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Lei nº 11.343/2006 art. 46

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Doc. 195.0274.4011.0400

51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fração da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 46, isenção penal da Lei 11.343/2006, art. 45 e excesso de prazo. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Réu que respondeu ao feito encarcerado. Garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Quantidade da droga e risco de reiteração delitiva. Fundamentos válidos. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os pleitos referentes à alteração da fração da causa de diminuição do art. 46 da Lei de Drogas, à isenção penal da Lei 11.3... ()

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Doc. 185.3421.1006.4700

52 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Semi-imputabilidade por dependência química. Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Aplicabilidade restrita aos crimes previstos na Lei de drogas. Aplicação do art. 28, §§ 1º e 2º aos crimes em geral.

«1 - A exculpante e a minorante previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 se aplicam apenas aos crimes tipificados na própria Lei de Drogas dada a especialidade da norma. 2 - No Código Penal há perfeita disciplina legal acerca da imputabilidade penal, sendo aplicáveis seus dispositivos aos crimes em geral. 3 - Embriaguez é o estado de torpor, inebriamento e alteração da consciência decorrente de intoxicação causada pelo consumo excessivo de substância ps... ()

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Doc. 191.4030.7002.0800

53 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Alegada violação da Lei 11.343/2006, art. 46. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o embargante foi preso em flagrante transportando mais de 24 kg de entorpecentes, escondidos no automóvel que dirigia, especialmente preparado para o acondicionamento da droga, existindo, ainda, prova d... ()

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Doc. 142.2271.6005.9800

54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Roubo simples. Dependência química reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base em laudo pericial. Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena que se aplica a qualquer crime, caso comprovada a semi-imputabilidade. Inteligência do art. 45 da mesma lei. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 152.2294.0004.4200

55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recorrente que fazia do tráfico seu meio de vida. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 46 da Lei de drogas. Quantum de redução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Se as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente dedicava-se ao tráfico não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, no revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. - O quantum de redução previsto no Lei 11.343/2006, art. 46 constitui matéria que não se altera em recurso especial ante a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Súmul... ()

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Doc. 180.3230.9003.3500

56 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Culpabilidade e motivos do crime. Carência de motivação idônea para valoração negativa de tais vetores. Multirreincidência. Preponderância da agravante da recidiva sobre a atenuante da confissão espontânea. Inexistência de violação do princípio da non reformatio in pejus. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 349.8472.5565.5794

57 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recursos parcialmente providos. I. Caso em Exame 1. Jonathas Richard Oliveira Borges foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III, por portar e manter em depósito 24 porções de cocaína, totalizando 15,3 gramas, para fins de tráfico. A condenação inicial foi de 3 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 396 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na suficiência da prova para a condenação, na adequação da pena e do regime inicial de cumprimento, considerando a semi-imputabilidade do acusado e sua reincidência específica. (ii) A defesa busca a absolvição ou desclassificação para posse de entorpecente para uso, enquanto o Ministério Público pleiteia a revisão das penas e a imposição do regime fechado. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo o testemunho dos guardas municipais e o laudo toxicológico, confirma a prática do tráfico de drogas pelo acusado. 4. A semi-imputabilidade do acusado justifica a redução da pena em 1/3, nos termos da Lei 11.343/06, art. 46, devido ao baixo comprometimento da sua capacidade de entendimento e autodeterminação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes, lastreados em processo ainda em andamento. Recurso ministerial parcialmente provido para aplicar o redutor da Lei 11.343/06, art. 46 em menor proporção, mantido o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A redução da pena pela semi-imputabilidade deve ser aplicada na fração mínima de 1/3. 2. O regime pode ser mantido, com determinação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», art. 40, III, art. 46

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Doc. 121.4976.6599.8273

58 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela Defesa sob a alegação de contradição no acórdão quanto à fixação da pena, em especial na aplicação das frações de redução previstas no CP, art. 121, § 1º e na Lei 11.343/06, art. 46. Sustenta a inadequação da redução aplicada e a repercussão da detração penal no regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Existência de contradição no acórdão embargado quanto à fixação das frações de ... ()

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Doc. 141.6044.0001.0300

59 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Paciente inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto n... ()

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Doc. 332.5757.0651.0862

60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. C. de J. M. foi condenado por lesão corporal leve contra sua companheira, Z. A. da M. ao morder seu dedo durante uma discussão. A materialidade do delito foi comprovada por boletins de ocorrência, laudo de lesão corporal e depoimentos. O réu alegou ser dependente químico e estar sob efeito de drogas no momento dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame de dependência toxic... ()

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Doc. 769.9985.7780.9065

61 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO ¿ CP, art. 155 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE COMPENSADAS ¿ RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM A REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA ¿ SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONCESSÃO DO SURSIS ¿ POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Restou comprovados nos autos que o apelante foi preso em flagrante, por policiais militares, quando o avistaram em cima de um poste, cortando fios de telefonia com uma faca. O apelante admitiu aos policiais militares que estava subtraindo os fios de telefonia para vendê-los 2- Neste contexto probatório, descabido o acolhimento de absolvição formulado pela defesa, pois não há dúvida alguma de que o réu foi flagrado no momento em que estava subtraindo fios de telefonia, o que foi confes... ()

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Doc. 190.5190.5004.2500

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Detração. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública. Lei 11.343/2006, art. 46. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. 2 - Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem co... ()

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Doc. 184.3101.2005.0700

63 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão tentada. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Dosimetria. Pena-base reduzida ao piso legal. Conduta social. Réu usuário de drogas. Carência de motivação idônea. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, ... ()

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Doc. 180.8961.8006.1600

64 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Indeferimento de produção de prova motivado. Ausência de intimação do resultado do exame toxicológico. Manifestação da defesa verificada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração fixada com base no laudo pericial. Inviabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora p... ()

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Doc. 634.9026.7791.8914

65 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, EM RAZÃO DE O APELANTE SER INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO POR ESTAR SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DECORRENTE DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 46, PELO FATO DE O APELANTE SER DEPENDENTE QUÍMICO, APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA, REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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Doc. 554.6455.4583.9161

66 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ARGUI A INÉPCIA DA EXORDIAL EM RAZÃO DE CONSTAR FOTO DO ACUSADO. NO MÉRITO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, ANTE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REQUER, AINDA, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DO SURSIS, O AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA A PRELIMINAR. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Da nulidade da denúncia A peça incoativa, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura inepta, em razão de exibir a fotografia do recorrente. A identificação fotográfica do acusado na denúncia não viola o direito de imagem. Como cediço, a peça exordial acusatória deve descrever de forma clara e precisa a pessoa do réu e o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, nos termos do CPP, art. 41. Por certo, a ... ()

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Doc. 101.2577.4609.0932

67 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. MAIORIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face da ré, pela prática do crime de roubo majorado, com incidência das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e VII, combinado com o art. 61, I e II, s «c» e «h», todos do CP. 1.2 Proferida sentença pela Vara Judicial da Comarca de Casca, que julgou procedente a denúncia para condenar a ré à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além de multa e ind... ()

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Doc. 240.9290.5667.7576

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão. Omissão. CPP, art. 381 e CPP art. 619. Violação ao art. 46 da Lei de drogas. Ausência de prequestionamento. Regime prisional. Multirreincidência. Pedido de habeas corpus de ofício. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há de se falar em omissão, pois o Tribunal de origem apontou fundamentação suficiente a indicar a configuração do delito de tráfico de drogas e a consequente impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, «o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação... ()

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Doc. 150.1382.8000.8000

69 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, combinado com o CP, art. 61, I, e Lei 11.343/2006, art. 46). Alegada nulidade do interrogatório por videoconferência realizado na vigência da Lei 11.900/2009. Excepcionalidade da medida. Existência de motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 11.900/2009, passou-se a admitir a realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual, estando a mencionada forma de inquirição prevista no CPP, art. 185. 2. A realização do interrogatório por videoconferência é medida excepcional, a ser justificada com base em qualquer das hipóteses previstas no § 2º do artigo 185 da Lei Processual Penal. 3. No caso dos autos, observa-se que foi apresentada motivação plausível para que o acusado não ... ()

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Doc. 184.3363.1004.5700

70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Impugnação de laudo psiquiátrico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Imputabilidade plena. Lei 11.343/2006, art. 46 e Lei 11.343/2006, art. 47. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Destaque-se que, rever o entendimento relativo à autoria do crime de tráfico de drogas, com a desclassificação da conduta perpetrada, requer, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Ocorre que, como é cediço, tal providência é inviável na sede especial, não cabendo a esta Corte o revolvimento de provas, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à apontada violação do CP, art. 66, observa-se que a referida tese não foi decidida pela Cor... ()

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Doc. 138.2970.2004.0300

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. A redução ou isenção das penas previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal. 2. Dito isso, constata-se que a defesa limitou-se a requerer, nas alegações finais e nas razões da apelaçã... ()

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Doc. 175.3664.0007.8900

72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do disposto no Lei 11.343/2006, art. 46. Impossibilidade. Supressão de instância. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A questão atinente à aplicação do disposto no Lei 11.343/2006, art. 46 não foi apreciada pelo Tribunal a... ()

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Doc. 250.3180.5754.2684

73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra revisão criminal já transitada em julgado. 2 - A agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46, e absolver pela infração ao CTB, art. 310. II - Questão em discus... ()

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Doc. 210.7131.0140.6800

74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga (quase 5kg de maconha). Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Lei 11.343/2006, art. 46. Pleito de redução da pena pela aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 na fração máxima. Reexame de provas. Laudo pericial. Entendimento do caráter ilícito da conduta. Capacidade parcialmente comprometida. Acórdão em consonãncia com o entendimento desta corte. Regime inicial fechado. Quantidade da droga. Maus antecedentes. Circunstâncias desfavoráveis. Regime mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu que, «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP» (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de... ()

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Doc. 182.4795.6003.1300

75 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre maus antecedentes e atenuante da idade. Descabimento. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Ausência de requisitos. Causa de diminuição do art. 46 da Lei antidrogas. Descabimento. Paciente imputável ao tempo do fato (art. 19, Lei de tóxicos). Regime inicial diverso do fechado. Prejudicado. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 250.6261.2443.2676

76 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Não provimento do agravo regimental. Ausência de indicação de vícios do acórdão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em virtude da ausência de violação ao CPC, art. 619 quanto aos argumentos defensivos nos embargos de declaração rejeitados, incluindo a possibilidade de redução de pena e o reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. 2 - Em suas razões, a parte embargante requer a declaração do acórdão quanto à possibilidade de concessão de de habeas c... ()

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Doc. 220.5201.2792.2166

77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Semi-imputabilidade. Entendimento do caráter ilícito da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, bem como por sua plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadu... ()

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Doc. 241.1131.2352.9974

78 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Necessidade de exame aprofundado da prova. Via imprópria. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes do STF e STJ. Suspensão condicional da pena. Inadmissibilidade.

1 - Infirmar o entendimento esposado pelo Tribunal a quo, para afirmar a incapacidade do Paciente de se auto-determinar quanto ao delito de tráfico, pressupõe, necessariamente, o exame aprofundado do material cognitivo produzido nos autos, inviável em sede de habeas corpus. 2 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. 3 - O Plená... ()

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Doc. 176.5434.5011.8100

79 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Cabimento na fração máxima (paciente primário, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pequena quantidade de droga apreendida). Semi imputabilidade. Causa de diminuição de pena do art. 46 da Lei de drogas. Afastamento. Fundamentação idônea. Medida de segurança. Internação. Cabimento. Regime inicial fechado de cumprimento da pena. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O que avulta do contexto fático delinea... ()

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Doc. 246.3442.0863.5575

80 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDA. PENA EXASPERADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar o réu Carlos Henrique como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c o CP, art. 61, I, às penas de 06 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa; e, absolver o acusado Robson das imputações que lhe foram feitas, com base no CPP, art. 386, VII.  2. O recurso defensivo. Recurso de apelação interposto pela Defesa de Carlos Henrique requerendo a absolvição do... ()

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Doc. 190.5190.5006.8300

81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a Lei 9.296/1996, art. 5º, e Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Violação ao CP, art. 59 malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade aos CPP, art. 381, III (2ª alegação), e CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Vilipêndio ao CPP, art. 381, III (1ª alegação). Norma processual que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento a Lei 11.343/2006, art. 57 CPP, art. 188, e CP, art. 21. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Pleito de alteração. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) 2 - «O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619)», sendo «impossível nos declaratórios debater a correção ou d... ()

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