Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5310.9851.4266

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Agravo improvido.

1 - De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que, em inúmeras oportunidades, já afirmou que, «na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação» (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1 -1. Em atenção aa , as Turmas que compõem a... ()

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Doc. 230.8160.1229.3935

2 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Consolidação da propriedade em favor do credor. Suspensão. Possibilidade. Alteração da natureza do crédito. Impossibilidade. Ausência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Quando for reconhecida a essencialidade do bem objeto de alienação fiduciária para a atividade de empresa recuperanda, admite-se a suspensão da consolidação da propriedade em favor do credor, por interpretação da . 2 - A submissão ao juízo concursal, todavia, não autoriza a alteração da natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente. 3 - Mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos quando o agravo interno deix... ()

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Doc. 635.7710.4360.4351

3 - TJSP. «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que não foi analisada a natureza dos valores depositados e a formação de coisa julgada material da decisão em sentido contrário proferida na ação executiva - Aresto que assentou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de valores bloqueados mesmo antes da distribuição da ação de soerguimento - Parte do crédito da instituição agravante que foi reconhecido como concursal - Inexistência de coisa julgada material sobre questão cuja decisão final pertence ao juízo recuperacional, que possui como princípio norteador o dever de preservar a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores - Lei 11.101/05, art. 47 - Embargos rejeitados.»

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Doc. 240.5080.2269.0814

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Agravo interno desprovido.

1 - O «prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do art. 1.025, CPC» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 2 - Na espécie, em ... ()

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Doc. 230.9180.7534.7653

5 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação. Upi. Plano. Valor. Previsão. Elevação. Devedora. Situação econômica. Alteração. Assembleia geral de credores. Convocação. Necessidade. Princípios da boa-fé e da transparência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se, alcançado valor muito superior ao previsto inicialmente para a venda de UPI, é possível a convocação de nova assembleia de credores para adequação do plano de recuperação judicial, garantindo melhores condições para o pagamento dos créditos. 2 - A recuperação judicial tem como objetivo, nos exatos termos da , viabilizar a superação da situação de crise ec... ()

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Doc. 210.7050.2948.0255

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Juízo recuperacional que determina, a pedido, a intimação de terceiro para pagar determinado valor, relativo a suposto crédito de titularidade da recuperanda. Impossibilidade. Pretensão resistida que deve ser veiculada em ação própria, observando-se as regras de competência. Reforma pelo tribunal de origem, em consonância com julgado específico da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A pretensão creditícia da recuperanda, caso resistida, há de ser veiculada em ação própria, observando-se as regras de competência postas na legislação processual civil. 2 - A simples expectativa de crédito a ser reconhecido em favor da recuperanda no bojo de tais ações — o qual não integra, por ora, o patrimônio da devedora — não autoriza o Juízo da recuperação judicial a tomar providências ou deliberações, nem sequer assecuratórias — quanto mais de natureza ex... ()

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Doc. 164.4075.4006.5000

7 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ação proposta entre pedido de recuperação judicial da executada e deferimento do processamento. Crédito sujeito à recuperação judicial. Suspensão do processo de execução por prazo superior a 180 dias. Aplicação dos princípios da preservação da empresa (Lei 11101/2005, art. 47) e da «par conditio creditorum». Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Suspensão da execução até realização da Assembléia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.8743.5011.6200

8 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis (automóveis). Pedido de levantamento formulado em razão da empresa executada encontrar-se em recuperação judicial. Admissibilidade, uma vez que comprovado que o crédito da agravada já foi habilitado no plano de recuperação e que o referido plano foi homologado judicialmente. Lei 11101/2005, art. 47. Constrição levantada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 737.8496.7161.0606

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FATURAMENTO DA COEXECUTADA, DETERMINANDO AO EXEQUENTE A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou ao exequente que obtivesse autorização do juízo da respectiva recuperação judicial para a penhora de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora de faturamento na execução individual de crédito extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o crédito objeto dos autos seja extraconcursal, somente o juízo da recuperação judicial é quem pode e deve avaliar o que se faz necessário para que a recu... ()

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Doc. 516.5968.5649.0337

10 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos. As agravantes consideram o numerário essencial para a manutenção das atividades empresariais e cumprimento do plano de recuperação, além da inobservância do princípio da preservação da empresa, conforme . II. Razões de Decidir O crédito em questão é extraconcursal, decorrente de condenação em ação de cobrança por serviços prestados após ... ()

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Doc. 140.3688.3315.1099

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Insurgência da exequente contra decisão judicial que determinou o desbloqueio dos ativos da executada. Insubsistência. O reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito que não afasta a competência do juízo da recuperação judicial para a apreciação de atos constritivos e expropriatórios, sob pena de prejudicar o plano de recuperação da empresa e, consequentemente, obstar sua preservação. . 3. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 150.4700.1006.7000

12 - TJPE. Agravo regimental. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inviabilização da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Perigo inverso de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 166.4515.2000.2200

13 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. A dispensa de apresentação de certidões de regularidade fiscal para fins de homologação do plano de recuperação judicial não implica irregularidade, destacado que o Lei 11101/2005, art. 47 serve como norte a guiar operacionalidade da recuperação com vistas ao desígnio do instituto, viabilizando superação da crise do devedor permitindo manutenção da fonte produtora, empregos, interesses dos credores, preservando função social da empresa e estímulo da atividade econômica. Recurso da União Federal não provido.

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Doc. 163.1395.3000.5900

14 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Modificação do plano de recuperação após o biênio de supervisão judicial. Possibilidade, desde que não tenha ocorrido o encerramento daquela. Princípio da preservação da empresa. Alteração submetida à assembleia geral de credores. Soberania do órgão. Devedor dissidente que deve se submeter aos novos ditames do plano. Princípios da relevância dos interesses dos credores e da par conditio creditorum.

«1. O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação. Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no . 2. Essa base principiológica serve de alicerce para a constituição da A... ()

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Doc. 180.3474.0001.9100

15 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo cível. A continuidade de atos de constriçã... ()

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Doc. 172.4371.8000.0600

16 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo cível. A continuidade de atos de constriçã... ()

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Doc. 535.1996.0326.9343

17 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PARTE AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA TESE DE QUE O IMÓVEL, SEDE DO ESTABELECIMENTO, FOI ADQUIRIDO A NON DOMINO. PARTE RÉ/AGRAVANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando reforma da decisão que deferiu a concessão de tutela liminar, no sentido de conceder a paralisação imediata de qualquer atividade e utilização do imóvel em discussão. Efeito suspensivo deferido no recurso. Celebração de contrato de compra e venda com um entre os vinte e quatro herdeiros, vivos no ano de 2008. Tese demandada de que, não obstante quaisquer discussões acerca da validade do negócio jurídico, decorrido estaria o prazo da prescrição aquisitiva por us... ()

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Doc. 250.6020.1663.6190

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.101/05, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação da , suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.8725.8929

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Empresa em recuperação judicial. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de soerguimento. Não ocorrência de ofensa ao princípio da preservação da empresa. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência da imprescindível similitude fática, concernente ao apontado dissídio jurisprudencial a respeito do disposto na e , enseja o não conhecimento do recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional. 2 - Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7429.2200

20 - STJ. Comercial e Recuperacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na recuperação judicial. Propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Conversão do crédito em quirografário. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Período de suspensão da recuperação judicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - O agravo interno merece acolhida e conduz a novo exame do recurso. 2 - O acórdão do Tribunal de Justiça, data venia, violou os da e da ao transformar em quirografário o crédito sobre a propriedade fiduciária, em razão de o bem alienado fiduciariamente integrar a atividade essencial do devedor. 3 - O recurso especial é acolhido, pois o impedimento à consolidação da propriedade em favor do credor é transitório, perdurando apena... ()

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Doc. 210.5050.7170.4460

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Empresa em recuperação judicial. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de soerguimento. Não ocorrência de ofensa ao princípio da preservação da empresa. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência da imprescindível similitude fática, concernente ao apontado dissídio jurisprudencial a respeito do disposto na e , enseja o não conhecimento do recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional. 2 - Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1090.3250.3112

22 - STJ. Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a , § 3º. 2 - Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade empresári... ()

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Doc. 230.3200.8738.3981

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial. Requisito não obrigatório. Interpretação teleológica da Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 57. Princípios da preservação e da função social da empresa. Finalidade da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior. Restabelecimento da decisão agravada na origem. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9040.7637.6563

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a executada não demonstrou que os valores bloqueados em conta-corrente seriam impenhoráveis, na forma do , IV, e, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A instância ordinária não analisou a questão da impenhorabilidade dos ativos financeiros à luz da , ao tempo e... ()

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Doc. 240.3220.6890.8402

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Violação aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Referente aos argumentos recursais concernentes à necessidade de preservação da sociedade empresária e de submissão do crédito da parte recorrida ao plano de recuperação judicial, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, pois ausente o prequestionamento. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7071.0179.6843

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preclusão configurada. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Preservação da empresa não afetada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Atentando-se aos argumentos trazidos pelas recorrentes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual quanto à preclusão acerca da penhora das cotas do FIDC, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - No tocante à alegada ofensa aa , não há com... ()

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Doc. 210.7150.7659.6618

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.agravo interno não provido.

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Doc. 124.2395.3000.1000

28 - TJRJ. Recuperação judicial. Pessoas jurídicas. Energia elétrica. Tutela antecipatória. Corte de energia por concessionária de serviço público. Débito pendente. Empresas (controlada e controladora) em situação de recuperação judicial. Concessionária-agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela às empresas agravadas vedando o corte no fornecimento de energia elétrica até que se decida sobre o processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III e 59. CPC/1973, art. 273.

«Regime jurídico especial decorrente das normas da Lei 11.101/2005 que importa na suspensão de todas as ações e execuções que tramitam contra a empresa com a novação das dívidas anteriores à aprovação do plano de recuperação. Inteligência dos arts. 52, III e 59 da Lei 11.101/2005. Precedentes no STJ e TJRJ. Corte da energia das empresas agravadas que é medida grave que inviabiliza a continuidade da atividade empresarial tornando, insubsistente a própria recuperação judicial q... ()

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Doc. 153.9805.0024.4700

29 - TJRS. Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Possibilidade. Função social. Sentença. Reforma. Apelação cível. Pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 51. Indeferimento da inicial. Decisão reformada. Princípio de preservação da empresa. Viabilizar meios de superação da crise financeira da empresa requerente. Apelo provido.

«A Lei de Recuperação Judicial, especialmente, em seu artigo 47, tem por objetivo viabilizar a superação da crise financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Proveram o apelo. Unânime.»

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Doc. 685.4050.0389.4967

30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E FIXOU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DE CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIVIDIDO EM 40 (QUARENTA) PARCELAS LÍQUIDAS. AGRAVANTE SE INSURGE SUSTENTANDO QUE O VALOR FIXADO SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA DEVEDORA E TAMBÉM COM A FINALIDADE DO PROCESSO QUE ENVOLVE O ESFORÇO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA-PATRIMONIAL. SEGUNDO DISPÕE a Lei 11.101/05, art. 24, PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE-SE OBSERVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, SEM ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL DE 5% DO VALOR DO PASSIVO CONCURSAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM QUE O PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM É EXCESSIVO. MAIS ADEQUADO E RAZOÁVEL QUE A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA A EVITAR A POSSIBILIDADE DE IMPACTOS NEGATIVOS AOS CREDORES PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE GESTÃO RACIONAL DE RECURSOS FINANCEIROS DA RECUPERANDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. LEI 11.101/2005, art. 47. ASSIM, SEM DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO NO CASO CONCRETO, REFORMA-SE, PARCIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 915.7785.3171.3846

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da gratuidade e do pedido de diferimento das custas. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. A concessão da gratuidade judiciária ou do diferimento das custas são incompatíveis com o pedido de recuperação judicial. Parcelamento das custas. Possibilidade. , § 6º. Autorizado o recolhimento em doze parcelas sucessivas. Princípio da preservação da empresa. . Indícios de dificuldad... ()

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Doc. 880.6313.9397.6711

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo indeferido. 1. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS. Alegação de essencialidade. Descabimento. Princípio da preservação da empresa que não é valor jurídico absoluto e não substitui a iniciativa privada. . Contratos que não são considerados «bens essenciais» da empresa. Doutrina. Prorrogação compulsória de forma genérica que ... ()

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Doc. 198.5312.9002.8500

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Agravo improvido.

«1 - A despeito de a , § 4º assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1. De fato, a questã... ()

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Doc. 183.2032.1002.2000

34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Atos executórios. Suspensão. Possibilidade.

«1 - Atento ao , este Tribunal Superior tem externado que, embora o deferimento do plano de recuperação judicial, por si só, não implique a suspensão do processo executivo, os atos de constrição patrimonial só serão adequados caso não coloquem em risco a atividade empresarial, pois o referido instituto tem por «objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emp... ()

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Doc. 142.2174.7002.8400

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da ausência de violação ao e da não ocorrência de prequestionamento do . 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.2502.8003.0800

36 - STJ. Direito recuperacional e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Plano de recuperação judicial. Penhor. Direito real de garantia. Inclusão entre as exceções aos seus efeitos, em vista do disposto nos arts. 49, § 3º e 50, § 1º, Lei 11.101/2005. Descabimento. Adequada exegese. Dispositivos que não impedem a alienação de bem que constitui garantia real, mas sim os direitos reais em garantia, isto é, apenas aqueles bens que, originariamente do devedor, passam à propriedade do credor. O Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Contudo, limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não beneficiando coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

«1. Por fatores variados, muitas vezes exógenos - como crise econômica segmentada no setor em que atua o empresário individual ou sociedade empresária - , pode advir crise financeira, com quebra do fluxo entre receita e despesa. Nesse passo, se ainda há viabilidade econômica e convier ao interesse econômico e social - perspectiva de interesse público que legitima a intervenção do Judiciário - é possível a homologação do plano de recuperação judicial da empresa. 2. Com efeito... ()

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Doc. 153.9805.0008.1600

37 - TJRS. Direito privado. Falência. Concordata. Recuperação judicial. Inicial. Indeferimento. Certidão de protesto. Não apresentação. Apreciação do pedido. Possibilidade. Expedição de ofício. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Falência e concordata. Recuperação judicial. Indeferimento da inicial por ausência de documento essencial a propositura da ação. Princípio da preservação da empresa. Sentença desconstituída.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a sentença que indeferiu a inicial do pedido de recuperação judicial, sob o argumento de que a requerente não trouxe aos autos os documentos indispensável à propositura da demanda. 2. O princípio da preservação da empresa, insculpido no , dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produ... ()

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Doc. 153.9805.0009.4000

38 - TJRS. Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. 2. O princípio da preservação da empresa, insculpido no , dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a ... ()

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Doc. 147.3584.8505.6435

39 - STJ. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Formação. Lei 6.404/1976, art. 266. Lei 11.101/2005, art. 47. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema)

«[...]No presente juízo de cognição limitada, a assertiva, sem maiores fundamentações, de que a formação de litisconsórcio ativo em pedido de recuperação judicial não ofereceria maiores prejuízos aos credores, ou que obstaria, por si só, o correlato édito falencial, no sentir deste signatário, não guarda a melhor exegese sobre a questão. Pode-se antever óbices de ordem prática e, principalmente, legal para a conformação de litisconsórcio ativo em pedido de recuperação... ()

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Doc. 135.1982.3000.2300

40 - TJRJ. Recuperação judicial. Sociedade. Princípio da preservação da empresa. Prevalência. Lei 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º.

«1 - A norma insculpida no § 3º do (Lei Falimentar), por especificar os créditos excluídos da recuperação judicial, encerra situação de excepcionalidade, devendo, portanto ser interpretada restritivamente. 2 - Nesse contexto, a propriedade fiduciária de bem móvel referida no aludido preceito não equivale à cessão fiduciária de recebíveis, objeto de garantia prestada pelo devedor em contrato. 3 - Situação que, em verdade, configura penhor de crédi... ()

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Doc. 151.7883.9001.6100

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Competência do juízo da recuperação. Preservação da empresa.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2. Vale destacar que o objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do . Assim, ao se atr... ()

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Doc. 174.0974.6002.1700

42 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora eletrônica dos ativos financeiros da empresa. Recuperação judicial. Encerramento. Atos judiciais que importem redução de patrimônio. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «encerrada a recuperação judicial em razão do adimplemento das obrigações fixadas no plano dentro do período de 2 (dois) anos, não cabe mais à empresa se valer da condição de recuperanda para impedir a prática de atos judiciais que, na execução fiscal, possam implicar em redução patrimonial» (fl. 927, e/STJ) e «não se configurou a contradição apontada pela embargante. O acórdão foi claro ao afastar a concessão de vantagem ... ()

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Doc. 196.0585.3000.0700

43 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial de Empresas. Lei 11.101/2005, art. 47. CPC/2015, art. 24.

«Pretensão recursal à reforma da decisão que deferiu, somente, o processamento do requerimento das sociedades empresárias com sede no Brasil e, rejeitou o pleito formulado pelas empresas sediadas na Áustria. Indeferimento da recuperação conjunta das empresas que não atende às finalidades da Recuperação Judicial, que são a preservação da empresa, de sua função social e, de estímulo à atividade econômica, de acordo com a .»

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Doc. 181.7845.7001.1000

44 - TST. Vrg linhas aéreas S/A. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Sucessão. Legitimidade passiva. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«O , parágrafo único estabelece que, na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, decorrente do plano de recuperação judicial, «o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.» Embora não haja no referido dispositivo de lei menção expressa da ausência de suce... ()

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Doc. 250.4290.6435.8203

45 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Ação de despejo. Suspensão de despejo. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por empresas em recuperação judicial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a suspensão da ordem de despejo, mas revogou o reconhecimento da essencialidade do imóvel locado, concluindo que pertencia a terceiro não integrante da recuperação judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão da ordem de despejo é válida durante o período de recupe... ()

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Doc. 491.1027.9472.4854

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que manteve a penhora de ativos. Insurgência do Executado, alegando a necessidade de que todos os atos constritivos e expropriatórios passem pelo crivo do D. Juízo recuperacional, em prol da preservação da Empresa, princípio extraído da . Matéria fática já apreciada. Questão já impugnada em Recurso anterior. Matéria já decidida em duplo grau de jurisdição. Unirrecorribilidade. Ausência de... ()

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Doc. 381.5214.3586.8411

47 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da autora. A apelante sustenta que está em recuperação judicial e que o veículo apreendido é essencial à sua atividade empresarial de transporte rodoviário de cargas, requerendo a revogação do mandado de busca e apreensão e a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busc... ()

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Doc. 889.7451.7217.6630

48 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TABELIONATOS DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 250.4290.6374.8825

49 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Penhora sobre faturamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de 10% do faturamento bruto da empresa em recuperação judicial, considerando a medida adequada para a satisf... ()

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Doc. 250.4290.6519.8823

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Arts. 45 da Lei 11.101/2005 e arts. 520, IV, e 521, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento central do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento das matérias é pressuposto necessário para abertura da instância extraordinária, motivo pelo qual todas as lato sensu questões suscitadas no recurso especial, para que tenham seu mérito analisado, dentre outros requisitos, exigem o prévio debate da matéria pelo Tribunal de origem, sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Se assim não ocorreu, mostra-se correta a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não se sustentando a alegação de que não seria... ()

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