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Lei nº 8.935/1994 art. 48

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Doc. 241.0110.6704.0295

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Escrevente de serventia. Função exercida desde antes da Constituição Federal. Possibilidade de mudança para o regime celetista previsto na Lei 8.935/1994. Opção por permanecer no regime originário. Aposentadoria do tabelião. Designação do escrevente para responder pelo cartório até a realização de concurso público. Outorga da delegação definitiva para nova tabeliã. Manutenção do regime jurídico originário do escrevente. Direito à indenização. Provimento 14/1991 do tribunal de origem. Recurso provido.

1 - Trata-se de caso em que a aposentadoria do tabelião anterior culminou na extinção da delegação, na designação do escrevente substituto mais antigo para responder pelo expediente (parte ora recorrente) e na declaração de vacância e abertura de concurso público para preenchimento da vaga de tabelião do cartório. A controvérsia refere-se à definição da condição da parte recorrente no momento em que encerrada a substituição, para fins de aplicação da Lei 8.935/1994, art. 4... ()

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Doc. 195.0324.3005.7400

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Empregado de ofício extrajudicial. Competência para processar e julgar o feito. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reconsideração. Embargos de declaração acolhidos. Lei 8.935/1994, art. 48.

«I – Em meticulosa análise, observa-se que este caso não se amolda perfeitamente à jurisprudência utilizada para o deslinde do pleito em questão. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso extraordinário.»

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Doc. 195.0324.3005.6700

3 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Escrevente juramentado. Ofício extrajudicial. Exoneração ad nutum. Cabimento. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não cabimento. Lei 8.935/1994, art. 48.

«1. De acordo com o disposto na Lei 8.935/1994, art. 48 somente os escreventes de ofícios extrajudiciais que foram admitidos pelo regime estatutário ou especial, e que não optaram pela transformação de regime jurídico, têm direito a permanecer no regime estatutário. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéri... ()

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Doc. 144.7244.0025.4500

4 - TJSP. Serviço notarial e de registro público. Preposto. Serventuário de cartório extrajudicial. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Pleito de reintegração do demandante ao seu posto de trabalho. Autor ingressou na serventia em maio de 1984, sem que tenha optado pela transformação de seu regime de trabalho em celetista (Lei 8935/1994, art. 48). Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, a legitimar o ato de dispensa. Afastamento indevido. Reintegração de rigor. Recurso provido.

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Doc. 192.6764.1001.9100

5 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Atividade notarial e de registro. Estabilidade. ADCT/88, art. 19. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.935/1994, art. 48.

«1 - A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL sedimentou o entendimento de que os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 19. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5012.1300

6 - TST. Fgts no período de regime especial.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante fez opção expressa pela permanência no regime especial, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. Consequentemente, não faz jus a direitos tipicamente celetistas, como o FGTS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 909.9281.1740.1587

7 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INDENIZAÇÃO. QUINQUÊNIOS E LICENÇA- PRÊMIO.

Autor exerceu funções de interino em serventia extrajudicial, sustentando que sua atuação estava vinculada ao poder estatal e regida pela Resolução 80 do CNJ. Controvérsia quanto à natureza dos serviços prestados pelo autor como interino e a possibilidade de reconhecimento de vínculo estatutário e pagamento das verbas pleiteadas. O Provimento CGJ 14/91 foi superado pela edição da Lei 8.935/94, que regulamenta a atividade notarial, não subsistindo a pretensão do autor com base na n... ()

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Doc. 230.3130.7560.6303

8 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Cartório. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. Estabilidade de funcionário demitido. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

1 - O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade da Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º, pois teria deixado de observar a estabilidade na função desempenhada desde 1974 na serventia extrajudicial. 2 - A ação rescisória fundada na violação à literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado. 3 - In casu, não há... ()

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Doc. 195.0324.3005.7000

9 - STJ. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Conflito de jurisdição propriamente dito. Ausência. Duas decisões conflitantes nos mesmos autos. Inexistência. Retorno do feito ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. Conflito não conhecido. Lei 8.935/1994, art. 48. Súmula 137/STJ.

«I - Para a instalação do conflito impõe-se duas decisões conflitantes, seja positivamente, seja negativamente, sempre nos mesmos autos. Precedentes. II - A hipótese não se verifica no caso dos autos, tendo em vista que não há qualquer manifestação do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Campinas/SP declarando a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda trabalhista. III - Conflito de competência não conhecido, determinando-se o retorno dos autos... ()

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Doc. 446.3150.4040.2110

10 - TST. /MARPJ AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUXILIAR DE CARTÓRIO. CONTRATO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.935/94. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

1. A autora foi admitida como auxiliar de cartório em 22 de março de 1993, após a promulgação, da CF/88 de 1988 e anteriormente à edição da Lei 8.935/94, lei essa que veio regulamentar os serviços notariais e de registro dispostos no CF/88, art. 236. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º da Lei 8.935/1994, art. 48 estabeleceram que os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial na entrada em vigor, da CF/88 de 1988 poderiam optar por permanecerem no regime em... ()

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Doc. 176.6165.1596.3208

11 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Preliminar de ilegitimidade passiva. O Estado de São Paulo responde por eventuais dívidas trabalhistas no período em que o Cartório é administrado por Oficial interino. Legitimidade passiva. Pretensão de recebimento de horas extras, licença-prêmio e quinquênios. Contratação anterior à CF/88 e à entrada em vigor da Lei 8.935/94. Não optante pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido (Lei 8.935/1994, art. 48). Licença-prêmio e quinquênio devidos, consoante dispos... ()

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Doc. 195.0324.3005.7300

12 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.

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Doc. 142.5853.8005.5900

13 - TST. Serventuário de cartório. Regime jurídico. Período anterior à opção prevista no Lei 8.935/1994, art. 48.

«1. Este Tribunal Superior tem-se posicionado no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. O CF/88, art. 236 é autoaplicável, dispensando regulamentação por lei ordinária. 2. Assim, desde a promulgação da Constituição da República de 1988, os empregados dos cartórios extrajudiciais passaram a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não havend... ()

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Doc. 180.5454.3002.5200

14 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 8.935/1994, art. 48.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucio... ()

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Doc. 210.7050.3920.6101

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Escrevente de serventia extrajudicial. Competência para o processamento dos autos. Análise de eventual opção pelo regime celetista. Análise dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível conhecer das teses elencadas a partir do CPC/2015, art. 44 e da Lei 8.935/1994, art. 48, pois o Tribunal de origem declarou a inexistência de qualquer vínculo trabalhista no caso dos autos, capaz de deslocar a competência para o exame dos autos para a Justiça do Trabalho, tendo em vista que não se observa opção pelo regime celetista. 2 - Logo, o provimento do recurso especial para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o exame da controvérsia dos aut... ()

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Doc. 195.0324.3005.6300

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Escrevente de cartório extrajudicial. Estabilidade no serviço público. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido. Lei 8.935/1994, art. 48. ADCT/88, art. 19.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/2005). 2. Fixada a premissa pelo Tribunal a quo acerca das atribuições exercidas pela ora agravante no Cartório... ()

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Doc. 157.0005.6000.7100

17 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/1994, que regulamentou o CF/88, art. 236. Opção pelo regime estatutário. Lei 8.935/1994, art. 48. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Matéria decidia à luz da legislação infraconstitucional e com base no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 279/STF.

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Doc. 144.8185.9003.8800

18 - TJPE. Conflito negativo de competência. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 79, do código de organização judiciária do estado de Pernambuco (lce 100/2007). Ação ajuizada por pessoa física em face de cartório extrajudicial. Ausência de pessoa jurídica de direito público ou de empresa pública em um dos polos da demanda. Vara cível competente para apreciar o feito, a teor do Lei Complementar 100/2007, art. 78. Conflito de negativo de competência julgado improcedente. Decisão unânime.

«I - A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional/STJ já assentou que: «compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os feitos referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º do Lei 8.935/1994, art. 48.» (AgRg no AREsp 235078 / SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/11/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2012.), de sor... ()

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Doc. 103.1674.7491.9700

19 - STJ. Administrativo. Registro público. Serviço notarial. Escrevente substituto. Destituição pelo Oficial Titular. Ilegalidade. Lei 8.935/1994, art. 20, §§ 3º e 5º e Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º.

«Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no CF/88, art. 105, II, «b» interposto por LUCY DE FIGUEIREDO HARGREAVES em face de acórdão proferido pelo TJ-MG, assim ementado (fl. 107): «DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTORIAIS. ESCREVENTE SUBSTITUTO. DESTITUIÇÃO PELO OFICIAL TITULAR. ILEGALIDADE. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA DA LEI 8.935/1994, art. 48. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. O § 2º do Lei 8.935/1994, art. 48 é expresso ao estabelecer que os e... ()

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Doc. 103.1674.7443.4300

20 - TRT2. Cartório. Regime jurídico celetista. Oficial de Cartório. Empregador. Lei 8.935/1994, art. 48. CLT, art. 2º.

«Segundo o CF/88, art. 236, os serventuários de cartórios são remunerados pelo seu Oficial Titular, que desenvolve serviço «em caráter privado», não recebendo dos cofres públicos, razão pela qual não há como considerar o Estado como seu real empregador, apesar de tratar-se de delegação do Poder Público. Por outro lado, incontestável que diante da promulgação da Carta Magna de 1.988, apenas subsistem dois regimes de trabalho: celetista e estatutário, sendo excluído do ordenam... ()

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Doc. 103.1674.7349.8500

21 - TRT2. Relação de emprego. Cartório. Considerações sobre a natureza do vínculo existente. CF/88, art. 236, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 48. CLT, art. 3º.

«Cartório não exerce atividade comercial, não apropria capital de giro, não gera bens ou serviços privados, não é categoria econômica e não tem fundo de comércio. O oficial não é dono dos livros de lançamentos, não tem clientela (na acepção própria que o comércio emprega ao termo), nem tem liberdade para dispor sobre o que e como registrar. Não há, enfim, desempenho de uma atividade empreendedora (própria da atividade privada), nem aplicação de capital sob a condição de... ()

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Doc. 501.8155.4688.7131

22 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Serventia extrajudicial - Pleito de pagamento de verbas rescisórias e indenização a título de danos morais pela extinção do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por tempo de serviço de funcionária admitida antes da CF/88 e optante pelo regime híbrido - Acórdão rescindendo que, reconhecendo a inaplicabilidade ao caso do Provimento CG 14/91 e da Portaria CG 11/73, afastou a condenação do réu ao pagamento de indenização por dispensa imotivada, aviso prévio, um mês de sa... ()

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Doc. 103.1674.7558.2500

23 - TST. Relação de emprego. Escrevente de cartório. Opção pelo regime estatutário prevista no Lei 8.935/1994, art. 48 com posterior aposentaria. Pedido de novo vínculo empregatício regido pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente fundamentada, por manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o Cartório reclamado, em face da confissão real da reclamante e da prova documental produzida terem confirmado que a autora não fez a opção pelo regime celetista, conforme previsão do Lei 8.935/1994, art. 48, que regulamentou o CF/88, art. 236, preferindo manter sua condição de servidora estatutária, admitida... ()

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Doc. 162.7934.3001.3200

24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Escrevente cartorário. Opção pelo regime estatutário. Lei 8.935/1994, art. 48. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.0324.3005.7700

25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Escrevente juramentado. Cartório extrajudicial. Regime celetista. Não enquadramento na categoria de servidores públicos estatutários. Estabilidade. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime da CLT, não se enquadram na categoria de servidores públicos estatutários, razão pela qual não possuem estabilidade. 3. Agravo regimental não provido. ADCT/88, art. 19. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º.

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Doc. 157.2922.5000.8700

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ações referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º, do Lei 8.935/1994, art. 48, mantém vínculo estatutário, cuja competência está fincada na justiça comum estadual. Estabilidade reconhecida com base no conjunto fático-probatório dos autos e a legislação local aplicável à hipótese. Inviabilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Até o advento, da CF/88 de 1988, os serviços notariais eram regidos por normas expedida pela Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, de forma que os servidores contratados para a prestação de serviços junto aos cartórios eram regidos por normas especiais da Corregedoria Geral de Justiça. O CF/88, art. 226, regulamentado pela denominada Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) , possibilitou que esses servidores passassem a ser contratados sob a égide celetista. 2. Contudo, como... ()

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Doc. 195.0324.3005.6800

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima. Pena de demissão. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Lei 8.935/1994, art. 48. CF/88, art. 236, § 1º.

«1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que «No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito.» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativ... ()

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Doc. 163.8284.5472.2311

28 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TABELIONATO DE NOTAS.

Pleito da parte autora objetivando reparação por múltiplas infrações trabalhistas, no âmbito de seu ofício exercido no 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barretos, perpetradas pelo réu, tabelião titular. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE CONCEDIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos demonstrativos da alegada hipossuficiência. Tais... ()

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Doc. 493.1284.1028.3597

29 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIDOR NÃO REGIDO PELA CLT. DESCONTOS DE HORAS NÃO TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por Ed Carlos Moreira da Silva contra Sidney Pellicci Monteiro, com o objetivo de condenar o réu ao pagamento de diferenças remuneratórias, referentes a descontos indevidos por horas não trabalhadas e à indenização por aviso prévio de 90 dias, com reflexos em férias e 13º salário. A sentença julgou os pedidos improcedentes, levando o autor a interpor recurso, restringindo-se às questões relativas aos descontos e ao aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()

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Doc. 186.4921.0003.4500

30 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Necessidade de demonstração dos requisitos necessários. Anterior à vigência da emenda constitucional 20/1998. Possibilidade de aposentação pelo regime próprio de servidor. Demonstrado o preenchimento dos requisitos. Direito líquido e certo. . Reconhecimento pela administração do preenchimento dos requisitos. Parecer do Ministério Público.

«I - Cinge-se a questão em determinar se a recorrente havia implementado os requisitos necessários à aposentação, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, quando os auxiliares, escreventes e notários deixaram de ser equiparados a servidores públicos e passaram a se submeter às regras do Regime Geral de Previdência Social. II - Não há dúvida de que a Emenda Constitucional 20/1998 restringiu a aplicação do CF/88, art. 40 aos cargos efetivos da União, Estados, DF e Mu... ()

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Doc. 195.0324.3005.6900

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Escrevente juramentado de ofício extrajudicial. Opção pelo vínculo estatutário. Impossibilidade. Admissão pelo regime celetista. Lei 8.935/1994, art. 48. Inaplicabilidade. Ofensa a dispositivos de lei estadual e do ADCT. Súmula 280/STF. Violação da Lei 8.112/1990, art. 243. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O recurso especial é via adequada à pacificação de matéria infraconstitucional, não se prestando ao exame de lei local ou dispositivo constitucional (Súmula 280/STF). 2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução, ao Superior Tribunal de Justiça, de questões federais não debatidas no Tribunal ... ()

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Doc. 144.8431.7000.0300

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra demissão de escrevente de cartório extrajudicial. Ofensa aos Lei 8.935/1994, art. 20, Lei 8.935/1994, art. 21, Lei 8.935/1994, art. 48. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor não optante pelo regime celetista. Competência da justiça comum estadual. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. In casu, o Tribunal a quo nem sequer de modo implícito emitiu juízo de valor acerca dos Lei 8.935/1994, art. 20 e Lei 8.935/1994, art. 21, tidos por violados. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os feitos referentes aos agentes de cartórios ... ()

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Doc. 195.0324.3005.7200

33 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ex- serventuária extrajudicial. Dispensa das funções de escrevente juramentada. Natureza da prestação do serviço. Prova pré-constituída. Inexistência. CPC/1973, art. 282. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/1951, art. 6º. Lei 8.935/1994, art. 10. Lei 8.935/1994, art. 14. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. CF/88, art. 236.

«1 - O mandado de segurança, ação de natureza constitucional destinada a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública, exige prova pré-constituída da pretensão deduzida em juízo. 2 - Se a impetrante insurge-se contra os atos de afastamento e dispensa das funções de escrevente juramentada de serventia extrajudicial, deve demonstrar, de plano, a natureza da prestação do serviço, se estatutária ou celetista. 3-Recurs... ()

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Doc. 154.0712.1000.0000

34 - STF. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás. Criação de regime de previdência alternativo em benefício de categorias de agentes públicos não remunerados pelos cofres públicos. Inadmissibilidade. Contraste com os modelos de previdência previstos na CF/88, art. 40 (RPPS) e CF/88, art. 201 (RGPS) . Lei 8.935/1994, art. 40, parágrafo único. .Lei 8.935/1994, art. 48, §§ 1º e 2º. Lei 8.935/1994, art. 51, §§ 1º, 2º e 3º.

«1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pela Lei 8.935/1994, art. 51; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935, de 18/11/1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes ... ()

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Doc. 103.1674.7458.1600

35 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Empregado de cartório extrajudicial. Julgamento pela Justiça do Trabalho reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 125, § 1º, CF/88, art. 114 e CF/88, art. 236, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CLT, art. 7º. Lei 8.935/1994, art. 48. Decreto 2.173/1997, art. 10. CF/67, art. 106, CF/67, art. 144, § 5º, CF/67, art. 206, caput (redação da EC/69).

«O «caput» do CF/88, art. 236 contém norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por lei ordinária. A expressão «caráter privado» expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora ... ()

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Doc. 195.0324.3005.7100

36 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de cartório extrajudicial. Preliminar de nulidade do aresto, em razão de suspeição de magistrado julgador. Falta de interesse processual para agir. Preliminar de perda de objeto. 70 (setenta) anos. Compulsória. Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do STF. Rejeição de ambas as preliminares. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Inexistência de legislação punitiva à época dos fatos (1993). Retroatividade da Lei 8.935/1994. Impossibilidade. Recurso provido. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 40, II. CF/88, art. 236, 1º. Lei 8.935/1994, art. 32, I, II, III e IV. Lei 8.935/1994, art. 39, V. Lei 8.935/1994, art. 47. Lei 8.935/1994, art. 48.

«1 - Falta interesse processual para agir da litisconsorte passiva necessária suscitante desta preliminar, já que a participação no julgamento de Desembargador que se declarou suspeito, anotada no início do mesmo, quando da preliminar, somente a ela aproveitou e não ao impetrante-recorrente, porquanto o seu voto foi no sentido de denegar a ordem, acompanhando o Relator. Logo, os favorecidos foram o Estado, ora recorrido, bem como as litisconsortes passivas necessárias, também ora recorr... ()

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Doc. 195.0324.3005.7600

37 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Competência do estado-membro para legislar sobre regime previdenciário. Cartório. Titulares dos serviços notariais e registros não oficializados. Proventos de aposentadoria. Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do Juiz da Comarca. Caracterizada a vinculação que é vedada. Precedentes. Liminar concedida em parte. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, caput e § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 1º, «a» e § 4º, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 94. Lei 8.212/1991, art. 95. Lei 8.212/1991, art. 96. Lei 8.212/1991, art. 97. Lei 8.212/1991, art. 98. Lei 8.212/1991, art. 99. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 40. Lei 8.935/1994, art. 48. Lei 8.935/1994, art. 51, § 1º. Decreto 2.172/1997, art. 6º, I. «p» e IV, «c». Decreto 2.173/1997, art. 10, I, «p», IV, «c»,

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