Nº / - Jurisprudência

Doc. 501.8169.8274.7189

51 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Interdição. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuatio jurisdictionis. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado em ação de interdição, em que houve a declinação da competência em razão da mudança de domicílio do interditando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do endereço do interditando durante o processo justifica a declinação da competência do juízo originalmente designado. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 43 consagra a regra da perpetuatio jurisdictionis, que fixa a competência no momento da distribuição da ação. 4. A alteração do endereço da parte não é suficiente para mitigar o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. Não foram apresentadas evidências de prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus direitos, não se configurando hipótese excepcional que justifique a mudança de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A alteração do endereço da parte não altera a competência do juízo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025429-32.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 31/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0035153-60.2024.8.26.0000; Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial; j. 29/10/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.8665.8703.1225

52 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERPETUATIO JURISDITIONIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador em Ação de Inventário distribuída inicialmente ao Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a modificação de competência estabelecida na distribuição da ação, considerando a natureza absoluta da competência dos Juízos das Varas Regionais. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.9484.4533.3759

53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.5390.4905.0143

54 - TJSP. processual civil. conflito negativo de competência. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. distribuição perante a justiça comum. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. remessa ao juizado especial cível. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS» E DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.1 Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambas do Foro Regional I - Santana, da Comarca de São Paulo. 1.2 Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível (suscitado) e remetida para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante), a pedido da parte autora, após o indeferimento do pleito de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento de pedido de justiça gratuita fere os princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/88, art. 5º, XXXVII; CPC/2015, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2032.1007.3800

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.

«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. 2 - A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, nos termos do , 1973 (perpetuatio jurisdictiones), sendo irrelevantes as modificações do es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.4000

56 - TJDF. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Criação e instalação das varas de execução de títulos extrajudiciais. Resolução 11/2012. Portaria GPR 105/2013. Redistribuição de processos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 43.

«1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no , e consoante vedação inserta no art. 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. (). 2. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Br... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.1000

57 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e o da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. Ação de Obrigação de fazer distribuída ao juízo suscitado, que declinara de sua competência em favor da do suscitante, por reputá-lo competente ratione materiae, nos termos da Lei Estadual 6.956/2015, art. 50, I, «f», por isso que a lide diz respeito a direitos autorais. CPC/2015, art. 43.

«Competência em razão da matéria, absoluta, portanto, de modo que a alteração havida depois do marco legal de fixação excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis - (). Precedentes desta Corte. Conflito de que se conhece e não se acolhe, determinada a remessa dos autos ao Juízo suscitante cuja competência se fixa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.1200

58 - TJSP. Conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória a indenização por danos morais. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pela autora no foro do domicílio da ré. Correção do polo passivo e declínio da competência, a requerimento da autora, para uma das Varas Cíveis do Foro de seu domicílio. Impossibilidade. CDC, art. 101, que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no do réu. Opção que somente poderá ser exercida, pelo consumidor, no momento da propositura da ação, e não durante sua regular tramitação. Aplicação do CPC/2015, art. 43 (perpetuatio jurisdictionis). Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8006.3000

59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.

«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. 2 - A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, nos termos do , 1973 (perpetuatio jurisdictiones), sendo irrelevantes as modificações do es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5174.2000.5500

60 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência do domicílio de um dos executados. Faculdade de opção exercida pelo exequente. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Inteligência do CPC/2015, art. 781, IV, que possibilita o ajuizamento da demanda no domicílio de um dos executados, hipótese dos autos. Prerrogativa que se traduz em verdadeira faculdade do exequente. Mudança de endereço do executado que não é capaz de alterar a competência, sendo esta determinada no momento da propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 43, em razão do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Procedência do conflito, para fixar a competência no juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9006.8600

61 - TJDF. Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.

«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Tratando-se de competência territorial, relativa, ao juiz não é dado declinar, de ofício, da competência para a circunscrição do domicílio do representante do incapaz. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo susci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.6573.5554.8054

62 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - LCE/MG 174/2024 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISIDICIONIS» AOS PROCESSOS PENDENTES - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - DECLINATÓRIA INDEVIDA.

Conquanto a LCE/MG 174/2024, que alterou a LCE/MG 59/2001, tenha transferido alguns municípios mineiros para outras comarcas, inviável a declinatória dos processos já distribuídos quando da sua entrada em vigor porquanto, à luz do e do princípio da «perpetuatio jurisidicionis», a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, «sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.4574.4985.1313

63 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.2764.3493.6883

64 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA INTERESSES DE PESSOA MENOR DE IDADE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. ADVENTO DA MAIORIDADE QUE ENSEJOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA. DISCUSSÃO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS A MAIORIDADE DA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a inclusão da então adolescente, Geovana Passos Hilário, em programas de habitação, concedendo-lhe moradia, seja com a concessão de «aluguel social», seja com o assentamento da jovem em imóvel do município, assim como a sua inclusão em outros programas de promoção, acompanhamento e auxílio. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.4657.7696.2991

65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E DA PERPÉTUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

O conflito negativo de competência consiste no fato de dois juízes se darem por incompetentes, nos termos do art. 66, II do CPC/2015, para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. 2. Nos termos do , «Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.8344.9935.1256

66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de uma ação de cobrança ajuizada no município de Santo Antônio do Rio Abaixo. O Juízo de Conceição do Mato Dentro declinou da competência para a Comarca de Ferros, com base na Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu o município de Santo Antônio do Rio Abaixo para a jurisdição da Comarca d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.2478.5634.2053

67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de ação de cobrança ajuizada no município de Santo Antônio do Rio Abaixo. O Juízo da Comarca de Conceição do Mato Dentro declinou da competência para a Comarca de Ferros, com base na Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu o referido município para a jurisdição da Comarca de Ferros. Por sua vez, o J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.2456.3493.7971

68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teófilo Otoni em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua responsável legal, contra operadora de plano de saúde. O juízo suscitado declinou da competência ao entender que a matéria envolvia direito de adolescente, enquanto o juízo suscitante defendeu a natureza contratual da demanda. II. Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.1914.9870.5715

69 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá (suscitado), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora busca a interrupção de cobranças, declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.8722.9548.8587

70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA TERRITORIAL DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista contra o Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, nos autos de «Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil» ajuizada por L.S.C. em face de V.E.S.S. representado por sua genitora. A controvérsia diz respeito à aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição, diante da entrada em vigor da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.5269.0090.5689

71 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível, ambos do Foro Regional de Itaquera, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição de dívida, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Parte autora que, inicialmente, optou pela distribuição ao Juízo Cível, mas, após indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolher as taxas e custas processuais, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.2185.7494.5992

72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.9614.9407.8120

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBERTURA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência entre juízo cível e juízo da infância e juventude para processar ação contra operadora de plano de saúde, ajuizada em nome de menor, discutindo cobrança de coparticipação no contrato relacionado ao tratamento de TEA. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a matéria é contratual. O juízo suscitante sustenta que o caso envolve acesso à saúde do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.9036.9419.0182

74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da comarca de Sabinópolis, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. O Juízo suscitado declinou da competência em razão da transferência do Município de Paulistas para a comarca de São João Evangelista, determinada pela Lei Complementar Estadual 174/2024. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a competência deveria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.3697.3422.4210

75 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA/SÃO GONÇALO E 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Conflito negativo de competência suscitado em razão da divergância acerca da competência territorial para julgar ação de divórcio entre partes residentes no Bairro de Colubandê, no Município de São Gonçalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir o juízo competente para julgar a ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Lei Estadual 10.123/2023 que alterou o art. 1º, da Lei Estadual 4.513/2005, que criou o Fórum Regional de Alcântara, na Comarca de São Gonçalo, remetend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4354.2132

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência. Ação ajuizada antes da implantação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Norma específica. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da Fazenda Pública. 2 – A expressamente ressalva que não serão remetidos para o juizado as demandas propostas até a data de sua instalação, como no caso em questão. 3 - O mencionado dispositivo prevalece sobre o , com base na , § 2º, por se tratar de norma específica em relação a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9006.8800

77 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo , caput, e , os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possuiu entendimento de que nos processos de interdição e curatela deve prevalecer o melhor inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.7500

78 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da perpetuatio jurisdictiones x juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta. CPC/2015, art. 43.

«1. Conforme estabelece o , a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido na , I e II - ECA, segundo o qual o foro competente par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.7548.3422.5013

79 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência, em que ambos os Juízos declinaram da competência para conhecer, processar e julgar a ação de declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débitos com pedido de antecipação de tutela. 2. Distribuição perante a 1ª Vara Cível de Assis. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão da determinação de comprovação dos rendimentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.3623.2104.3366

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o deslocamento de competência em ação de curatela, com base no , que determina a competência no momento da distribuição da petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deslocamento da competência após a prolação da sentença, considerando o melhor interesse do curatelado e a facilitação do acompanhamento processual. III. Razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.2441.0715.9169

81 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do fei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2144.2429.7680

82 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual distribuída à 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, domicílio da pessoa jurídica demandada. Determinação do Juízo para que a autora justificasse a escolha, considerando cláusula elegendo o Foro da Comarca Capital. Pedido de redistribuição, seguido da remessa dos autos ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3890.9000.0800

83 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Modificação da competência no curso da ação, em razão da alteração do domicílio dos menores. Possibilidade. Afastamento da regra da perpetuatio jurisdictionis ( CPC/2015, art. 43), diante do princípio do juízo imediato, previsto no ECA, art. 147, I e II, do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

«1 - Nos termos do , a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2 - Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de crianç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.4800

84 - TRT6. Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o , II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0583.3001.5700

85 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Competência. Para processar a segunda fase do Júri das ações penais do foro distrital. Estabelecida por norma de organização judiciária. Adequação. Criação de nova Vara com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Feito em andamento. Competência prévia mantida. Perpetuatio jurisdictionis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A criação de nova vara com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.5100

86 - TJMT. Conflito negativo de competência entre desembargadores. Conexão entre ações diretas de inconstitucionalidade. Prevenção em razão da primeira distribuição. RITJMT, art. 80, § 4º e CPC/2015, arts. 43, 44, 55, 58 e 59. Possibilidade. Competência do desembargador suscitante a quem foi distribuída a primeira petição inicial. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44.

«Nos termos do art. 80, § 4º, do RITJMT, a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade torna prevento o relator para outras ações ou arguições que sustentarem a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal; ressaltando-se, ademais, que a referida norma especial guarda sintonia com o , que estabelece como juízo prevento aquele perante o qual se deu o registro ou a distribuição da petição inicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4275.5003.3800

87 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de guarda. Exceção de suspeição. Alteração de domicílio da criança. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Hipótese concreta. Peculiaridades. Momento da propositura da ação. Juízo competente.

«1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (CPC, de 1973, art. 87) e, à luz, do CPC/2015, Código de Processo Civil, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (). 2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição. 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.2308.4955.5047

88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PREVENÇÃO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME -

Conflito Negativo de Competência entre os Juízos das Comarcas de São João Evangelista e Sabinópolis. A controvérsia decorre da transferência do Município de Paulistas para a Comarca de São João Evangelista pela Lei Complementar 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a transferência territorial do Município de Paulistas altera a competência para processos já distribuídos na Comarca de Sabinópolis. III. RAZÕES DE DECIDIR - A comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.2753.9465.7358

89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRANSFERÊNCIA SUPERVENIENTE DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, para determinar a competência para julgamento da ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Paulistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Paulistas da Comarca de Sabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.7056.4520.6798

90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, para determinar a competência para o julgamento de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Paulistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alteração legislativa que transferiu o Município de Paulistas para a Comarca de São João Evangelista tem o condão de mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.2373.4015.5897

91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.8998.6891.2891

92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FERROS. I. CASO EM EXAME

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira para a apreciação e julgamento de ação de usucapião. O Suscitante alega que a ação foi proposta antes da edição da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Passabém para a Comarca de Ferros, devendo ser mantida a competência da Comarca de Itabira, nos termos do O Suscitado susten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.1158.4866.1651

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO - COMARCAS DE SANTA MARIA DE ITABIRA E DE FERROS - MUNICÍPIO DE PASSABÉM - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO RELATIVO DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - CONFLITO ACOLHIDO. -

Conforme Lei, art. 16, I Complementar 174/2024, o Município de Passabém - anteriormente pertencente à Comarca de Santa Maria de Itabira/MG - foi transferido para a Comarca de Ferros/MG. - Dispõe o , que «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". - Tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.6571.1331.6725

94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PELA LCE 174/2024. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência instaurado entre os juízos das comarcas de Conceição do Mato Dentro e Ferros em razão da alteração promovida pela LCE 174/2024, que transferiu os municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Passabém para a Comarca de Ferros, após o ajuizamento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa que transferiu a competência territorial de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.3145.6563.8213

95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado em razão de declínio de competência fundamentado na alteração da competência territorial advinda pela Lei Complementar Estadual 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com a alteração da competência territorial introduzida pela Lei Complementar Estadual 174/2024, aplicável ao Município de Paulistas, a competência para julgar a Ação Civil Pública permanece no Juízo de origem ou se deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.3605.6748.7016

96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.9485.9186.6863

97 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, apontando como suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, nos autos de cumprimento de sentença proposto. 2. O Juízo suscitado declinou da competência para a Comarca de Ferros, fundamentando-se na Lei Complementar 174/2024, que alterou a Lei Complementar 59/2001 e transferiu o Município de Passabém da Comarca de Santa Maria de Itabira para a Comarca de Ferros. 3. O Juízo suscitan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.4972.2086.4044

98 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTADO, TEMPERADA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE RESIDE COM A GENITORA, QUE MANTÉM SUA PRINCIPAL ATIVIDADE NA COMARCA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o declínio de competência para o juízo do domicílio do infante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão jurídica consiste em aferir se a modificação do domicílio do alimentando, por si só, constitui razão bastante para alterar a competência para o julgamento da ação de alimentos. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência é fixada quando da distribuição da petição inicial, não sendo possível modificá-la, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1200.3229

99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de resilição imotivada de contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Indicação de estado estrangeiro como competente para resolver questões afetas ao contrato. Decisão reconhecendo a competência concorrente da justiça brasileira. Preclusão. Posterior modificação do tratamento legal da matéria pelo novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha. 2 - A competência concorrente da Autoridade Judiciária brasileira foi reconhecida anteriormente com fundamento no CPC/73, art. 88, mas o tema foi novamente submetido a julgamento após a edição do CPC/2015 que, no seu art. 25, estabeleceu disciplina diferente para a matéria. 3 - A alegação de que a dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8710.8512

100 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Estelionato mediante depósitos bancários. Alterações promovidas pela Lei 14.155/2021. Inaplicabilidade. Denúncia oferecida e recebida pelo juízo suscitado em momento anterior. Perpetuatio jurisdicionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A competência jurisdicional é definida conforme as regras processuais vigentes no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do , c/c o 2 - A Lei 14.155/2021, ao criar hipótese específica de competência territorial para julgamento dos crimes de estelionat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações