Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0201.0539.0303

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição contra decisão que indeferiu pedido de tutela de eviência. Ausência de preenchimento dos requisitos. Não provimento.

1 - A concessão de tutela de evidência fundada no , I exige não somente que esteja configurado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária, mas também a existência cumulativa de verossimilhança do direito alegado, requisito não observado na hipótese. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.5450.5000.7000

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da tutela de evidência concedida na origem. Requisitos legais cumulativos. Ausência de comprovação. Deferimento do pedido. Provimento do recurso.

«1 - A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do , II, Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. 2 - Agravo interno provido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.»

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Doc. 941.2658.4243.8503

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação ao indeferimento da tutela de urgência para imediata emissão, pela companhia aérea, do cartão FREMEC («frequent traveller medical card»). 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configurada. Pedido de tutela de evidência (), que tem pressupostos diversos da tutela antecipada, inaugurado apenas nas razões recursais, sem que tenha sido submetido à apreciação do Juízo «a quo», além de não ser enfrentado pela decisã... ()

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Doc. 951.5951.7131.2623

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de evidência indeferida no Juízo de origem, por, efetivamente, não estarem presentes os requisitos do - Impossibilidade de postular diretamente em Segundo Grau a tutela de urgência antecipada ou cautelar, sem que tenha sido requerida e indeferida no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido

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Doc. 536.1454.9603.2475

5 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de evidência para fixação liminar de obrigação de pagamento de aluguéis pelo réu. A recorrente alega que o agravado foi notificado extrajudicialmente sobre a cobrança dos aluguéis e que utiliza o imóvel herdado com exclusividade. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso e reforma da decisão para determinar o pagamento mensal de R$ 1.000,00 a título de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2... ()

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Doc. 494.6078.0204.2005

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1.

Sustentam os embargantes que a paternidade está devidamente comprovada pelo exame de DNA e a demora no reconhecimento da paternidade de uma criança acarreta sérios prejuízos ao seu desenvolvimento emocional, social e econômico. 2. A concessão da tutela de evidência com fulcro no II do requer, para além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi indicado pela pa... ()

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Doc. 176.2802.7004.6100

7 - TJSP. Tutela provisória. Evidência. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) de energia elétrica. Descabimento. Ausência dos requisitos legais insertos no CPC/2015, art. 311, II. Indeferimento da medida que se mantém. Recurso não provido.

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Doc. 203.4010.1007.4200

8 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de tutela de evidência para compelir a requerida a averbar a construção e individualizar as unidades autônomas. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Unilateralidade das provas. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório com a devida dilação probatória. Recurso improvido.

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Doc. 203.2793.6001.3600

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Matéria discutida que não se mostra incontroversa reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 311 e respectivos incisos, não configuradas. Recurso improvido.

«O instituto da tutela de evidência traduz inovação técnica para dar celeridade à entrega da prestação jurisdicional, passando o CPC/2015 a permitir a proteção de direito evidente, no início da lide, mesmo faltando o requisito da urgência.»

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Doc. 200.7613.5000.1500

10 - TRF4. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Tutela de evidência. CPC/2015, art. 311. Periculum in mora. Desnecessidade. Título executivo com trânsito em julgado. Pedido de Bacenjud/indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Não verificada.

«1. Nos termos do , está autorizada a liminar de tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, houver provas documentais dos fatos, tese já firmada em recursos repetitivos, repercussão geral ou em súmula vinculante, ou ainda, ser pedido de reivindicação de coisa (ação de depósito). 2. A tutela de evidência não necessita de demonstração do periculum in mora, sendo possível quando s... ()

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Doc. 203.2793.6001.3200

11 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Tutela de evidência indeferida. Ausência de movimentação. Incidência de taxas e encargos correspondentes. Inscrição do nome da correntista nos cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Decisão agravada reformada.

«I - Nos termos do previsto no «A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutór... ()

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Doc. 676.0048.9992.9357

12 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, impugnando a condenação ao pagamento de quantia certa, requerendo a condenação da ré na obrigação de fazer de repasse dos valores retidos. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO DE REPASSE DE VALORES RETIDOS. Rejeição. Descumprimento dos requisitos para concessão da tutela de evidência (, III). Pedido reipersecutório fundado em contrato com natureza que extrapola mero contrato de depósito. Adequação da condenação pecuniária realizada pela s... ()

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Doc. 521.1752.9439.8397

13 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela de evidência para determinar a imediata reintegração de posse do autor no imóvel - Conjunto probatório dos autos que subsidia a legitimidade da posse do autor e infirma as alegações do réu, ora agravante - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de evidência ( ) - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado,... ()

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Doc. 612.8412.1116.8341

14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando as a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 2. Os requisitos previstos no , IV são cumulativos. 3. A ausência de cumprimentos dos requisitos exigidos conduz ao indeferimento do pedido incidental de... ()

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Doc. 657.5285.4310.3253

15 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão liminar da tutela de evidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de evidência baseada em prova documental juntada com a inicial não pode ser alvo de decisão liminar por expressa determinação legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A tutela de evidência não deve ser liminarmente concedida... ()

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Doc. 857.2359.2372.6168

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE MANCOMUNHÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DOS BENS COMUNS - PEDIDO INCIDENTAL - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPEDIMENTO AO COMPARTILHAMENTO DA POSSE - NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Nos termos do , para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decre... ()

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Doc. 297.6004.4238.1302

17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE. -

Nos termos do , para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decre... ()

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Doc. 542.9537.3311.3604

18 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de transferência imediata de imóvel desapropriado mesmo com pendência de discussão sobre a titularidade do bem e do valor da justa e prévia indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto-lei 3.36... ()

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Doc. 839.8803.4282.9604

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTÊINER. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata devolução de contêiner retido pela agravada, sob alegação de prejuízos operacionais e financeiros. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Ausência de elementos de convicção quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos exigidos pelo Permanência do contêiner em posse da agravada, situação amparada con... ()

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Doc. 181.6473.9005.8500

20 - TJSP. Tutela provisória de evidência e de urgência. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Município de São Paulo. ISSQN. Pretensão do autor à concessão de medida para dispensar os tomadores de seus serviços de reterem o tributo na fonte. Descabimento. Retenção do tributo motivada pelo descumprimento da obrigação acessória de inscrição no Cadastro de Prestadores de outros Municípios, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal 14.042/2005. Constitucionalidade desta obrigação já reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 9028119-08.2016. 8/26/0000. Desatendimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311. Agravo não provido.

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Doc. 181.6493.9000.8000

21 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Tutela provisória. Indeferimento. Ausência dos pressupostos fundamentais descritos no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 311. Depósitos de valores obtidos por laudo contábil unilateral que não se mostram suficientes para elidir a mora e os efeitos dela decorrentes. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 203.2793.6001.3000

22 - TJRS. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pretensão de rescisão. Área situada em todo maior. Reconvenção. Pretensão de compelir os promitentes-vendedores à realização do desmembramento do imóvel e transferência de propriedade. Verificação do descumprimento das obrigações assumidas pelo promitente-comprador. Ausência de pagamento do valor acordado, consistente no recolhimento de tributos incidentes sobre o todo maior. Litigância de má-fé mantida. Tutela de evidência confirmada. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 311.

«I - Tratando-se de promessa de compra e venda de terreno inserido em todo maior, o descumprimento, pelo promitente-comprador, da obrigação de pagar o valor avençado, consistente no recolhimento dos tributos incidentes sobre todo o imóvel, gera ao promitente-vendedor o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, bem como o pagamento das perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Corolário lógico é o descabimento do pedido deduzido em reconvenção, por meio da qual o prom... ()

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Doc. 203.2793.6000.7000

23 - TRF4. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Requisitos para o deferimento da liminar. Inaplicabilidade do CPC/2015. Tutela de evidência. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 311.

«1 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final, conforme prevê a , III, «[...] quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]. 2 - A Lei 12.016/2009 (que disciplina o Mandado de Segurança), por se tratar d... ()

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Doc. 203.2793.6000.7100

24 - TRF4. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Requisitos para o deferimento da liminar. Tutela de evidência. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 311.

«1 - É possível o deferimento parcial do pedido liminar, com fundamento no (tutela de evidência) desde que a tese pontuada no mandamus esteja sufragada ou no STJ ou no STF. 2 - A Lei do mandado de Segurança que é de 2009, explicita a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015, sobretudo, quando a sua disposição geral não é afrontosa do seu micro sistema 5 - Agravo de instrumento provido, em parte.»

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Doc. 203.4010.1007.3400

25 - TJMG. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.

«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferi... ()

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Doc. 203.4750.0005.6900

26 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Tutela provisória. Depósito judicial de prestações mensais. Valor incontroverso. Inscrição de dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Urgência ou evidencia não identificadas. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Deve ser indeferido pedido de tutela de urgência quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como decorre do disposto no 2 - Já a tutela de evidência não pode ser concedida quando, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, (i) não esteja caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da... ()

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Doc. 657.2365.6138.2490

27 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Argirita contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual se discutia a convocação de candidatas aprovadas dentro do número de vagas em concurso público para os cargos de Nutricionista da Educação e Técnico de Enfermagem. O Município alegou suspeita de irregularidades no certame e necessidade de contratações temporárias emergenciais, enquanto as agravadas sustentaram que a falta de nomeação vio... ()

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Doc. 853.1610.3411.4965

28 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A parte agravante busca a reversão da decisão que deferiu a tutela antecipada, alegando impossibilidade de cumprir a suspensão da cobrança de juros de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de evidência, conforme , diante do atraso na entrega do imóvel e a consequente ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual com base em tese firmada em ju... ()

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Doc. 352.5144.6679.7802

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (MÔNICA) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DE MANOEL VIEIRA DA ROCHA, INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA QUE FOSSE PROVISORIAMENTE FIXADO O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM R$22.000,00 E PARA QUE FOSSE DETERMINADO AO RÉU QUE PASSASSE A PAGAR MENSALMENTE À AUTORA, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, O CORRESPONDENTE A 37,50% DESTA QUANTIA, OU SEJA, R$8.250,00, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO ANUALMENTE, COM APLICAÇÃO DO IPCA OU OUTRO QUE O SUBSTITUA, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DO TEMA, JÁ QUE A AGRAVANTE ALEGA SER TITULAR DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM O RÉU E ESTE NÃO LHE PASSA QUALQUER VALOR REFERENTE A ALUGUEIS QUE RECEBE. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA É UM PRÉDIO COMERCIAL E ESTÁ LOCALIZADO NA RUA DO CATETE, 346, SENDO QUE A AUTORA/AGRAVANTE DETÉM 37,50% DA PROPRIEDADE DO BEM. A AUTORA AFIRMA QUE O RÉU FIGURA COMO LOCADOR EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS, E AUFERE RENDA DOS ALGUÉIS, ALÉM DE SER SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA HAWAY STYLE QUE OCUPA PARTE DA ÁREA DO TERRENO. A TUTELA DE EVIDÊNCIA FOI INDEFERIDA AOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (I) QUE NÃO HAVERIA PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO; (II) QUE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ID 123165502) O NOTIFICADO NÃO TERIA SIDO O RÉU, MAS SIM PESSOA JURÍDICA ESTRANHA E QUE (III) NÃO HÁ NOS AUTOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PORTANTO, CORRETA A DECISÃO RECORRIDA, VISTO QUE PARA OS FINS PRETENDIDOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO SE VERIFICOU, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC/2015, art. 311, FAZENDO-SE NECESSÁRIO AGUARDAR A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE SE POSSA APURAR COM MAIOR PRECISÃO, A VERACIDADE DOS FATOS RELATADOS PELA AUTORA/AGRAVANTE, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. CONCESSÃO, OU NÃO, DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, QUE SE INSERE NO PODER DISCRICIONÁRIO QUE A LEI CONFERE AO JULGADOR MONOCRÁTICO, NÃO CONSTITUINDO, SEU INDEFERIMENTO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 308.0904.0987.3881

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - NULIDADE DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO COM BASE NO INCISO I DO CPC/2015, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conforme parágrafo único do , a tutela de evidencia só poderá ser concedida liminarmente nos casos expressos do, II e III do mencionado artigo. Tendo o agravante baseado seu pedido no, I, deve ser reconhecida a impossibilidade de apreciação em sede liminar do pleito. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aus... ()

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Doc. 136.3676.4623.6843

31 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação do provimento final, com base em tutela de evidência, para alienação do imóvel e expedição de mandado de imissão de posse ao comprador. Insurgência do Autor. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Presença dos requisitos para concessão da tutela de evidência em ação de alienação judicial e extinção de condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de evidência, conforme o CPC... ()

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Doc. 380.6658.4983.4770

32 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - OBRA REALIZADA EM BEM INVENTARIADO - EMBARGO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o , a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes do deferimento do embargo da obra, notadamente quando não demonstrado sequer se a edificação está sendo construída no terreno inventariado. 2. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 321.9471.7390.7952

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE. -

Nos termos do , para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decre... ()

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Doc. 221.0070.1309.2717

34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela de evidência. IPI. Importação e revenda de produtos derivados de petróleo. Trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à matriz. Autorização para o aproveitamento imediato do crédito, mediante compensação tributária. Cumprimento da parcela incontroversa da sentença. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 516, II, c/c o CPC/2015, art. 522. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. Agravo interno da fazenda nacional provido para não conhecer do pedido de tutela de evidência.

1 - Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado pela contribuinte, para o fim de obter autorização para aproveitamento imediato para fins de compensação dos créditos do IPI na importação e revenda dos produtos listados na inicial pela matriz. 2 - Tal pleito amolda-se ao pedido de cumprimento de parcela incontroversa da sentença, tendo em vista que está pendente de julgamento recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, motivo pelo qual é impositiva a submissão de tal ... ()

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Doc. 341.3214.5127.4717

35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO SOBRE O TEMA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 336.8031.7075.4788

36 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO E PELO RIOPREVIDÊNCIA, DESPROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NOS AUTOS DE ORIGEM, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO RECURSO, FOI DETERMINADA SUSPENSÃO DO FEITO, QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ NO RECURSO. DESCABE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO.NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 413.7194.9186.5603

37 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. 1-

Decisão que, em ação de despejo c/c cobrança, movida pelos agravados em face do agravante, deferiu a tutela de evidência e determinou o despejo do imóvel objeto da lide, independentemente de prestação de caução pela parte autora. 2- Requisitos do presentes para a concessão da tutela de urgência. 3- Parte ré que confessa estar inadimplente, vindo a alegar apenas o não preenchimento dos pressupostos processuais, ante a ausência de notificação extrajudicial, em d... ()

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Doc. 203.2793.6001.3100

38 - TRF2. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela provisória. Tutela de evidência. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Não inclusão do ICMS. Precedente do STF em repercussão geral. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 311.

«1 - Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. 2 - A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação, ou seja, apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado, o que significa dizer que a defesa da parte contrária será, de todo modo, inconsistente. 3 - Considerando que não se trata de singular entendimento jurisprudencial, m... ()

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Doc. 104.9244.3913.0657

39 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO SOBRE O TEMA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO.

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Doc. 230.3834.7494.2802

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o , a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes da decretação do divórcio. 2. É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de os cônjuges deixarem o lar conjugal e requererem o divórcio, independentemente do tempo de duração do casamento e da aferição de culpa, nos termos do art. 226, §6º da Consti... ()

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Doc. 563.0646.3845.0681

41 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado liminarmente o divórcio entre as partes. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado de forma unilateral e imediata, independentemente da citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a decretação liminar do divórcio, com fundamento na tutela de ... ()

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Doc. 945.4689.3957.8885

42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência em ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro e exoneração de alimentos, na qual o agravante, após exame de DNA que atestou a inexistência de vínculo biológico com o agravado, postulou a suspensão da obrigação alimentar. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação do enquadramento legal exigido para a concessão da tutela de evidência. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 308.6834.6607.0676

43 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO MOMENTO DO FATO GERADOR. TEMA 456/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação anulatória de crédito tributário, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PTA 01.003125977-28, sob o fundamento de ausência de previsão legal quanto ao momento do fato gerador do ICMS-DIFAL, em operações interestaduais destinadas à revenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL está re... ()

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Doc. 490.6671.5499.6160

44 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO.

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Doc. 210.7303.5001.2900

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 311 e CPC/2015, art. 1.019. Ausência de prequestionamento.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 115.2265.1815.3965

46 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus preventivo, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Felipe Augusto Souza da Silva, vez que foram impostas contra o mesmo, medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-cônjuge. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal, sob os argumentos de: (i) ausência de elementos probatórios concretos que justifiquem a imposição e a mantença das medidas protetivas de urgên... ()

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Doc. 198.1220.5004.4300

47 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Apresentação de projeto de saneamento. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu tutela antecipada que visava à apresentação, no prazo de sessenta dias, de Projeto de Esgotamento Sanitário do Município de Nazarezinho/PB e Projeto de Recuperação de Área Degradada, acompanhados dos respectivos cronogramas de execução, a serem efetivados após prévia aprovação do órgão agravante, com cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento d... ()

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Doc. 200.6344.8000.4700

48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Tutela de evidência. Julgamento antecipado. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, o que afasta a alegação de afronta ao 2 - Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de evidência (no , IV do - existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do... ()

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Doc. 193.8082.8005.4400

49 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Demolição de edificações. Recomposição da cobertura florestal. Elaboração de plano de recuperação. Súmula 7.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que concedeu liminar para que a parte recorrida retire toda e qualquer obra, edificação ou construção em área de preservação permanente, realize a recomposição da cobertura florestal, apresentando e executando plano de recuperação (Prada) no órgão ambiental. 2 - O Tribunal de origem proveu o Agravo de Instrumento para cassar a liminar concedida com base no argumento de que «não ... ()

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Doc. 196.0585.3000.3000

50 - TJRS. Ação declaratória de nulidade de testamento. Suspensão da homologação ou da eficácia do ato de última vontade. Tutela provisória. Cabimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 20.

«1. A antecipação de tutela, atualmente recepcionada pelo a (Tutela provisória - tutela de urgência e tutela de evidência) consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o , ou ... ()

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