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Lei nº 8.666/1993 art. 79

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Doc. 240.4161.1186.2812

1 - STJ. Processual civil.. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Indenização por lucros cessantes. Não configuração de prejuízos decorrentes do ato do estado. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comando normativo inapto de infirmar os fundamentos do acórdão e de amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente concluiu que não houve paralisação das obras a ensejar a aplicação do art. 78, XIV, da Lei de Licitações pois sequer houve o início das obras ou se tem notícia de disponibilização de material ou contratação de pessoal, tampouco demonstração de configuração de prejuízos decorrentes do ato do Estado, conforme estabelece a Lei 8.666/93, art. 79, § 2º, como custos com mobilização de pessoal e equipamentos, o que nã... ()

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Doc. 140.9045.7001.0200

2 - TJSP. Licitação. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 8666/1993, art. 79, § 2º, II e III. Ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados, bem como, dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e do pagamento do custo da desmobilização. Indenização por lucros cessantes. Descabimento. Natureza administrativa do contrato. Existência de cláusula exorbitante que possibilita a rescisão unilateral pela Administração fundada no interesse público. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 208.0906.2881.4076

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Intempestividade recursal não configurada. Preliminar ao conhecimento do recurso afastada. 2.Cerceamento defesa. Não configuração. Matéria em debate unicamente de direito, cujos fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental abojadas nos autos. 3. Suspensão de procedimento licitatório após assinatura do contrato e adjudicação do objeto, ao tempo em que o administrado já havia adquirido os equipamentos relativos ao fornecimento contratado. Ilegalidade. Município que decide ... ()

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Doc. 134.2244.9088.3444

4 - TJSP. APELAÇÃO -

Licitação - Município de Bariri - Contrato Administrativo para instalação de rede de iluminação pública - Rescisão unilateral do contrato pela Administração por inexecução contratual - Pretensão da autora de anular o ato administrativo, bem como de ser ressarcida dos danos materiais, nos termos da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º - Ação anulatória antecedente, conexa, com discussão centrada nos mesmos fatos - Ocorrência de prevenção de outra Câmara, diante da anterior distribu... ()

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Doc. 163.5721.0001.8000

5 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Inexecução. Prestação de serviços. Ginásio. Construção. Abrigo. Reforma. Obras. Prazo. Cronograma. Inobservância. Rescisão amigável. Ocorrência. Pena. Multa. Previsão legal. Manutenção. Compensação. Crédito pendente. Possibilidade. Notícias. Imprensa local. Direito à informação. Garantia fundamental. Dano moral. Descabimento. Apelação. Contrato administrativo. Contratos de prestação de serviços. Execução de etapa de um ginásio e reforma e ampliação de um abrigo. Rescisão amigável. Multa. Manutenção.

«As obras objeto de contrato administrativo devem ser iniciadas no prazo previsto, a contar da data de autorização, obedecendo ao cronograma físico-financeiro. Constatada a mora da demandante, ausente cumprimento integral da obrigação ensejou a aplicação das penalidades previstas. Hipótese em que a própria empresa requereu as rescisões dos contratos, pois não teria condições de concluir as obras no prazo estabelecido. A rescisão amigável, prevista no Lei 8.666/1993, art. 79, II n... ()

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Doc. 230.8310.4579.7973

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenização. Rescisão contratual. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade na apuração do valor devido. Alegada inclusão de prejuízos não comprovados. Infringência aa Lei 8.666/93, art. 79, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em que aduz a agravante disparidade entre o cálculo realizado no laudo pericial, que fundamentou a decisão condenatória, e o real montante a ser liquidado, em razão da inclusão de prejuízos não comprovados. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a ... ()

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Doc. 766.0469.2497.6987

7 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Rescisão contratual - - Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô. Inexistência de desequilíbrio econômico a ser imputado ao Metrô - Inocorrência de álea extraordinária apta a ensejar à revisão da equação econômico-financeira original do contrato - Inviável o reconhecimento de qualquer tipo de indenização às autoras, mormente porque não caracterizadas as hipóteses dos, XIII, XIV, XV e XVI d... ()

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Doc. 971.8798.9895.7464

8 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Recurso de apelação interposto por Smart Comércio de Veículo Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo multa de R$ 80.506,41 por descumprimento de contrato administrativo para entrega de veículos ao Município de Casa Branca.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a pandemia de Covid-19 configura caso fortuito ou força maior, justificando o descumprimento contratual e afastando ... ()

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Doc. 162.2661.1001.1100

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação e contratos. Inexecução contratual. Rescisão unilateral e aplicação de multa. Previsão na Lei e no contrato administrativo. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à insurgência mandamental intentada em face da aplicação de multa por inexecução de contrato administrativo; a recorrente apenas postula a minoração da multa aplicada, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento). 2. Os autos informam que o ato atacado é a aplicação da multa de 10% (dez por cento) em razão da inexecução total do contrato administrativo, com fulcro nos Lei 8.666/1993, art. 78 e Lei 8... ()

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Doc. 468.2148.0883.4597

10 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL APÓS TERMO FINAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO PARCIAL DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária proposta contra o MUNICÍPIO DE RIO ACIMA, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da validade de termo aditivo contratual e de indenização por rescisão unilateral de contrato administrativo. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença e dos embargos de declaração por ausência de fundamentação e violação ao contraditório. No mérito, argumenta que o aditivo contratual celebrado em 05/... ()

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Doc. 241.1081.0438.7999

11 - STJ. Administrativo. Concessão do servido de transporte público. Rescisão. Alegação de vícios. Súmulas 284, 282 e 356/STF. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Multa do CPC, art. 538. Exclusão.

1 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II (Precedentes: REsp 1.042.266 - RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 09 de maio de 2008; REsp 973.834 - PR, Relator, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 08 de maio de 2008; AgRg no Ag 990.158 - RJ, Relatora. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 12 de maio de 2008). 2 - Deveras, tendo o aresto a quo confirmad... ()

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Doc. 659.1133.4251.4055

12 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação declaratória c/c condenatória - Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô - Trecho I - Rescisão contratual - Reajuste monetário - Devolução do montante relativo à garantia contratual, pagamento devido pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização. Preliminar - Valor da causa - Pretensão das autoras a que não seja considerado o montante do contrato - Inadmissibilidade -... ()

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Doc. 211.0130.8411.8229

13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 79, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 231.2131.2666.1807

14 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência aa Lei 8.666/93, art. 79, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, de erro material. CPC/2015, art. 494, I.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal que sustenta a tese do recorrente (Súmula 211/STJ e 282/STF), bem como da incidência da Súmula 284/STF quanto à supo... ()

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Doc. 12.2601.5002.1400

15 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por parte da administração. Lucros cessantes. Descabimento na hipótese. Decreto-lei 2.300/1986, art. 69, I e § 2º. Lei 8.666/1993, art. 79, § 2º. CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 402.

«1. Discute-se o cabimento de lucros cessantes por contrato administrativo rescindido unilateralmente pela Administração Pública. 2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 69, I, § 2º, do Decreto-lei 2.300/1986, 79, § 2º, da Lei 8.666/1993, 1.059 do CCB/1916 e 402 do CCB/2002, ao argumento de que são devidos lucros cessantes. 3. A parte recorrente não tem direito aos lucros cessantes, a teor de que a ausência de qualquer início de projeto a... ()

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Doc. 117.7174.0000.6100

16 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Caixa Econômica Federal – CEF. Ação indenizatória. Loteria. Serviços lotéricos. Permissão de serviço público. Natureza jurídica. Rescisão unilateral. Direito à indenização pelos gastos de instalação da casa lotérica. Existência de investimento vultoso para concretizar o exercício da atividade. Doutrina e jurisprudência do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. Lei 8.666/1993, art. 79, § 2º.

«1. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Caixa Econômica Federal, em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ fls. 270/273), o que foi reformado em sede de apelação pelo Tribunal de origem, que reconheceu a procedência parcial do pedido indenizatório p... ()

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Doc. 146.3792.4000.8500

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Normas apontadas como violadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos de lei apontados como violados, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211/STJ. 2. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação ao Lei 8.666/1993, art. 79, pois referido dispositivo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Havendo regra espec... ()

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Doc. 241.1030.1536.8602

18 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo de obra pública. Nova casa de detenção do carandiru. Força maior, caso fortuito, interesse público e suspensão de execução contratual motivada por grave perturbação interna. Contrato perfectibilizado à luz do Decreto-Lei 2.300/86. Eventos rescisórios ocorridos já na vigência da Lei 8.666/93. Princípios da irretroatividade das Leis e da aplicação imediata dos diplomas legislativos. Incidência da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: «Contrato administrativo - Caso fortuito ou de força maior - A culpa do devedor impede o reconhecimento do caso fortuito ou de força maior para rescisão de contrato administrativo. Recurso improvido.» 2 - Nas razões recursais, sustenta a recor... ()

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Doc. 241.1060.8271.3424

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535 inexistentes. Necessidade de complementação do voto a fim de aprimorá-Lo, mas sem conferir efeitos modificativos. (processual civil e administrativo. Contrato administrativo de obra pública. Nova casa de detenção do carandiru. Preliminar de carência da ação afastada. Condições da ação aferidas positivamente in status assertionis. Continência. Tese prejudicada. Ofensa a diversos dispositivos de matriz constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Discussão de fatos e de cláusula contratual. Incidência da súmulas 5 e 7 desta corte superior. Ofensa a súmulas do TCU e do STF. Extensão do conceito de «Lei» para fins de interposição do recurso especial. Ofensa à Lei estadual 8.524/93, caracterização de força maior e ilegalidade da multa cobrada. Discussão que não esbarra nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF, esta por analogia. Fatos que, além de notórios, foram bem descritos pelo acórdão combatido. Multa contratual vs. Aplicação da Lei 8.666/93. Princípio da legalidade. Art. 79, § 2º, da Lei de licitações e contratos. Prejuízos que precisam ser comprovados.)

1 - Em razão de a rescisão do contrato ter ocorrido já na vigência da lei de regência nova (Lei 8.666/93) , com motivos que remontam a fatos acontecidos depois de sua vigência (diversas rebeliões tornaram a acontecer depois do massacre de outubro/1992), e considerando os princípios da irretroatividade das leis e da aplicação imediata dos diplomas normativos (lembre-se que se trata de contrato administrativo, no qual o ajuste entre as partes não dispensa a observância de normas legais)... ()

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Doc. 136.9059.9172.5646

20 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Administrativo, declarou a rescisão contratual entre as partes desde a assinatura do contrato, excluindo encargos cobrados pela autarquia, e condenou o réu ao reembolso de investimentos realizados pela autora. O contrato em questão tratava de permissão de uso remunerado de imóvel destinado a estacioname... ()

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Doc. 230.5010.8792.2286

21 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Contrato administrativo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização em razão de suposto descumprimento contratual. Na sentença o pedido foi julgado procedente em face da revelia da ré. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da... ()

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Doc. 680.8451.2667.0660

22 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos... ()

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Doc. 197.9062.7000.7800

23 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato administrativo. Execução de obra pública. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Vício de fundamentação. Ausência. Decisão judicial exarada com base em cognição sumária. Descabimento do apelo especial. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Deve-se afastar a alegativa de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 2 - No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido liminar de rescisão do contrato administrativo, haja vista o regramento contido na Lei 8.666/1993, art. 79, bem como a necessidade de dilação probatória. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a verificação dos requisi... ()

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Doc. 210.7131.1714.4791

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Rescisão de contrato. Lei 8.666/1993, art. 79. Prescrição de parcelas. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Actio nata. CCB, art. 189. Irrelevância de ser o contrato por preço global. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Boa-fé objetiva. CCB, art. 118 e CCB, art. 422.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo consignou (fls. 905-907, e/STJ): «De fato, houve mesmo a prescrição das parcelas de medição. E tal conclusão não é infirmada pelas alegações deduzidas nas contrarrazões apresentadas pela autora, que insiste na não caracterização da prescrição qüinqüenal (fls. 824/841). Isso porque, tratando-se d... ()

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Doc. 200.2815.0009.4800

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, o DNIT e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A firmaram o contrato administrativo UT - 03.1.0.00.0007/... ()

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Doc. 230.5150.9570.8678

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Serviços não realizados. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o ressarcimento de R$ 878.782,68, (acrescida de juros, correção monetária e honorários de advogado), decorrente de serviços pagos e tidos por não realizados na execução do contrato celebrado com o Superior Tribunal Militar para a construção da sede para instalação do Foro e Quatro Auditorias da Primeira Circunscrição Judiciária Militar, no Estado do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. ... ()

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