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Lei nº 13.105/2015 art. 242

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Doc. 969.6877.9458.7059

1 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel não residencial - Inicial que não indicou a fiadora como ré, considerando que a ação não foi cumulada com cobrança e não teria legitimidade para a demanda, motivo pelo qual não tem interesse em oferecer contestação e interpor recurso, considerando que a sentença apenas rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel - Gratuidade judiciária - Concessão - Citação da locatária por meio da fiadora - Possibilidade - Existência de cláusula-mandato prevendo que a locatária outorgava poderes para fiadora receber citação em seu nome - Inexistência de invalidade, em razão de a citação ser possível na pessoa do procurador do demandado (CPC/2015, art. 242, caput) - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Ação de despejo proposta pelas pessoas que figuraram no contrato como locadoras, havendo pertinência subjetiva para a pretensão de rescisão do contrato por elas celebrado com a locatária - Ademais, qualquer coproprietário pode ajuizar ação para recuperar a posse do bem tido em condomínio - Recurso não conhecido em relação a Ana Maria e provido em parte em relação a Liliane. 

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Doc. 200.9950.3000.2700

2 - TJSP. Execução. R. despacho que rejeitou a impugnação. Insurgência. Alegação de ausência de citação de empresa integrante do mesmo grupo econômico. Desnecessidade. Teoria da aparência. Alegação de penhora ilegal ao fundamento de que o bem pertence a terceiro. Impossibilidade. R. decisão proferida em outra ação que declarou fraude à execução e ineficácia da transferência do bem imóvel. Despacho mantido. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 242.

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Doc. 896.6225.1648.3916

3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMETO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato e de indenização, em fase de cumprimento de sentença. A empresa E & J Construções e Empreendimentos S/A. interpôs apelação contra decisão prolatada em sede de cumprimento de sentença que considerou satisfeita a execução e extinguiu o feito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da citação e intimação no processo principal e na fase de cumprimento de sentença; (ii) cerceamento de defesa por ... ()

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Doc. 911.5835.9540.9097

4 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão não considerou válida a citação postal, eis que recebida por terceiro, e determinou a expedição de mandado de citação por oficial de justiça - Insurgência - Não acolhimento - A lei processual civil determina expressamente que a citação será pessoal (CPC/2015, art. 242), inclusive quando efetuada por via postal (CPC, art. 248, § 1º) - Embora se admita que a exigência de citação pessoal possa ser flexibilizada à luz da Teoria da Ap... ()

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Doc. 201.4332.0010.5300

5 - TJMG. Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 714.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). - O CPC/2015, art. 242 e CPC/2015, art. 246, estabelecem que a citação pessoal deverá ser feita em uma das modalidades ali previstas, dentre as quais não se encontra a publicação no diário judiciário eletrônico, circunstância que torna inválido o ato citatório e vicia todo o processo de restauração.»

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Doc. 203.1583.7000.9400

6 - TJMG. Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 246.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 714). - O CPC/2015, art. 242 e CPC/2015, art. 246, estabelecem que a citação pessoal deverá ser feita em uma das modalidades ali previstas, dentre as quais não se encontra a publicação no diário judiciário eletrônico, circunstância que torna inválido o ato citatório e vicia todo o processo de restauração.»

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Doc. 898.9366.8756.4280

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO art. 22, III, «C» DA LEI DE FALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.

A citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme preceitua o CPC, art. 238. 2. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 76, parágrafo único e do CPC/2015, art. 242, § 1º, a citação da empresa falida deve ser feita na pessoa do representante judicial, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais.». 3. Recurso provido.

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Doc. 221.0210.8249.0523

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do CPC/2015, art. 242, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. ... ()

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Doc. 220.4281.1229.0939

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no gravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Astreintes. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 242 e CPC/2015, art. 815 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido pre... ()

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Doc. 211.1250.9512.4245

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 75, VII, e CPC/2015, art. 242 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devid... ()

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Doc. 203.2793.6000.9300

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Agravo improvido. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 215. CPC/2015, art. 242.

«1 - Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. 2 - Em caso similar ao dos autos, em que a citação fora recebida por funcionário de empresa terceirizada que prestava serviços ao réu, decidiu-se pela validade do ato processual, salientando que, ´ao se considerar a estrutura e organização de uma pessoa jurídica, é... ()

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Doc. 200.9950.3000.2800

12 - TJDF. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242.

«I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 247. II. Em razão da sua essencialidade, a citação deve atender, com absoluta fidelidade, aos requisitos legais, sob pena de levar à invalidação da própria relação processual. III. A citação é orientada pelo prin... ()

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Doc. 210.6150.4898.6500

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º.

«1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla def... ()

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Doc. 210.6150.9020.7562

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)

VOTO O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. [...]. II. Da falta ou nulidade da citação como vício transrescisório. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Por ess... ()

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Doc. 208.5134.0004.3000

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Processo civil. Execução. Prescrição. Interrupção. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em relação à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 242, CPC/2015, art. 243 e CPC/2015, art. 523, não se vislumbra a aduzida violação por ... ()

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Doc. 220.8090.6296.2923

16 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do ... ()

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Doc. 203.2793.6001.3300

17 - STF. (Monocrática) Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. CPC/2015, art. 52.

«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015, art. 15, CPC/2015, art. 46, § 5º, CPC/2015, art. 52, parágrafo único, CPC/2015, art. 242, § 3º, CPC/2015, art. 311, parágrafo único, CPC/2015, art. 535, § 3º, II, CPC/2015, art. 840, I, CPC/2015, art. 985, § 2º, CPC/2015, art. 1.035, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.040, IV], […]. O requerente alega, quanto a cada um dos dispositivos i... ()

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