Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6251.1938.9670

1 - STJ. agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação rescisória c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de prequestionamento das teses de mora do adquirente, desistência do comprador e exceção do contrato não cumprido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstraram as agravantes a manifestação do Tribunal de origem sobre a mora do adquirente, sobre a sua desistência na compra do imóvel e sobre a exceção do contrato não cumprido. Logo, sem prequestionamento tais teses. 2 - A aplicabilidade do exige a oposição dos embargos de declaração perante o Tribunal de origem, bem como a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, o que não aconteceu. 3 - Razões recursais insuficie... ()

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Doc. 210.6150.4526.2180

2 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão foi coerente e fundamentado ao tratar da ausência de prequestionamento da matéria como óbice ao conhecimento do recurso especial, e da impossibilidade de aplicação do ao caso dos autos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5191.2144.1967

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial.. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025.

1 - O prequestionamento ficto () é admissível apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2140.8954.5791

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União. Mérito administrativo. Instância revisora pelo judiciário. Descabimento. Discussão superficial na origem quanto ao conteúdo de laudos periciais. Ausência de irregularidade ou manifesta ilegalidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença

I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994-2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda. na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato 01/91 cujo objeto era a «contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra-estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de ág... ()

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Doc. 230.8160.1735.6998

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Comprovação do preenchimento dos requisitos para recebimento do auxílio emergencial em razão do rompimento da barragem da mina córrego do feijão em brumadinho/MG. Conclusão do Tribunal de Justiça com base no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa aos arts. 485, V, § 3º, e 503 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (a agravada preenche os requisitos previstos para recebimento do auxílio emergencial), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Verifica-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a tese sobre a existência de coisa julgada, nem sequer foram opostos embargos declaratórios q... ()

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Doc. 230.8160.1986.5392

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do , incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 3 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstraçã... ()

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Doc. 230.8160.1745.7977

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão. Sucessões. Cumprimento de sentença. Nulidade de testamento e de partilha. Incidente de impenhorabilidade. Improcedência. Dispositivos de Lei tidos como ofendidos. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Condições para o prequestionamento implícito não atendidas. Manutenção da penhora. Conhecimento sobre a litigiosidade da partilha. Conclusão com base nos elementos informativos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no 2 - Os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual foram apoiados nos elementos probatórios dos autos, servindo-se deles para concluir pela manutenção da ... ()

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Doc. 230.8170.2179.0716

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidênci... ()

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Doc. 241.1071.1217.7869

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência indeferida. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Dispositivo tido por violado não presquestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme «a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos processuais a concessão de tutela de urgência, em razão do óbice da Súmula 735/STF, bem assim da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022). 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declarat... ()

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Doc. 230.5010.8493.6465

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo eletrônico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do 3 - A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c... ()

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Doc. 230.7071.0738.5309

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.1 A jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como «conside... ()

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Doc. 230.7060.8518.3485

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória. 2 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do , incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 3 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o ... ()

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Doc. 230.5010.8457.5118

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - A incidência do exige o reconhecimento nesta instância da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8849.9760

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Repetibilidade de honorários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A orientação desta Corte é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no , exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Hipótese em que a repetibilidade ou não dos honorários... ()

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Doc. 706.7588.2342.1861

15 - TJSP. Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão - Vício inexistente - Mera discordância com o julgado - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados.

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Doc. 230.3130.7508.1147

16 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de associação de moradores. Falta de prequestionamento.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Consoante dispõe o , consideram-se incluídos no acórdão de inadmissão ou rejeição os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não oco... ()

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Doc. 257.7481.9783.9552

17 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de Segurança - ITCMD - Alegação de omissão e contradição no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. 230.6250.8967.8438

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer. 2 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do , incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo ... ()

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Doc. 230.5010.8816.2278

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto da matéria. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a incidência do exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, situação nã... ()

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Doc. 230.5010.8296.1619

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto/implícito. Não ocorrência. 2. Alegação de nulidade de citação em ação de execução. Rejeição. Comparecimento espontâneo. Reconhecimento. Fraude à execução. Declaração. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de vício na citação em razão do comparecimento espontâneo da parte agravante, da não ocorrê... ()

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Doc. 240.6100.1264.2574

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A a legação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF - o que inviabiliza, em decorrência, o reconhecimento de eventual omissão e a aplicação do 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2226.3927

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Teoria do isolamento dos atos processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequada instrução do feito originário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, a questão relativa à aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não foi objeto de pronunciamento pela segunda instância, revelando a falta de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a oposição dos embargos de declaração na origem, mas também a indicação, no recurso especial, de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, providência não adotada na espécie. 3. Para desconstituir a convicção estadual. No sentido de que os documentos colacionados aos autos seriam hábeis a demonstrar a relação jurídica existente entre as partes. Seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do óbice contido no verbete 7 da Súmula desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2961.5344

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca da matéria tratada em outro processo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento do tema relativo à preclusão consumativa, o que inviabiliza o conhecimento da referida tese recursal nesta instância especial, nos termos do verbete 211 da Súmula desta corte de justiça. 3. Prevalece na jurisprudência deste tribunal o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 4. Nos termos da jurisprudência desta casa, «para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma», requisitos que não estão integralmente presentes (agint nos edcl no AResp. 1.507.172/RS, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/8/2020, DJE de 2/9/2020). 5. A convicção estadual acerca do que foi decidido em outro processo não pode ser infirmada na via eleita, por demandar o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice n a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6178.8281

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Notificação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conteúdo da notificação extrajudicial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A corte local não se pronunciou sobre a alegada necessidade de notificação pessoal à luz do disposto nos arts. 473 e 474 do cc, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, o qual nem sequer foi suscitado nos embargos de declaração opostos na origem. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A despeito da oposição dos aclaratórios, a questão relativa ao conteúdo da notificação extrajudicial não foi objeto de pronunciamento pela segunda instância, nem sequer de forma implícita, demonstrando a falta de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a oposição dos embargos de declaração na origem, mas também a indicação, no recurso especial, de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, providência não adotada na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5786.4529

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento. Insurgência não conhecida na origem. Falta de prequestionamento das matérias ou teses. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no 2 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido ev... ()

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Doc. 241.0280.5396.1150

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Falta de prequestionamento de dispostivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Existência de fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - O prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 ... ()

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Doc. 241.1071.1940.6847

27 - STJ. Direito processual civil. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma expressa a questão objeto da controvérsia. 1.1. A Corte local analisou a tese de ofensa à coisa julgada, afastando-a ao fundamento de que não foi aplicado reajuste por sinistralidade na prestação do plano de saúde do agravante. 2 - O recurso especial não comporta o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.1. Para r... ()

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Doc. 437.4288.3980.1925

28 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo das embargadas. Ônus de sucumbência que deve ser arcado pelo embargante, em virtude da Súmula 303 do Colendo STJ. Imóvel sem averbação da aquisição do embargante no registro de sua matrícula. Inaplicabilidade do entendimento do tema 872/STJ. Sentença reformada em parte, unicamente, para inverter o ônus de sucumbência. Recurso provido. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1240.7550.2898

29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Alegação de ofensa aos arts. 104, 396, 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Importante assinalar que o prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a ... ()

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Doc. 241.0210.7332.6521

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Para a configuração do prequestionamento implícito, mister a manifestação expressa do Tribunal ... ()

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Doc. 240.8261.2805.3790

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Na exegese do , considera-se prequestionada determinada matéria apenas se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, o que não se evidencia na hipótese... ()

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Doc. 230.9130.6983.8369

32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. 3. Prazo para entrega do imóvel. Termo inicial. A partir do início das obras. Inaplicabilidade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Prazo de tolerância condicionado a comprovação de fato fortuito ou força maior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Ta... ()

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Doc. 230.9130.6402.4909

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria comercial. Gerente. Responsabilidade. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da agravada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito da agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não comprovação dos fatos constitutivos do direito da agravada. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Referente à ocorrência de enriquecimento ilícito da agravada, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. 3. O acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial. Centralizadas na alegação de a não ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis prescindir do exame das provas constante dos autos. Exigiria o imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no ponto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9041.0595.0704

34 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção de penhora sobre imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Referente ao argumento recursal concernente à suposta inexistência de fraude à execução, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 230.9041.0788.1903

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Prescrição. Termo inicial. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conteúdo da publicação e desnecessidade de autorização para divulgação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que houve indevida da utilização da imagem do autor para exploração de atividade comercial pela recorrente a ensejar a obrigação de indenizar, consignando exp... ()

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Doc. 230.9130.6387.0766

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas apresentadas. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido. 1. O colegiado estadual concluiu, com base no acervo fático probatório colacionado aos autos, que as duplicatas apresentadas preencheriam os requisitos legais, estando aptas a subsidiar a cobrança por meio do processo executivo, de modo que a desconstituição da convicção formada esbarra na Súmula 7/STJ.

2 - Não houve, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, manifestação no acórdão recorrido sobre a tese de que os honorários sucumbenciais ultrapassariam, em sua somatória, o limite máximo de 20% (vinte por cento). Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não basta a oposição dos aclaratórios para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no , sendo imprescindível que a parte recorrente suscite violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porqu... ()

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Doc. 231.0021.0343.5470

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recálculo de benefício de previdência privada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de recálculo de benefício de previdência privada. 2 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do , incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 3 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicaç... ()

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Doc. 231.0060.7985.3876

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Exceção do contrato não cumprido. Serviço prestado pela sociedade de advogados. Pressuposto de fato. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Requerimento formulado pela parte interessada na nulidade. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pertinência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

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Doc. 231.0060.7231.2694

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Embargos não conhecidos. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. 2 - Ademais, em que pese nas razões recursais tenham sido apontados os dispositivos legais supostamente violados, arts. 278, parágrafo único, e 279, § 1º, do CPC/2015, em razão do não conhecimento dos terceiros embargos de declaração opostos pelo agravante, cumpre esclarecer que a Corte local não se manife... ()

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Doc. 240.1080.1583.8436

40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do , incidindo na espécie a Súmula 211/STJ» (Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.10.2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2142.5552

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do , incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 3 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provi... ()

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Doc. 240.1080.1775.0542

42 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Tese não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Precedentes. Ação de indenização por danos morais. Revogação de doação. Litisconsórcio necessário. Prazo de dois anos. Decadência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2 - «O denominado prequestionamento ficto, contido no , não detém o alcance almejado [...], a ponto de provocar a análise... ()

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Doc. 240.1080.1319.7839

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (Súmula 211/STJ). 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proc... ()

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Doc. 240.4161.1592.7610

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prescrição afastada. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Acerca do reconhecimento da prescrição do pleito indenizatório, forçoso reconhecer que a alteração das conclusões adotadas - a fim de constatar a prescrição do direito de ação - não prescindiria do revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimen... ()

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Doc. 240.4161.1135.6624

45 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e indicado... ()

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Doc. 240.3040.2795.2770

46 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Prequestionamento. Deficiência. Fundamento. Ausência de impugnação. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - «Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do , incidindo na espécie a Súmula 211/STJ» (Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.10.2018). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Sú... ()

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Doc. 240.9130.5160.1986

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e indicado... ()

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Doc. 240.3220.6672.2654

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de alteração societária. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. 2 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a ... ()

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Doc. 240.3081.2767.1106

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Existência de coisa julgada. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Os argumentos de que não foi constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional e de não incidência da Súmula 7/STJ se mostram dissociados dos fundamentos da decisão agravada. 2 - No mérito, não prevalece a persistência na tese de existência de coisa julgada. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6180.6448.8590

50 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação de indenização. Queda de poste e fio de alta-tensão. Morte de rebanho bovino. Dano material. Comprovação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probat... ()

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