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Lei nº 11.101/2005 art. 99

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Doc. 211.0130.9304.5713

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Cobrança de cotas condominiais. Não suspensão. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 99, V. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos provenientes de despesas condominiais, por serem essenciais à manutenção do ativo, possuem natureza extraconcursal, razão pela qual não se sujeitam à habilitação de crédito. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp. 769.043/... ()

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Doc. 743.3849.5604.9802

2 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção, em face da prescrição intercorrente - Superveniência da decretação da falência da devedora principal ao longo do trâmite processual - Necessidade de suspensão do feito executivo, a teor do art. 6º, II c/c Lei 11.101/05, art. 99, V - Prosseguimento da demanda em relação ao devedor solidário - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei de Falências - Morosidade da tramitação processual que não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.

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Doc. 211.1101.0548.4900

3 - STJ. Recurso especial. Falência. Provimento jurisdicional que decreta a quebra. Lei 11.101/05, art. 99. Natureza de sentença constitutiva. Doutrina. Cabimento da ação rescisória.

1 - Ação ajuizada em 09/08/2013. Recurso especial interposto em 17/7/2018 e encaminhado à Relatora em 13/2/2019. 2 - O propósito recursal é definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória em face da decisão que decreta a falência. 3 - A ação rescisória, na redação do CPC/73, art. 485 (vigente à época dos fatos), é cabível contra «sentença de mérito» transitada em julgado. 4 - O ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, ... ()

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Doc. 764.2818.3489.9037

4 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 200.3295.2815.9463

5 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - suspensão da ação executiva apenas em face da empresa falida - Lei 11.101/05, art. 99 - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da ação contra os devedores solidários - recurso provido.

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Doc. 184.2641.1004.3800

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança. Cotas condominiais. Suspensão da demanda de cobrança. Não aplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 99, V. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem bem analisou o caso coligido aos autos, especialmente quando consignou que as taxas condominiais classificam-se como encargos da massa falida. Assim, afastou a incidência do disposto no Lei 11.101/2005, art. 99, V, não devendo incidir a suspensão da ação de cobrança das despesas condominiais. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 231.0260.9852.0400

7 - STJ. Falência. Recurso especial. Convolação da recuperação judicial em falência. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Marco inicial para fixação do termo legal. Primeiro título protestado. Títulos considerados inválidos. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Taxatividade das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 99, II. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo legal da falência. Pedido de recuperação judicial. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

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Doc. 707.3222.0121.5981

8 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos indevidamente pela massa falida após o decreto de falência. A ré alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade por atos dos sócios. A ré é parte legítima, pois recebeu pagamentos da massa falida após o decreto de falência, violando a Lei 11.101/05, art. 99, VI, que proíbe atos de disposição de bens sem autorização judicial. A restituição de valores pagos depois do decre... ()

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Doc. 303.9705.9362.6891

9 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Pedido de quebra com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005. Incontroversa a impontualidade e a inadimplência da requerida que, apesar de devidamente citada, não pagou a dívida líquida e certa. O encerramento irregular das atividades pela apelada não impede a decretação da falência. Na verdade, é mais um sinal de insolvência. Preenchimento dos requisitos do LPI, art... ()

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Doc. 892.9350.9038.7427

10 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LEI 11.101/05. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 388/TST.

1. O termo legal da falência (Lei 11.101/05, art. 99, II) consiste apenas no prazo a partir do qual são considerados objetiva (art. 130) e subjetivamente (art. 129) ineficazes os atos e disposições patrimoniais praticados em detrimento dos credores do falido. 2. Tal prazo não se confunde com a data da decretação da falência (pronunciamento judicial que reconhece o estado falimentar do devedor, dá início ao efetivo concurso universal de credores e obsta a livre disposição patrimonial... ()

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Doc. 206.8034.7000.2800

11 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Processual civil. Validade de representação processual. Verificação. Súmula 7/STJ. Cotas condominiais. Encargos da massa. Crédito não sujeito a rateio. Ação de cobrança. Não-suspensão. Exceção disposta no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, I. Lei 11.101/2005, art. 99.

«1 - Em sede de recurso especial, não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 2 - As taxas condominiais são consideradas encargos da massa. Sendo assim, classificam-se como créditos não sujeitos a rateio e, por conseguinte, exercem preferência sobre os créditos admitidos à falência, ressalvadas as despesas com a arrecadação, a administração, a realização de ativo e a distri... ()

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Doc. 220.3171.1898.6103

12 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Termo legal. Autofalência. Pedido. Noventa dias anteriores.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 99, II são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso, ser fixado levando-se em conta a data do pedido de autofalência. 3 - Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (noventa) dia... ()

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Doc. 240.9040.1921.0117

13 - STJ. Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, II, a decretação da falência implica a «suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... ()

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Doc. 240.9040.3358.2099

14 - STJ. Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, II, a decretação da falência implica a «suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas ... ()

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Doc. 207.5953.4003.5800

15 - TJPR. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pleito de penhora de cotas sociais dos executados. Insurgência dos executados-agravantes. Constrição possível. Irrelevância da falência da empresa devedora principal. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Decisão irrecorrida que já admitiu o prosseguimento da execução, independentemente da falência da empresa. Observância do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 831. Precedentes do STJ e desta Corte. Peculiaridades do caso. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 99.

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Doc. 221.0100.6579.5318

16 - STJ. Falência. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Medida atípica (CPC/2015, art. 139, IV). Razoabilidade. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. Decisão fundamentada. Direito ao contraditório. Ordem de habeas corpus denegada. Constitucional, processual civil e falimentar. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «i». Lei 11.101/2005, art. 99, IX. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 104. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 774.

1 - A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. 2 - Em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou no ordenamento jurídico o CPC/2015 ao prever, em seu CPC/2015, art. 139, IV, a adoção de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda. ... ()

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Doc. 200.4981.6005.0300

17 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Penhora no rosto dos autos de ação de falência. Habilitação da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, Lei 11.101/2005, art. 99, V, Lei 11.101/2005, art. 75 e Lei 11.101/2005, art. 115 e da Lei 6.024/1974, art. 18 pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referi... ()

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Doc. 207.5953.4003.4700

18 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.

«1 - Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2 - Trata-se, na origem, de pedido de autofalência formulado pela empresa NEXT INFORMÁTICA LTDA. perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil ... ()

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