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Lei nº 8.906/1994 art. 2

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Doc. 103.1674.7542.3200

1 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, norma federal que dialoga com o CDC, estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte. Essencialmente, a atividade advocatícia possui a natureza de atividade-meio, pois o causídico não tem compromisso com o resultado favorável ao seu cliente, seu múnus consiste na diligência/postul... ()

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Doc. 190.1071.8001.1300

2 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Advogado empregado. Lei 8.906/1994. Percentual de 100% sobre a hora normal de trabalho. Incidência

«1. Advogado empregado submete-se, como regra geral, à legislação específica, a saber, a Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No caso de prestação de horas extras, o percentual a ser observado é ode 100% sobre a hora normal de trabalho, em observância ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º. 2. Hipótese em que o Banco empregador alega a existência de Acordo Coletivo de Trabalho prevendo adicional diverso para o p... ()

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Doc. 160.8061.1001.0600

3 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que rejeita a petição inicial. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Jurisprudência pacificada nesta corte. Parecer equivocado. Ausência de indícios de erro grosseiro ou má-fé. Inviolabilidade dos atos e manifestações. Exercício da profissão. Rejeição da petição inicial que se impõe. Recurso especial provido em parte.

«1. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, impende ressaltar ser cabível interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebe parcialmente a ação de improbidade administrativa, determinando a exclusão de litisconsortes, em razão do processo prosseguir em relação aos demais réus. 2. A existência de indícios de irregularidades no procedimento licitatório não pode, por si só, justificar o recebimento da petição inicial contra o parecerista, mesmo nos ... ()

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Doc. 151.7855.1001.0000

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Consumidor. Serviços não solicitados. Alegada omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Ausência de vícios. Inconformação com a tese adotada. Objetivo de prequestionar matéria constitucional incabível. Precedentes.

«1. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos por meio da interposição dos aclaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; além disso, demanda o prequestionamento de matéria constitucional. 2. Inexistem as alegadas violações, já que o acórdão embargado pronunciou-se explicitamente sobre os diversos dispositivos do Código de Processo Civil: artigos 6º, 128, 267, VI, 293, 333, e 460; além de tratar do Le... ()

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Doc. 103.1674.7556.3800

5 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... Quanto ao mérito, preconiza o CDC, art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. Nesse campo, bifurca-se a responsabilidade do profissional liberal em «obrigação de meio» e «obrigação-fim» ou «obrigação de resultado». A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto d... ()

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Doc. 103.1674.7471.0700

6 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus». Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da pr... ()

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Doc. 103.1674.7361.3200

7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado. Imunidade profissional. Excesso. Expressões em petição. Ofensa magistrado. Caso concreto. As lições de Rafael Magalhães e Milton Campos. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 2º, § 3º.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.»

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Doc. 210.4750.2005.4800

8 - STJ. Provas. Ilicitude. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável a análise da alegação de ofensa a Lei 8.906/1994, art. 2º, ante a ausência de adequado prequestionamento do tema. A agravante considera que teve violado seu direito de livre exercício da advocacia, questão não debatida na origem. Incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ.»

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Doc. 103.1674.7542.3500

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissional liberal. Advogado enfermo, e impossibilitado do pleno exercício profissional que teve recurso, tempestivamente interposto, julgado deserto. Obrigação de meio e não de resultado. Diligência do profissional reconhecida na hipótese. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 183.

«A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia - norma federal que dialoga com o CDC - e estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e portanto, em regra geral, trata-se de obrigação de meio. O compromisso do apelante era de diligenciar pelo direito do apelado, o que foi feito, o recurso foi interposto. Outrossim, o apelante foi ... ()

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Doc. 195.1235.5001.1600

10 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Manutenção da decisão da presidência do STJ.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) não há ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) ausência de violação do dispositivo legal apontado (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 1º e § 3º); c) incidência da Súmula 7/STJ; d) não comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, todavia, os recorrentes não impugnaram o argumento de que o acórdão vergastado não vulnerou a Lei 8.906/1994, art. 2º, §... ()

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Doc. 250.6020.1611.4675

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Ordinário em, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Habeas Corpus do Estado do Piauí, que manteve a ação penal contra advogado e procurador municipal denunciado por crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, usurpação de função pública e contratação direta ilegal. 2 - A defesa alega ausência de justa causa e atipicidade da conduta... ()

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Doc. 220.5191.2821.9461

12 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Procedimento investigatório criminal autônomo instaurado pelo Ministério Público Estadual. Busca e apreensão. Ilegalidade. Inviolabilidade do advogado. Inadequação da correição parcial. Inocorrência. Atipicidade da conduta investigada. Trancamento do procedimento investigativo criminal por ausência de justa causa. Anulação da decisão judicial de busca e apreensão. Subsunção controversa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STJ e do STF. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de se submeter ao permanente controle jurisdicional. 2 - Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou investigação em desfavor das pacientes para apuração de suposta realização de escuta ambiental indevida, delito tipificado na Lei 9.296/1996, art. 10. 3 - A inviolabilidade (CF/88, art. 133; Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º) é limitada... ()

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Doc. 230.7071.0415.2506

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos dispositivos de Lei citados por violados são Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 7º, II, e, em menor ênfase, os CP, art. 142 e CPP, art. 520, que dispõem a respeito da exclusão do crime e possibilidade de reconciliação. Assim, mantém-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto aos temas suspeição, error in judicando e decadência. 2 - Nos termos do aresto combatido, a conduta volitiva apta à configuração do crime de calúnia adveio do c... ()

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Doc. 204.3103.9004.4400

14 - STM. Crime militar. Denúncia. Rejeição. Denunciação caluniosa. Advogado. Exercício profissional. Postulação judicial. CPM, art. 343. Lei 8.906/1994, art. 2º. Lei 8.906/1994, art. 3º. CF/88, art. 133.

«A postulação em juízo, antes de ser uma prerrogativa do advogado, é um direito subjetivo do jurisdicionado, sempre que pretende ver sua versão de fato ou fatos ensejadores de direitos ou obrigações ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário. A Constituição Federal dispõe que «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei». A Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o... ()

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Doc. 203.8360.5002.3300

15 - STJ. Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. 2 - Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, traços que os aproxima da Advocacia privada. Ao lado dessas semelhanças, observam-se inúmeras e substanciais diferenças: a carreira está sujeita a regime jurídico e estatuto específicos; os defensores submetem-se à fiscalizaçã... ()

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Doc. 187.3130.9006.8300

16 - STJ. Administrativo. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Interpretação conforme à constituição da Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - Inicialmente, verifica-se que a argumentação em torno da condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de Lei teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na alínea «a» da CF/88, art. 105, III, da Constituição. 2 - O mérito do recurso gira em torno da necessidade de inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, questão notoriamente controversa nos Tribunais locais do País. ... ()

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Doc. 221.2200.8904.5892

17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada infringência a Lei 8.906/1994, art. 2º e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal a quo deu provimento, nos termos da parte dispositiva do acórdão recorrido, «para reconhecer a imunidade e a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando-se procedente a exceção de pré-executividade apresentada, com a extinção da execução fiscal». Consequentemente, quanto aos honorári... ()

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Doc. 191.3592.4000.0400

18 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: parecer. CF/88, art. 70, parágrafo único, CF/88, art. 71, II, CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. art . 7º, Lei 8.906/1994, art. art . 32, Lei 8.906/1994, art. art . 34, IX.

«I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências adminis... ()

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Doc. 231.1010.8586.5400

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão de primeira instância que, em Ação Civil Pública, recebeu apenas em parte a inicial e excluiu do feito os ora agravantes. A ação principal tem como objeto a prática de ato de improbidade administrativa por dano ao Erário causado em razão da dispensa irregular de licitação para a contratação da entidade União Cultural e Educacional Panamericana - UNIPANAMERICANA para a prestação de serviços de atendimento e ... ()

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Doc. 130.5655.3000.0200

20 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais», em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.

«I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III – A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV – A presença de representante da OAB em caso de prisão em flag... ()

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Doc. 210.7051.0151.1711

21 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa aa Lei 8.906/1994, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo que não alberga a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 3. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 4º. Lavagem de dinheiro. Não indicação do crime antecedente. Dispositivos que não albergam a controvérsia jurídica. Súmula 284/STF. 4. Consumação da lavagem posterior à Lei 12.683/2012. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Divergência jurisprudencial. Ofensa ao CPP, art. 74 e a Lei 5.010/1966, art. 10, V. Incompetência da Justiça Estadual. Necessidade de reexame dos fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegada afronta ao CPP, art. 400 não foi previamente analisada pela Corte local, não havendo, portanto, o prequestionamento da matéria, que «constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). ... ()

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Doc. 200.5720.9002.5300

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 49, Lei 8.906/1994, art. 54 e Lei 8.906/1994, art. 57. Ausência de prequestionamento. Alegação de negativa de vigência a Lei 8.906/1994, art. 2º, §§ 3º e 7º, I. Decisão do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, recebeu a petição inicial proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do agravante e de outros réus. II - O Tribunal de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto pelos recorrentes com fundamento nas Súmula 281/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, relativamente à OAB, e com fulcr... ()

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Doc. 210.2063.3004.6700

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 2. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão proferida pelo tribunal de origem. Não vinculação. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não cabimento. Impossibilidade de complementação das razões. 4. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 5. Contrariedade aos CPP, art. 155 e CPP, art. 231. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada. Pedido de exame da matéria de ofício. Impossibilidade. 7. Afronta a Lei 8.038/1990, art. 1º. Decadência da ação penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Investigação realizada pelo mp. Possibilidade. Re Acórdão/STF. 9. Pedido de suspensão do processo até julgamento final do STF. Julgamento ocorrido em 14/5/2015. 10. Afronta a Lei 8.666/1993, art. 89 e a Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, 7º e Lei 8.906/1994, art. 18. Dispensa irregular de licitação. Emissão de pareceres. Atuação com desvio de finalidade. 11. Absolvição de corréus. Ausência de similitude fática. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. 2 - O juízo de admis... ()

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