Lei nº 11.343/2006 art. 41

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade e quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 800g de cocaína). Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Necessidade da interferência estatal. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Colaboração voluntária do paciente. Eventual incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Não interferência na constrição cautelar de cunho pessoal. Writ não conhecido.

52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. arts. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA CORPORAL DE 09 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E, 1464 DIAS-MULTA, REGIME FECHADO. PRELIMINARMENTE A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM DO APELANTE, BEM COMO, ILICITUDE NA CONFISSÃO INFORMAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

54 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 41 - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. -

55 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. I -

56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da colaboração premiada. Instâncias ordinárias que não reconheceram o preenchimento dos requisitos necessários à diminuição da pena. Drogas apontadas no mesmo local da abordagem e não identificação de eventual coautor ou partícipe. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

57 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Requisitos não atendidos. Agravo improvido.

58 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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59 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Ausência de nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação. Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Patamar de redução. Alteração. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

60 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Inviolabilidade de domicílio. Supressão de instância. Instrução deficiente. Dosimetria. Reincidência. Súmula 636/STJ. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Ausência de desproporcionalidade na fração de 1/3 utilizada. Minorante do art. 41 da Lei n.

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta, desprovido. Colaboração espontânea prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos cumulativos. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Controvérsia pela alínea «c» não conhecida. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. Reincidência e possibilidade de fixação de regime semiaberto. Ausência de indicação de dispositivo legal violado e tese não prequestionada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Pedidos subsidiários de redução da pena-Base ao mínimo legal; reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41; imposição de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Negativa da redutora do tráfico privilegiado justificada. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Réu que não colaborou de forma efetiva. Agravo regimental não provido.

64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidades. Ilicitude no ingresso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Vícios na delação prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal/veicular. Fundada suspeita. Faróis apagados. Madrugada. Nervosismo. Demora para sair do carro. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Colaboração premiada. Lei 11.343/06, art. 41. Ausência de contribuição. Agravo desprovido.

66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental improvido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

67 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ingresso no domicílio. Autorização prévia. Colaboração premiada. Não configurada. Mera confissão. Agravo regimental desprovido.

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Habitualidade delitiva do agente evidenciada. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso não provido.

69 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxico. Dosimetria da pena. Inaplicabilidade do perdão do Lei 9807/1999, art. 13 ou do redutor do Lei 11343/2006, art. 41 aos corréus. Corréu que em juízo eximiu os outros acusados das imputações. Réus que não se dedicam às atividades criminosas ou integram organização criminosa, bem como não ostentam reincidência. Circunstâncias que autorizam a aplicação da causa de redução. Redução pelo percentual máximo. Recurso provido parcialmente nesse tópico.

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70 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.

71 - TJSP. Tráfico de drogas - Insurgência do Ministério Público - Redutor da colaboração premiada prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 - Não caracterização - Inocorrência da efetiva contribuição para a identificação de fornecedores de drogas por ele destinadas à comercialização ou na recuperação total ou parcial do produto do crime - Afastamento - Agravante relativa à prática do fato em situação de calamidade pública decorrente da COVID-19 (CP, art. 61, II, «j») - Aplicação não realizada em respeito ao entendimento da C. Câmara, ressalvada posição pessoal do Relator - Readequação das penas - Regime prisional inicial fechado que se mostra o único suficiente e recomendável ao caso, por força do elevado grau de censurabilidade da conduta - Impossibilidade de manutenção da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena fixada e a insuficiência desta medida - Recurso ministerial provido em parte

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72 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos. Não preenchimento. Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Perdão judicial. Delação premiada. Inviabilidade das teses.

73 - TJSP. 1.

74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 41, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Inexistência. Réu não assumiu a prática delitiva na fase policial ou em juízo. Colaboração premiada. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo desprovido.

76 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de nulidade da prova. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 41. Ausência de colaboração efetiva. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Ordem denegada.

77 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dosimetria favorável na base. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º incabível. Apelante possui envolvimento com ato infracional equiparado ao crime de tráfico. Inviável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Mera confissão do crime por parte do réu. Regime semiaberto mantido ante ausência de insurgência do Legitimado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis em razão do quantum da pena e caráter hediondo do crime. Negado provimento ao recurso.

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78 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não aplicação da norma estampada na Lei 11.343/06, art. 41. O benefício previsto na citada norma insere-se no contexto dos crimes praticados por organizações e associações criminosas (crime de autoria coletiva). O legislador acena com a redução para o agente que colabore no desvelamento dos demais integrantes do grupo criminoso, bem como na recuperação (total ou parcial) do produto do crime, requisitos cumulativos. Situação inocorrente na espécie. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício do tráfico privilegiado. Colaboração premiada. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

80 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Deslassificação para uso. Comprovada a mercancias da drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Confissão. Paciente que não admitiu a traficância. Súmula 630/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração com a investigação. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente reincidente requisitos não preenchidos. Pena de multa. Isenção. Falta de previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

81 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Inaplicabilidade. Colaboração insuficiente para identificação de coautores ou partícipes. Ordem denegada.

82 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de cocaína na forma de crack e em porções individualizadas para a venda, mantidos em depósito pela apelante. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Natureza e quantidade da droga utilizadas para justificar a não aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inaplicabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de preenchimento dos requisitos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção do regime prisional fechado. Recurso parcialmente provido

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. I.

84 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada com base no art. 42 da Lei de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Confissão perante a autoridade policial. Incidência da causa de redução da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Regime fechado fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência do recorrente. Parcial conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dpo STJ. Recurso especial parcialmente provido.

85 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Não aplicação da fração máxima do redutor do art. 41 da Lei de drogas. Colaboração mínima. Regime inicial fechado. Redimensionamento da pena. Ordem concedida parcialmente.

86 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 389 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS OU A INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 41. POR FIM, PLEITEIA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UM INDIVÍDUO COM DETERMINADAS CARACTERÍSTICAS ESTARIA TRAFICANDO EM LOCALIDADE CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILÍCITO, O QUE FOI AVERIGUADO PELOS POLICIAIS, QUE CONFIRMARAM SE TRATAR DO APELANTE. AO SER INDAGADO, O APELANTE LEVOU OS POLICIAIS ATÉ UMA ÁREA DE MATA, RETIROU UM SACO PLÁSTICO DE UM BURACO E ENTREGOU AOS AGENTES, OCASIÃO EM QUE FOI APREENDIDO O MATERIAL ENTORPECENTE. O APELANTE EXERCEU SEU DIREITO AO SILÊNCIO EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS O TENHAM FORÇADO A ESCLARECER OS FATOS OU DAR QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÃO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 09 (NOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 17 (DEZESSETE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O APELANTE, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, COM DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, PELO QUE É INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, IMPOSSÍVEL O A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS, VEZ QUE A COLABORAÇÃO DO APELANTE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS DO DISPOSITIVO. POR FIM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO ABRANDAMENTO DO REGIME, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA «C» E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OBSTANTE O RÉU SER REINCIDENTE, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DA PENA APLICADA E A CONFISSÃO DO APELANTE, QUE INDICOU O LOCAL ONDE ESTAVA O MATERIAL ENTORPECENTE. DESSE MODO, FIXA-SE O REGIME SEMIABERTO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

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87 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas na primeira fase reajustadas na fração de um quinto (1/5), em razão da quantidade de droga - Na segunda fase, compensada a agravante da reincidência coma atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Redutor da Lei 11.343/06, art. 41 - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

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88 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Penas escorreitas. Particularidades do caso que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41 não configurada. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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89 - TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Irresignação ministerial - Dosimetria readequada - A confissão informal realizada para os investigadores de polícia não caracteriza a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d» - Réu que, por oportunidade do interrogatório policial, manteve-se silente e, em juízo, negou os fatos - Imprescindibilidade de que a confissão seja feita para a autoridade policial, judicial ou, ainda, em interpretação extensiva, ao membro do parquet - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Precedentes - Droga que não se constitui como produto do crime, sendo, na verdade, o próprio objeto do ilícito, enquanto o dinheiro obtido com a venda das drogas é a materialização do produto da conduta criminosa (pacta sceleris) - Afastamento do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais - Dado provimento ao apelo

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90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

91 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Colaboração do réu não configurada. Inviabilidade da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 41. Regime fechado mantido (reincidência). Recurso não provido

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92 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Reprimenda - Pretendida incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Não acolhimento - Localização de expressiva quantidade de matéria-prima (16 plantas de Canabis Sativa L.), sementes e fertilizantes, além de porções de maconha e apetrecho típico de traficância (duas balanças de precisão) em imóvel pertencente ao réu - Estrutura montada em ambiente com iluminação e ventilação controlados - Existência de investigação prévia sobre a prática de traficância - Localização de conversas relativas transações de droga, a primeira datada de 2021 - Circunstâncias que indicam não se tratar de conduta recente ou isolada -- Indicativos suficientes de dedicação à atividade ilícita - Pretensão de redução da pena pelo reconhecimento de colaboração premiada - Descabimento - Comportamento do réu que se limitou a admitir a guarda das drogas - Indicação de localização das drogas de fácil localização em imóvel alvo de busca e apreensão insuficientes para o reconhecimento do instituto - Ausência de colaboração efetiva para elucidação de eventual comparsia ou cadeia de comercialização - Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 41 - Regime intermediário adequado e proporcional - Abrandamento inviável. Ausência de requisitos legais para substituição da pena corporal (CP, art. 44, I),- Apelo desprovido

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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de reconhecimento da colaboração premiada prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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94 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causas especiais de diminuição de pena. (1) não incidência da minorante referente ao tráfico privilegiado. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (2) aplicação da causa de diminuição de pena em grau máximo, reconhecimento da delação premiada. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. (3) fixação de regime mais brando de cumprimento de pena. Análise prejudicada. (4) denegação da ordem.

95 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração no habeas corpus. Indeferimento liminar. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Matéria não suscitada na inicial do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.

96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE COM A QUAL SE ALEGA A FALTA DE FUNDADA SUSPEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL DO ACUSADO. CONSTA DO CADERNO PROCESSUAL, QUE OS AGENTES ESTATAIS RECEBERAM INFORMAÇÃO REPASSADA POR POPULARES DA LOCALIDADE DANDO CONTA DE QUE UMA DETERMINADA PESSOA ESTARIA TRAFICANDO NA RUA 24, EM ITAPUCA, O QUE MOTIVOU A DILIGÊNCIA, NO INÍCIO DA TARDE, COM A ABORDAGEM DO ACUSADO QUE, NESSA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ESTARIA APENAS NA POSSE DE DINHEIRO, SENDO IMEDIATAMENTE LIBERADO. EM CONTINUIDADE, OS AGENTES ESTATAIS RECEBERAM NOVA INFORMAÇÃO COM O MESMO TEOR, OCASIÃO EM QUE RETORNARAM A REFERIDA RUA E LÁ PROCEDERAM A VERIFICAÇÃO, NO INÍCIO DA NOITE, ENCONTRANDO NOVAMENTE O ACUSADO, QUE APÓS SER ABORDADO, FOI ARRECADADO COM ELE QUATRO PINOS DE COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO E MAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENTORPECENTE NAS PROXIMIDADES, TENDO ELE CONFESSADO INFORMALMENTE A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS. NESSA ÓTICA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES ADVINDAS DE POPULARES DA LOCALIDADE QUANTO A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NA RUA 24, E ESTANDO O ACUSADO, EM AMBAS AS OCASIÕES, TANTO NO PERÍODO DA TARDE QUANTO NO PERÍODO DA NOITE, NA CITADA ÁREA, MOTIVOU A FUNDADA SUSPEITA DE QUE ELE SERIA A PESSOA QUE REALIZARIA A MERCANCIA DAS DROGAS, E, DIANTE DESSES ACONTECIMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER AFRONTA A REGRA DE REVISTA PESSOAL, PREVISTA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. ESSES FATOS APRECIADOS, EM CONJUNTO, REPRESENTAM DE FORMA CLARA E OBJETIVA A JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. PENA. REVISÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA FASE QUE NÃO JUSTIFICA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE DEVE SE OPERAR NA FRAÇÃO DE 2/3. COLABORAÇÃO PREMIADA. LEI 11.343/06, art. 41. NÃO HÁ COMO ENQUADRAR A CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, EIS QUE EXIGE MUITO MAIS DO QUE O MERO ATO DE CONFESSAR E DE ENTREGAR AS DROGAS QUE TINHA EM SEU PODER. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESBARATAMENTO DOS ENVOLVIDOS NO NARCOTRÁFICO DESENVOLVIDO NO BAIRRO DE ITAPUCA. NESSE CONTEXTO, NÃO SE TEM DELINEADO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA DO art. 41 DA LEI DE DROGAS COM O FIM DE SE GARANTIR O RECONHECIMENTO DA BENESSE PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA ASSENTÁ-LA EM DEFINITIVO NO MONTANTE DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO ACUSADO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRIETO POR ATENDIMENTO A NORMA DO CODIGO PENAL, art. 44. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.

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97 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Inaplicabilidade agravo desprovido.

98 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. T r á f I c o d e h a b e a s c o r p u s drogas. Confissão informal. Atenuante da confissão espontânea. Ineficácia. C o L a b o r a ç ã o p r e m I a d a. N ã o configuração. Agravo regimental improvido.

99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Art. 41 da Lei de drogas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1.» [para se realizar a busca pessoal e/ou