibilidade da multa na integralidade - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Fiança prestad... ()

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Doc. 923.9276.0249.0690

72 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Honorários contratuais que incidem apenas na situação de purgação da mora disciplinada pela , II. Condenação ao pagamento de verba honorária a esse título que não se revela possível, tendo em vista o disposto no §2º do Sucumbência recíproca adequadamente estipulada na origem. Recurso desprovido

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Doc. 743.2124.6799.3495

73 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de multa. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o mecanismo posto à disposição do locatário para evitar a rescisão contratual é a purgação da mora (Lei 8.245/91, art. 62, II). Não adotando o inquilino qualquer providência concreta nesse sentido, consignando em juízo ao menos o valor incontroverso, a procedência da demanda é medida de rigor. Os problemas financeiros alegados pelo devedor representam circunstância alheia ao credor e, embora expliquem, não justificam a falta de pagamento dos locativos. Ademais, o inadimplemento dos aluguéis autoriza, por si só, a rescisão do contrato e o decreto de despejo, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III, não podendo o credor ser obrigado a aceitar acordo ou parcelamento, em juízo ou fora dele. Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5031.7000

74 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Procedência. Fixação em 20% do total da condenação, em face do trabalho exigido. Regra específica prevendo 10% de verba honorária, restrita aos casos de purgação da mora. Inaplicabilidade. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d», inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5028.3100

75 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Ação contra o locatário e fiadores. Admissibilidade, no caso, pois houve desocupação voluntária do imóvel, prejudicando o despejo. Prosseguimento da cobrança. Economia processual. Prova pericial dos valores devidos. Procedência parcial. Lei 8.245/91, art. 62, I. CPC/1973, art. 292. (Declaração de voto com doutrina).

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Doc. 103.1674.7253.2800

76 - STJ. Locação. Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Lei 8.245/91, art. 62, I e CPC/1973, art. 292. Ajuizamento apenas contra o locatário. Transmutação em ação executiva contra o fiador. Descabimento.

«Ajuizada, originalmente, ação de despejo e cobrança de aluguéis e encargos apenas contra a locatária, a teor do , I, não se pode, por via transversa e irregular, em face da desocupação do imóvel, transmutá-la em ação executiva de título extrajudicial contra o fiador, pena de violação às normas processuais que regulam as citadas ações, que são de natureza distinta, não determinando este óbice qualquer ofensa ao »

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Doc. 103.1674.7098.4500

77 - STJ. Locação. Ação de despejo e ação consignatória posterior. Impossibilidade da concomitância. Lei 8.245/91, art. 62, II. CPC/1973, art. 62, II.

«Ainda que haja dois contratos, a inadimplência de um levava automaticamente à rescisão do outro. Se certo ou erradamente, já havia a ação de despejo. Não podia a locatária, ainda que porfiando pela inadimplência da locadora, ter ajuizado ação de consignação, se a lei especificamente lhe dava o meio de defesa (, II) Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7026.8900

78 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o , § 5º. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o , III, não contempla, de forma expres... ()

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Doc. 103.1674.7171.8500

79 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o , § 5º. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o , III, não conte... ()

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Doc. 103.1674.7083.3500

80 - STJ. «Habeas corpus». Liminar. Supressão de instância. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d». CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Juiz não é obrigado a conceder liminar em «habeas corpus»; não há lei sobre isso. Concessão de liminar é faculdade; não é obrigação. É para acudir situação urgente, de flagrante ilegalidade, que só o Juiz pode impedir com a força do poder cautelar. Não há constrangimento ilegal no Despacho do Vice-Presidente do Tribunal que indeferiu pedido de liminar em «habeas corpus», mandando processar normalmente o pedido. A apreciação do mérito pelo STJ antes de qualquer decisão ... ()

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Doc. 154.9530.6003.3700

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Purgação da mora. Não pagamento de encargos moratórios previstos no contrato. Ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 62 em razão da suposta ilegalidade na cobrança de multa compensatória. Acórdão recorrido fundamentou a manutenção do despejo também em razão do não pagamento dos juros de mora. Fundamento que, embora suficiente e autônomo, não foi abrangido no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

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Doc. 153.1282.6003.5100

82 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis. Ausência de início de prova. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em ação de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor ou fiador devem fazê-lo no prazo de quinze (15) dias após a citação, sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito judicial. . 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.»

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Doc. 172.0293.2005.0400

83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação. Direito intertemporal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Purga da mora e contestação. Cumulação. Impossibilidade. Procedimentos antagônicos.

«1. Não há falar em deficiência ou em negativa de prestação jurisdicional quando inexistente qualquer um dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e a questão apresentada ao tribunal local foi integralmente apreciado. 2. Entende-se deficientemente fundamentado o recurso especial interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional que não embasa suas alegações em violação de dispositivo de Lei pertinente. 3. A redação original... ()

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Doc. 191.2155.2967.3154

84 - TJSP. VOTO 51.436 EMENTA -

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Imóvel que abriga cinema. I Demandados que deram prova da falta de recursos financeiros para suportar as despesas do processo, tendo justamente em face de tal situação em outro processo já obtido nesta Corte a gratuidade processual. II Sentença devidamente fundamentada. Suposta omissão acerca de determinado ponto que não justifica a anulação, já que a apelação devolve ao Tribunal o exame da total... ()

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Doc. 902.6992.3966.3219

85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. REQUISITOS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX (LEI DE LOCAÇÕES) DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS NO VENCIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

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Doc. 288.7976.9662.0465

86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR QUE SE MANTÉM.

Garantia inicialmente estabelecida no contrato há que ser considerada inexistente ou extinta por ser o débito apontado muito superior. Possibilidade de substituição da caução do locador pelos próprios créditos locatícios, quando estes superam os três meses de aluguel, como no caso. Precedentes desta Corte de Justiça. Inexistência de exigência legal da prévia notificação para o ingresso com a ação de despejo por falta de pagamento, nos termos da . Const... ()

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Doc. 139.9378.1679.0963

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão agravada que rejeitou o pedido de tutela de urgência. Hipótese em que, embora a locação esteja garantida por caução por depósito em dinheiro, esta tornou-se insuficiente à satisfação dos aluguéis inadimplidos, sobretudo porque a purga da mora pelo locatário deve se dar nos moldes da , II. Hipótese em que é admissível a concessão da liminar de despejo inaudita altera pars, com fundamento no, IX da Lei 8.245/91... ()

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Doc. 654.9341.4790.7839

88 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Locação - Existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato válido e eficaz - Cláusula válida e eficaz - Citação por meio eletrônico - Possibilidade - Comprovação de citação nos autos do procedimento arbitral - Revelia que não impede a prolação de sentença arbitral, proferida em atenção aos requisitos da - Comparecimento espontâneo nesses autos - Inadimplência confessa - Mora não purgada - Possibilidade de despejo - Inteligência da Lei 8.2... ()

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Doc. 322.2753.9342.3055

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as par... ()

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Doc. 798.4723.5323.9397

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CITAÇÃO - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DOS DÉBITOS - ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. I.

A decretação da nulidade processual demanda a demonstração do efetivo prejuízo, sendo certo que o ato não será repetido, quando a sua falta não causar prejudicialidade à parte, conforme estabelece o art. 282, §1º, CPC. II. Não há de se falar em nulidade da decisão que contém fundamentação adequada e suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado. III. O locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os demais encargos decorren... ()

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Doc. 250.6020.1533.4489

91 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático probatória. 2 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada pelo herdeiro do proprietário falecido, com base no inadimplemento dos alugueis e encargos locatícios. 3 - Decisão de origem que reconheceu a legitimidade do herdeiro para propor a ação, c... ()

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Doc. 593.1978.8552.9021

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DÉBITO LOCATÍCIO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Legitimidade do locatário para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que assumiu a obrigação contratualmente. . Prisão do réu que não afeta sua legitimidade passiva, por se tratar de uma relação jurídica contratual, na qual o réu é o devedor principal, cabendo a ele o cumprimento da obrigação na forma pactuada. Ausência de comprovação do pagamento do débito locatício. , II. Por outro lado, constitui direito do locatário a... ()

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Doc. 593.2803.4588.4115

93 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de despejo por falta de pagamento, em razão da perda do objeto, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, considerando a entrega das chaves do imóvel antes da citação válida e a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()

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Doc. 231.0021.0647.7583

94 - STJ. Direito civil. Locação. Agravo interno nos embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Legitimidade passiva do fiador. Contrato de fiança. Prorrogação até a entrega das chaves. Previsão contratual. Agravo interno provido. Recursos especiais desprovidos.

1 - « A melhor interpretação do § 2º do é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Nos termos do Lei 8.245/19... ()

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Doc. 163.7853.5001.8500

95 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em atraso. Existência de contrato de locação, evidenciada a inadimplência do locatário. Ocupação de imóvel que impede o locador de usar e gozar livremente de sua propriedade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Acolhimento do pedido de tutela antecipada, com a autorização do despejo do réu, em quinze dias. Ressalva de que é facultado à locatária efetuar a purga da mora. Lei 8245/1991, art. 62, II, modificado pela Lei 12112/09. Desnecessidade, ademais, de caução, em face da natural garantia do imóvel, no caso de perdas e danos pela eventual reversão do decidido. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 103.1674.7541.4800

96 - STJ. Locação. Ação de despejo. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Necessidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 128, I. Lei 8.245/91, art. 62, III.

«Em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra parte beneficiária da justiça gratuita, a intimação pessoal do despacho que defere o pedido de purgação da mora deve ser realizada na pessoa do defensor público, não se exigindo também a intimação do locatário.»

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Doc. 628.8763.0275.4201

97 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelos réus. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, com início no dia 02.06.2022 e término previsto para o dia 02.06.2026. Locador, ora autor, alega... ()

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Doc. 103.1674.7280.9900

98 - STJ. Locação. Fiança. Legitimidade passiva. Fiador no pólo passivo. Lei 8.245/91, art. 62, I c/c CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292.

«Havendo entre o fiador e o afiançado comunhão de obrigações relativamente à lide, derivadas do mesmo fundamento de fato, com a mesma causa de pedir, admissível é sua inclusão no polo passivo da relação processual. Inteligência dos arts. 62, I, da Lei 8.245/1991 c/c 46 e 292, ambos do CPC/1973, dando-se praticidade ao instrumento processual, diante das inovações trazidas pelo nova legislação locatícia. Precedentes (REsp 184.490/SP e 177.758/RJ).»

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Doc. 103.1674.7079.0300

99 - STJ. Locação. Ação de despejo. Citação. Falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Lei 8.245/91, art. 62, II e III. CPC/1973, art. 117.

«Não viola o Lei 8.245/1991, , II e III, e art. 117, o despacho que, no mandado de citação, confere ao inquilino o prazo de quinze dias para a purga da mora. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 222.8407.2001.8403

100 - TJSP. LOCAÇÃO.

Imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Purgação da mora não reconhecida. Descumprimento do , II e V. Contrato resolvido na forma da , III. Pedido de despejo julgado procedente, nos termos do , § 1º, a e b. Pedido de cobrança procedente. Multa contratual (proporcional) devida. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Recurso não provido.

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