Nº / - Jurisprudência

Doc. 167.1934.5000.0700

1 - STJ. Recurso especial. Tributário. Suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo o Lei 13.043/2014, art. 38.

«1. A inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes. 2. Reformulação da orientação anteriormente adotada por esta Corte, para prevalecer a lógica jurídica do instituto do parcelamento e agora, mais precisamente, para atender aos ditames do art. 38 da Lei 13.043, de 13/11/14, que inovou a legislação tributária para não exigir ... ()

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Doc. 177.2100.4001.2200

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento do crédito tributário após trânsito em julgado de ação judicial em que se discutiam os débitos fiscais. Inclusão dos honorários advocatícios. Inaplicabilidade do Lei 13.043/2014, art. 38. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o , na parte em que afasta o pagamento de honorários na hipótese de extinção de ações judiciais para fins de adesão da Lei 11.941/2009, aplica-se às ações em andamento. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 843.839/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; AgRg no REsp 1.515.258/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. 2. Contudo, na hipó... ()

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Doc. 230.7030.9809.9142

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Adesão a programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de honorários advocatícios com valor da causa de R$ 682.123,38 (seiscentos e oitenta e dois mil e cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos), em junho de 2011, objetivando a extinção da obrigação ao pagamento de honorários advocatícios em função de exceção de pré-executividade em razão de adesão a programa de parcelamento. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. I... ()

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Doc. 196.4015.6002.0300

4 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo a Lei 13.043/2014, art. 38. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 2 – No present... ()

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Doc. 163.4420.6003.3800

5 - STJ. Agravo interno. Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Tema prequestionado.

«1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados. 2. É incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, a fim de fazer jus aos benefícios da Lei 11.941/2009 nos ... ()

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Doc. 163.1300.2001.7000

6 - STJ. Tributário. Renúncia ao direito em que se funda a ação e desistência do recurso. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação do Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser excluídos no caso de desistência da ação ou renúncia do direito em que essa se funda em razão de adesão a parcelamento, nos termos do , parágrafo único, II, quando a verba honorária não tiver sido adimplida até a data da entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 10/07/2014. Precedentes: AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe... ()

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Doc. 162.1973.3003.1600

7 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Precedentes.

«Incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, após 10/07/14, para fazer jus aos beneficios concedidos pela Lei 11.941/09, bem como nos casos em que não houve pagamento dessa verba, nos termos do , parágrafo único, II, aplicável aos processos em curso, por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 462 (REsp 1.516.026/PR, Rel. Ministra... ()

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Doc. 162.2202.3000.6600

8 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Lei 13.043/2014. Remissão.

«1. O dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais que foram extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4575.9001.3300

9 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«1. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e por outras. 2. «O faz uso das expressões 'qualquer sucumbência' e 'todas as ações judiciais'. Não foram excepcionadas da remissão as verbas de honorários previdenciários e as execuções fiscais» (AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/6/2015). ... ()

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Doc. 177.1681.4001.1900

10 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Lei 13.043/2014. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC, art. 462, de 1973 agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Aplica-se o , II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do , de 1973 Precedentes: AgInt no REsp. 1.441.665/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2017. 2. Agravo Regiment... ()

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Doc. 170.2754.0003.1600

11 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Lei 11.941/2009. Honorários previdenciários. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38.

«1. A discussão acerca da remissão ou não da verba honorária foi superada com o advento do , norma de direito processual que expressamente determinou: «Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no... ()

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Doc. 210.8150.7528.3470

12 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, em relação ao ponto em que entendeu que não houve contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, motivada por adesão a parcelamento, com condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação do art. 38 desta lei, em respeito à coisa julgada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - em relação ao ponto em que entendeu pela inocorrência de contrariedade ao , II -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III - No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a ju... ()

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Doc. 210.8131.1197.7244

13 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 13.043/2014, art. 38. Condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014. Respeito à coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. 2 - No caso, o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sen... ()

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Doc. 160.7800.0000.2500

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Pedido de desistência do recurso. Viabilidade. Homologação.

«1. O presente caso não se trata de recurso especial repetitivo - hipótese na qual a Corte Especial/STJ entende que não é possível a desistência do recurso, pois, com a submissão ao regime previsto no , impõe-se reconhecer a prevalência do interesse da coletividade em face do interesse individual da parte (REsp 1.102.473/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Mora, DJe de 27.8.2012) - , razão pela qual não se justifica o rigor decorrente do pedido de... ()

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Doc. 160.1573.0000.9900

15 - STJ. Tributário. Renúncia ao direito em que se funda a ação e desistência do recurso. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. «Aplica-se o , II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do » (AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9792.5000.1000

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Art. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/14. Art. 38. Aplicação. CPC/1973, art. 462.

«1. Aplica-se o , II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 160.7764.9002.1400

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC/1973, art. 462.

«I - Incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, após 10/07/14, para fazer jus aos beneficios concedidos pela Lei 11.941/09, bem como nos casos em que não houve pagamento dessa verba, nos termos do , parágrafo único, II, aplicável aos processos em curso, por força do II - Recurso Especial improvido.»

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Doc. 161.6975.5000.6800

18 - STJ. Tributário. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. «Aplica-se o , II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do » (AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.5100.9004.4800

19 - STJ. Tributário. Recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Remissão. Aplicabilidade da Lei nova. CPC/1973, art. 462.

«1. O dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais que foram extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. 2. Aplicabilidade da lei nova à luz do disposto no Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.429.722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/5/2015; AgRg no REsp 1.398.088/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/7/2015. 3. Recurso ... ()

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Doc. 156.3501.8006.7500

20 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Agravo regimental no recurso especial prejudicado.

«1. A discussão a respeito da remissão ou não da verba honorária restou superada em razão da publicação da Lei 13.043/2014, conversão da Medida Provisória 651/2014, que prorrogou a reabertura de prazo para o gozo do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios e qualquer verba de sucumbência devidos em todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência da adesão ao dito parcelamento. 2. Agravo regimental prejudicado... ()

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Doc. 156.4705.5004.3200

21 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Inclusão de honorários advocatícios no parcelamento de débitos previdenciários. Lei 11.941/2009. Fato novo. Lei 13.043/2014. Perda de objeto.

«1. A Fazenda Nacional, busca, no presente recurso, demonstrar que os honorários advocatícios arbitrados em demanda de natureza previdenciária não foram excluídos do valor do parcelamento, pois a substituição prevista no somente alcança os créditos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União a partir de 1º de abril de 2008. 2. Ocorre que sobreveio o , norma de direito processual que expressamente determinou que «Não ser... ()

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Doc. 155.3865.4002.3000

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38.

«1. É incontroverso nos autos que os «honorários previdenciários» os quais a empresa CONTRIBUINTE quer isentar são decorrentes de execuções fiscais de créditos previdenciários que adentraram ao parcelamento ou pagamento à vista previsto na Lei 11.941/2009, sendo assim perfeitamente aplicável a norma remissiva prevista no , já que se referem a ações judiciais que foram extintas diretamente pela adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941, de 27 de mai... ()

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Doc. 175.3624.1003.2300

23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos arts. 794, II, do CPC, de 1973 e 38 da Lei 13.043/2014, por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Hipótese, ademais, em que o referido acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, motivada por adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, com condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação do art. 38 desta última lei, em respeito à coisa julgada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Não procede a alegação de ofensa ao , de 1973, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, vícios que não se verificam, no acórdão recorrido, quando o Tr... ()

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Doc. 162.4193.5006.5900

24 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Honorários advocatícios. Cabimento. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão à programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Incidência do 2. Hipótese em que o programa de refinanciamento que concedeu o benefício fiscal à Petrobras foi instituído por meio da Resolução 12/2012 da Secretaria da Fazenda do Estado do M... ()

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Doc. 162.2755.9003.6600

25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e outras. 3. «O faz uso das expressões 'qualquer sucumbência' e 'todas as ações judiciais'. Não foram excepcionadas da remissão as verbas de honorários previ... ()

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Doc. 172.4862.4000.4200

26 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Legislação superveniente. Processos em curso. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. «Incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renun... ()

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Doc. 174.0172.9000.9600

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência do recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Aplica-se o , II aos casos em que há desistência do recurso, em razão da adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do , de 1973 Nesse sentido: AgRg no REsp 1.429.722/... ()

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Doc. 163.5192.5000.9100

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação de dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ades... ()

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Doc. 173.0595.8001.9200

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao Lei 13.043/2014, art. 38. Aresto atacado fundado na garantia constitucional da coisa julgada. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3 . Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.0393.4001.7500

30 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Exclusão de honorários. Previsão da Lei 13.043/14. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada.

«I - O afastamento de dispositivo legal inaplicável para a solução da controvérsia não caracteriza omissão apta a viabilizar a interposição do recurso especial por ofensa ao , II. II - A condenação da recorrente aos honorários transitou em julgado, tornando irrelevante a desistência da ação em face da adesão ao parcelamento, nos termos da Lei 11.941/2009, para a aplicação do benefício inserto no , uma vez que revisitar o tema na f... ()

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Doc. 210.8150.7206.3177

31 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese dos autos.

1 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que a dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. 2 - Contudo, o caso examinado nos autos é diferente. 3 - O acórdão recorrido consignou: «No caso ora em análise, a exemplo dos precedentes do STJ supramencionados, a inscrição em dívida ativa foi efetuada pelo INSS (na data de 23/03/1999 - fls. 49)... ()

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Doc. 210.8140.9707.9332

32 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - Observa-se que a foi revogado pela Medida Provisória 766/2017, que também teve sua eficácia revogada pela Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017. Assim, vigora, o art. 5 o. § 3o. da Lei 13.496/2017, que prevê o não pagamento dos honorários advocatícios. É certo que essa norma alcança os feitos em curso, nos termos do () (AgInt no REsp. 1.446.115/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.3.2018)... ()

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Doc. 210.8140.9396.0615

33 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - Observa-se que a foi revogado pela Medida Provisória 766/2017, que também teve sua eficácia revogada pela Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017. Assim, vigora, o art. 5 o. § 3o. da Lei 13.496/2017, que prevê o não pagamento dos honorários advocatícios. É certo que essa norma alcança os feitos em curso, nos termos do () (AgInt no REsp. 1.446.115/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.3.2018)... ()

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Doc. 195.1235.5001.6000

34 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O STJ possui possui entendimento uníssono no sentido de que a dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2 - Contudo, o caso examinado nos autos é diferente. A exoneração dos honorários é condicionada à extinção da ação na forma do mencionado artigo, ou seja, ocorre quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo c... ()

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Doc. 197.1670.8000.3000

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493).

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do (). 2 - «Observa-se que a foi revogado pela Medida Provisória 766/2017, que também teve sua eficácia revogada pela Medida Provisória 7... ()

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Doc. 183.2291.1001.5700

36 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC, art. 462, 1973. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Afasta-se a condenação em honorários de sucumbência aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.441.665/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2017. 2 - Observa-se que o foi revogado pela Medida Provisória 766/2017, que também teve sua eficácia revogada pe... ()

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Doc. 187.3130.9003.2400

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462, (CPC/2015, art. 493).

«1 - O superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do , (). 2 - «Observa-se que a foi revogado pela MEDIDA PROVISÓRIA 766/2017, que também teve sua eficácia revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA ... ()

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Doc. 155.1064.1001.7200

38 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II.

«1. Nos termos do , § 1º, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. 2. A Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu, em quaisquer casos, a condenação em honorários advocatícios do aderente ... ()

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Doc. 167.1881.4001.3600

39 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva.

«1. Trata a hipótese sub judice de processo, no qual foi proferida sentença de improcedência do pedido feito pelo contribuinte, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. 2. Após prolatada a sentença, o contribuinte requereu a desistência do pedido e a renúncia do direito controvertido, contudo o requerimento foi julgado prejudicado, diante dos claros termos do disposto no , I, tendo a sentença transitado em julgado. 3. O STJ possui p... ()

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Doc. 173.3994.9001.5300

40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental na desistência no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência do recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda. Impossibilidade. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral exclusivo do autor, que pode dispor do... ()

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Doc. 168.3944.7001.2600

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«I. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e outras. Precedentes (REsp 1.553.488/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 03/02/2016, AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 210.8150.7365.9118

42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia aos fundamentos da ação. Extinção. Isenção de honorários advocatícios. In 77/2002. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, nas causas onde há pagamento ou parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do § 4o. do Medida Provisória 38/2002, art. 11, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com observância da norma regulamentadora do retromencionado art. 11 (disposição normativa esta que possui status de Lei). 2 - Afasta-se a condenação em honorários de sucumbência aos casos em que... ()

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Doc. 200.2815.0003.9700

43 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Dispensa de pagamento de honorários advocatícios pela Lei 13.043/2014.

«1 - A teor da , não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, inclusive nas reaberturas de prazo a que tal norma alude. 2 - Observa-se que a foi revogado pela Medida Provisória 766/2017, que também teve sua eficácia revogada pela Medida Provisória 783/... ()

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Doc. 200.6344.8000.1600

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«1 - a exime da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei 11.491/2009. 2 - A (de 31/05/2017), que revogava o referido dispostivo, não foi mantido por ocasião da conversão da medida provisória na Lei 13.496/2017. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.3451.6001.4300

45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 462 e Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que rejeitara pedido formulado pela parte devedora, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, para que fosse ela dispensada do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na , parágrafo único, II, cuja regra... ()

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Doc. 162.7973.0002.8800

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários previdenciários. Não equiparação a encargo legal para fins de exclusão do parcelamento. Indiferente. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC, art. 462.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O fato de o encargo legal não se equiparar a honorários advocatícios, por si só, não permite inferir que o parcelamento fundado na Lei 11.941/2009 autoriza a Fazenda Pública incluir no montante parcelado os valores referentes aos honorário... ()

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Doc. 162.1713.1001.4900

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários previdenciários. Não equiparação a encargo legal para fins de exclusão do parcelamento. Indiferente. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC/1973, art. 462.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O fato de o encargo legal não se equiparar a honorários advocatícios, por si só, não permite inferir que o parcelamento fundado na Lei 11.941/2009 autoriza a Fazenda Pública incluir no montante parcelado os valores referentes aos honorário... ()

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Doc. 240.3220.6188.1870

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Lei posterior. Alteração. Ação ainda em curso. Não cabimento.

... ()

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Doc. 155.7800.2000.7100

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em homologação de pedido de desistência. Adesão ao parcelamento de que trata a Medida Provisória 303/2006. Transferência para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Impossibilidade na hipótese. Questão nova e controvertida. Valores que já deveriam ter sido automática e ex lege convertidos em renda da União. Inaplicabilidade do Lei 13.043/2014, art. 38. Manutenção dos ônus de sucumbência fixados na origem.

«1. O presente recurso especial, cuja desistência foi formulada pela empresa, trata do descabimento da condenação em honorários advocatícios fixados na origem quando da desistência da Medida Cautelar Preparatória de depósito em razão de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória 303/2006, de forma que, em verdade, a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, bem como de suas reaberturas subsequentes, como pela Lei 12.973/2014 ou pela Medida Provi... ()

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Doc. 191.9111.2003.0400

50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Lei 13.043/2014, art. 38. Condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação da Lei 13.043/2014, art. 38, em respeito à coisa julgada. Divergência interpretativa não conhecida.

«1 - Não se conhece do recurso especial em relação aos , § 12, 783 e , haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2 - No julgamento do REsp. 11.624.311/RS (STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe... ()

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