Lei nº 8.906/1994 art. 5

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAMÍLIA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANADO COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO - AUSENTE PREJUÍZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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2 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexistência de débito. Advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Negativa de expedição de alvará em nome dos patronos. Descabimento.

3 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de serviços de advocacia. Sujeição à licitação. Inexigibilidade. Especialidade e singularidade. Necessidade de concreta demonstração.

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral no Tribunal de Justiça. Violação da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em regimento interno. Súmula 280/STF. Não ocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Súmula 164 do c. TST. Insanável na fase recursal.

6 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração outorgada ao procurador que assinou o substabelecimento do subscritor do recurso. Vício de representação. Apelo inexistente.

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Requerimento. Ausência. Instrumento de mandato. Possibilidade. CPC/1973, art. 37. Decurso. Prazo. Verificação. Descumprimento. Juntada. Procuração. Inadmissibilidade. Recurso.

8 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. CPC, art. 38.

9 - STJ. Advogado. Procuração. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

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10 - STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

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11 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA DOS ÚLTIMOS 36 MESES QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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12 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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13 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE ATENDE AO ART. 292, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA ENTIDADE CERTIFICADORA «ZAPSIGN". VALIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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15 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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16 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, TANTO MAIS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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17 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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18 - STJ. Advogado. Instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

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19 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuração. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

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20 - STJ. Mandato. Procuração. Prática de atos processuais em geral. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994 (EAOAB). Reconhecimento de firma do constituinte.

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21 - STJ. Mandato. Procuração. Advogado. Reconhecimento de firma. Instrumento de mandato particular. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994, art. 5º.

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22 - STJ. Seguridade social. Ação previdenciária. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. CPC/1973, art. 36. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

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23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.

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25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRATO FIRMADO COM BANCO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPC, art. 485, VI)

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26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. PRESENÇA. CPC, art. 105 E Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. PRERROGATIVA DA ADVOCACIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. -

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28 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. VALIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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29 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.467/2017 E 13.015/2014. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Discute-se a regularidade de representação processual do recurso ordinário do reclamante, interposto ainda sob a égide do CPC/1973, às fls. 1116/1124. Nos termos da Súmula 383/TST, I, que incorporou a Súmula 164, « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e julgado integralmente pelo Regional, não obstante subscrito pelo advogado Dr. Gilberto Xavier Antunes, OAB/SC 6.224, o qual não detinha poderes para tanto. Por meio da procuração de fl. 32, foram outorgados poderes às advogadas Isadora Cristina Malinverno Bloch (OAB/SC 23.815) e Suéllen Stimamiglio Wagner (OAB/SC 23.864). Consta dos autos também, substabelecimento dos poderes outorgados à Dra. Suéllen ao advogado subscritor do recurso ordinário, Dr. Gilberto Xavier Antunes (OAB/SC 6.224), à fl. 1126. Contudo, anteriormente ao substabelecimento citado, as causídicas já haviam substabelecido, sem reserva, os poderes que lhes foram outorgados pelo reclamante em favor do advogado Dr. Tiago José Wagner, OAB/SC 20.785 (fl. 34), razão pela qual não poderiam posteriormente substabelecer poderes que não mais detinham ao subscritor do recurso ordinário. Ressalta-se que não há que se falar em intimação da parte para a regularização da representação processual, uma vez que antes da vigência do atual CPC (18/03/2016) a regularidade de representação processual devia estar provada no ato da interposição do recurso, não cabendo intimação na fase recursal (Súmula 383/TST, II). Ademais, esta Corte já pacificou o entendimento de que o descumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º da Lei 8.906/94, art. 5º, e do art. 37, parágrafo único, do CPC/73 (vigente à época da interposição do recurso ordinário), importa o não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, excetuando-se apenas a hipótese de mandato tácito (Súmula 164), o que não é o caso. Nesse contexto, conclui-se pela irregularidade de representação processual no recurso ordinário, considerando-o inexistente. Recurso de revista a que se dá provimento.

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30 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 5º.

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31 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

32 - TJPE. Mandado de segurança impetração contra decisão que impôs a multa prevista no CPP, art. 265, por haver, na condição de advogado constituído em ação penal, renunciado o encargo público, por motivo particular. Pedido de anulação da multa por abandono do processo. Renúncia devidamente comunicada á parte, com observância ao que dispõe o CPC/1973, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários à aplicação da multa. Abandono do processo e descuido não configurados. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida, à unaimidade. Decisão cassada.

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33 - TRT2. Advogado. Representação irregular. Xerox da procuração, não autenticada. Súmula 164/TST. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

34 - TAMG. Mandato. Advogado. Renúncia. Representação. Notificação. Constituição de novo procurador. Inércia da parte. Atos processuais. Validade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Há voto vencido no sentido de que a inexistindo procurador é necessário intimação pessoal da parte para a audiência. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 331. Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º.

35 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETOS DA REVISÃO, UMA VEZ QUE AS DATAS EM QUE FORAM FIRMADOS, VALORES DOS MÚTUOS E TAXAS DE JUROS, FORAM INDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. RECURSO PROVIDO

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36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

38 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, III, IV, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO. 1.

39 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, E IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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40 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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41 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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42 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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43 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV, AMBOS DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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44 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

45 - STJ. Advogado. Mandado. Procuração. Falência. Representação processual. Necessidade de autorização do liquidante da massa. Inexistência de poderes. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

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46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiro perante o INSS. Ausência de demonstração/comprovação de que o ato coator impede o exercício regular de atividades privativas de advogado. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c», sob pena de se atribuir um «privilégio». Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

47 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

48 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. CPC, art. 319, II. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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49 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA SOB GENÉRICA ALEGAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, EIS QUE JUNTADA A PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA E ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. EXIGÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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50 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA AVENÇA E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.  HONORÁRIOS DE ÊXITO AJUSTADOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS E PROTOCOLOS. ÔNUS DOS RÉUS. APELAÇÃO PROVIDA.