Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0240.6237.6359

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Não há como se declarar extinta a pena imposta pelos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, se inexiste o transcurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia 30/4/2015 (e/STJ, fls. 14/15) e a data da publicação da sentença condenatória - em 15/3/2015 (e/STJ, fls. 16-29). 2 - No rito especial da Lei de Drogas, o recebimento da denúncia ocorre após a apresentação da defesa prévia (, § 4º). Logo, é esta a data a ser aferida como ... ()

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Doc. 220.8221.2603.1818

2 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Limite de testemunhas. Validade. Imputação de um único fato delitivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Imputada ao réu na denúncia a prática de um único fato delitivo, é válida a aplicação do limite quantitativo de 5 testemunhas, previsto na , § 1º. 2 - «A estreita via do habeas corpus não é adequada para verificar a conveniência ou a necessidade de produção da prova testemunhal, uma vez que, para tanto, seria imprescindível a incursão no contexto fático probatório dos autos"(RHC 101.708/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2... ()

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Doc. 241.1090.3462.0515

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas e associação. Tese de contrariedade aa Lei 11.343/06, art. 55. Argüição de nulidade do processo ante a ausência de defesa preliminar. Improcedência do pedido. Recorrente com defensor constituído nos autos e devidamente notificada para apresentar a defesa, permanecendo inerte. Ainda que nulidade existisse, seria relativa e suplantada pela preclusão. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - A inobservância do rito previsto na não enseja necessariamente a anulação do feito, sob o fundamento da suposta mitigação da prévia oitiva do acusado no momento do recebimento da denúncia, porquanto, nas fases seguintes, a ré teve oportunidade de defesa. 2 - Da atenta leitura dos autos, observa-se que a ora agravante possuía advogado constituído nos autos (fls. 174). Além disso, foi regularmente notificada para oferecer a defesa prévia, nos termos da Lei ... ()

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Doc. 240.9290.7613.7300

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Litispendência. Não configurada. Fatos e períodos distintos reconhecidos pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de identidade entre as condutas ilícitas apuradas nas duas persecuções criminais existentes contra o recorrente, por estarem relacionadas a diferentes fatos e períodos. 2 - Para alterar a referida conclusão do julgado e entender pela existência de litispendência - em que se exige, necessariamente, o confronto da imputação feita em uma e em outra ação penal -, seria necessário o re... ()

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Doc. 210.7051.0779.0392

5 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 140.8133.0017.5600

6 - TJSP. Defesa prévia. Prazo. Paciente que, apesar de ser intimado, não ofereceu resposta no prazo legal. Inobservância, no entanto, do Lei 11343/2006, art. 55, § 3º. Constrangimento ilegal configurado. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 11343/06, o recebimento da denúncia deve ser precedido, necessariamente, da defesa preliminar, a ser ofertada por advogado constituído ou, na falta, por defensor nomeado, sob pena de ferir princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão, com o fim de receber a defesa preliminar apresentada e, consequentemente, a oitiva das testemunhas arroladas.

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Doc. 144.9064.1007.9800

7 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Defesa prévia. Acusados devidamente notificados. Peça defensória apresentada no prazo legal. Lei 11343/2006, art. 55, § 4º. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.1181.5001.0900

8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 55. Defesa prévia. Inobservância do rito processual. Apresentação em audiência de instrução e julgamento. Insurgência não apresentada no momento processual oportuno. Decreto condenatório. Preclusão. Nulidade relativa. Prisão em flagrante. Vedação ao recurso em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. A Eg. Quinta Turma desta Corte entende que a inobservância do trâmite processual disciplinado no , implica nulidade relativa, que para ser reconhecida necessita da alegação oportuna juntamente com a comprovação do prejuízo. II. Superado o momento processual adequado, não há que se falar na nulidade ora trazida ao exame desta Corte, principalmente em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. A irresignação, agora, deverá ser... ()

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Doc. 163.7625.3007.2200

9 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Tóxicos. Defesa Prévia. Lei 11343/2006, art. 55. Réu devidamente notificado, bem como seu defensor nomeado pelo «OAB». Não oferecimento de defesa preliminar. Inadmissibilidade. Ato essencial que não pode ser suprimido, sob pena de nulidade absoluta do processo em razão de insuperável violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade declarada, prejudicado o exame do mérito, devendo ser renovados os atos do processo. Alvará de soltura expedido. Recurso provido.

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Doc. 158.4624.9005.3800

10 - STJ. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Rito especial. Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no , que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 262.1340.7190.6568

11 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo de origem que determinou a adequação do número de testemunhas arroladas pela defesa à limitação imposta pelo , §1º. Ausência de constrangimento ilegal ou de cerceamento de defesa. Ainda que ao ora paciente tenham sido imputados mais de um crime, a possiblidade de superação do número ... ()

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Doc. 666.5898.5462.8267

12 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegado constrangimento ilegal decorrente de irregularidades ocorridas no inquérito policial e por ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 55 - Inocorrência - Revogação da custódia - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra fundamentada na demonstração dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar - Paciente reincidente na prática de crime doloso e estava em cumprimento de pena, na oportunidade em que foi preso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

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Doc. 185.5330.3004.8600

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no , que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso» (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/... ()

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Doc. 200.4981.6009.9500

14 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão temporal do direito de arrolar testemunhas, no caso. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Ausência de novos fundamentos a embasar a segregação. Writ não prejudicado. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Manutenção da custódia cautelar. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Posterior prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - O magistrado de piso procedeu em conformidade com o rito especial da Lei de Drogas, intimando - após esgotadas as tentativas de notificação do Acusado - a Defensoria Pública, que, por sua vez, apresentou defesa preliminar sem arrolar testemunhas, o que ocasionou, no caso, a preclusão temporal do direito, nos termos da , § 1º. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam pela prescindibilidade da oitiva de testemunhas da Defesa, bem como o Denunc... ()

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Doc. 211.4050.6004.5400

15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental previsto na Lei 11.343/2006, art. 55. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na , que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, (...) (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2015), o que inocorre na espécie» (RHC 52.147/... ()

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Doc. 183.1531.6005.7700

16 - STJ. Inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Recebimento da denúncia antes da apresentação de defesa prévia. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A alegada inobservância do rito procedimental previsto no não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente.»

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Doc. 195.9492.0003.6300

17 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2 - Contudo, nos casos em que há previsão de apresentação de defesa prévia antes do acolhimento da inicial, exatamente como ocorre rito previsto , exige-se que a decisão seja motivada, uma vez que não faria sentido o ac... ()

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Doc. 188.7074.3003.0600

18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de defesa prévia e do recebimento da denúncia. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2 - Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de r... ()

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Doc. 154.0204.2005.4700

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Falta de fundamentação. Questões superadas. Recorrente solto. Nulidades. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Internacionalidade. Competência da Justiça Federal. Exame de provas. Vedação. Interceptação telefônica. Supressão de instância. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido.

«1. Diante da notícia de que o recorrente foi colocado em liberdade, encontram-se superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação para a custódia cautelar. 2. Não há ilegalidade quanto à suposta inobservância do rito previsto no . A Corte estadual entendeu superada a pretensão, diante da decisão que recebeu a denúncia e enfrentou as teses formuladas na defesa preliminar. E a Defesa não infirmou tal fundamento... ()

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Doc. 175.4172.8005.8800

20 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação criminosa. Alegação de inversão da ordem processual. Recebimento da denúncia anteriormente à abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Ausência de prejuízos. Nulidade relativa.

«1. A não observância do rito específico do não acarreta prejuízo se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o Magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. 2. No caso, não restou comprovado prejuízo para defesa, que foi c... ()

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Doc. 180.5231.0004.7400

21 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção de menor. Inobservância do rito especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, «caput». Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullite sans grief. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No sistema das nulidades previsto pelo Código de Proc... ()

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Doc. 168.3234.2001.8700

22 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 55. Recebimento da denúncia antes da defesa preliminar. Juntada posterior da peça processual. Sobrevinda de novel decisão. Rechaçadas as teses defensivas. Prosseguimento do processo criminal. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A não observância do rito específico do não acarreta nulidade se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. 2. No caso, restou proferida sentença condenatória, avultando-se a... ()

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Doc. 167.2150.7004.4000

23 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade desde o recebimento da denúncia, por não observância do rito previsto no art. 55 da Lei de drogas. Nulidade relativa. Ausência de alegação em momento oportuno e comprovação de prejuízo à defesa. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no , que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, o q... ()

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Doc. 162.2220.5004.5200

24 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Erro material identificado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Não há omissão no acórdão embargado quando todas as questões pertinentes ao julgamento do recurso especial - relacionadas à nulidade do processo por inobservância do rito previsto no - foram explicitamente apreciadas, de maneira coerente e fundamentada. 2. É inviável a análise de tese nova, nos embargos de declaração, não relacionada ao objeto do recurso especial. 3. Constatada a existência de mero erro material no relatório do acórdão, deter... ()

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Doc. 250.6261.2928.8272

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de obediência ao rito especial da Lei de antidrogas. Defesa preliminar de forma oral em audiência de instrução. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Defesa técnica exercida em todas as fases do processo. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2200.8277.5573

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas advindas de busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Ação penal em curso na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo ór... ()

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Doc. 221.2140.8711.9656

27 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Prescrição. Causa interruptiva. Data do despacho que determinou a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, e não a do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Taxatividade do rol do CP, art. 117. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rol do é taxativo, não podendo ser incluído nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Assim, a data do despacho determinando a notificação do acusado, nos termos da , não pode substituir a do recebimento da denúncia (, I) como marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3200.8376.0233

28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Obstar a atuação de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Autoria. Apreciação inviável na via eleita. Nulidades. Defesa prévia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Os fundamentos da prisão preventiva expõem, suficientemente, os motivos que justificam a manutenção da custódia cautelar ressaltando, de modo escorreito, a necessidade de se obstar a atuação de organização criminosa, visto que o recorrente seria, em tese, correspon... ()

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Doc. 202.0350.9001.6000

29 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. 1. Nulidade. Provas obtidas mediante informações prestadas pelo dea (drug enforcement administration). Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Vício na fase de investigação que não se transmite para a ação penal. 2. Inobservância do rito da Lei 11.343/2006, art. 55. Ausência de demonstração do prejuízo. 3. Interceptações telefônicas. Fundamentação idônea. Acesso ao conteúdo das gravações. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. 4. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa. Indícios de autoria e prova da materialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A questão relativa à suposta nulidade das informações prestadas pelo Drug Enforcement Ad... ()

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Doc. 241.1040.9655.8734

30 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de citação do acusado para apresentar defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Inobservância do rito estabelecido pela Lei 10.409/02. Nulidade processual. Ocorrência. Trânsito em julgado. Irrelevância. Nulidade arguida nas razões de apelação. Excesso de prazo na prisão cautelar. Existência. Ordem concedida.

1 - A não observância do rito instituído pela Lei 10.409/02, em seu art. 38, acarreta a nulidade do processo penal desde o recebimento da denúncia. 2 - Mesmo com o trânsito em julgado, se a nulidade foi arguida ao menos nas razões de apelação, é de ser anulado o processo, devendo ser garantido ao acusado a apresentação de defesa preliminar antes de ser recebida a exordial acusatória, procedimento também previsto na nova Lei 11.343/2006 (). 3 - Anulado o feito... ()

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Doc. 125.4364.6453.5684

31 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 113.2527.7025.9053

32 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminares - Nulidade do processo pela designação da audiência antes da oferta da defesa prévia prevista na Lei 11.343/06, art. 55 e pela ausência de advertência da ré do direito ao silêncio em Juízo - Impossibilidade - Ocorrências que além de não reclamadas em momento oportuno, carecem de comprovação de efetivo prejuízo - Ré que se apresentou drogada e alcoolizada na audiência deixando de ser interrogada sobre os fatos - Ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Tráfico de drogas que possui natureza de delito permanente - Abordagem e busca pessoal que são do escopo da atividade policial e foram justificadas pela fundada suspeita e situação flagrancial - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabido - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente - Pena de multa equivocadamente fixada aquém do mínimo previsto no tipo penal que deixa de ser corrigida pela ausência de reclamo ministerial - Segunda Fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Não verificadas causas de aumento ou diminuição da pena - Descabido o pleito de aplicação da figura do tráfico privilegiado diante do mau antecedente ostentado pela ré, aliado às circunstâncias do delito - Mantido o regime semiaberto beneficamente concedido à ré diante da gravidade do crime aliada à quantidade e natureza da droga - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44 - Recurso improvido

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Doc. 930.2866.9523.1513

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com 2,95kg de maconha, e teve sua prisão preventiva decretada. O impetrante alega nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que o juízo de origem adotou o rito comum em detrimento do rito especial da lei 11.343/2006, recebendo a denúncia antes da apresentação de defesa prévia, e que a citação do réu foi nula, pois a constituição de defensor nos autos nã... ()

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Doc. 250.2121.0946.8649

34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade pela inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de prejuízo. Absolvição. Conjunto probatório que indica a prática do delito. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum proporcional. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 690.6158.9481.7144

35 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, EM RAZÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de tráfico, associação para o tráfico e resistência, visando o relaxamento, por excesso de prazo para a notificação do réu, nos termos do disposto na . Alegação de existência de condições pessoais favoráveis e negativa de autoria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) análise do rito adequado para o caso concreto; (ii) existência de condições pessoais favoráveis e (iii) neg... ()

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Doc. 206.1827.5156.5010

36 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1200 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO DA REGRA PROCESSUAL. LEI 11.343/06, art. 55. A DESPEITO DE CONSTAR NOS AUTOS QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, CERTO CONSIDERAR QUE SOBREVEIO DEFESA PRÉVIA E, SÓ ENTÃO, O JUIZ PROCESSANTE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MANTENDO ASSIM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRECEDENTES PRETORIANOS. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO DIRECIONADOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ESTAVA JUNTO COM O GRUPO ARMADO E EM ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE QUANDO EMPREENDEU FUGA, SENDO PRESO NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. REGIÃO QUE SOFRE COM A DOMINAÇÃO DA FACÇÃO AUTOINTITULADA COMO SENDO AMIGOS DOS AMIGOS - ADA. FORAM ARRECADADOS, TAMBÉM, NO CAMINHO DA FUGA DO ACUSADO E DEMAIS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO, CARREGADOR E ARTEFATO EXPLOSIVO. FUNÇÃO DE RADINHO . LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL QUE APONTA SE TRATAR DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. NÃO SE OLVIDA, QUE O ACUSADO AO ESTAR NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, NA COMUNIDADE E PRÓXIMO A UMA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, TINHA A FUNÇÃO DETERMINADA E ESPECÍFICA DE FICAR ATENTO A MOVIMENTAÇÃO LOCAL PARA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA CHEGADA DA POLÍCIA OU DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO QUE COLOCASSE EM RISCO O GRUPO CRIMINOSO. A FUNÇÃO DESEMPENHADA DE RADINHO, POR ESTAR RELACIONADA COM A SEGURANÇA DOS INTEGRANTES DA SOCIETAS SCELERIS, NÃO É DESEMPENHADA POR NEÓFITOS, MAS SIM POR QUEM JÁ ADQUIRIU, PELO TEMPO DE SERVIÇO, A CONFIANÇA DO GRUPO, O QUE REVELA SITUAÇÃO DE PERENIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE ENCONTRA AJUSTADA AOS FATOS E PROVAS COLIGIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. EMPREGO DE ARMA. LEI 11.343/06, art. 40, IV. CARACTERIZAÇÃO. PENA CORPORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. MANUTENÇÃO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXEQUIBILIDADE. art. 44, S I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. INVIABILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. A ANÁLISE DO SEU PAGAMENTO OU NÃO DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 241.1131.2879.1119

37 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Nulidade do feito, por inobservância aa Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência.

1 - Com a notícia do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica esvaziada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - Improcede a tese de nulidade do feito por inobservância do rito previsto na , quando as informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de que o feito transcorreu de acordo com o que preceitua a . 3 - Ordem denegada.

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Doc. 208.5305.4004.0900

38 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Preliminar. Audiência de custódia. Nulidade. Defesa prévia. Descabimento. Mérito. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Indícios de autoria. Dúvidas razoáveis. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos. Ausência. Quantidade e variedade de drogas relativamente consideráveis. Circunstâncias não consignadas como elemento de convicção pelo juízo de piso. Agregação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - Não há que se falar em nulidade da audiência de custódia porquanto, em que pese à insurgência do impetrante quanto a não apresentação de defesa preliminar, a teor do que disciplina a , a notificação do acusado para o oferecimento de defesa prévia somente ocorrerá após o oferecimento da denúncia. 2 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Assim, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a p... ()

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Doc. 190.1091.0004.5500

39 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Alegada incompetência absoluta do juiz. Regra de competência territorial. Nulidade relativa. Inobservância do rito do Lei 11.343/2006, art. 55 de drogas. Ausência de comprovação de prejuízo e alegação em momento oportuno. Falta de defesa. Nomeação defensor ad hoc. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento da impetração. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no Enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso, descabe falar em mitigação do entendim... ()

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Doc. 136.2795.1000.7700

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de entorpecente para uso próprio. Inobservância do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Supressão. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Nulidade. Inocorrência. Incidência da Lei 9.099/95. Previsão legal.

«1. A alegada nulidade da ação penal em razão da não incidência do rito previsto no art. 55 da Lei de Tóxicos não foi analisada pelo Tribunal estadual no prévio writ, circunstância que impossibilitaria a análise da tese por este Sodalício. 2. Entretanto, conforme expressa previsão legal (artigo 48,§ 1º, da Lei 11.343/06) , o crime de porte de entorpecente para uso próprio é processado de acordo com as normas contidas na Lei 9.099/95, circunstância que demonstra a manifesta im... ()

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Doc. 171.2342.3002.8300

41 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso dos policiais na residência sem autorização do paciente e sem mandado. Inocorrência. Crime permanente. Nulidade pela inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/06. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Recurso provido.

«1. No que tange à ilicitude da prova, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. 2. Ausente prejuízo à defesa na inobservância do rito previsto no , que determina o recebimento da denúncia somente após a apresentação da defesa preliminar, não cabe a declaraç... ()

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Doc. 156.1821.7006.1900

42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Inobservância. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no 2. Embora seja certo que o princípio do devido processo legal compreenda também a observância ao procedimento previsto em lei, não se admitindo a inversão da ordem... ()

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Doc. 150.4705.2006.7900

43 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e quadrilha armada. Trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa e nulidade por falta de laudo pericial. Não conhecimento. Denúncia ainda não recebida no primeiro grau. Possibilidade de arguição de preliminares. Supressão de instância. Prisão preventiva. Indícios de autoria presentes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Não pode ser apreciado pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia se o processo originário ainda se encontra na fase de oferecimento das defesas prévias dos acusados, após o que haverá o recebimento ou não da denúncia, nos termos dos e . Qualquer pronunciamento desta Corte acerca da validade da denúncia resultaria em indevida supressão de instância, privando-se o magistrado de primeiro g... ()

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Doc. 167.0695.9003.0900

44 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Nulidade. Alegação de ausência de citação da paciente para responder à acusação. Rito processual especial da Lei antidrogas, que não prevê a citação para resposta à acusação. Defesa preliminar apresentada, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55. Presença da paciente à audiência de instrução e julgamento, circunstância que supre eventual nulidade decorrente da ausência de citação regular. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência, ademais, de indicação do efetivo prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. A notificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos ditames da Lei de Drogas, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação. A citação se dará a... ()

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Doc. 176.5434.5012.1100

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Grande quantidade de droga movimentada (14 toneladas de maconha). Acusado reincidente específico. Fuga inicial. Nulidade da ação penal pela adoção do rito ordinário. Questão prejudicada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 176.4741.5003.1900

46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. No caso em exame, a instrução encontra-se encerrada, com a apresentação de resposta à acusação e de alegações finais, razão pela qual não se verifica nenhum... ()

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Doc. 171.1461.6000.8200

47 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Procedimento da Lei de drogas. Ausência de notificação para apresentar defesa preliminar. Lei 11.343/2006, art. 55, «caput». Defesa apresentada após o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. 2. Recurso que não aponta eventual prejuízo. Sistema processual que não reconhece nulidade sem prejuízo. CPP, art. 563. 3. Pleito de revogação da prisão. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Pedido examinado pelo STJ no HC 355.822/SP. Mera reiteração. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e improvido nesta parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no , que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso. 2. Os recorrentes nem ao menos apontaram em que consistiria eventual prejuízo, o que invi... ()

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Doc. 182.6542.6001.1200

48 - STF. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegada nulidade por violação ao Lei 11.343/2006, art. 55. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.

«1. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no , não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 471.1485.7695.0880

49 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CAUTELA PRISIONAL. INDEVIDA DEMORA NA CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS POSTULADAS DESDE A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, EM 16/12/2022. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR MAIS DE UM ANO E SEIS MESES, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO INSCULPIDO NO ART. 5º. LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Wellinton Pereira Nunes, preso cautelarmente desde 12/09/2022, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé. Aduz o órgão da Defensoria Pública, em apertada síntese, que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, alegando excesso d... ()

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Doc. 664.6164.1189.5533

50 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA NÃO PROPOSITURA DE ANPP. O ACORDO NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por falta de interesse de agir, devido à não propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a propositura de ANPP constitui condição de procedibilidade. III. Razões de Decidir 3. O ANPP não é direito subjetivo do investigado, e sua não propos... ()

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