STJ - Diário Oficial 16/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2118.7112

1 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo , § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não... ()

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Doc. 250.6261.2221.2327

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Litigância de má-Fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que» o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, significa litigância de má-fé Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de).» 12/12/2008 Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos» (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/... ()

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Doc. 250.6261.2632.4363

3 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo , § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não... ()

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Doc. 250.6261.2186.4227

4 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.6261.2980.0713

5 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2.»É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy An... ()

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Doc. 250.6261.2281.5699

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, considerada erro grosseiro, pode ser relevada pelo princípio da fungibilidade recursal, de modo a afastar a intempestividade do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias ú... ()

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Doc. 250.6261.2474.9880

7 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada no acórdão embargado. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do § 5º do , a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 2 - No caso, não comprovado o prévio recolhimento da multa aplicada no âmbito do agravo interno e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, não é possível conhecer do recurso manejado. 3 - Embargos de declar... ()

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Doc. 250.6261.2786.9964

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2890.9615

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2723.5295

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.6261.2268.2985

11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda. Indíce de correção monetária. Onerosidade excessiva. Substituição do igp-M pelo ipca. Revisão de valores. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2479.1459

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2220.7388

13 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão das ações contra os garantidores. Não cabimento. Tema repetitivo 885/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Nos termos do Tema Repetitivo 885J,"A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da , § 1º e do enunciado da Súmula 581 do C. STJ". III - Dispositivo 3 - A... ()

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Doc. 250.6261.2574.4400

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, conforme o III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no 4 - Não há falar em vício de fundamentação ou negati... ()

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Doc. 250.6261.2294.8627

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.6261.2359.0999

16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se há omissão no julgado do Tribunal de origem e se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III - Razões de decidir 3 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando... ()

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Doc. 250.6261.2146.1350

17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2906.6940

18 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os te... ()

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Doc. 250.6261.2109.5570

19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Revisão de contrato. Imputação do pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2268.5146

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2806.2409

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.6261.2863.5692

22 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. A parte agravante defende a inaplicabilidade das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a aplicabilidade das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, assim como averiguar a possibilidade de aplicação dos e , a fim de reverter a rescisão ... ()

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Doc. 250.6261.2743.0433

23 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2599.5166

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, o T... ()

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Doc. 250.6261.2394.5870

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - É inadmissível o especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea"c» quanto àqueles fundamentados na alínea"a» do permissivo constitucional. III - Dispositivo 3 - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 250.6261.2652.5678

26 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Vício do produto. Dano moral comprovado. Código consumerista. Valor proporcional. Não provimento.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a recorrente não demonstrou a alegada vulneração aos dispositivos arrolados e que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração. 2 - O valor do arbitramento do dano moral é de natureza casuística, cabendo reexame perante o STJ somente quando o valor fixado pela origem se revelar absurdo, fora dos padrões da razoabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - Quanto... ()

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Doc. 250.6261.2267.4265

27 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a tempestividade do recurso. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4 - Intimada nos termos do , § 6º, na redação estabelecida pela Lei 14.939/2024, a parte não apresen... ()

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Doc. 250.6261.2272.7152

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2820.3797

29 - STJ. Agravo interno. Alimentos. Execução. Deficiência nas razões do recurso. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2331.5704

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2726.0419

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.6261.2628.6728

32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2713.0215

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Vícios construtivos legitimidade. Responsabilidade pelo atraso na obra. Comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos e no contrato celebrado entre as partes, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela devolução dos valores pagos no financiamento imobiliário, sob o argumento de culpa pelo atraso na conclusão da obra. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, n... ()

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Doc. 250.6261.2351.7931

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeit ados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2515.0103

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja majorada a verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela instância ordinária.

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Doc. 250.6261.2295.1464

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2952.4857

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da co... ()

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Doc. 250.6261.2220.6239

38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de cotas condominiais e ação de consignação em pagamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no , III de 1988. 2 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento de... ()

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Doc. 250.6261.2873.4487

39 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a parte agravante indicou corretamente os dispositivos legais supostamente violados, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. III - Razões de decidir 3 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (S... ()

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Doc. 250.6261.2360.9996

40 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.6261.2632.3799

41 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo , § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou espe... ()

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Doc. 250.6261.2200.8785

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2413.4363

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Descabimento no caso. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2746.4525

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Decisão agravada, impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2973.0784

45 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil objetiva. Instituição financeira. Indenização por danos morais. Agravo não provido.

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Doc. 250.6261.2205.5940

46 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Doação de bem imóvel em programa habitacional de natureza assistencial. Registro em nome de apenas um dos cônjuges. Comunhão parcial de bens. Possibilidade de partilha de bem recebido por doação. Excepcionalidade. Doação em prol da família. Direito social à moradia.

I - Hipótese em exame 1 - Ação de divórcio litigioso com partilha de bens e pedido de tutela antecipada, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 22/05/2024 25/03/2025 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o imóvel doado a um dos cônjuges para moradia da família, em sede de programa habitacional, comunica-se na partilha de bens por casal unido pelo regime da comunhão parcial. III - Razões de de... ()

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Doc. 250.6261.2116.4701

47 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Estouro de pneu. Defeito de fabricação. Fortuito externo. Ausência de elemento volitivo. Responsabilidade. Afastada. Reforma do acórdão estadual.

I - Hipótese em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão estadual que manteve a sentença que condenou o espólio do ao pagamento de indenização de cujos por danos materiais decorrentes de sinistro veicular. 2 - Recurso especial interposto em e concluso ao gabinete em 19/1/2024. 19/3/2025 II - Questão em discussão 3 - O propósito recursal consiste em decidir se deve ser afastada a responsabilidade do motorista por fato de terceiro (fortuito externo), diante de acidente de... ()

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Doc. 250.6261.2724.6788

48 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Fraude bancária. Arranjo de pagamento. Ação de reparação de danos ajuizada por instituição bancária contra credenciadora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se ficou caracterizado o cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, e c) se a credenciadora de arranjo de pagamentos deve responder por prejuízos decorrentes de fraude em caso de eventual inobservância de obrigações legais e regulamentares. 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua dec... ()

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Doc. 250.6261.2153.7275

49 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel. Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum. Impossibilidade. Prevalência da proteção ao grupo familiar. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

I - HIPÓTESE EM EXAME 1 - Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 8/3/2024 gabinete em. 23/9/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em decidir se o direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do falecido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O direit... ()

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Doc. 250.6261.2418.8551

50 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação «de defesa do consumidor». Empréstimo consignado. Negócios jurídicos bancários. Contratação não reconhecida. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Efeito devolutivo dos recursos.. Reformatio in pejus

I - Hipótese em exame 1 - Ação «de defesa do consumidor» ajuizada em, da qual foi 6/7/2021 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 9/9/2024 gabinete em. 26/12/2024 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há violação ao princípio da non pelo acolhimento de embargos de declaração em reformatio in pejus apelação, revertendo o resultado do julgamento, em desfavor do embargante, quando ambas as partes apelaram da sentenç... ()

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