Contagio | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 358.6305.0748.2757

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA - IRDR 1.0024.13.277104-9/003 - TESE FIRMADA - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.745/92 - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

A Lei Complementar Estadual 129/2013, que rege a carreira dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, não prevê o adicional de insalubridade, mas sim a gratificação por risco de contágio, que demanda regulamentação por lei específica. Conforme tese fixada no IRDR 1.0024.13.277104-9/003, apenas o médico legista, o auxiliar de necropsia e o perito criminal fazem jus à gratificação por risco de contágio, sendo necessária lei específica para estender o benefício aos demais serv... ()

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Doc. 206.5382.7005.3500

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Lesão corporal grave. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Idoso. Condições de saúde. Doenças que poderia ser agravadas pelo risco de contágio não comprovada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.

«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, uma vez que apesar de o paciente ser idoso, os crimes por ele praticado, lesão corporal grave e estupro de vulnerável, possuem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. 2 - Conforme salientado pelas instâncias ordinárias, não houve comprovação de que a condição de saúde do pa... ()

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Doc. 211.0431.1003.0200

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão domiciliar. Recomendação 62/CNJ. Réu que não se enquadra no grupo de risco do covid-19. Estabelecimento prisional onde não há risco iminente de contágio. Indeferimento do benefício devidamente motivado. Recurso não provido.

«1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. 2 - No caso, as instâncias ordinárias indeferiram a prisão domiciliar em decisão suficientemente motivada, tendo sido destacado que o recorrente não faz parte do grupo de contágio ... ()

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Doc. 210.7190.2674.4920

4 - TJPR. Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.

1. O crime constante do não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. 2. Para configurar o delito de perigo de contágio de moléstia grave, não é necessário que ocorra a transmissão da moléstia, bastando a realização de ato com o fim de alcançá-la. 3. Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de juris... ()

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Doc. 210.8300.3110.8165

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração da possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19.

1 - A hipótese não evidencia ilegalidade no indeferimento do pedido para a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Não houve a demonstração nos autos de que a paciente, que possui 60 anos, esteja enquadrada no grupo de risco ou de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7131.0900.1690

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Roubo e extorsão. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Ausência de local adequado para tratamento. Não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Em que pese o fato da paciente ser asmática, os crimes por ela praticados, roubo e extorsão, tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. 2 - Conforme salientado pelas instâncias ordinárias, não houve comprovação de que a condição de saúde da recorrente poderia ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, bem como salienta as ações tomadas pelo governo do Estado para evitar co... ()

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Doc. 207.9354.1008.1200

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Furto qualificado. Fundamento concreto. Integrante de organização criminosa. Inclusão de argumentos. Nova epidemia. Covid-19. Risco de contágio. Supressão de instância. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, a qual está devidamente fundamentada no sentido de que o agravante atua a liderança de complexa organização criminosa, a evidenciar a necessidade da prisão. 2 - Quanto ao pedido de revogação da prisão diante do risco de contágio pelo novo coronavírus, verifica-se que o pleito não foi objeto de análise inicial do presente writ. Então, esse ponto não poderá ser conh... ()

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Doc. 211.7444.3003.6700

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Expressiva quantidade de drogas (110 gramas de cocaína). Nova epidemia. Covid-19. Risco de contágio. Inovação recursal. Supressão de instância. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Em que pese às razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, a qual está devidamente fundamentada no sentido de que foi apresentado pelo decreto prisional fundamento concreto, evidenciado na grande quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 110 gramas de cocaína. 2 - O pedido de revogação da prisão diante do risco de contágio pelo coronavírus, além de não ter sido trazido na exordial deste writ, não foi apreciado pelo Tri... ()

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Doc. 211.2111.0001.9600

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Sentenciada idosa. Decisão liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Manutenção do óbice. Ilegalidade flagrante não detectada. Não demonstração de risco concreto de contágio. Recurso improvido.

«1 - Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, apesar de a sentenciada ser idosa, não houve demonstração de concreto risco de contágio pela Covid-19 no estabelecimento prisional. 2 - Além disso, noticia o Juízo primevo que as visitas nas unidades prisionais paulistas estão suspensas a fim de justamente preservar a saúde da população carcerária e a disseminação do vírus, não havendo registro oficial de casos de C... ()

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Doc. 211.2111.0001.9400

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Sentenciada mãe de menores de 12 anos de idade. Decisão liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Manutenção do óbice. Ilegalidade flagrante não detectada. Não demonstração de risco concreto de contágio. Recurso improvido.

«1 - Apesar de constar informação de que a sentenciada é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, além de haver vagas no estabelecimento prisional destinadas ao regime para o qual progredirá (semiaberto), não houve demonstração de concreto risco de contágio da apenada pela Covid-19. 2 - Ademais, não foi comprovada a superlotação ou a insalubridade na prisão, ou ... ()

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Doc. 203.5890.1005.0900

11 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.

«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. 2 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas a... ()

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Doc. 210.6091.0835.3125

12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Agravo regimental desprovido.

1 - A Jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA F... ()

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Doc. 210.7131.0897.5775

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Recomendação 62 do cnj. Réu não integrante de grupo de risco. Custódia provisória fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. 2 No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o recolhimento domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo sido destacado que o paciente não faz parte do grupo de risco de cont... ()

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Doc. 210.9781.5005.9900

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Indeferimento. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Crime violento. Grupo de risco. Condição de saúde. Possibilidade de agravamento. Risco de contágio. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

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Doc. 210.5120.2770.2214

15 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Concessão prisão domiciliar. Alegação doença grave. Risco de contágio covid-19. Recomendação CNJ 62. Impossibilidade. Agravante não comprovou que caso fosse recolhido à prisão estaria exposto aos riscos de contágio na unidade prisional. Mandado de prisão ainda não foi cumprido. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18/03/2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibil... ()

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Doc. 212.2642.6005.6400

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Posição de destaque em organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na posição de destaque do paciente em organização criminosa, atuando como gerente do tráfico transnacional, responsável pelo trabalho de aliciamento, contando com uma rede de pessoas ao seu serviço, além de ser o responsável pela organização da viagem ao exterior das pessoas aliciadas, facilitando a obtenção dos seus respectivos passaportes, além de realizar reservas em hotéis no local de destino, comprando passagens aéreas e ... ()

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Doc. 210.6241.1792.5595

17 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena. Impossibilidade de aferição antes da sentença. Modus operandi. Disparos contra policiais. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Agravo improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 2 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade concreta do crime de tentativa de homicídio, uma vez que o autuado, além de atingir as duas vítimas, ainda atirou em direção aos policiais militares que atendiam a ocorrência, não há ilegalidade no decreto prisional. 3 - Não se ve... ()

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Doc. 210.7131.1305.8157

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de drogas (102kg de maconha). Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de expressiva quantidade de maconha, em transporte entre os Estados do RS e SC, tratando-se de cerca de 102kg de maconha, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturai... ()

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Doc. 210.6280.9227.4690

19 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses de reclusão. Atualmente em regime fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente pertencente ao grupo de risco de contágio da covid-19. Portadora de diabetes e com membro inferior amputado. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Crimes praticos sem violência ou grave ameaça. Saída antecipada. Possibilidade. Recomendação cnj 62/2020. Aplicabilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - In casu, verifica-se que se trata de pessoa pertencente ao grupo de risco de contágio da Covid-19 (paciente diabética e com membro inferior amputado), condenada por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (delitos não cometidos com violência ou grave ameaça), possibilitando, assim, a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal (art. 5º, I, a, da Recomendação CNJ 62/2020)... ()

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Doc. 210.7090.2328.8506

20 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Apenado no regime semiaberto. Suspensão de saída temporária e trabalho externo em razão da pandemia de covid-19. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a decisão tem em conta a supremacia do interesse público e atende a recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 62/2020). Além disso, não configura supressão do direito previsto na , pois foi assegurado o seu gozo e... ()

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Doc. 210.8060.8584.8333

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Substituição do regime prisional fechado pela prisão domiciliar. Paciente portador do HIV. Risco de contágio da covid-19. Longo período de pena a ser cumprida. Regime fechado. Estabelecimento prisional presta assistência à saúde.

1 - Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. 2 - Ausente manifesta ilegal... ()

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Doc. 211.3354.3002.4800

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento da benesse pelas instâncias ordinárias. Histórico prisional desfavorável. Periculosidade do apenado. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Revaloração probatória acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Ilegalidade manifesta ausente. Tese humanitária. Risco de contágio em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Portador de diabetes. Não cabimento. Indevida inovação recursal.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do benefício, em razão da ausência do requisito subjetivo do apenado, com base em elementos extraídos da execução penal: histórico prisional desfavorável e periculosidade social; logo, em perfeita sintonia com a jurisprudência de... ()

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Doc. 206.4895.3003.0400

23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Expressiva quantidade de drogas. Nova epidemia. Covid-19. Risco de contágio. Inovação recursal. Supressão de instância. Acréscimo de fundamentação por esta corte. Não configurado. Análise aprofundada no julgamento do mérito. Nego provimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Em que pese às razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, a qual está devidamente fundamentada no sentido de que foi apresentado pelo decreto prisional fundamento concreto, evidenciado na grande quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 1.487,11g de maconha e 6,87g de cocaína. 2 - O pedido de revogação da prisão diante do risco de contágio pelo coronavírus, além de não ter sido trazido na exordial deste recurso, não f... ()

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Doc. 211.3354.3002.0300

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do regime a condenado por tráfico de drogas. Alegação do risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.3295.9003.9200

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.3295.9003.9000

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.1324.2006.3100

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho ncional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.5972.7006.4600

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.5972.7006.4800

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7710.4003.0300

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7090.2650.6462

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de drogas e arma de fogo. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Maus antecedentes. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, além de arma de fogo em local dominado por facção criminosa, havendo indícios da participação do paciente em grande e violenta organização criminosa, bem como na reiteração delitiva, diante dos maus antecedentes do paciente, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nos... ()

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Doc. 211.3354.3002.0400

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do regime a condenado por tráfico de drogas. Alegação do risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação do CNJ 62/2020. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7050.3399.7445

33 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Indeferimento de antecipação da progressão ao regime prisional aberto ou concessão de prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Ausência de registro de que o paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Para evitar a disseminação da Covid-19 nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a análise de situações de risco caso a caso - como a realizada na hipótese em apreço, na qual não há registro de que o Paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus. 2 - Não ocorre a demonstração concomitante de «a) [...] inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber trata... ()

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Doc. 211.1161.0904.3882

34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ré portadora de doenças graves. Tratamento adequado recebido no estabelecimento prisional. Situação de saúde regular. Ausente comprovação de perigo concreto de contágio pelo Covid-19. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A prisão domiciliar, fundada na , foi negada em decisão suficientemente motivada, pois as instâncias ordinárias assentaram que a ré vem recebendo tratamento adequado para as suas patologias no estabelecimento prisional, tendo sido inclusive determinada a sua transferência para outra unidade penitenciária mais equipada aos cuidados de sua saúde. Portanto, embora a ré seja portadora de graves patologias, a defesa não logrou êxito em comprovar que ela está ex... ()

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Doc. 210.9270.9458.6873

35 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Ausência de comprovação de pertencimento a grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois, conform... ()

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Doc. 210.7131.0368.7691

36 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Planejamento de fuga. Pandemia. Risco de contágio. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de fraudes bancárias, havendo fortes indícios obtidos por meio... ()

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Doc. 210.6241.1801.7568

37 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Lesão corporal e ameaça praticadas no âmbito familiar. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Risco de contágio pelo covid-19. Ausência de comprovação de integrar grupo de risco. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 -. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios sufici... ()

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Doc. 210.1324.2006.3700

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Alegação de ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5120.2417.2415

39 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente estar cumprindo pena no regime fechado, não pode ser ignorado que cumpre a alta pena de 14 an... ()

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Doc. 210.7050.3148.5304

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Paciente integrante do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Prisão domiciliar indeferida. Doença controlada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante afirma que o paciente possui 56 anos de idade e sofre de bronquite crônica, motivo pelo qual faz jus à prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ. 3 - Es... ()

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Doc. 210.7020.6791.7850

41 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4978.7534

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimen to prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecim... ()

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Doc. 210.7091.0905.6653

43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante56 do STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecim... ()

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Doc. 210.7140.3958.2621

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimen to prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecim... ()

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Doc. 208.0061.1010.0200

45 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Matéria já examinada por esta corte superior. Mera reiteração de pedido quanto ao ponto. Aventada falta de fundamentação idônea para justificar a preventiva e pedido de prisão domiciliar a fim de diminuir as consequências advindas de eventual contágio pelo coronavírus. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ato coator sujeito à jurisdição desta corte superior de justiça. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

«1 - Quanto ao aventado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, verifica-se presente a competência originária para a análise do pedido, entretanto, em consulta ao sistema processual deste Sodalício, infere-se que, perante esta Corte, foi impetrado o HC 557.116, no qual a questão foi examinada por decisão proferida em 11/02/2020, já transitada em julgado. 2 - Constata-se, portanto que, quanto ao ponto, o presente habeas corpus se constitui em mera reiteração do ... ()

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Doc. 210.6150.4575.7679

46 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recomendação 62/2020 do cnj. Riscos de covid-19. Não comprovação. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena. Não comprovado na origem que o paciente se enquadre em grupo de risco, tampouco demonstrado que a sua situação possa ser agravada pelo risco de contágio pela COVID-19, ou de que a unidade prisional não esteja em condições de prestar assistência ao executado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8061.0272.6128

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Regime domiciliar (Lei 14.010/2020, art. 15). Ordem parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

1 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado. Aplicação da . 2 - Recurso ordinário provido para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para que a prisão civil questionada seja cumprida no regime domiciliar. Agravo interno contra decisão limina... ()

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Doc. 210.8181.1219.4173

48 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em razão do risco de contaminação pela covid-19. Não demonstração de que os agravantes se enquadram nas hipóteses previstas na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação 62/2020 do CNJ não permite concluir pela automática revogação da segregação preventiva ou pela substituição da custódia por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas. 2 - Na e... ()

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Doc. 206.6600.1002.7800

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tortura. Regime fechado. Saída antecipada. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.

«1 - O exame do pedido de saída antecipada do regime fechado formulado com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça sob o argumento de que o paciente integra o grupo de risco de contágio pelo vírus da COVID-19 não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, representando dupla supressão, tendo em vista que nem o Juízo de piso nem o Tribunal de Justiça se manifestaram acerca da questão. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.1101.6006.1500

50 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - A fundamentação para a elevação da basilar consistente fato de o acusado ter se valido do emprego de uma faca para ameaçar a vítima a praticar os atos sexuais e porque a vítima precisou de acompanhamento psicológico, e foi submetida a diversos tratamentos a fim de evitar a gravidez ou o contágio de doenças venéreas, revela-se válida e suficiente, porquanto ultrapassada a violência e o resultado natural do tipo penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 2 - Agra... ()

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