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Lei nº 13.105/2015 art. 1033

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Doc. 221.0260.9486.1907

1 - STJ. Questão de ordem. Processual civil. Recurso especial não conhecido por tratar de matéria constitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033 pelo STF. Superveniente alteração da jurisprudência do STF. Relativa fungibilidade entre os recursos excepcionais. Cooperação nacional. Procedimento dialógico de consulta. Cabimento.

I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II. Hipótese na qual o STJ não conheceu do recurso especial por vislumbrar controvérsia constitucional e o Supremo Tribunal Federal assentou, no recurso extraordinário interposto nos mesmos autos, o caráter infraconstitucional da questão jurídica com aplicação do CPC/20... ()

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Doc. 230.9180.7805.6772

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Configuração.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que, de fato, houve omissão quanto à aplicação do CPC/2015, art. 1.033, porém o saneamento do vício constatado não tem o condão de conferir efeitos modificativos ao julgado embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 184.8403.8001.4100

3 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Omissão. Existência. CPC/2015, art. 1.033.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado. 2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados após a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016, o que não ocorre no caso em tela. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.»

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Doc. 187.9594.4000.2100

4 - STF. Recurso extraordinário. Regência. Conversão. Recurso especial. Interposto o extraordinário na vigência, do CPC/1973, impróprio é acionar o disposto no CPC/2015, art. 1.033.

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Doc. 175.9671.1000.2800

5 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Parte embargante não condenada em honorários advocatícios no tribunal de origem. Impossibilidade de majoração da verba honorária nesta fase processual.

«1. Incabível a remessa dos autos ao STJ, tendo em vista que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. 2. A parte embargante não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal de origem, restando impossibilitada a sua majoração nesta fase processual. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para afastar a majoração da verba honorária, mantidos ... ()

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Doc. 175.9691.3000.7200

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 182.0533.9001.0600

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Candidatura. Licença. Remuneração. Norma infraconstitucional. Reapreciação. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei Complementar 64/1990) , circunstância que torna inviável o recurso porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973. III - Ag... ()

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Doc. 221.0051.2942.4972

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Comprovação no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.033, § 6º. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 193.4910.3000.9100

9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Remessa dos autos ao STJ. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 1.033, em razão de o recurso extraordinário ter sido interposto sob a vigência da legislação anterior. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.2013.5000.4400

10 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Taxa de Saúde Suplementar. 4 - Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5 - Inaplicável o CPC/2015, art. 1.033, em razão de o recurso extraordinário ter sido interposto sob a vigência do CPC/1973. 6 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 7 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 8 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 187.8825.9001.5000

11 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Omissão quanto à aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Não configurada. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa de 1 %. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 187.9075.3000.1300

12 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aplicação de multa por meio de resolução. Antt. Matéria infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise de alegação que deva ser contrastada com a interpretação de normas infraconstitucionais encontra óbice na jurisprudência desta Corte. Súmula 636/STF. 2 - É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.033. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 170.4435.3000.4900

13 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Repercussão geral rejeitada no julgamento do re 598.365-RG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Precedente do plenário. Re 959489 ed, rel. Min. Teori zavascki, DJE de 3/10/2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.4461.7000.2500

14 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis/cofins. Isenção. Receitas decorrentes da venda mercadorias para empresa situada na zona franca de manaus. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 166.4511.9000.1800

15 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC, de 1973 (acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016). Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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Doc. 175.9691.3000.7100

16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 178.2772.9000.3900

17 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Imprescritibilidade. Reparação de danos. Improbidade administrativa e ilícito penal. Prescritibilidade. Ilícito civil. Prazo. Ofensa indireta. Ai interposto sob a vigência do CPC, de 1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos.

«I - A imprescritibilidade prevista no CF/88, art. 37, § 5º, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki). II - Ressarcimento de danos decorrente de ilícito civil causador de prejuízo material ao erário. Aplicação do prazo pres... ()

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Doc. 171.5250.1000.9600

18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigên... ()

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Doc. 170.3995.2001.5600

19 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Adicional de 25%. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 167.8852.1000.4600

20 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional» por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Inaplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 1.033 em razão do Superior Tribunal de Justiça já ter apreciado recurso especial deduzido nos autos. - A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela parte contrária, de «trabalho adicional», sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do CPC/2015... ()

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Doc. 167.8852.1000.5200

21 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Taxa de ocupação de terreno da união (Decreto-lei 2.398/1987) . Alíquota. Matéria infraconstitucional. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC, de 1973 (=acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016). Precedente. Re 749.457-agr, segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 167.9071.3000.8300

22 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela parte contrária, de TRABALHO ADICIONAL, sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do CPC/2015, art. 85. - Inaplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 1.033, em razão de o acórdão recorrido haver emanado no E. Tribunal Superior do Trabalho.»

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Doc. 167.8385.3000.3400

23 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - A imposição de sucumbência recursal pressupõe a produção, pela parte contrária, de «trabalho adicional», sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 do CPC/2015, art. 85. - Inaplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 1.033 em razão de tratar-se de matéria trabalhista decidida pelo E. Tribunal Superior do Tr... ()

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Doc. 182.6542.6000.8700

24 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Preço médio ponderado a consumidor final. Pmpf ou margem de valor agregado. Mva. Art. 47-A do anexo XV do r ICMS/2002 do estado de Minas Gerais e lei, art. 8º complementar federal 87/1996. Interposição do recurso extraordinário com base na alínea d do permissivo constitucional. Conflito de competência legislativa entre entes da federação. Questão não arguida no agravo interno. Ausência de discussão do tema no acórdão recorrido extraordinariamente e de arguição nos embargos de declaração. Inviabilidade de análise da questão. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 182.6254.6001.1200

25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II - O CPC/2015, art. 1.033 é inaplicável, pois a conclusão a respeito da alegação de ofensa reflexa à Constituição decorreu da necessidade de reexame de normas locais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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Doc. 182.6032.6001.2400

26 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional meramente reflexa. Súmula 283/STF.

«1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argument... ()

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Doc. 221.1251.0435.6282

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade não configurada. CPC/2015, art. 220. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante defende que o Agravo em Recurso Especial é intempestivo (fl. 1.719, e- STJ): «(...) não foi satisfeito o requisito previsto no CPC/2015, art. 1.033, §§ 5º e 6º, c/c o CPC/2015, art. 183, caput, e § 1º, haja vista não ter o recorrente comprovado, mediante documento idôneo, a suspensão do prazo recursal no dia 30/11/2021 (feriado local), tampouco o recesso forense local (20/12/2021 a 20/01/2022), restando caracterizada, dessa forma, a sua intempestividade». 2 -... ()

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Doc. 240.4161.1503.1566

28 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Encargos de serviços de sistema (ess). Princípio da legalidade. Limites. Violação reflexa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. CPC/2015, art. 1.033. Presença das hipóteses. Aplicação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo sufici... ()

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Doc. 193.6825.9001.8000

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente seria apenas indireta. 3 - O STF já decidiu que o reconhecimento de atipicidade de conduta por incidência do princípio ... ()

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Doc. 195.5801.3000.4900

30 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/2015, art. 1.033. Acórdão impugnado em sede recursal extraordinária publicado na vigência do CPC/1973. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.0183.5797

31 - STJ. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do trf da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Questões processuais a serem uniformizadas.identificação das questões controvertidas

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Doc. 170.4435.3000.7200

32 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. CPC de 2015, art. 1.033. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973 (= acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016).

«1. O CPC/2015, art. 1.033 (Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de Lei ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial) estabeleceu uma nova formatação para o recurso extraordinário. 2. Por essa razão, não se aplica a recursos extraordinários regidos pelo Código anterior, assim entendidos os que impugnam acór... ()

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Doc. 166.4201.2000.3600

33 - STF. Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Aplicação de índice de reajuste. Controvérsia de índole infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. inaplicabilidade. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.8734.4000.9200

34 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. A Corte, no julgamento do RE 959.489-RG, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. Quanto à aplicação do CPC/2015, art. 1.033, a articulação formulada não encontra fundamento. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Preceden... ()

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Doc. 173.8502.6000.4000

35 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 18/8/16). 2. O art. 1.033/NCPC - CPC/2015 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigê... ()

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Doc. 173.8790.4000.0800

36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigência, ... ()

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Doc. 173.8790.4000.1500

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. Artigo 1.033/NCPC - CPC/2015.

«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a )» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). 2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigência,... ()

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Doc. 173.8570.1000.3300

38 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. Quanto à aplicação do CPC/2015, art. 1.033, a articulação formulada não encontra fundamento. O recurso extraordinário foi interposto na vigência da sistemática processual anterior, a qual não previa a fungibilidade dos recursos especial e extraor... ()

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Doc. 173.8770.1000.2100

39 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/2015, art. 1.033. Existência de outros fundamentos, além da ofensa reflexa, subjacentes à decisão agravada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a fixação de verba honorária, na origem, em seu percentual máximo. Agravo interno improvido.

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Doc. 171.5250.1000.7200

40 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. CPC/2015, art. 1.033. Não aplicação.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa configura ofensa reflexa ao texto constitucional. 3. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data d... ()

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Doc. 167.9071.3000.7100

41 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório. - Inaplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 1.033, pelo fato de a configuração da ofensa reflexa não constituir o único fundamento que deu suporte ao ato decisório or... ()

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Doc. 167.9071.3000.7400

42 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório. - Inaplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 1.033, pelo fato de a configuração da ofensa reflexa não constituir o único fundamento que deu suporte ao ato decisório or... ()

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Doc. 167.8170.6000.0900

43 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. CPC de 2015, art. 1.033. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973 (= acórdão recorrido publicado antes de 18/3/2016).

«1. O CPC/2015, art. 1.033 (Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de Lei ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial) estabeleceu uma nova formatação para o recurso extraordinário. 2. Por essa razão, não se aplica a recursos extraordinários regidos pelo Código anterior, assim entendidos os que impugnam acór... ()

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Doc. 182.1212.3000.2200

44 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. A sistemática de conversão de recurso extraordinário em recurso especial é aplicável quando a publicação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fi... ()

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Doc. 182.1212.3000.2500

45 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. A sistemática de conversão de recurso extraordinário em recurso especial é aplicável quando a publicação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fi... ()

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Doc. 182.1212.3000.2600

46 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. 2. A sistemática de conversão de recurso extraordinário em recurso especial é aplicável quando a publicação do acórdão recorrido tenha se dado a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, um... ()

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Doc. 182.1233.2000.1400

47 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Preço médio ponderado a consumidor final. Pmpf ou margem de valor agregado. Mva. Art. 47-A do anexo XV do r ICMS/2002 do estado de Minas Gerais e art. 8º da Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Multas fiscais. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Temas 214, 816, 863 e 487. Re 582.461, re 882.461, re 736.090 e re 640.452. Agravo interno desprovido. Reiterada a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

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Doc. 211.0130.9765.7581

48 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incorreto. Princípio da fungibilidade não aplicado.

1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 1.024, CPC/2015, art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.033 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 210.8131.1813.2554

49 - STJ. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício de aposentadoria de professor. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 29 pela Corte Especial do tribunal de origem. Implementação dos requisitos para a concessão do benefício após a edição da Lei 9.876/99. Adequação ao entendimento desta corte.

1 - Trata-se de recurso interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por meio de sua Corte Especial, «decidiu pela inconstitucionalidade do, I da Lei 8.213/91, art. 29, sem redução do texto, e dos, II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto". (fl. 121). 2 - Remetidos os autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário, a Suprema Corte, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.033, determinou o retorno a este STJ,... ()

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Doc. 211.2171.2751.0304

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Autos devolvidos a esta Corte Superior pelo STF, consoante CPC/2015, art. 1.033. Constitucionalidade da matéria posteriormente reconhecida pela Suprema Corte. 3 - O pronunciamento agravado negou provimento ao apelo, em razão da consonância da conclusão do acórdão recor... ()

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