Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5251.2703.4450

1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Lei especial. Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, ha venda Lei especial que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932) , não há que se falar na aplicação do Código Civil, norma geral. 2 - Hipótese em que, sendo a discussão relacionada ao reenquadramento de servidora do Ministério das Relações Exteriores, não pode ser aplicada a causa impeditiva de transcurso do prazo prescricional previsto no , II, do Código Civil, já que há lei... ()

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Doc. 164.3150.8011.6400

2 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Causa impeditiva da ocorrência da prescrição. Incapacidade absoluta da autora. Reconhecimento. Confirmação por laudo médico. Inteligência do CCB/2002, art. 198, I. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3000.4700

3 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Lide que versa sobre interesse de absolutamente incapaz. Causa impeditiva da fluência do prazo prescricional. Inteligência do CCB/2002, art. 198, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7540.0800

4 - TJRJ. Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamento incapaz. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do , I.»

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Doc. 185.3644.1001.0600

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.

«1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (, I). 2 - Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 163.5721.0000.5500

6 - TJRS. Absolutamente incapaz. à luz do CCB/2002, art. 198, I. Código Civil, tanto a prescrição do fundo de direito como a quinquenal não correm contra o absolutamente incapaz.

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Doc. 173.0393.4001.1700

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.

«1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (, I). 2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: (REsp Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 107.7163.9000.2000

8 - TST. Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 146.9735.0000.2500

9 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Reinclusão de ex-policial militar post mortem. Pensão. Menor impúbere. Dependência econômica. Afronta ao CCB, art. 165, I. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo o Autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, nos termos do , inciso I (, I). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7419.7000

10 - TJMG. Família. Alimentos. Prazo prescricional. Menor de 16 anos. Prescrição inocorrente. CCB, art. 169. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra os absolutamente incapazes, menores de 16 anos, não há prescrição nos termos dos arts. 169 do CCB/1916, e 198, I, do CCB/2002.»

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Doc. 195.7520.9001.5600

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Nulidade do ato de demissão. Preexistência de doença mental. Direito à reintegração. Prescrição de fundo de direito. Absolutamente incapaz. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal, inteligência dos , I e I. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2 - Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento.»

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Doc. 202.6052.6000.1600

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor da pensão. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos , I e , I /1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8006.4200

13 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Autora que, à época do evento danoso, era absolutamente incapaz. Prazo prescricional. Contagem.

«1. Nos termos da regra de transição disposta no , devem ser observados os prazos prescricionais do Codex revogado, quando presentes as seguintes condições: (i) redução do lapso pelo diploma atual; e (ü) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na norma prescricional anterior. 2. Assim, uma vez verificado que, em 11/01/2003, transcorrera mais de dez anos do prazo prescricional previsto no código revogado, a contagem do lapso que remanescer dos vinte anos... ()

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Doc. 220.3311.1846.6383

14 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate.

1 - A Corte de origem, por meio de seu órgão colegiado, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da matéria regulada pela , I, c/c e , parágrafo único. 2 - Conforme assinalado na decisão agravada, apesar da oposição de embargos de declaração, estes nem sequer foram conhecidos ante a sua intempestividade, conforme decisão de fl. 303. 3 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matér... ()

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Doc. 11.3245.7000.0300

15 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do , I. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, ... ()

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Doc. 202.6602.5007.6000

16 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.

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Doc. 202.6513.0001.3000

17 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.

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Doc. 184.3384.1001.4400

18 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Interdição. Curatela. Prescrição. Fluência. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação do , 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ai... ()

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Doc. 195.5395.1003.5200

19 - STJ. Processual civil. Militar. Licenciamento. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 106, V. Ausência de prequestionamento. Prescrição do fundo de direito. Súmula 7/STJ.

«1 - tocante à alegada violação da , «V», não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. 2 - Com relação à suposta afronta ao , sob o argumento de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, que seria o caso do rec... ()

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Doc. 181.5511.4014.4600

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Não incidência de prescrição contra menor de idade. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito.

«1 - Cuida-se de inconformismo do particular contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela possibilidade de concessão de pensão pela morte do avô da recorrente, ex-militar reformado do Comando da Aeronáutica. Contudo, o acórdão reconheceu a prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação, que se deu em 22/6/2002. 2 - Consigne-se que, em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em aplicação do disposto no... ()

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Doc. 182.6032.6000.6200

21 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.

«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (, c.c. , I). 2. O princípio da congruência deve ser interpretado em conjunto com o princípio da boa-fé (, § 2º). 3. Não ocorrência de decisão surpresa, tendo em conta a manifestação da autoridade impetrada acerca da legislação aplicável. 4. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 621.5146.7184.1165

22 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO À CURADORIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Nos termos do , I (atual, I do ), não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. A incapacidade da reclamante adveio de acidente de trânsito ocorrido em 26/01/2001, de modo que, contra ela, não corre prazo prescricional, ainda que tenha havido a nomeação de curadoria . Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA . Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo ... ()

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Doc. 211.0280.9834.0733

23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessões. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusões da segunda instância fundadas na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Carência de prejuízo da herdeira menor de idade com a composição efetivada com a meeira. Fundamento do acórdão não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância entendeu que a alienação do imóvel foi válida, pois não se vislumbrou má-fé dos terceiros ... ()

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Doc. 202.0072.7002.1700

24 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada oriunda da presidência da corte. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários. Termo inicial. Abertura da sucessão. Herdeiro absolutamente incapaz. Aniversário de 16 anos (CCB/1916, art. 169, i; CCB/2002, art. 198, i). Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção parcial da ação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). 2 - Nos termos da Súmula 149/STF, «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é ... ()

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Doc. 151.1685.2000.8900

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Militar. Alienação mental. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Suspensão do prazo. CCB/2002, art. 198, I.

«1. Não ocorre contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental desde à época de sua reforma. Assim, para se decidir de maneira di... ()

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Doc. 146.3793.9000.0600

26 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Pensionista menor com 16 anos. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Prazo prescricional. Prescrição que não corre contra menor. Lei 8.213/1991, art. 74, I e Lei 8.213/1991, art. 79. CCB/2002, art. 5º e CCB/2002, art. 198.

«A expressão 'pensionista menor', de que trata o , identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.»

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Doc. 147.2832.6002.3100

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial do benefício. Primeiro pensionista. Data do óbito. Precedentes.

«1. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação de artigos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário () e do enunciado da ... ()

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Doc. 147.2823.0005.5000

28 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Interesse de menor absolutamente incapaz. CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 208.

«1. O recurso especial tem origem em ação rescisória julgada extinta por decadência. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória corre contra os absolutamente incapazes. 3. A interpretação sistemática do , , I, e , revela que os prazos decadenciais, nos quais se inclui o prazo para a propositura da ação rescisória, não correm contra os absolutamente... ()

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Doc. 103.1674.7521.9800

29 - TST. Prescrição. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Nos termos do entendimento do TST, não corre prazo prescricional contra o herdeiro menor, nos termos da orientação contemplada no art. 169, I, do CCB/16, atual, , I.»

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Doc. 151.1685.2000.4100

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Auxílio-invalidez. Prescrição. Incapacidade mental. Anterior à prolação da sentença de interdição. Termo inicial da suspensão do prazo prescricional. CCB/2002, art. 198, I. Auxílio-invalidez. Requisitos. Lei 5.787/1972, art. 126. Verificação na via do especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do , I. Precedentes. 2. A reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenação da União ao pagamento do Auxílio-Invalidez, é inviável na via estreita do recurso especial, na medida em que implicaria, necessariamente, no reexame do co... ()

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Doc. 153.9805.0018.1900

31 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos,... ()

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Doc. 198.6094.1004.9900

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício assistencial. Autora acometida de patologia mental e absolutamente incapaz. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inocorrência de prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 198, I do Código Civil. Valores atrasados a contar do requerimento administrativo.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal d... ()

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Doc. 182.5100.4003.8100

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Óbito. CCB/2002, art. 198, I. Necessidade de interdição. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Esferas cível e criminal. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Ação cível paralela. Não incidência da regra. Precedentes do STJ. Decisão mantida

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2.»Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo pr... ()

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Doc. 195.7022.9000.2000

34 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.

«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do , I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. E, para o caso de... ()

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Doc. 197.1174.6000.6600

35 - TJAL. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Apelação cível. Tese. Autores menores incapazes à época do ajuizamento da ação. Não fluência do prazo prescricional. Acolhida. Prescrição afastada.

«Não se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no , conforme comando expresso do , I. Processo em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de determinação do retorno dos autos à primeira instância. Aplicação da regra do , § 4º. Observância aos princípios da primazia da análise do mérito, da economia e da celeridade processuais. Existência do dever de indenizar do município apelado, independentem... ()

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Doc. 168.3234.2000.4700

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Absolutamente incapaz. Regime prescricional. CCB/2002, art. 198, I. Inaplicabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, independentemente de o pai desta já receber a integralidade desde o óbito da instituidora do benefício (13.3.1994). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ai... ()

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Doc. 202.4641.4000.1100

37 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Prescrição. Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS [], ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais... ()

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Doc. 210.7582.0001.2600

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Requerimento formulado após o prazo de trinta dias previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, I. Irrelevância. Não corre prescrição contra menor para fins de concessão de benefício previdenciário. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Precedentes do e. STJ. Recurso provido.

«1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao ; , I, e , parágrafo único. Sustenta que «A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias». ... ()

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Doc. 197.2792.7004.2900

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Alegação de reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Sobre a suposta ocorrência do reformatio in pejus, assim consignou o Tribunal de origem: «Assim, nas hipóteses em que o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido na vigência da redação originária da , ou seja, até 10/12/1997, o termo inicial do... ()

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Doc. 197.1412.1000.4200

40 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 81/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Menor impúbere. Prescrição. Inocorrência. Incidência do CCB/2002, art. 198, I e Lei 8.213/1991, art. 79. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 74, II. Benefício devido desde o óbito. Precedentes da TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 81/TNU - Saber se o prazo da , II, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.Tese jurídica fixada: - Contra os menores impúberes não corre o prazo da , II (, I), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição da , § 1º.»

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Doc. 151.1685.2001.1400

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Alienação mental. Impossibilidade de verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Suspensão do prazo. CCB/2002, art. 198, I. Pagamento de parcelas pretéritas. Possibilidade. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198, I, do Código Civil» (REsp 652.837/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/6/07). Ainda, neste sentido: AgRg no REsp 1.115.253/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/8/10; AgRg no REsp 850.552/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Des. convo... ()

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Doc. 103.1674.7551.7800

42 - TST. Prescrição trabalhista. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 440.

«O , I, anterior, em vigor à época da propositura da ação, disciplinava que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 5º do mesmo Diploma (os menores de 16 anos). Esse dispositivo é plenamente aplicável no âmbito trabalhista, como tem reconhecido a jurisprudência do TST. À época do falecimento do ex-empregado da Reclamada, em 27 de agosto de 1999, sua filha herdeira Marcela Machado Junqueira, nascida em 28 de outubro de 1984, tinha 14 anos. Assim, ... ()

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Doc. 161.6703.3003.0100

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Erro médico. Menor. Absolutamente incapaz. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Legitimidade. Responsabilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pensão. Critérios. Peculiaridades da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 198, I.

«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (Código Civil, art. 198, I). 3. Tendo a legitimidade e a responsabilidade da agravante sido deduzidas com base nas provas e no contrato, a revisão de tais conclusões atrairia a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Tendo as condições do pensionamento sido fixadas con... ()

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Doc. 221.2120.7931.4791

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.5251.2604.6340

45 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Seguridade social. Constitucional. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Aplicação da Súmula 85/STJ. Parcelas vencidas não abrangidas pelo prazo prescricional quinquenal. Não fluência do prazo em desfavor do pensionista menor. Precedente. Agravo interno do particular a que se dá provimento.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o q... ()

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Doc. 205.7710.4000.2500

46 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Originalmente, trata-se de ação de indenização moral e material ajuizada por Maria Jose Martiniano de Amorim em desfavor de Espólio de Djair Nóbrega e Dina Eulália Nóbrega, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel do réu e, a despeito do regular pagamento do valor acordado, a propriedade do bem foi para terceiro, que o adquiriu por meio de ação trabalhista. II - No Superior Tribunal de Justiça, alega a embargante divergência do acórdão prolatado pela Quarta Turma de... ()

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Doc. 207.9163.1001.3600

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

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Doc. 202.2903.8001.2700

48 - TRF2. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Prescrição. Inocorrência. Análise do dano moral. Ausência de omissão. Critérios de juros e correção estabelecidos de ofício. Embargos do INSS parcialmente providos. CCB/2002, art. 198. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026, § 1º.

«1 - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado consoante... ()

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Doc. 174.2372.5006.7800

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte devida a menor. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Requerimento após trinta dias contados do fato gerador do benefício. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «de acordo com o , a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso ... ()

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Doc. 168.2231.9002.3100

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 79. CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 198. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A alegação sobre ofensa aos e e aos arts. 3º e 198 do Código Civil/2002 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identi... ()

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