Nº / - Jurisprudência

Doc. 466.5892.7660.5988

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que veiculava prescrição intercorrente e impenhorabilidade do valor bloqueado - Ação ajuizada em 04/06/2011 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do - Nova redação do que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroati... ()

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Doc. 328.3789.6274.2145

102 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Irretroatividade da Lei 14.195/21. Ausência de Inércia do Credor. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. O credor interpôs recurso contra sentença pela qual foi extinto o cumprimento de sentença pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. Argumentou que sempre foram propostas diligências para dar andamento à execução. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificação da ocorrência de inércia do credor no cumprimento da sentença, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) aplicação retroativa ou não da nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/21. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do CPC, art. 921, modificado pela Lei 14.195/21, tem aplicação imediata, mas não retroativa, conforme determina o CPC, art. 14. Assim, a sua aplicação ao caso limita-se ao período posterior à entrada em vigor da norma, em 26/08/2021. 4. As diligências realizadas anteriormente consolidaram a inexistência de inércia no curso da execução. As tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis foram suficientes para demonstrar o detalhamento regular do processo. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor pelo prazo legalmente previsto, o que não ocorre quando há manifestação processual ou realização de diligências para satisfação do crédito. 2. A Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, tem aplicação imediata, mas não retroativa, respeitando as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais realizados sob a égide da norma anterior.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; arte. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0001773-70.2002.8.26.0306; Apelação 0028951-92.2010.8.26.0506; Apelação 0001224-46.2012.8.26.0456

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Doc. 190.4581.8081.8099

103 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do , V - Execução ajuizada em 23/06/2017- Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do - Nova redação do que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Suspensão do curso dos... ()

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Doc. 324.4688.6986.0272

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Maria Cecília Brandt Piovesan contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Campinas. A agravante sustenta que não tem condições financeiras para arcar com o preparo recursal e pleiteia a aplicação do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o recolhimento das custas ao final do processo. Alternativamente, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou a concessã... ()

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Doc. 195.9692.9000.5000

105 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Embargos infringentes em recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Portador de HIV. Incapacidade total e permanente não demonstrada. Conclusões do laudo pericial no sentido da ausência de incapacidade. Manutenção do voto majoritário. Aplicação da sistemática processual vigente à época da propositura. Inteligência do CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso improvido. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito na , XXXVI, e com o 2. O limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que ref... ()

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Doc. 193.8274.4001.9500

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dispositivos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração da quantia arbitrada na corte local. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1 - O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa aos dispositivos legais, a matéria neles disciplinada - e nos seus precisos termos - é abordada no provimento jurisdicional. 2 - No caso, as situações descritas nos e não foram abordadas no acórdão hostilizado, até mesmo porque a decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, excluindo a pessoa física do polo passivo da demanda e arbitrando a verba hono... ()

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Doc. 193.7134.1003.5400

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público municipal. Aposentado. Execução de sentença. Gratificação de produtividade fazendária. Violação dos CPC/2015, art. 14, 80, VII, 81 e CPC/2015, art. 930. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos , 80, VII, 81 e , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos; impossível, portanto, sua revisão em Recurso Espe... ()

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Doc. 201.1944.9000.8800

108 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.

«1 - Execução deflagrada sob a égide do CPC/1973. 2 - Ausência de avaliação dos bens penhorados, visando apurar a garantia do juízo, ato somente praticado após a vigência do novo Código de Processo Civil. 3 - O princípio tempus regit actum deve prevalecer, no sentido de que os atos processuais se regulam pela lei do tempo em que foram praticados, conforme preceituam o e 4 - Aplica-se ao direito brasileiro a teoria do isolamento dos ato... ()

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Doc. 210.2063.3001.2600

109 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. II - As três empresas requerentes da Tutela... ()

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Doc. 196.3554.7004.1200

110 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Vigência do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs, CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de majoração da verba honorária, esclareça-se que, apesar de ter entrado em vigor a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro e que introduziu substancial modificação no procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no e §§, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é... ()

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Doc. 180.8510.0002.0000

111 - STJ. Prequestionamento. Ausência. Alegada ofensa aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973. Valoração das provas pelo magistrado. Livre convencimento motivado.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi proferido sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por essa normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da ... ()

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Doc. 164.7683.1000.0000

112 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência. Inocorrência. Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Relativização. Elevada monta. Não incidência do CPC/2015, art. 833, § 2º. Hermenêutica. CPC/2015. Irretroatividade da Lei processual civil. Ato jurídico perfeito. Embargos desprovidos.

«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. II - Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti, onde se assentou a impenhorabil... ()

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Doc. 198.2502.4000.4900

113 - TJPB. Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.

«1 - Nos termos do , § 5º, I, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. 2 - A , na redação anterior à modificação implementada pelo , previa que os embargos de declaração suspendiam - e não interrompiam, como atualmente ocorre - o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Embora a redação originária do referido art. 50 fizesse referência apenas a sentenç... ()

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Doc. 170.1610.7004.0700

114 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Pessoa estrangeira residente no exterior. Art. 2º, Lei 1.060/1950 revogado pelo novo CPC. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.

«Hipótese: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora negado pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que se trata de pessoa estrangeira não residente no país. 1. O fora revogado pelo Novo Código de Processo Civil, cuja matéria passou a ser disciplinada no , in verbis: «A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para p... ()

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Doc. 798.9779.2646.0863

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título judicial. O executado alega que a prescrição deveria ser contada a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 09/02/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora, c... ()

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Doc. 644.5118.0140.4176

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração da , caput. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido e a condenação que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do... ()

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Doc. 666.3450.2672.1855

117 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a extinção da execução fiscal, sob o fundamento da ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução. O ente municipal sustenta a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 ao caso concreto, alegando sua irretroatividade e a existência de indícios de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução ... ()

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Doc. 201.7634.4184.0343

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mateusz Hangrád contra decisão do Juízo da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, que extinguiu ação de indenização por danos morais sem resolução de mérito, alegando incompetência para julgar a lide, pois o polo passivo inclui ente público de outro estado (Município de Petrópolis/RJ). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de incompetên... ()

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Doc. 487.9202.7645.7742

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DECISÃO QUE REITERA OUTRA ANTERIOR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.230 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de Cumprimento de Sentença em razão do Tema 1.230 do STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conhecimento de parte do recurso, uma vez que a decisão agravada ratifica decisão anterior em relação à qual não foi interposto recurso; e (ii) examinar a viabilidade de sobrestamento do feito com base no Tema 1.230 do STJ. III. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 250.0178.2731.6885

120 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino - Incidente de cumprimento de sentença - Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do , V - Cumprimento de sentença iniciado em 19/05/2014 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do - Nova redação do que comporta aplicação so... ()

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Doc. 281.5167.3708.4518

121 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADMISSÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA VIABILIZADA POR ENTREGA DE HISTÓRICO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública diante da não comprovação do enriquecimento ilícito por contratado na função de agente de segurança penitenciário. Insiste o Ministério Público que a apresentação de histórico falso de conclusão de ensino médio para viabilizar a admissão no processo seletivo configura conduta ímproba passível de reprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 227.3146.6844.7535

122 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para absolver um dos réus e condenar o outro ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano. O Ministério Público sustenta que houve contratação direta sem licitação para aquisição de medicamentos e serviços advocatícios, configurando ato de improbidade nos termo... ()

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Doc. 752.0732.9982.2956

123 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021. REVOGAÇÃO Da Lei, ART. 11, I 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de improbidade administrativa sob o fundamento de que a conduta atribuída aos réus foi expressamente revogada pela Lei 14.230/2021 e não houve comprovação de dolo ou prejuízo ao erário. O MPMG insiste na caracterização do ato ímprobo derivado da aprovação, sem a devida análise técnica, de autorização de desaterro para empreendimento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()

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Doc. 221.1220.3286.0463

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0110.6874.4641

125 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Autonomia ação de improbidade com relação às instâncias penal e administrativa. Normas de cariz processual incluídas pela Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Requisitos recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 230.3280.2117.1561

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a inaplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer, proposta pela parte agravada, em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do seu direito à percepção das diferenças relativas ao reajuste de 28,86% calculadas sobre todo o período (janeiro/93 a junho/98) e sobre a totalidade da remuneração, incluindo a parcela de... ()

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Doc. 210.2063.3001.2900

127 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. II - As três empresas requerentes da Tutel... ()

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Doc. 210.8061.0341.6228

128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento provido, sob a égide do CPC/1973, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Posterior fixação de honorários de advogado, em sede de embargos de declaração, já na vigência do CPC/2015. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Data da prolação da sentença ou decisão equivalente. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento que restou provido, na vigência do CPC/1973, para excluir a agravante do polo passivo da Execução Fiscal. Posteriormente, já na vigência do CPC/2015, foram acolhidos Embargos de Declaração, em face de omissão, para fixar os honorários de advogado, com base no Daí a interposição do ... ()

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Doc. 197.5513.3000.3100

129 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob a égide da Lei 5.869/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.

«O deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a ... ()

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Doc. 509.5907.7416.6711

130 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo nos termos do , V no reconhecimento de prescrição intercorrente - Prazo trienal de prescrição por não aplicação à execução de cédula de crédito bancário o prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I - Aplicação da , c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Execução distribuída em 14/06/2012 - Lei processual que comporta aplicação imedia... ()

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Doc. 250.2280.1473.5956

131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 14. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na súmula 7 desta corte. Caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-Se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito. O tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos articulados. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0000250-42.2017.4.01.3502, recebeu a inicial e deferiu o bloqueio de bens. Objetivando reforma da decisão agravada para determinar a suspensão da decisão que determinou o recebimento da ação de improbidade administrativa com relação à agravante, requerendo, ainda, a minoração da indisponibilidade de bens imposta, e no mérito,... ()

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Doc. 311.1211.3080.2490

132 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Extinta a execução, com fundamento no , V - CPC/2015. Insurgência da exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Irresignação que não prospera. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de 5 (cinco) anos, ex vi do art. 206, § 5º, I... ()

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Doc. 402.1457.6533.0724

133 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Extinta a execução, com fundamento no , V - CPC/2015. Insurgência da exequente, pugnando pelo afastamento da prescrição intercorrente. Irresignação que não prospera. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de 5 (cinco) anos, ex vi do art. 206, § 5º,... ()

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Doc. 197.8592.2000.9200

134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 525, § 14 e CPC/2015, art. 535, § 7. Inviabilidade. O trânsito em julgado da sentença exequenda, a apresentação dos embargos à execução e a publicação do acórdão recorrido ocorreram vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A parte agravante pretende aplicar retroativamente o , § 14 - realidade, seria mais técnico tratar-se do , § 7, que disciplina especificamente a ... ()

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Doc. 204.3623.5008.6200

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cotejo analítico não realizado. Violação aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Não ocorrência. Mero erro material. Inépcia da inicial não evidenciada. Comprovação do crédito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação líquida e positiva. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Taxa de juros aplicável. Tese dissociada do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 210.2063.3001.2800

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. II - As três empresas requerentes da Tutel... ()

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Doc. 182.5100.4001.4700

137 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.

«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ... ()

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Doc. 184.5500.0001.1400

138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, em relação à alegada violação aos e , o aresto proferido pelo Tribunal de origem ressente-se do devido prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()

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Doc. 211.1101.0578.4111

139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Natureza do acórdão proferida na primeira ação rescisória. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Tema apreciado. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - O embargante, no entanto, apenas volta a reiterar os mesmos fundamentos apresentados no recurso especial e no agravo interno, alegando que o acórdão rescindendo seria de mérito e que, mesmo se não fosse, seria cabível a sua rescisã... ()

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Doc. 177.2363.2003.0800

140 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Majoração de indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de irresignação com a decisão do Tribunal de origem que entendeu que apenas os residentes dentro da faixa de zoneamento referente à Estação de Tratamento contam com o direito a indenização. Os recorrentes que, consoante as provas dos autos, moram fora do zoneamento ficaram inconformados por não ter sido configurado, quanto a eles, o dano moral. 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo a... ()

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Doc. 201.4332.0010.3500

141 - TJRS. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.

«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do e II - De acordo com o , havendo concordância expressa das partes quando à dissolução da sociedade, deve o Magistrado decretá-la desde logo, passando imediatamente à fase de liquidação. III - No caso dos autos, embora tenha contestado a demanda, especialmente no que tange à alegação de falta grave, o réu concordo... ()

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Doc. 181.7850.1003.8100

142 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 CPC/2015.

«1. O regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». 2. Sendo assim, nos termos do referido artigo, deve ser observado o direito processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tudo em consonâ... ()

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Doc. 807.2712.3366.1570

143 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 569.2171.7274.0240

144 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

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Doc. 210.8180.9253.6262

145 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 85, § 3º, II. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao... ()

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Doc. 220.9160.6914.1234

146 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Sem fixação de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 212.2652.9005.0500

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A argumentação apresentada no recurso especial quanto à alegada ofensa aos ; , § 1º (LINDB); e CCB/2... ()

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Doc. 210.9030.9328.0707

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento deferido. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência. Lei 14.112/2020. Superveniência. Perda do objeto.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3 - A Lei 14.112/2020 inseriu o § 7º-B na , segundo o qual, deferido o processa... ()

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Doc. 210.9030.9398.2774

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento deferido. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência. Lei 14.112/2020. Superveniência. Perda do objeto.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3 - A Lei 14.112/2020 inseriu o § 7º-B na , segundo o qual, deferido o processa... ()

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Doc. 230.5010.8393.8769

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Erro material. Rever a conclusão a que chegou a cote de origem para entender que houve erro quanto a conclusão do aresto demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 109 e CPC/2015, art. 933. Matéria sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Violação da lindb. Matéria constitucional.

1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao mérito, no que concerne a suposta violação ao e ao , , e verifica-se, da leitura do a... ()

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